Direito à desobediência civil – Observatório da imprensa

O DIREITO DE RESISTÊNCIA

OI — Mon, 17 Nov 2025 03:07:04 +0000

Manuel Ngangula* | Resistir ou desobedecer constituem a mola impulsionadora das grandes transformações ocorridas ao longo das diversas épocas. É o que diz em nota de apresentação, o jurista Serafim Gonçalves, na sua dissertação de mestrado com o tema: “O Direito de resistência: Legitimidade para a desobediência civil ─ O caso Português ─ na qual questiona se esses grupos sociais poderão justificar e legitimar as suas acções através dos institutos da desobediência civil e da resistência, colocando-se a questão se serão eficazes ou válidos no aparecimento e na efectividade dos novos direitos fundamentais, querendo com isso referir-se ao artigo 21.º da Constituição Portuguesa que consagra o direito de resistência.

O direito de resistir, segundo Maria Diniz, é o direito reconhecido aos cidadãos, em certas condições, de recusa à obediência e oposição às normas injustas, à opressão e à revolução, quando esta ordem que o poder pretende impor for falsa, divorciada do conceito ou ideia do direito imperante na comunidade (Dicionário Jurídico, 2005).

A característica principal do direito de resistência e de desobediência civil, quase sempre associadas, é a sua utilização como ultima ratio pelos cidadãos para fazerem valer os seus direitos, enquanto instrumento jurídico-legal, visando a modificação de uma situação urgente de abuso de poder, opressão e injustiça.

É um direito legítimo de cidadania com uma valoração omissa e indeterminada, por a sua previsão ou consagração constitucional não ser de considerar, por essa razão, como uma legitimação efectiva do direito de resistir ou desobedecer às más políticas do Estado.

Perscrutando sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, nada expresso consta sobre o direito de resistência quer na declaração Universal dos Direitos Humanos, quer no Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos ou na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, pois não fazem referência explícita sobre o direito de resistência, devendo, em nosso entender, tal inferência retirar-se da interpretação das normas relativas ao direito que cada povo tem de autodeterminação e luta contra o opressor.

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos prescreve no seu artigo 20.º, n.º 1 que “Todo o povo tem direito à existência. Todo o povo tem direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Ele determina livremente o seu estatuto político e assegura o seu desenvolvimento económico e social segundo a via que livremente escolheu”. O n.º 2 refere que “Os povos (…) oprimidos têm o direito de se libertar do seu estado de denominação, recorrendo a todos os meios reconhecidos pela comunidade internacional”.

Esta norma dirige-se aos povos em geral, a ideia central consta na Carta das Nações Unidas (art. 1.º, n.º 2). É o tal direito à autodeterminação dos povos e à escolha livre do estatuto político. A maioria dos estados escolheu, como estatuto político, o Estado de Direito Democrático, onde se incluem os Estados Lusófonos, ou seja, de expressão portuguesa, sendo que o facto de serem Estados de Direito (no texto constitucional) radicam a ideia do respeito à dignidade da pessoa humana como núcleo central dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que o Estado deve não só consagrar como efectivar a sua realização.

Os países de língua oficial portuguesa, quanto à consagração do direito de resistência nas suas constituições, apesar de serem Estados-parte de vários instrumentos sobre os direitos humanos, quer a nível universal (ONU) e nos planos regionais, segundo a sua localização geográfica, não reconheceram, todos, o instituto do direito de resistência nas suas constituições, e as opções políticas estiveram na base destas escolhas.

Assim, Angola, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe não consagram nas suas Constituições o direito de resistência. No caso de Angola, mesmo que se quisesse fazer uma interpretação de harmonia com o direito internacional, por força do artigo 26.º, n.º 2 da Constituição da República de Angola, que prescreve que “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos e os Tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola”, não chegaríamos a esse desiderato.

A Constituição Portuguesa consagra no seu artigo 21.º (direito de resistência) que todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade.

A Constituição Federal do Brasil consagra no seu artigo 5.º que «todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I (…), II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.», sendo essa norma susceptível a diversas interpretações…

A Constituição da República de Moçambique refere no seu art. 80.º que o cidadão tem direito a não acatar ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias.

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra no seu artigo 28.º (direito de resistência e legítima defesa), n.º 1, que «todos os cidadãos têm o direito de não acatar e de resistir às ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.»

A Constituição de Cabo Verde consagra no art. 19.º (direito de resistência) que é reconhecido a todos o direito de não obedecer a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ilícita, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Todas estas normas referentes à consagração do direito de resistência têm a mesma matriz, a da Constituição Portuguesa, com excepção da brasileira.

Apesar do seu elevado grau de indeterminação, que não permite a sua efectivação no plano prático, estas normas são de aplicação directa nos ordenamentos jurídicos onde se mostram consagradas.

*Jurista e advogado.

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Medo: obstáculo para o derrube pacífico da ditadura?

OI — Sun, 13 Jul 2025 15:39:23 +0000

Luzia Moniz* | Para a sua sobrevivência, os regimes autoritários fazem do medo uma arma política, instrumento indispensável e incontornável no controle e repressão da sociedade.

Medo, criado de várias formas e imposto aos cidadãos para garantir a manutenção no poder do mesmo grupo, mesmo que isto signifique imobilismo ou regressão da sociedade.

Essa manutenção, que figura como refúgio, segurança e mesmo sobrevivência física de autocratas e ditadores, visa proteger o status quo da elite do poder, nomeadamente, os privilégios materiais, financeiros e sociais, só alcançáveis com acesso ao poder, caminho para a apropriação dos recursos nacionais e o consequente enriquecimento ilícito.

Com medo de perder tudo, incluindo o controle da sociedade, e de se transformar em vítima do seu próprio modelo repressivo, a elite do poder recorre a medidas bárbaras, designadamente prisões e assassinatos de opositores e críticos.

Usa de forma macabra a privação de liberdade ou assassinato de opositores, críticos, e contestatários como medida “preventiva” para travar eventual rebelião generalizada que possa fugir do seu controle.

Com isso, mostra que tem medo que o medo acabe e que os opositores mobilizem a população para uma contestação em grande escala que fuja do seu controle. Assim, precisa de medidas radicais, para “cortar o mal pela raiz”, ou seja, perseguir, prender e assassinar os “mais perigosos” contestatários e opositores e todos aqueles que atrapalham o “normal funcionamento” da ditadura.

Com essa tenebrosa fórmula “preventiva” de controle, o regime quer evitar as consequências desastrosas para a sua imagem internacional de um massacre com recurso a bomba ou metralhadora que teria de usar para reprimir uma potencial revolta popular de milhares de cidadãos.

Ao adotar o medo como instrumento da governação, o regime, mais do que ameaçar os contestatários com o “Xê Menino, não fala política” da canção Velha Xica”, de Waldemar Bastos, quer dizer, sobretudo aos jovens, “não te envolvas em contestação, crítica, oposição ou manifestação contra a política e os políticos do poder.

Influência da Primavera Árabe

Se é verdade que o medo é usado, há muito, como arma política, com os acontecimentos da Primavera Árabe, sobretudo na Tunísia, onde a população corajosamente confrontou e derrubou o ditador, em Angola o poder entrou em pânico com medo do efeito contágio e, assim, reforçou-se, tornando-se ainda mais intolerante a qualquer tentativa ou esbouço de rebelião individual ou grupal.

Num País que sofreu mais de duas décadas de guerra civil, pensar e agir diferente da cartilha estabelecida pelo “Chefe” significa ser mimoseado com o anátema de perigoso para a sociedade e para a preservação da Paz e tratado como um potencial impulsionador do regresso à guerra.

Nessa fobia, o regime angolano divide a sociedade entre afoitos bajuladores e opositores críticos. Sobre estes últimos, catalogados como “inimigos da Paz e da Reconciliação Nacional”, justifica-se o uso de todo o tipo de violência.

Recorre a “manipulação política das liberdades em nome da reconciliação“, na expressão de José Castiano, filósofo moçambicano, autor do livro O Inter-Munthu” e a “atribuição de rótulos como parte do discurso de deslegitimação política” dos adversários, de acordo com Jean-Michel Mabeko-Tali, historiador congolês em Rótulos Atribuídos Rótulos Assumidos.

Medo incutido através de discursos, de documentos do partido e seus apêndices, de incitamento pelos media do discurso do ódio e da deslegitimação de críticos, opositores e contestatários. Para essa empreitada incluem ditos intelectuais e fazedores de opinião e até líderes religiosos que, tal como na religião, incentivam os cidadãos a aceitarem resignadamente o destino traçado por “Deus”.

Recorrem a mentiras, crendices e charlatanice para manipular as pessoas e induzi-las a acreditar que a sua condição de miséria e do Pais, incluindo o tipo de políticos e de regime, estão de acordo com os desígnios de Deus. Portanto, a mudança em Angola não está nas mãos dos angolanos.

Neste sistema, o chefe do regime funciona como se fosse uma divindade. Inquestionável e infalível. Por isso, qualquer contestação ao seu poder e desempenho é vista como uma heresia, profanação do templo (do poder) ou pecado. Tal como a religião amedronta os pecadores com o inferno, o regime, transmitindo a ideia de que é único salvador de Angola, faz crer que sem o MPLA o País desaparece.

Justiça e media na disseminação do medo

Para semear e disseminar o medo, são usados a justiça e os media, sobretudo os de grande alcance que cumprem a missão de perseguir judicialmente encarcerar, manipular informações e desencadear ataques de carácter sobre os anti-regime, mesmo depois de mortos.

Num estado repressivo e belicista da natureza de Angola que mata cruelmente adversários políticos, atirando os seus corpos ao rio para servir de alimento para jacarés e outros espécies aquáticas ferozes, como organizar campanhas cívicas para destituir a ditadura?

Será possível fazê-lo de forma pacífica, dada a natureza repressiva do regime avesso ao diálogo com quem almeja a construção de uma sociedade de liberdade e dignidade?

Destruir a ditadura sem violência

No seu livro Ferramentas para destruir o ditador e evitar nova ditadura – Filosofia política da libertação para Angola, baseado na obra de Gene Sharp, From Dictatorship to Democracy (1993), Domingos da Cruz acredita e mostra que em Angola é possível derrubar esse regime por meios pacíficos.

Essa forma pacífica de derrube da ditadura poderá ser através de uma rebelião interna organizada, para evitar o risco de derrubar um ditador e substituí-lo por outro, uma espécie de ditador light. Entre as várias medidas a adotar para o sucesso dessa revolução a desencadear através de resistência democrática, o autor, professor universitário no Canadá e antigo preso político do grupo 15+2, destaca, por exemplo, nunca negociar com o ditador, desobediência, estudar bem as fraquezas da ditadura para um eficaz e indispensável planeamento estratégico.

Como fazer isso em Angola, onde vigora um partido-Estado, o maior empregador é o Estado, as instituições estão todas partidarizadas, apenas 14 por cento dos angolanos em idade activa têm empregos formais, taxa de desemprego nos 30% e de desemprego jovem acima nos 60%, segundo o Instituto nacional de Estatística (INE) e onde ser funcionário público significa adular o “Chefe”?

