Conselho de Comunicação Social em situação ilegal

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) não é renovado há três anos, facto que está a levantar dúvidas sobre a legalidade das suas decisões, noticiou a Voz da América.

O órgão independente tem como fim assegurar a objectividade e a isenção da informação e salvaguardar a liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos consignados na Constituição.

Os actuais integrantes foram indicados em 2006 e desde aí nunca mais o seu mandato foi renovado.

Para o jurista Albano Pedro, as decisões do CNCS não devem ser acatadas pelos visados nas suas deliberações.

“As decisões saídas do CNCS não podem ser vinculativas porque coloca-se em causa a legitimidade dos conselheiros e os órgãos não devem cumprir estas decisões”, afirmou o jurista à VOA.

Já a secretária-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Luísa Rogério, tem uma posição contrária. Embora defenda a renovação do mandato, a secretária afirma que, apesar da falta de legitimidade constitucional do Conselho, os órgãos de comunicação social devem acatar as suas decisões.

A composição dos membros da CNCS, é definida por representação parlamentar. Dirigido por António Correia de Azevedo, que é indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, o CNCS integra representantes maioritariamente do MPLA, três da UNITA e um do PRS e outro do PLD – curiosamente, uma formação política já extinta -, assim como um membro do sindicato e representantes de algumas denominações religiosas.

Em declarações à rádio, o porta-voz do CNCS, Joaquim Paulo, disse ser de interesse de todos a renovação dos membros deste órgão, mas isso só não acontece em solidariedade com os partidos da oposição, uma vez que, seguindo o figurino de composição, a mesma ficaria com apenas dois membros.

“Se houver uma renovação imediata, o órgão fica monopartidário, com apenas o MPLA e membros de algumas igrejas, porque os partidos da oposição, com base na lei, terão apenas dois ou três membros”, explicou.

Joaquim Paulo aproveitou ainda para defender que o órgão devia ser mais técnico do que político.

Fonte: VOA.