Como planear estrategicamente uma resistência democrática, num Estado excessivamente securitário com todos os órgãos e organismo de segurança, dentro e fora do País, a defenderem e protegerem o ditador e a ditadura, em vez de servirem ao Estado?

Como fazer isso no País que transformou o slogan do tempo da guerra pela soberania nacional “cada cidadão é e deve sentir-se necessariamente um soldado” em cada cidadão é forçosamente um vigilante/bófia? Como evitar a infiltração de agentes do regime nessa Resistência Democrática?

Tudo isso tendo em conta que se trata de um Povo que na sua História recente não mostrou nenhum grande acto de coragem no País em que o medo e o estado securitário mataram a solidariedade, incentivaram o individualismo a falta de sentido de coletividade e a promoção da cultura do egoísmo?

Por isso, como defende Graça Machel, desmantelar o medo constitui um imperativo (o primeiro) para a construção de uma sociedade democrática assente no primado da lei e das igualdades e para acabar com políticas e práticas adotadas sem envolvimento e participação popular.

Como? Com trabalho de formiguinha. Perante o gravíssimo quadro social que inclui um exército de kunangas e elevado índice de criminalidade juvenil, uma bomba ao retardador que vai explodir de forma violenta e espalhar estilhaços em todas as direções e, por outro lado, com o reforço da opressão, os sinais apontam para um desmantelamento violento de um regime há muito esgotado.

Não sendo uma sociedade baseada na cultura islâmica, onde cidadãos se predispõem a sacrificar a sua vida em nome de uma causa comum, Angola, paralisada pelo medo, precisará de muito engenho para primeiro neutralizar o medo e libertar-se do desumanizante regime.

*Jornalista e Socióloga.

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A Impregnação da Autocracia no Sistema Eleitoral Angolano

OI — Sun, 30 Apr 2023 19:22:36 +0000

Angola não é, nunca foi e nunca será uma democracia plural através de eleições enquanto teimosamente perdurar o controlo, monopólio e a manipulação dos processos eleitorais e suas instituições pelo Partido-estado. A esperança da implantação da democracia em Angola não está na realização de eleições, não está na boa vontade política do partido-estado, porque nunca existiu, nem nos partidos da oposição, que não passam de discursos vazios sem acção e que foram acomodados e imobilizados com benesses materiais. A esperança está no povo (…) em particular os jovens de consciência livre e inconformados.

Elias Isaac* ǀ A 11 de novembro de 1975 Angola foi proclamada como um Estado de Partido-único, totalitário, com práticas e manifestações de intolerância a qualquer diferença de pensamento e ideal político, discriminatório e ideologicamente exclusivista, sustentando-se na eliminação física e sistemática de todo cidadão que pensasse e falasse diferente.

O país nunca teve uma transição e transformação política de governação de Partido-único para uma democracia plural, inclusiva e de todos cidadãos. Os processos eleitorais iniciados em 1992 estão até agora alicerçados e viciados no sistema de Partido-único e Partido-estado, com todas as expressões e manifestações políticas, sociais, económicas e culturais. Angola como estado continua de forma perversa a ser propriedade exclusiva dos partidos políticos, e particularmente do partido único e seus militantes que perdura no poder a quase 50 anos.

O espaço político, económico e social angolano é um monopólio exclusivo do Partido-estado que, por conveniência das circunstâncias, foi forçado a aceitar e acomodar os “chamados” partidos na ou da oposição. O Estado Angolano não se transformou nem evoluiu para um sistema democrático. A realização de cinco actos eleitorais e a constituição de um parlamento multipartidário não pressupõe a construção de um Estado com valores, princípios e práticas de um estado democrático.

Os alicerces e tentáculos ideológicos de Partido-único continuam bem enraizados e presentes em todos os setores da sociedade, tanto nas instituições públicas como privadas. A vivência política, social, económica e cultural continua enjaulada na demência do obscurantismo totalitário, intolerância, exclusão, medo e eliminação do cidadão diferente. Quem é diferente, pensa, fala e age diferente é classificado pelo Partido-estado como inimigo dos seus interesses partidários e por isso, descartável. Angola é um caso de estudo interessante por conta das suas expressões e manifestações de um sistema de apartheid partidário moderno.

O artigo nº 2 da Constituição consagra Angola como um Estado plural, de expressão e de organização política, e democracia representativa e participativa. Porém, a verdade é que o espaço político angolano continua a ser um monopólio do totalitarismo, intolerância e da exclusão, herdados do defunto Estado de Partido-único. Esta ideologia luta a todo o custo pela sua sobrevivência, camuflando-se em democracia com a acomodação de partidos “da” ou “na” oposição, que são corrompidos e outros imobilizados pelos benefícios materiais e financeiros que recebem.

O presente Estado Angolano está muito distante de uma democracia e mais próximo de um totalitarismo que ganha a sua legitimidade no Controlo Absoluto e Manipulação Violenta das Eleições, que se define como Autocracia Eleitoral. Houve uma transferência ideológica oportunista e perigosa do vírus do totalitarismo de Partido-único que usa o controlo e a manipulação das eleições para a sua sobrevivência e existência.

As manifestações presentes e visíveis da herança e do legado totalitário de Partido-único que tenta sobreviver a todo o custo são, entre outras:

Esvaziamento Constitucional dos princípios e valores de um Estado de Direito Democrático;
A negação, violação e repressão violenta, institucional e sistemática das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos pelas instituições do Estado (polícia, SIC e outros órgãos do Partido-estado);
A falta de sensibilidade, empatia e solidariedade pela miséria e indigência da vida da maioria dos cidadãos angolanos;
O controlo, monopolização, e a manipulação dos processos e das instituições eleitorais, especificamente o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e o Tribunal Constitucional (TC);
A divinização, idólatra e maligna do princípio da maioria, que é uma das maiores maldições e desgraças da política em Angola;
A degeneração sistemática e propositada do sistema de educação, saúde e ciência;
A degenerada e nefasta metamorfose do Partido Único e o Estado;
A falta de independência e imparcialidade dos tribunais;
A corrupção e impunidade em todo o sistema de governação, onde os próprios órgãos de justiça são os maiores e melhores promotores, e

Neste contexto, a manutenção do poder a qualquer custo se torna uma questão de vida ou morte, e os fins justificam os meios. O objectivo principal das eleições em Angola nunca foi para o exercício da cidadania do soberano, o povo, nem a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso para todos, mas sim para o controlo e manutenção do poder político, económico e social peara o exclusivo benefício dos militantes do Partido-estado.

Em Angola instituiu-se um sistema à margem da Constituição, que se define como Autocracia, que usa as eleições para legitimar a concentração e o controlo do poder em uma única pessoa ou um único partido. O presente sistema autocrático possui um “Governo por si Próprio e para si Próprio”. E tem ao seu dispor, controlo absoluto e uso exclusivo das instituições e dos instrumentos de violência e morte do estado (polícia, serviços secretos, exército, dinheiro público e privado e os tribunais); neste contexto não é possível pensarmos e muito menos acreditarmos que as eleições servem para a promoção de princípios e valores da democracia. Não é possível!

Angola não é um caso isolado, é o mesmo problema que enfrenta Moçambique, Zimbabué, África do Sul, Namíbia, Guiné-Equatorial, Gabão, Congo-Brazzaville, Hungria, Venezuela e outros. Felizmente os nossos irmãos do Congo-Democrático estão mais evoluídos e avançados.

A conveniência política e ideológica de partido-estado delimita e restringe o espaço das liberdades e direitos dos cidadãos e da imprensa com a fabricação desesperada de leis e decretos que golpeiam à constituição e nos fazem lembrar as atrocidades da colonização portuguesa. Em Angola, os herdeiros do Partido-Único reivindicam que as suas ideias são Verdades Absolutas para todos, mesmo quando estiverem a mentir e errar. Isto só pode ser uma outra coisa, mas nunca uma democracia!

A Democracia, segundo o filósofo Norberto Bobbio, é o poder do povo (soberano) (art. 3º da CRA). Em Angola, a democracia é o poder do Partido-estado, através de eleições sempre contestadas e nunca julgadas pelos tribunais. A democracia se concretizava através de eleições livres, justas e transparentes com o voto directo dos cidadãos e com alternância de governação. Em Angola a nossa “dita” democracia é feita através do controlo, monopólio e manipulação das eleições com todo o tipo de impunidade, apoio e protecção dos órgãos de justiça e segurança.

Existe em Angola um sistema de governação que elabora estratégias e leis para esconder dos cidadãos (os soberanos) a verdade dos processos eleitorais. Inúmeras leis, decretos e estratégias foram aprovadas pela maioria parlamentar e implementadas com a única intenção de esconder dos cidadãos a verdade dos processos eleitorais e tornar impossível a sua fiscalização e observação. A soberania do Estado não pertence ao povo, mas sim ao Partido-estado. Aos cidadãos, povo (soberano) é reservado mentiras publicadas pelos órgãos de informação públicos e pelas instituições eleitorais como a CNE e o Tribunal Constitucional. Informações que nunca são verificadas e certificadas pelo povo. O medo e a impotência face às instituições de repressão, violência e morte do Estado Autocrático, o que nos resta é aceitar as mentiras e fingir que está tudo normal.

Angola não é, nunca foi e nunca será uma democracia plural através de eleições enquanto teimosamente perdurar o controlo, monopólio e a manipulação dos processos eleitorais e suas instituições pelo Partido-estado. A esperança da implantação da democracia em Angola não está na realização de eleições, não está na boa vontade política do partido-estado, porque nunca existiu, nem nos partidos da oposição, que não passam de discursos vazios sem acção e que foram acomodados e imobilizados com benesses materiais. A esperança está no povo (soberano) em particular os jovens de consciência livre e inconformados com o status-quo.

*Pastor e activista cívico.

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Direito de reunião e de manifestação na ordem jurídica internacional

OI — Mon, 27 Mar 2023 21:13:19 +0000

Manuel Ngangula*ǀNo plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos situa-se no topo da hierarquia quanto a matéria de direitos do homem visto no plano imanente – como direitos inerentes à pessoa humana.

Muito a doutrina esboçou sobre tal importante matéria no quadro dos direitos humanos no ordenamento jurídico internacional, o qual incidiremos para efeitos conceptuais.

Os direitos humanos são inerentes a qualquer pessoa, sem quaisquer discriminações, revela o fundamento anterior desses direitos relativamente a toda forma de organização política, o que significa que a protecção dos direitos humanos não se esgota nos sistemas estatais de protecção (…), ultrapassando as fronteiras nacionais até chegar ao patamar em que se encontra o Direito Internacional Público (Valerio Mazzuoli, in Direito Internacional Público pp. 804 e seguintes).

Os direitos humanos e direitos fundamentais, se confundem, querem significar uma mesma realidade vista de vários pontos de vistas.

Direitos Humanos é a expressão de cunho mais naturalista do que jurídico-positivo; série de direitos naturais ainda não positivados aptos à protecção global do homem e válidos em todos os tempos. Os Direitos Fundamentais correspondem a expressão mais afecta à protecção constitucional dos direitos dos cidadãos, esta ligada aos aspectos constitucionais internos de protecção, porque já se encontram positivados nas Constituições contemporâneas, ou seja, são direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, vigentes numa ordem jurídica concreta. Já os Direitos Humanos são, por sua vez, direitos inscritos (positivados)) em tratados ou em costumes internacionais. São aqueles direitos que já ascenderam ao patamar do Direito Internacional Público (Ob. cit.). Sem sombra para dúvidas, neles se enquadra o direito de reunião e de manifestação amplamente difundidos em diversos instrumentos jurídicos internacionais sobre a matéria.

O Estado angolano vincula-se a toda a matéria que se insere no quadro dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola, CRA, constantes em leis e regras aplicáveis ao direito internacional, nos termos do art. 26.º, n.º 1 da CRA.

Para já, por força daquele preceito constitucional, os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e demais tratados internacionais sobre a matéria de que Angola seja parte (ratificado), nos termos do art. 26.º, n.º 2 da CRA.

No capítulo II da Constituição da República de Angola, CRA, está inserida a matéria da panóplia dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais. É neste quadro onde encontramos, entre outros, a garantia da liberdade de reunião e de manifestação no art. 47.º que reza no seu nº1: “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. Sendo que o n.º 2 refere que as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação a autoridade competente nos termos e para os efeitos estabelecidos na lei”.

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, são directamente aplicáveis, prescindindo assim da necessária intermediação de norma da lei ordinária e vinculam todas as entidades públicas e privadas (art. 28.º, n.º 1 da CRA), incluindo nesta panóplia os princípios e regras aplicáveis sobre a matéria constantes nos instrumentos internacionais de que Angola seja parte, e não podem ser restringidos por lei senão nos casos expressamente admitidos pela Constituição, nos termos do art. 57.º, n.º 1 da CRA.

Quais são esses instrumentos jurídicos internacionais que tratam dos direitos humanos, internamente entendidos como direitos fundamentais?

Já dissemos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem situava-se no topo da hierarquia. Temos ainda o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos em destaque, havendo outros instrumentos na ordem internacional que, igualmente, versam sobre a matéria mas que, por economia de tempo não nos debruçaremos, fazendo apenas uma estatística deles.

É no âmbito dos Direitos do Homem, diríamos direitos humanos, onde encontramos um manancial de princípios que enformam o direito de manifestação e de reunião que nos debruçaremos detidamente para entendermos seu regime.

Existem por conta da existência destes Direitos Humanos, no plano internacional, consagrados e recepcionados nos diversos ordenamentos jurídicos internos dos chamados Estados soberanos, instituições internacionais que servem de garante à concretização e protecção contra a violação desses direitos – como são o caso da própria Organização das Nações Unidas, ONU, O Tribunal Internacional de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que actuam, quanto a sua competência, no âmbito global e regional, reservaremos algumas considerações sobre o estatuto destas instâncias judiciais internacionais.

A ONU é a principal organização global cujo objectivo é manutenção da paz, a cooperação e amizade entre as nações, nos termos do art. 1 da Carta das Nações Unidas, tendo instituído o Tribunal Internacional de Justiça como principal órgão judicial das Nações Unidas, nos termos do art. 92.º da Carta fundadora.

Nos termos do art. 34.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, só os Estados é que poderão ser partes em causas, sendo que a competência do Tribunal abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta, em tratados e convenções em vigor.

Foto/rmc.

Quer isto dizer que qualquer violação à Declaração Universal dos Direitos do Homem e demais convenções sobre a matéria podem ser submetidas à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, cabendo legitimidade ao Estado em causa, o que tratando-se de direitos intimamente ligadas às pessoas, consideradas individualmente tem reduzido a eficácia do referido instrumento de garante dos Direitos do Homem no plano internacional, em caso de violação dos direitos pelo próprio Estado em que o cidadão é nacional.

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos criada junto da união Africana, designada como “a Comissão” está encarregada de promover os Direitos Humanos dos Povos e de assegurar a respectiva protecção em África (art. 30.º da Carta).

Quanto as competências da Comissão, ela tem como missão, nos termos do art. 45.º da Carta, a) promover os direitos humanos e dos povos, nomeadamente, reunir documentação, fazer estudos e pesquisas sobre problemas africanos no domínio dos direitos humanos dos povos (…), dar pareceres ou fazer recomendações aos governos e, b) assegurar a protecção dos direitos humanos e dos povos nas condições fixadas pela Carta.

A Comissão só pode deliberar sobre uma questão que lhe foi submetida depois de ter assegurado de que todos os recursos internos, acaso existam, forma esgotados, salvo se for manifesto para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolongue de modo anormal. Vê-se aqui nesta instância, diferente do tribunal Internacional de Justiça, que as pessoas individualmente consideradas podem recorrer à Comissão, quando vêm violados os seus direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e recebidos nas respectivas ordens internas, depois de esgotados os mecanismos internos de defesa destes.

Na apreciação destas matérias são aplicáveis princípios inspirados no direito internacional relativo aos direitos humanos e dos povos nas disposições da Carta das Nações Unidas, a carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos do Homem e disposições dos instrumentos adoptados pela ONU, a título de exemplo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Nos termos do art. 1.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, os Estados membros da União Africana, Partes da presente carta reconhecem os direitos, deveres e liberdades nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou de qualquer outra natureza…

É ao abrigo do art. 11.º da Carta Africana dos Direitos do Homem, onde está consagrada no plano regional, no direito internacional, o direito a manifestação e reunião. Toda a pessoa tem direito de se reunir livremente. Este direito exerce-se sob a única restrições necessárias estabelecidas pela lei, necessária à protecção e segurança nacional, da ordem, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas.

Nos termos do art. 20.º, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacífica. Em termos precisos, fica consagrada de forma universal o direito de reunião e manifestação no plano global.

Nos termos do art. 21.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é reconhecido o direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança nacional (…), a moral ou os direitos e liberdades de outrem.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no seu art. 11.º estatui que “qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar ou filiar-se em sindicatos para a defesa dos eus interesses. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrição que, sendo previstas na lei, constituem disposições necessárias, numa sociedade democrática (…)”.

Todas estas normas relativos aos Direitos Humanos, relativas do direito à reunião e manifestação têm reflexo na nossa ordem interna por via da Constituição da República que as recepciona na ordem jurídica interna, bem como na legislação ordinária, mormente a Lei n.º 16/91, de 11 de Maio – Lei de Reunião e de Manifestação – que traça o regime do exercício da liberdade de reunião e de manifestação na República de Angola, devendo ser interpretada em harmonia com os demais preceitos internacionais sobre os direitos e liberdades fundamentais consagradas nos tratados internacionais de que Angola seja parte.

*Jurista.

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Quantas pessoas são necessárias para derrubar uma ditadura (de acordo com a ciência)

OI — Sat, 18 Mar 2023 13:22:24 +0000

Estudo conduzido por pesquisadora americana mostrou que 3,5% da população precisa protestar (e é suficiente) para derrubar uma ditadura.

A luta dos sindicatos agrupados na federação sindical Solidariedade na Polónia na década de 1980, o movimento anti-apartheid na África do Sul, a derrubada do presidente sérvio Slobodan Milosevic; a Revolução de Jasmim que forçou a saída do presidente tunisiano Zine al-Abidine Ben Ali e desencadeou a Primavera Árabe…

Todos esses são exemplos de movimentos populares que culminaram em mudanças políticas substanciais.

E o último a ganhar as atenções de todo mundo aconteceu em Belarus, onde dezenas de milhares de pessoas saíram às ruas nas últimas semanas após uma eleição polémica em que o presidente Alexander Lukashenko alegou vitória. Apesar disso, no entanto, o movimento vem sendo predominantemente pacífico.

Assim, qual a probabilidade de sucesso?

Lições da história

Uma boa maneira de avaliar isso é olhando para a história. Foi o que a cientista política de Harvard Erica Chenoweth fez. Ela concentrou seu trabalho principalmente em protestos contra ditaduras, não democracias.

Ao contrário dos democratas, os ditadores não podem ser removidos pelo voto popular. Em uma democracia, se uma política é impopulares, outros políticos podem ser eleitos com a promessa de aboli-la. Não existe tal mecanismo em uma ditadura.

Essas definições, entretanto, são frequentemente questionadas. Onde fica a fronteira entre democracia e ditadura? Muitas vezes, não existe um limite definido: um sistema político pode ser mais ou menos democrático.

E também há o problema de como a violência e a não-violência são classificadas.

Os ataques à propriedade devem ser considerados “violentos”? E quanto às pessoas que gritam insultos racistas, mas sem agressão física? E quanto aos actos de auto-sacrifício, como auto-imolação ou greves de fome? Eles são violentos?

As vantagens da não-violência

Apesar dessas dificuldades de categorização, existem algumas formas de protesto que são claramente não violentas e outras que são claramente violentas.

O assassinato é claramente violento. Manifestações pacíficas, petições, cartazes, greves e boicotes, manifestações não são violentas.

Na verdade, de acordo com uma classificação conhecida, existem 198 formas de protesto não-violento.

E analisando cada movimento de protesto para o qual havia dados suficientes, de 1900 a 2006, Erica Chenoweth e sua colega, Maria Stephan, concluíram que um movimento tinha duas vezes mais chances de sucesso se não fosse violento.

A próxima pergunta é: por quê?

A resposta parece ser que a violência reduz a base de apoio de um movimento, enquanto muito mais pessoas se unem activamente a protestos não violentos.

A não-violência geralmente é de menor risco, requer menos capacidade física e nenhum treinamento avançado. E geralmente leva menos tempo também.

Por todas essas razões, os movimentos não violentos têm maiores taxas de participação de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Mas por que isso importa?

Para entender isso, tome-se como exemplo a chamada Revolução Bulldozer contra Slobodan Milosevic. Quando os soldados foram entrevistados sobre por que nunca apontaram suas armas para os manifestantes, eles explicaram que conheciam alguns deles. Eles estavam relutantes em atirar em uma multidão que incluía seus primos, amigos ou vizinhos.

3,5% (três vírgula cinco porcento)

Obviamente, quanto maior o movimento, mais provável é que membros da polícia e das forças de segurança conheçam alguns de seus participantes.

E Erica Chenoweth deu um número muito preciso de quão grande uma manifestação deve ser antes que seu sucesso seja quase inevitável — esse número é 3,5% da população. Pode parecer um número pequeno, mas não é.

A população de Belarus, por exemplo, é de pouco mais de 9 milhões de pessoas. Sendo assim, 3,5% são mais de 300 mil. E estima-se que as grandes manifestações na capital, Minsk, envolveram dezenas de milhares, talvez até 100 mil (embora estimativas tenham calculado esse número em 200 mil). A regra de 3,5% também não é rígida.

Muitos movimentos têm sucesso com taxas de participação mais baixas do que isso, e um ou dois fracassam, apesar do apoio das massas: o levante do Bahrein de 2011 é um exemplo citado por Chenoweth.

Menos efectivo

Os dados com os quais Chenoweth se debruçou vão até 2006, mas ela acaba de concluir um novo estudo examinando os movimentos de protesto mais recentes.

E embora suas últimas descobertas geralmente apoiem as primeiras pesquisas, que mostram que a não-violência é mais eficaz do que a violência, ela também identificou duas novas tendências interessantes.

A primeira é que a resistência não-violenta se tornou de longe o método de luta mais comum em todo o mundo, muito mais do que a insurreição armada ou a luta armada.

Na verdade, entre 2010 e 2019 houve mais levantes não-violentos no mundo do que em qualquer outra década da história registrada.

A segunda tendência é que a taxa de sucesso dos protestos tenha diminuído.

Ela caiu drasticamente quando se trata de movimentos violentos: actualmente, cerca de nove em cada dez movimentos violentos fracassam, diz Chenoweth.

Mas o protesto não-violento também tem menos sucesso do que antes. Antes, cerca de uma em duas campanhas não-violentas era bem-sucedida; agora é cerca de um em cada três.

Embora, é claro, também tenha havido alguns êxitos desde 2006. Por exemplo, o presidente sudanês Omar al-Bashir foi deposto em 2019. E algumas semanas depois, a agitação popular forçou o presidente argelino, Abdelaziz Bouteflika, a renunciar.

Mas essas saídas são cada vez mais raras. Por quê? Bem, pode haver muitas explicações, mas uma parece ser o impacto de dois gumes das redes sociais e da revolução digital.

Por alguns anos, parecia que a internet e o surgimento das mídias sociais haviam fornecido aos organizadores de protestos uma nova ferramenta poderosa, facilitando a transmissão de informações de todos os tipos: por exemplo, onde e quando se reunir para a próxima marcha.

Mas regimes despóticos agora encontraram maneiras de virar essa arma de cabeça para baixo e usá-la contra seus oponentes. “A organização digital é muito vulnerável à vigilância e infiltração”, diz Chenoweth.

E os governos também podem usar as redes sociais para fazer propaganda e espalhar desinformação.

O que nos leva de volta a Belarus, onde os telefones dos manifestantes detidos são rotineiramente rastreados para ver se eles seguem os canais da oposição no aplicativo de mensagens Telegram.

Quando as pessoas que dirigiam esses canais foram presas, o Telegram rapidamente encerrou suas contas na esperança de fazê-lo antes que a polícia pudesse verificar a lista de seguidores.

O presidente Alexander Lukashenko permanecerá no cargo? Será que ele realmente sobreviverá agora que está tão claro que existe uma oposição generalizada ao seu governo?

Talvez não. Mas se a história serve de guia, é muito cedo para descartar essa possibilidade.

Fonte: BBC.

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AUTORITÁRIO E SEM LIBERDADE

OI — Fri, 03 Mar 2023 14:04:37 +0000

Luzia Moniz* ǀ País sem liberdade, assim está classificada Angola na avaliação anual (2022) da organização não governamental Freedom House que examina o estado da liberdade no Mundo a partir de dois parâmetros: direitos políticos e liberdades cívicas, em 210 países e territórios.

O Índice de Democracia do The Economist Intelligence colocou, também em 2022, Angola entre os 16 países africanos a sul do Sahara que pioraram a sua classificação quanto à democratização da sociedade.

Classificada como uma autocracia – regime híbrido com elementos de democracias, como eleições multipartidárias e práticas ditatoriais, nomeadamente a captura do Estado por quem detém o poder –, Angola consolidou o lugar que, em 2017, a incluía no restrito grupo das três autocracias da região da SADC, com o Zimbabwe e a República Democrática do Congo.

Do simulacro eleitoral das autocracias resulta sempre a eleição de gente que aprende a comportar-se “não como representantes democraticamente eleitos, mas como homens do Poder”, de acordo com Joseph Ki-Zerbo, no livro Para quando África?- entrevista de René Holenstein.

Ao participarem desse simulacro, esses partidos tornam-se no seguro da longevidade do próprio regime autocrático, inscrito na Constituição como democrático, mas com práticas, umas sorrateiras outras claras, típicas de regimes totalitários.

De regime de partido único, o País passou, segundo o historiador africano do Congo, Jean-Michel Mabeko-Tali para regime de “partido-Estado”, onde uma única formação política controla todos os poderes de uma sociedade sem instituições republicanas.

Nesse regime autoritário, com a repressão sempre presente, o exercício das liberdades para além de controlado tem de ser “permitido” pelo poder e a existência de outras formações políticas é limitada e também controlada pelo partido-Estado que dá primazia aos partidos satélites que se constituem em autênticas extensões do próprio partido-Estado.

A ilegitimidade do regime assenta na sua insanável ambiguidade. Enquanto se apresenta, sobretudo para a sua imagem externa, como democrático e baseado no primado da defesa da dignidade humana, mantém uma prática de cerceamento das liberdades e falta de transparência, nomeadamente na gestão dos dinheiros públicos.

O poder neste regime esgotado tem como missão única, a sua manutenção a qualquer preço, por isso usa o medo como instrumento de controlo da sociedade e intimidação das populações.

Perigo de recolonização

Para a sua sobrevivência, o partido-Estado, hoje funcionando como uma organização oligárquica que vive numa confusão ideológica (a cambalhota de Angola na questão da guerra na Ucrânia é exemplo disso), controla o poder económico, captura a comunicação social e todos instrumentos de repressão do Estado, nomeadamente a justiça, as forças armadas e a polícia.

Num país onde mais de 65 por cento da população tem menos de 25 anos e os jovens enfrentam uma taxa de desemprego de cerca de 60 por cento, ao canalizar os recursos nacionais para a sua própria sobrevivência, o regime autocrático mostra-se infinitamente incapaz de dar resposta aos problemas das populações, como a educação, saúde, emprego, saneamento básico e pobreza.

Com isso, entre os custos políticos dessa opção está a perda de confiança dos cidadãos no Executivo e no partido-Estado, o que abre caminho para uma revolta generalizada, por um lado e, por outro, para o surgimento de populistas e demagogos, que com boa oratória e carisma são capazes de embalar e criar ilusões às desesperadas populações.

Sem qualquer esperança de ver as questões primordiais resolvidas e de viver com dignidade, as populações ficam muito vulneráveis, não só expostas a quaisquer populismos, mas, eventualmente, a uma ocupação estrangeira ou recolonização, se daí intuírem que os seus problemas básicos poderão ficar resolvidos.

Em situação de crise, perante um regime assente na exclusão e que divide os cidadãos entre membros e não membros do partido-Estado, qualquer “vendedor de banha da cobra” com boa retórica conseguirá sem dificuldades passar a ilusão de que a situação de miséria que os angolanos enfrentam há décadas, pode ser resolvida rapidamente, de forma milagrosa.

A personificação do poder faz parte do quotidiano do regime com máquinas políticas e falsas organizações da sociedade civil a funcionarem como a sustentação da liderança autocrática do país. Os políticos e as máquinas político-partidárias transformaram-se em meros batedores de palmas em apoio a tais lideranças, tornando-se ridículos quando, por exemplo, aplaudem um orçamento geral de Estado que, opcionalmente, deixa milhões de crianças sem escola.

Periferização do protesto

A privação e/ou condicionamento das liberdades, nomeadamente da liberdade de manifestação, faz parte da agenda central de poderes autoritários que, para mascarar o regime, permitem alguma liberdade de manifestação sobretudo aos partidos que fazem parte da engrenagem do sistema, os cumpridores das normas estabelecidas pela própria autocracia.

Foto/ OIC.

Não se pode falar em liberdade de manifestação quando as manifestações de protestos são reprimidas explicita e/ou implicitamente. Quando trajectos e locais para a manifestação são escolhidos em função dos interesses do contestado ou quando o poder proíbe a contestação em locais centrais, “periferizando” o próprio protesto.

Que liberdade é essa, quando as manifestações de protestos contra os actos e políticas do poder não têm cobertura dos media para evitar que se divulgue para o grande público as denúncias das atrocidades, más políticas, incompetência e corrupção dos políticos?

De que liberdade se fala, quando direitos básicos, como o direito à informação, constitucionalmente consagrado, são diariamente violados, negando aos cidadãos o acesso à informação sobre o que se passa no seu País? Muitas vezes, sobretudo em casos de corrupção e má governação, os angolanos são informados a partir de media estrangeiros.

Para o controle das manifestações, o poder usa meios repressivos e securitários formais e informais, violência policial, perseguição e prisão de políticos e de activistas políticos, chantagem e organizações partidárias e eclesiásticas, entre outras, como instrumentos de repressão.

A democracia é inclusiva, “não corta cabeças”, como diz Filomeno Vieira Lopes, líder do partido angolano Bloco Democrático. Para terminar com esse corte de cabeças, ou seja, para pôr fim ao regime de exclusão será necessário mais do que a reforma das instituições.

É preciso pôr fim ao regime autocrático e, em seu lugar, edificar outro em termos teórico e prático com claras e intransponíveis barreiras de separação, limitação e descentralização de poder e objectivas incompatibilidades para o exercício de funções públicas.

Como sair disso? É ingénuo esperar que a democratização de Angola parta de ditas potências democratizadoras ocidentais, uma vez que lidam com naturalidade e muitas vezes com grande entusiasmo com regimes autocráticos desde que os seus interesses, geralmente económicos, não sejam beliscados.

Com a crise energética internacional, criada pela guerra na Ucrânia e que atinge fortemente o mundo ocidental, os produtores de petróleo e de gás, como Angola, ganharam, dessas potências, uma espécie de laissez passer para as suas atrocidades, confirmando que os direitos e a dignidade dos povos do Sul não fazem parte da agenda central dessas potências.

Contra um poder incapaz de resolver os principais problemas das crianças e da juventude, nomeadamente a falta de escola (o país tem entre dois milhões, segundo o Governo, e quatro milhões de crianças sem escola, segundo dados de sindicatos e outras organizações da sociedade civil), é preciso “unidade e luta”, expressão tão cara a Amílcar Cabral.

Perante este quadro, dentro da própria estrutura do regime, as fissuras do edifício autocrático vão-se tornando visíveis com escândalos que se sucedem, incluindo dentro da espinha dorsal do Poder, o aparelho securitário.

E isso vira chacota ou meme nas redes sociais e nos media estrangeiros, ante o desnorte do poder que, sem qualquer projecto para o País, vai mostrando empenho na substituição de uma oligarquia por outra, mantendo a essência da estrutura do regime.

Fazer da resistência uma constante e contribuir para o acicatar das contradições e o aprofundar das divisões internas do regime que também se alimenta do medo das consequências do seu derrube, deve estar no centro da acção dos oposicionistas.

Medo que levou o regime a colocar nas ruas de Luanda um aparato bélico sem precedentes, para evitar que os revoltados saíssem em massa protestando contra a “batota eleitoral” e que essa contestação atingisse um ponto incontrolável e se transformasse num epifenómeno que beliscasse a sua manutenção do poder.

Como os regimes totalitários não são refundáveis nem revitalizáveis, o seu extermínio passa pela construção de uma frente ampla, unidade de diferentes grupos e sectores dentro e fora do país, que, diariamente, com actos de resistência vão desgastando o poder autocrático.

Outro caminho será esperar pelo seu desgaste natural ou ainda por um epifenómeno que derrube o poder, enquanto o povo se desespera com o seu destino e clama por uma oposição política mais activa e capaz de abraçar os seus anseios de liberdade, igualdade e equidade política, económica e social.

*Socióloga e Jornalista.

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DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DO CONFORMISMO À REBELIÃO

OI — Thu, 22 Dec 2022 05:25:53 +0000

“A desobediência é aos olhos de qualquer estudioso da História, a virtude original do homem. É através da desobediência que se faz o progresso, através da desobediência e da rebelião.” – Oscar Wilde.

Tomas Junior* ǀEsta reflexão parte do “Discurso sobre a servidão voluntária”, de Étienne de La Boétie. O que torna esta obra interessante, é o motivo de resistência. Naquela época, incrivelmente, o rei pretendia estender o imposto do sal a todas as regiões de França. Houve resistência. Sim, isso mesmo, por causa do imposto do sal, houve resistência. Étienne, diferentemente de Maquiavel que trabalhou mais “O Príncipe” e os jogos de política, menosprezava os políticos, chamava-os tiranos, não se interessava por eles. A sua preocupação era a passividade cega, a submissão e a obediência irracional. À primeira vista, o título do livro parece contraditório: servidão voluntária. A ideia de ‘servir’, não parece ser voluntária, o que nos leva a refletir sobre alguma forma de obrigação, com recurso à força, corrupção ou, até, intimidações. Os adeptos de desobediência civil dos nossos tempos, que têm o Étienne como seu ancestral, devem orgulhar-se: ele tinha razão no seu trabalho sobre desobediência e resistência contra as injustiças e tiranias.

Esta reflexão trata a questão da desobediência, a partir da obediência, posto que a desobediência, ante o absurdo, a irracionalidade do mundo em seu estado actual, é a evidência. Sinto-me incapaz de ensinar às pessoas a desobedecerem, pois que, assim como Étienne acredito fortemente que basta apenas que os homens e mulheres “sejam resolutos em não servir, serão livres!”. Por que desobedecer? Tomo aqui por emprestado as formulações de Stéphane Hessel, por quem “no mundo complexo de hoje, as razões para se indignar podem parecer menos claras e nítidas do que nos tempos do nazismo”, mas ele insiste, “procurem e encontrarão…”. Sartre ensinou-nos que somos os responsáveis, enquanto indivíduos, pelo nosso futuro. Aprendemos, também, que não existe destino absoluto. Nada está definido. A indignação, é verdade, costuma estar atrelada a um atroz sentimento de solidão, uma vez que é, segundo Hessel, “a responsabilidade do indivíduo que não pode confiar em um poder ou em um deus”.

Procuro estes exemplos para tentar compreender um fenómeno complexo: a passividade de milhões de simples mortais diante do poder abusivo de um só e outro mortal. Nos tempos de Hessel, dois motivos foram suficientes para apelar à indignação e resistência dos homens e mulheres do seu tempo: a imensa distância entre os muito pobres e os muito ricos. Distância essa que não cessava de crescer, até nos dias de hoje, e o estado do plano e os direitos humanos. Foi o suficiente para que os homens e mulheres tomassem a responsabilidade do que seria os próximos dias daquela era.

Ficaram resolvidos os problemas? Se, por isso e por causa do imposto do sal, as pessoas tomaram as ruas e desobedeceram, porque é que os homens e mulheres que são torturados há quase meio século não se rebelam? Retomando o nosso ancestral Étienne, porque é que milhões de homens e mulheres temem a liberdade? Porque é que abrem mão da sua autonomia? Étienne utilizava a metáfora do fogo e da lenha. O fogo do poder arde porque eu coloco lenha. Basta parar de colocar lenha que o fogo se apaga. Não é necessário lançar água. Ninguém precisa rebelar-se contra um tirano, basta parar de apoiá-lo! A rebelião, inclusive, pode servir de lenha ao tirano. Não apoiar o tirado é o suficiente para que este se desmorone. O status quo obriga-nos a tomar posição diante deste um só. Como é que os tiranos se perpetuam? Antigamente, em Roma, com espetáculos, jogos e diversão pública. Étienne diz, em troca da tirana, “os tiranos ofereciam pão e circo”. Os romanos, segundo ele, achavam o Nero um horror, mas diziam que as festas eram ótimas e gostavam delas. Sentiam saudades das festas do Nero. O que o vosso tirano oferece de tão bom para que o venerem e admitam que vos pise, sem um segundo de intervalo?

O que Étienne propõe para acabar com a tirania? Para ele, essa pirâmide de poder pode ser quebrada quando o povo quiser se livrar dela. Trata-se de vontade. Hoje, é espantoso ver um número infinito de pessoas submetidas a um só. Observo esses militantes com bastante comiseração. Quem pensa na sua liberdade, não deve temer o poder do tirano, nem confiar nas suas qualidades, pois trata-os desumana e cruelmente durante quase meio século. O que esperam para destituir e destruí-lo? Tem de provar, ainda mais, que é perverso e selvagem? Parece-me que já o provou, e continua provando.

Étienne lembra que nem é preciso combater o tirano, nem se defender dele, pois “ele será destruído no dia em que o país se recusar a servi-lo”. Assim, não é necessário tirar-lhe nada. Basta que ninguém vá aos seus comícios. Se isto ainda não aconteceu, não temo afirmar que são 23 milhões de homens e mulheres que se deixam oprimir, que tudo fazem para serem esmagados, pois deixariam de o ser no dia em que deixassem de servir e apoiar o tirano. É o povo que se escraviza, decapita, que, podendo escolher entre ser livre e ser escravo, decide pela falta de liberdade e prefere o jugo. É o povo que aceita o seu mal, que o procura por todos os meios. A culpa pela tirania não morre inocente.

Perante injustiças, fraudes eleitorais consecutivas e o estado de exceção permanentemente instalado – como formula Agamben, perante essa ‘lei’ fora “dela mesma” – é impossível não pensar na liberdade. Neste paradoxo da soberania, Agamben explica o que ocorre quando “o soberano está ao mesmo tempo dentro e fora do ordenamento jurídico”. Ou seja, eu, o soberano que estou fora da lei, declaro que não há um fora da lei. Como permanecer pacífico nesse estado? Não é servidão voluntária? Não é isto amor à opressão, à dor, ao sofrimento?

Para terminar, farei uma suposição básica que até poderá parecer absurda para algumas pessoas. Imaginemos que, em pleno século XXI, um rei chamado Ntoyo determina que em todas as casas tem de existir um cão de raça Pitbull. Logo após terem comprado um cão, sua majestade Ntoyo anuncia que não era necessário, pois não era bem isso que ele queria. Para evitar os ratos nas suas casas, tinham, sim, de possuir gatos. Decreta, então, 15 dias para que todos possuam os gatos sob pena de serem multados. Passada a data prevista, alguns cidadãos sofrem multas exorbitantes de 500 mil kwanzas. Quando todos compraram os gatos, a sua majestade volta a comunicar que, após nova reflexão, o correto seria mesmo o cão de raça Pitbull. Este evitaria não somente os ratos, mas também outros perigos. Porém, teria de ser de cor verde e não o preto comprado pela maioria na primeira fase. Novamente, todos compram um cão, desta vez de cor verde, conforma a vontade de sua majestade. Após todos terem comprado, o rei Ntoyo exara um documento que explica que é facultativo. Não satisfeito, decide obrigar a que todos os cães sejam alimentados da mesma forma, com pão e kissangwa. Após um novo esforço, o rei decide que não há mais necessidade de uniformização da dieta alimentar. Cada um pode alimentar o seu cão como quiser.

O que diriam a esse rei Ntoyo? Ou ele é louco, ou ganha dinheiro com essa insanidade, ou o su partido diverte-se diante da vossa passividade, durante este quase meio século. Hipoteticamente, Étienne perguntaria: porque é que vocês fizeram tudo isso de bom grado este tempo todo, reclamavam uns para os outros em redes sociais e não fizeram nada contra isso? Uns pensam que obedeciam para evitar as multas e violência. Não se justifica. A violência não garante isso. É preciso que eu concorde no fundo e goste. Para Étienne, uma pessoa só é o responsável pela sua submissão. Eu, unicamente, e a minha vontade. Desde Thoreau, que, em 1846, se recusou a pagar um imposto (poll tax) que o governo impôs para financiar a guerra no México, a Étienne que, por causa do imposto do sal, incitou uma desobediência e rebelião, vimos que a resistência e desobediência são direitos fundamentais como nos apresenta Hannah Arendt.

Esses motivos (impostos) são gotas perante o oceano de miséria que vos rodeia. O que esperam? Decidam, revoltem-se, resistam, destituam e destruam o tirano que vos esmaga por quase meio século. Enfim, a população de Sri Lanka, cansada da miséria e da fome, decidiu tomar a responsabilidade do futuro. Iniciariam a luta pela destituição e destruição do tirano. O tirano não deve ser olhado como um simples ser humano, é um obstáculo. Cada um de vocês sabe o que fazer diante de um obstáculo.

*Estudante de filosofia pela Université de Reims Champagne-Ardenne, França.

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OS DIREITOS DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO EM ANGOLA

OI — Thu, 24 Nov 2022 04:05:25 +0000

“Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. – António Francisco de Souza.

Nelson Domingos António* ǀ A origem do direito de reunião e do direito de manifestação tem sido legada ao movimento iluminista do século XVIII. Os ideais iluministas preconizavam a consagração formal das liberdades individuais e dos direitos civis e políticos, dentre os quais figuram o direito de reunião e o direito de manifestação. Estes, integram os chamados direitos de primeira geração ou dimensão e visam limitar a acção arbitrária do Estado contra os cidadãos. Por esta razão, são denonimados de direitos negativos, porquanto exigem que o Estado se abstenha de práticas arbitrárias contra os cidadãos. (Castilho, 2013: 175-176)

Estes direitos foram consagrados em declarações e pactos internacionais e regionais, e plasmados nas constituições e normas infraconstitucionais dos Estados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo 20.˚, n.˚1, assevera que “Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.” Por sua vez, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estatui no artigo 21.˚ que:

É reconhecido o direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em seu artigo 11.˚, por semelhante modo, preconiza que:

Toda pessoa tem direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este direito exerce-se sob a única reserva das restrições necessárias estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança de outrem, da saúde, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas.

Estes instrumentos internacionais e regionais subsumem o direito de manifestação ao direito de reunião. Trata-se, segundo Canotilho (1993: 641-642), de concorrência de direitos, mais propriamente de acumulação de direitos. Neste sentido, José Afonso da Silva (2005: 264-265) entende que:

Incluem-se no conceito de reunião as passeatas e manifestações nos logradouros públicos, as quais são ajuntamentos de pessoas que se produzem em certas circunstâncias, para exprimir uma vontade colectiva ou sentimentos comuns, como a celebração de uma festa, a comemoração de um acontecimento, a expressão de uma homenagem ou de uma reivindicação, de um protesto, notando-se que a ideia e os sentimentos desses aglomerados se conhecem pelas insígnias, por cartazes, bandeirolas, gritos e cantos.

É imperativo, portanto, distinguir o direito de reunião e o direito de manifestação. O direito de reunião é um direito público subjectivo que demanda a liberdade para a organização, convocação e participação dos indivíduos na discussão e expressão das suas ideias (Moraes, 2014:82). Trata-se do direito de qualquer grupo formado em um dado momento com o fim de trocar ideias ou de receber manifestação de pensamento político, filosófico, religioso, científico ou artístico (Silva, 2005:264). O direito de manifestação, por seu turno, pressupõe o direito de alguém se manifestar sem impedimento e sem necessidade de autorização prévia, o direito de não ser perturbado, por outrem, no exercício desse direito, devendo o Estado tomar as medidas de protecção adequadas para salvaguardar o livre exercício desse direito e, ainda, o direito de utilização de locais e vias públicas sem outras limitações que não sejam as decorrentes da salvaguarda de outros direitos fundamentais com os quais colidam (Araújo & Nunes, 2014:336-337).

A Constituição da República de Angola versa no mesmo artigo 47.º sobre o direito de reunião e o direito de manifestação. O exercício destes direitos deve ser pacífico e sem armas, e dispensa a necessidade de autorização, porém demanda a prévia comunicação à autoridade competente. Por semelhante modo, a Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação (Lei n.⁰ 16/91 de 11 de Maio), em seu artigo 2.°, define reunião e manifestação como sendo

(…) o agrupamento temporário de pessoas, organizado e não institucionalizado destinado à troca de ideias sobre assuntos de natureza diversa, nomeadamente, políticos, sociais ou de interesse público ou a quaisquer outros fins lícitos. Por manifestação, entende-se o desfile, o cortejo ou comício destinado à expressão pública duma vontade sobre assuntos políticos, sociais, de interesse público ou outros

A consagração destes direitos na Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação está irremediavelmente vinculada às negociações decorrentes do Acordo de Bicesse (1991), que demandou a necessidade de respeito pelos direitos humanos e liberdades básicas, tal como estatui o Ponto 5, do referido Acordo, que versa sobre os “Princípios fundamentais para o estabelecimento da paz em Angola”.(1). [1] Entrementes, o direito de reunião e de manifestação continuam a ser cerceados, a despeito da sua consagração constitucional e infraconstitucional.

Em relação ao cerceamento ao direito de reunião, um dos casos mais emblemáticos ocorreu em 2015 com a condenação e prisão de dezessete jovens, os 15+2, que se reuniam para realizar leituras e reflexões sobre a realidade do país. Outro caso paradigmático foi a detenção de um grupo de cidadãos, dia 9 de Setembro de 2022, enquanto encontravam-se reunidos para organizar uma manifestação a fim de exigir a redução dos preços dos bilhetes de passagem do trecho entre Dundo e Luanda.

Cercear o direito de reunião significa acorrentar a sociedade no abismo do obscurantismo, onde a individualidade e todo o potencial humano são incapazes de fruir em sua plenitude. Porquanto, o direito de reunião permite o desenvolvimento das capacidades criativa, crítica e dialógica, e possibilita a partilha de conhecimentos e valores essenciais para a construção e exercício da cidadania.

O livre exercício do direito de reunião e demais direitos concorrentes contribuíram, em grande medida, para o desenvolvimento da sociedade ocidental. Os cafés filosóficos do século XVIII, por exemplo, tornaram-se espaços de intelectuais para a reflexão política, económica, social, cultural. Por semelhante modo, em Angola, as reuniões nos ondjangos e em volta da fogueira, por exemplo, constituem espaços de transmissão de valores e reflexão sobre os mais distintos assuntos da comunidade. Logo, a supressão do direito de reunião constitui negação da partilha de valores e da construção de conhecimento, essenciais em sociedades livres e desenvolvidas.

A previsão legal e a efectiva materialização do direito de reunião constituem requisitos para a caracterização de um Estado democrático. Regimes não democráticos, em contrapartida, podem inclusive assegurar formalmente o direito de reunião, mas tendem a criar um conjunto de constrangimentos para impedir a sua efectiva materialização. Regimes não democráticos precisam de cidadãos embrutecidos e passivos para sobre eles exercerem toda forma de tirania com a menor resistência possível. Afinal, cidadãos conscientes e engajados constituem ameaça aos regimes não democráticos.

O direito de manifestação, por semelhante modo, tem sido coartado em Angola, por meio de um conjunto de recursos i) legais ii) ardilosos, e até mesmo iii) violentos. Os recursos legais decorrem em regra da recusa das autoridades administrativas em permitir a realização de manifestações, apesar de a Constituição e a Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação dispensarem a necessidade de qualquer autorização para o efeito, exigindo tão somente a comunicação às autoridades, a fim de assegurarem a proteção dos manifestantes, dos transeuntes e demais bens jurídicos tutelados.

Dentre os meios ardilosos adoptados em Angola para impedir o exercício do direito de manifestação, figuram a realização de contramanifestações, actividades religiosas e recreativas na mesma data, horário e local agendados para a realização da manifestação. Tem-se, outrossim, recorrido a táticas de desinformação sobre a realização de uma determinada manifestação, cooptação e corrupção de manifestantes, dentre outros recursos ardis.

O recurso à violência manifesta-se mediante a ostentação de um forte aparelho repressivo; da emissão de mensagens por artistas e autoridades religiosas, dentre outros, que evocam o risco de instabilidade política, económica e social; da veiculação de imagens da fratricida guerra civil angolana, dentre outras técnicas características da chamada violência pedagógica, a fim de dissuadir a realização de manifestações e desestimular os candidatos a contestatários, para que se tornem dóceis e disciplinados. (António, 2019:101) A violência é o recurso dos fracos com alguma forma de poder em sua posse. A violência é a exteriorização da incapacidade da construção de ideias e de um projecto comum a partir do diálogo.

Além desta forma relativamente menos dura da manifestação da violência pedagógica, são adoptadas práticas como o rapto de manifestantes em suas residências ou enquanto se dirigem ao local de concentração das manifestações; abandono de manifestantes em longínquos lugares ermos; detenções de manifestantes sem indícios de qualquer prática delituosa; espancamentos e execução de manifestantes. Os casos de Isaias Cassule e Alves Kamulingue (2012), Manuel Hilbert de Carvalho Ganga (2013) e Inocêncio de Matos (2020), apenas para elencar alguns, são exemplos de recurso à violência em sua forma mais vil e brutal, a fim de impedir o exercício do direito de manifestação.

A execução de cidadãos indefesos por procurarem exercer o direito de manifestação revela a sobrevalorização do poder e dos bens materiais, em detrimento da vida humana. Esta, é coisificada e passível de ser descartada sempre que estorvar os intentos de eternização das tiranias. Trata-se da banalização da vida humana e do desprezo aos seus direitos inatos, inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indivisíveis. Nas tiranias, os direitos e liberdades individuais constituem ameaças ao poder, razão pela qual devem ser criminalizados e combatidos todos os que os evocam.

As tiranias não são erigidas em um só acto, mas em uma lógica de negação sucessiva de direitos para assegurar o poder absoluto. O termo turannia, em grego, significa poder absoluto, o que pressupõe o controlo das liberdades, das consciências, dos corpos e demais bens dos indivíduos, que podem ser brutalizados e aprisionados como instrumento de dominação. O controlo absoluto geralmente se manifesta de maneira progressiva e velada, com o respaldo das leis e das instituições que procuram legitimar os actos de negação de direitos e liberdades.

O direito de reunião e o direito de manifestação somente podem ser limitados em situações muito específicas: durante a vigência de estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência e em caso da salvaguarda da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem, desde que devidamente fundamentada e necessária. Em Angola, entretanto, durante os anos de 2020 e 2021, o direito de reunião e o direito de manifestação foram cerceados sem qualquer embasamento constitucional. Os decretos presidenciais que limitavam estes direitos, em razão da pandemia da COVID-19, eram flagrantemente inconstitucionais. Trata-se de um traço inerente aos regimes não democráticos em que, a despeito da existência de normas, os governantes situam-se acima delas, nos moldes de Luís XIV.

O direito de manifestação constitui alicerce para a edificação de uma sociedade dialógica. Pois, por meio deste direito os cidadãos podem expressar as suas demandas, realizar o controlo sobre a gestão da coisa pública e limitar a acção arbitrária dos governantes. Do latim manifestare, significa mostrar, demonstrar, revelar, isto é, retirar algo do oculto, tornando-o público. Neste sentido, o livre exercício do direito de manifestação seria a exteriorização de demandas ocultas ou não resolvidas pelo poder público para que estes as resolvam.

A limitação do direito de reunião e de manifestação, antes, durante e depois das eleições de 2022, em Angola, desencobriu a pretensa fachada de Estado democrático. Circulação de blindados, caminhões com canhões de guerra, polícias camuflados e fortemente armados, detenções arbitrárias de cidadãos, raptos e espancamentos para dissuadir a realização de reuniões e manifestações, desvelam características inerentes de Estados não democráticos.

O direito de reunião e de manifestação são pilares da democracia, sem os quais não é possível caracterizar um Estado como democrático. Pois, democracias “são regimes que foram substancialmente popularizados e liberalizados, isto é, fortemente inclusivos e amplamente abertos à contestação pública” (Dahl, 1997: 31). Regimes não democráticos, em contrapartida, são avessos à contestação e escrutínio públicos.

*Cientista Político, Jurista, Filófoso e Teólogo.

Nota

(1) A Lei Constitucional de 1975 previa, em seu artigo 22.°, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, mas não de maneira expressa o direito de manifestação. Este direito foi consagrado apenas na Lei Constitucional n.° 12/91, de 6 de Maio, em seu artigo 24.°, segundo o qual: “São garantidas as liberdades de expressão, de reunião, de manifestação, de associação, e de todas as demais formas de expressão.” Entrementes, a clarificação e expansão formal da protecção do direito de manifestação na Constituição ocorreu somente com a promulgação da Lex Mater de 2010.

Referências

ANTÓNIO, Nelson Domingos. (2019). Transição pela transação: uma análise da democratização em Angola. São Paulo: Alupolo.

ARAÚJO, Raúl Carlos Vasques; NUNES, Elisa Rangel. (2014). Constituição da República de Angola anotada. Luanda: Gráfica Maiadouro.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (1993). Direito Constitucional. Coimbra: Almedina.

CASTILHO, Ricardo. (2013). Direitos humanos. São Paulo: Saraiva.

DAHL, Robert A. (1997). Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Edusp.

MORAES, Alexandre de. (2014). Direito constitucional. São Paulo: Atlas.

SILVA, José Afonso da. (2005). Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores.

Documentos

Acordos de Bicesse (1991). Disponível em: https://docplayer.com.br/59628691-Pontos-essenciais-dos-acordos-de-bicesse.html. Acesso em: 10 Set. 2022.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. (1981). Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm>. Acesso em: 11 Set. 2022.

Constituição da República de Angola (2010). Disponível em: https://www.angola.or.jp/pt/2022/02/08/constituicao-da-republica-de-angola-edicao-especial-2022/. Acesso em: 11 Set. 2022.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 11 Set. 2022.

Lei Constitucional (1975). Disponível em: <https://www.lexlink.eu/fileget.aspx?fileid=1151962>. Acesso em: 12 Set. 2022.

Lei Constitucional (1991). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176034/000472167.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 12 Set. 2022.

Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações. Lei n.˚16/91, de 11 de Maio (1991). Disponível em: <https://centralangola7311.files.wordpress.com/2011/04/lei-de-reunic3a3o-e-manifestac3a7c3a3o.pdf>. Acesso em: 12 Set. 2022.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(1966). Disponível em: <https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covenant-civil-and-political-rights>. Acesso em: 12 Set. 2022.

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PARA QUANDO, O FIM DO CATIVEIRO?

OI — Sun, 20 Nov 2022 01:19:49 +0000

Mário Zezano* ǀ A história é testemunha de impérios que pareciam perpétuos, de civilizações que pareciam imortais, de tiranos que se endeusaram. Hoje, perguntamo-nos: Onde andam tais impérios, o que se conserva dos ditadores? O que dizer do império egípcio, do império greco-macedónico, do império romano e dos impérios coloniais da recente era moderna e contemporânea? A resposta é apenas uma: não se escraviza um povo para sempre; a liberdade pode tardar, mas é uma conquista que nenhum tirano pode dar-se ao luxo de impedir para sempre. A religião, por exemplo, pelo seu papel letargo ou activo em relação à escravatura, foi sempre olhada com desconfiança, o que levou, inclusive, Marx afirmar ser “o ópio do povo”, justamente pela pacificação do evangelho do amor que leva o oprimido a “sofrer com paciência” os maltratos do opressor. Todavia, consultando os textos bíblicos, percebe-se que Deus nunca quis uma religião que apoiasse a opressão; daí a existência dos profetas que eram a consciência crítica da monarquia e da própria religião. Deus, no livro bíblico do Êxodo, mostrou ser contra a opressão, enviando Moisés como libertador do seu povo: “Vi a opressão do meu povo (…) Ouvi o seu clamor (…) Conheço os seus sofrimentos. Desci a fim de o libertar” (Ex 3,7-8). A partir deste pronunciamento, a gente percebe que Deus é atento, tudo vê, embora respeite a liberdade dos homens. O povo bíblico tinha caído na armadilha do desespero devido à extrema dor de uma escravatura que se alastrava no tempo e na história. O sofrimento fez o povo prescindir da sua fé e esquecer-se das promessas que Deus fizera aos seus pais – Abraão, Isaac e Jacob – pelo que Deus pensou enviar alguém em seu nome, Moisés, para libertar e despertar o povo a fim de tomar consciência do que ele é: povo da Aliança, portanto, povo eleito.

No livro do Génesis encontramos a criação, onde se destaca a criação da imagem e semelhança de Deus, o ser humano (cf. Gn 1,26); no Êxodo encontramos a opressão da imagem, justamente porque o Faraó instrumentalizou o povo de Deus para estar ao serviço do império. Ora Deus é democrático porque quer a igualdade de direitos entre as suas criaturas. Tanto que Moisés desce do Palácio para encetar uma revolução, mas é o povo que se mostra não estar preparado para ser liberto, por isso Moisés foge (cf. Ex 2,11-25); Deus desce do Céu para libertar o seu povo (cf. Ex 3,2); nestas duas descidas, apenas o Faraó não desce, por se considerar maior às outras criaturas. Assim, no livro do Êxodo Deus apresenta-se como defensor dos direitos humanos.

Diante de tudo isto, perguntamo-nos: será que havia necessidade de 400 anos para o povo ser libertado do cativeiro do Egipto? Na verdade, a liberdade está associada à libertação, tanto que o povo tinha alcançado a liberdade mas a libertação continuava a ser um processo para que fosse conquistada a verdadeira independência. Com efeito, a imagem do Egipto sobressaltava quando faltava pão, água e outros produtos de que o povo necessitava, porque o povo pensava que o Egipto era tudo o que podia ter (cf. Ex 16,3ss), quando Deus, na verdade, tinha outro projecto para este povo.

O que mais prejudicou o Faraó foi o despertar do povo, o ter tomado consciência de quem era: povo eleito. E o povo angolano é o povo de Deus, muito antes de ser nação, pois, durante os 500 anos de escravatura, Deus esteve com este povo, e depois da independência conheceu o cativeiro dentro da sua própria terra. A independência foi sinal de liberdade, mas não de libertação porquanto o MPLA ter-se sentado na cadeira que o império colonial deixou vago, não permitindo que os outros movimentos de libertação que lutaram pela independência se sentassem com ele à mesma mesa. Este problema inicial não foi corrigido até hoje. A gente olha para as instituições públicas e mostram ser uma extensão do poder político-partidário do MPLA e do regime que ele alimenta contra a vontade do povo. O caso mais triste deste exemplo foi a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o Tribunal Constitucional (TC) terem-se mostrado incapazes de respeitar a vontade popular, deixando-se enredar pelos estratagemas do MPLA; por isso, sua agenda foi atendida sem oposições nem discussões. Todavia, já disse Nelson Mandela em Junho de 1961: “Nenhum poder na Terra é capaz de deter um povo oprimido, determinado a conquistar a sua liberdade”. Apesar da intimidação da Polícia Nacional e das Forças Armadas contra o povo indefeso, olhamos para as ruas – desde o anúncio do resultado das eleições do dia 24 de Agosto até tomada de posse, a 15 de Setembro – percebemos que as Forças de Segurança do Estado estão para velar e salvaguardar os interesses de um Partido e não da Pátria.

Em Angola não existe a promoção humana; para tal, a Igreja por sua vez é convidada a estar ao lado do pobre como recomendam os textos sagrados desde o Velho Testamento ao Novo Testamento. Os líderes da Igreja têm de erguer a voz e evitar o excesso de prudência que denuncia cumplicidade, quando se calam diante da injustiça onde o povo é trucidado pelo governo. É neste sentido que a Escritura recomenda: “Abre a boca em favor do mudo e em defesa dos desfavorecidos. Abre a boca e pronuncia sentenças justas, defendendo o pobre e o indigente” (Pr 31,8-9).

No livro A miséria de um povo rico, dissemos que a Igreja deve intervir na política quando está em causa os direitos humanos e a dignidade da pessoa; e nisto temos de recorrer mais uma vez ao Êxodo; pois é nas lutas de libertação humana registadas em quase todas as páginas da Bíblia que deve partir a mística da libertação. No Êxodo domina e perpassa toda a montagem literária onde Deus se faz presença no meio de um povo injustiçado e que não sabe a quem recorrer para encontrar o alívio do seu sofrimento. O Êxodo é a grande proeza de Deus e, portanto, a biografia da presença de Deus na História do homem. A salvação da humanidade de que é responsável a Igreja inclui a intenção e necessidade de sacudir os jugos dos diferentes opressores que aparecem ao longo da história. Em Angola, a Igreja não deve olhar com leveza os jugos pesados que o povo carrega desde o período colonial, consciente de que o “Evangelho anuncia e proclama a liberdade dos filhos de Deus; rejeita toda a espécie de servidão” (GS 41).

Na epístola aos Romanos há uma perícope que sacrilegamente tem sido usada e abusada pelos que apoiam o regime autoritário: “Que todos se submetam às autoridades públicas, pois não existe autoridade que não venha de Deus, e as que existem foram estabelecidas por Deus. Por isso, quem resiste à autoridade opõe-se à ordem querida por Deus, e os que se opõem receberão a condenação” (Rom 13, 1-2).

Este texto deve ser entendido no seu contexto histórico, pois, o autor faz uma denúncia que, por ignorância ou por defeito moral, muitos eram cúmplices do poder temporal em detrimento do santo povo de Deus: o Império Romano tinha concedido certos privilégios e benefícios ao Judaísmo; e o Cristianismo considerado seita do judaísmo gozava também destes privilégios. A religião, dentro dos privilégios recebidos do Império Romano, podia ter os seus pequenos tribunais (Cf. Mt 26,3-5; Mc 14,53-65). É neste contexto que o autor da carta aos Romanos quer, com a referida perícope, ajudar os cristãos, portanto a Igreja, a renunciar estes privilégios a fim de os cristãos submeterem-se totalmente à autoridade estabelecida, isto é, que se pague tudo, que não tenham privilégios, para assim poderem ficar livres para fazer a denúncia profética contra o abuso do poder de certos líderes políticos. Lembremo-nos que, enquanto cristãos, “importa mais obedecer antes a Deus do que aos homens” (Act 5,29). A vontade de Deus é que todos vivam livres dos jugos de servidão e da ditadura, tal como relatam muitos livros do Velho Testamento e os textos evangélicos.

E a pergunta permanece: para quando, o fim do cativeiro do povo angolano? Se analisarmos bem o fim do cativeiro do povo hebreu no Egipto, um dado interessante sobressai: o fim do cativeiro deveu-se à tomada de consciência. Como cantou Valete na sua música Sente Medo: “é o conhecimento que destrói o medo e destrói os enredos que a mentira constrói”. Os opressores temem a educação libertadora; os opressores temem a qualidade da educação, pois, não lhes interessa ver o povo livre do obscurantismo, porque se tomar consciência de como as coisas poderiam ser, eles teriam de se demitir. Voltando à experiència do Êxodo, diante de alguém que trouxe a mensagem de liberdade, Faraó respondeu com a opressão mais pesada: aumentou o peso do trabalho, e o povo reagiu furioso contra Moisés, o enviado de Deus (cf. Ex 5,1-21). Esta estratégia foi caindo por terra depois das pragas, pois, Deus é promotor dos Direitos Humanos e da dignidade da vida humana.

Em Angola, o povo percebeu que a principal causa da sua desgraça é o MPLA, porque se antes de 2017 os jovens ergueram a voz para se oporem aos muitos anos de governação de José Eduardo dos Santos, hoje o povo percebeu que o problema não está numa pessoa mais num regime que deve ser revezado. À nuvem de insatisfação que paira sobre o país, o Partido que governa respondeu com a intimidação, subornando os órgãos de segurança do Estado, o que deu a entender que os altos funcionários dos tribunais e dos órgãos de segurança do Estado não trabalham pelos interesses da nação mas pelos interesses do Partido, o que explica no dia do empossamento do Presidente da República e da Vice- Presidente, no discurso o Presidente ter prometido melhorar o salário das Forças Armadas nos primeiros dias do seu novo mandato; e nisto a Polícia Nacional não ficou de fora, mostrando-se preocupada com os actos de rebelião promovidos nas redes sociais. Na verdade esta é uma estratégia para o Partido no poder ter as forças de segurança do Estado como aliados, porque percebeu que já não goza da estima do povo. Mas como ensina o livro bíblico do Êxodo, a revolução não é feita de rosas, porque os cativeiros são destruídos quando o povo oprimido exige a sua liberdade, e mais uma vez notamos que Faraó cedeu quando perdeu o seu filho primogénito, portanto, o herdeiro da coroa, nesse desejo de não querer libertar o povo hebreu.

Em Angola precisa-se mesmo repetir a saga do Êxodo para ver terminado o cativeiro deste povo martirizado? Já não bastou a história recente da guerra vergonhosa motivada pelo poder político? E mais, para os que apoiam o MPLA vale a pena tal posicionamento? Será que faz sentido derramar sangue inocente e ver os jovens insatisfeitos a lutarem e a protestarem exigindo qualidade de vida, enquanto os que deviam proteger intimidam a população para perpetuar João Lourenço no poder?

*Padre Católico.

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DIREITO À MANIFESTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO

OI — Sun, 18 Sep 2022 15:03:50 +0000

“Estamos num Estado onde não se cumpre as leis; (…), com agentes policiais sem conhecimento das normas para com os cidadãos, mas que servem os interesses do partido-Estado”

Agostinho Quimbanda (AQ) – Que comentário pode tecer em relação ao tema do direito à manifestação?

Carlos Luís Xavier (CX) – Como é sabido, as pessoas têm necessidades vitais e uma delas é a necessidade de se expressar livremente. Esta é uma perspectiva que foi acolhida pela legislação angolana, numa primeira fase, através da Lei Constitucional de 1985, com as suas variadíssimas limitações. Posteriormente, a Lei Constitucional de 1991 e, depois, a Constituição da República de 2010. Aceitamos que o legislador constituinte reconheceu esta faculdade natural do ser humano, de poder se manifestar livremente. É um direito cívico consagrado.

AQ – Há quem diga que a Constituição Angolana reflecte uma cópia da Constituição Portuguesa. Qual é o seu entendimento sobre o teor do artigo do direito à manifestação?

CX – Sim, em parte, herdamos da ciência portuguesa e eles herdaram do conhecimento do império grego. Pela colonização, trouxeram aqui uma realidade do direito escrito, recebemos o direito positivo que constitui uma herança para os angolanos. Entre mentes, o direito português uma fonte de inspiração normativa, tal como também, o direito português é uma emanação do direito romano. Em parte, porque o homem, enquanto homem, é um ser falante, pelo que não podia ser de outra natureza, Angola consagrar também este elemento.

AQ – Olhando a Constituição da República de Angola, documento magno, o número 1 do Artigo 47º, refere que “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. O número 2, refere que “as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente”. Que análise nos oferece?

CX – Penso que o constituinte terá caminhado bem, ao legislar nesses termos, porque o ser o ser humano é, eminentemente, um ser falante. Daí a necessidade que se permitisse que se pudesse expressar, sem ofender o outro. Diz o princípio latino, que advém do direito natural – traduzido em português – “nenhuma norma deve contrariar a natureza do homem”. De acordo com o nosso direito consuetudinário, o direito costumeiro, há um ditado kimbundo que, traduzido para português, diz: “se te baterem, chora; se de ti roubarem, reclama”. Diante de um problema, o individuo tem de exteriorizar. Se alguém lhe bater, tem de chorar. Se alguém o roubar, tem de reclamar. É um gesto natural de terapia humana. Se não conseguir satisfazer estes impulsos natural, obviamente as coisas não poderão caminhar bem. O legislador constituinte terá, assim, interpretado a natureza do ser humano e consagrou o direito à manifestação, o que faz parte dos direitos da primeira geração.

AQ – Sabemos que tem desempenhado um papel de advocacia pelos jovens que são detidos por participarem das manifestações. Pode nos contar alguns dos casos mais marcantes nessa experiência de advocacia?

CX – Infelizmente, as recordações não são boas. As pessoas simplesmente resolvem exercer o seu direito de cidadania e acabam molestadas, presas, etc. Um dos casos que me mais marcou foi na altura da vinda do Sr. Bornito de Sousa, quando desempenhava o cargo de Vice-Presidente. Determinados jovens levantaram-se para fazer uma reclamação e foi apanhado um jovem, que nem participava da manifestação! Era um estudante que, infelizmente, foi condenado a três meses de prisão. Foi chocante, mas, felizmente, depois do recurso no Tribunal Supremo, foram todos inocentados. Outro caso, que não me recordo a data, foi quando o Presidente João Gonçalves Lourenço veio a Malanje e jovens, simplesmente por serem activistas, foram apanhados nas suas casas e levados para locais distantes e incertos. Ainda outro caso, diz respeito aos jovens que, no bairro carreira de tiro, queriam reunir-se para debaterem uma temática. Foram apanhados, levados à prisão, ameaçados de morte pela Polícia de Investigação Criminal e foram barbaramente espancados. Até custa acreditar que estamos num Estado cujo a Constituição consagra como sendo um Estado Democrático e de Direito.

AQ – Quer mencionar alguns nomes de jovens que se sentiram lesados do direito à integridade física?

CX– São vários jovens, mas posso referir o Jessi Lourenço, o Arismendes, Manu Moma, Nkrumah Pinto.

AQ – Ainda sobre integridade física, no número 1, do artigo 36º da Constituição da República de Angola, podemos ler que “todo cidadão tem direito a liberdade física e segurança, a segurança individual”. Por outro lado, o número 2, sublinha que “ninguém pode ser privado da liberdade, expecto nos casos privados pela constituição e pela lei” e, no número 3, salienta-se que “o direito a liberdade física e a segurança individual envolve ainda: a) o direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas e privadas; b) o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante”. Qual é a sua leitura, relacionando este artigo com a norma do artigo 47º?

CX– Infelizmente, estamos num Estado onde não se cumpre as leis. Temos um Estado autoritário. Os regimes com características comunistas não respeitam as leis. Estamos, além disso, perante agentes policiais que não têm formação para o conhecimento das normas, porque o governo angolano criou-os para servir os seus interesses. Isso faz parte do ADN dos Estados com vocação comunista, não respeitam as leis, tão pouco os Direitos Humanos. Assim sendo, apesar dos inúmeros poderes do Presidente da República, nós temos uma boa Constituição. Evoluímos sobre as liberdades fundamentais, mas pecamos no seu cumprimento.

AQ – Neste ano, em casos de manifestação, terá notado a má actuação das autoridades administrativas e policiais que viola as normas jurídicas?

Foto: OI.

CX – Todos os dias se registam a violação das normas. Por exemplo, na sexta-feira, 5 de agosto, o partido UNITA – apesar de estar em campanha eleitoral – queria realizar uma manifestação e as autoridades policiais proibiram! Com advertências de consequências ameaçadoras. O partido, temendo que o país descarrile numa situação pouco abonatória, vai ser visível o descontentamento no rosto dos cidadãos sobre a governação. Se a polícia quisesse descarregar uma violência, provavelmente entraríamos numa situação incontrolável. Actuam desta forma, com orientações das forças policiais – instrumentalizados pelas autoridades administrativas. Isto fica evidente quando a polícia exibe o despacho do governador com as suas proibições – para conservarem o poder, no intuito de passarem a imagem à comunidade nacional e internacional de que o poder não está a ser contestado. No fim de contas, o principal violador das normas em Angola, é o governo.

AQ – Tem outros casos de manifestações da sociedade civil deste ano que queira referir?

CX – Sim, uma delas ocorreu no município de Cacuso, promovida pelo jovem activista Hamilton Neto. A senhora administradora, Joana Tomás, tendia impedir, orientando a polícia. Além desta manifestação, tem se realizado também nos municípios de Kalandula, Kangandala e, timidamente, em Kaculama.

AQ – Dizia-nos que nós não estamos mal em termos legislativo-constitucional. E perante a violação dos direitos consagrados, como é que o cidadão deve reagir?

CX – No primeiro momento seriam os tribunais, tendo em atenção o princípio pelo qual “a tutela jurisdicional efectiva pertence ao Estado, que é exercida pelos tribunais”, mas, como se sabe, os tribunais angolanos também estão politizados. Assim, dificilmente sairão decisões que os penalizam. No segundo plano, é o recurso à acção popular, manifestando-se de várias formas. Na terceira instância, seria a responsabilização política das autoridades, por meio das eleições.

AQ – Enquanto secretário político, o senhor acredita neste processo eleitoral? Confia no papel da Comissão Nacional Eleitoral?

CX – Não estou confiante neste processo, pelo que, se chama à atenção das autoridades angolanas para que se cumpra com a lei e façam deste, um processo exemplar. Estive com um Padre, recentemente, e disse-me que o nome do falecido Bispo Dom Benedito Roberto ainda consta do ficheiro eleitoral. Isto é uma vergonha e indica o quanto o processo está viciado, à partida. Mas, os cidadãos são soberanos. Têm de recorrer ao poder ilimitado que dispõe, apesar de que não acredito na perspectiva eleitoral face aos vícios, mas não temos uma alternativa. Outra seria levar Angola ao caos e é desaconselhável. Mesmo assim, tenho fé que, desta vez o cidadão não deixará o seu poder em vão. Há muitos, até apartidários, que tencionam observar todo o processo eleitoral. Alguns, após o voto pretendem continuar no local para controlarem: esta tendência cívica contínua serve para inibir a CNE de furtar os votos, sob orientação do MPLA.

AQ – A Igreja Católica, por meio da CEAST, criou grupos na perspectiva de observar o processo e foi condicionada. Qual é o seu olhar?

CX – Aqui está em causa a verdade eleitoral e, temos um ditado que sublinha “quem não deve, não teme”. Quem está temer, é porque deve, mas deixa-me razoavelmente calmo porque a CEAST não foi completamente removida da sua pretensão. Na voz do seu Pastor, o Arcebispo do Lubango, afirmou que, apesar dos bloqueios para se fiscalizar o processo eleitoral, vão fazê-lo na mesma porque a lei eleitoral diz que, após as operações eleitorais, as actas das mesas das assembleias de voto deverão ser afixadas para o conhecimento público. Assim, pode-se comunicar à CEAST, por meio de fotografias que dizem respeito aos resultados eleitorais.

AQ – Tem algum elemento que queira sublinhar?

CX – Encorajo toda gente que pugna pelo bem. Como dizia Robert Baden Powell, “deixe o mundo um pouco melhor do que encontrou”. Assim, como vocês, do Observatório da Imprensa, e outros do bem, procurem deixar um pouco melhor o mundo, será um legado positivo para o país.

AQ – O nosso muito obrigado.

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