OBSTÁCULOS À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ADIAMENTO DA DEMOCRACIA

A respeito dos obstáculos à liberdade de associação e o adiamento da democracia, o Observatório de Imprensa (OI) conversou com o Padre Pedro Luís (PPL), Pároco da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, Director da Rádio Eclésia, Director do Magistério São João Paulo II, ex-ICRA e Vigário Judicial da Arquidiocese de Malanje.

Observatório da Imprensa (OI) – O Sr. Padre Pedro Luís é o nosso convidado hoje para comentar o nosso tema, pois tem ministrado conteúdos sobre Direitos Humanos e, também, o quadro normativo interno, como a Constituição da República de Angola.

Padre Pedro Luís (PPL) – Efectivamente! Nós temos alguns pontos de vista, mas não temos vistas sobre todos os pontos. Talvez alguém ligado directamente à sociedade civil cá em Malanje teria maior competência para abordar o assunto, mas ainda vou procurar dar o meu contributo durante esta conversa.

OI – Qual é o seu comentário inicial?

PPL – Partimos do princípio que qualquer país precisa de normas e disciplina. O projecto de lei sobre as organizações não governamentais tem uma linha que se prende com a ordem, a organização, as balizas que o Estado quer estabelecer, mas com a consciência crítica, democrática e académica dos cidadãos que, nos últimos 10 ou 20 anos, tem crescido substancialmente. Há um certo temor por parte do governo sustentado pelo MPLA, relativamente à abertura que as pessoas têm ganho. Por isso mesmo nós não podemos nos deixar manipular pelo governo e tão pouco pelas organizações internacionais que apoiam as organizações da sociedade civil angolana.

OI – No ponto 1 do artigo 48º da Constituição da República de Angola, podemos ler que “Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações desde que estas se organizem com base em princípios democráticos (…)”. O que pode comentar sobre ponto?

PPL – O artigo é muito claro. Às vezes, com muita pena, temos de solicitar autorizações para constituir associações, mas o artigo 48º é muito claro. Por outro lado, a Constituição, a nossa Carta Magna, aborda sempre as questões na generalidade. Depois, há outros organismos, como a Assembleia Nacional que, na especialidade, procura aprofundar melhor certos assuntos.

OI – Pode a Assembleia Nacional colidir com a Carta Magna?

PPL – Não, não pode estar contra a Carta Magna e por isso mesmo, se, por um lado, vemos aspectos gerais positivos, por outro vemos o perigo que é conceberem-se projectos de lei que podem chocar com a Carta Magna. Percebemos que está presente o propósito de calar as vozes, mas tendo em conta o crescimento da consciência crítica – académica e democrática – é impossível calarem-se essas vozes. Estamos atentos, estamos a acompanhar, mas dá a impressão de que as organizações da sociedade civil estão mais atentas a estas leis que ferem as liberdades individuais e até mesmo colectivas. Tudo aquilo que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas, as organizações reagem, por vezes, de forma directa, mas preferem dar impulso às organizações nacionais. Como se estivessem a dizer em Kimbundo, jikula messu, abre o olho! Aquilo que está a ser produzido pode ir contra vocês, contra as vossas associações. O apoio que as organizações estrangeiras dão, para libertar as pessoas, pode considerar-se bem-vinda.

OI – Temos uma proposta de lei, mas a realidade indica que as organizações da sociedade civil já têm sido supervisionadas. Na semana passada, houve um grupo de teatro que foi impedido de exibir a peça A Paz Podre. Qual é a sua análise?

PPL – Infelizmente, estamos a viver isso. Como se estivéssemos ainda em regime de partido único. Contudo, também temos de saber que há situações em que já é difícil tapar o sol com a peneira. Ao nível da Rádio Eclésia isso foi noticiado. A Administração e Departamento da Cultura em Malanje não foi boa. É bom deixar as pessoas actuarem a nível artístico para que cada pessoa tire as suas elações. Não é com esses impedimentos que o Estado exerce as suas tarefas. Faltou sensatez. Foram insensatos ao proibir esta actividade.

OI – Sr. Padre, como olhar a elaboração da proposta de lei, em que as organizações da sociedade civil não foram consultadas?

PPL – Há várias formas de se fazer consultas. Uma das formas, para a democracia – sabendo que os deputados são os representantes do povo – é a partir dos núcleos de apoio à Assembleia Nacional. Se existem esses núcleos ao nível de todas as províncias, pelo menos, é o momento de se fazer uma consulta relativamente a uma lei. Se não o fizeram, a Assembleia Nacional tem a sua responsabilidade.

OI – Sabe-se que grande parte da Assembleia é dominada pelo MPLA e este não é confiável!

PPL – Sim, este é só um dado, mas ainda assim, nesta legislatura em que nos encontramos, praticamente em todas as províncias estão representados um partido como mínimo da oposição. Estes devem estar muito atentos, ainda que sejam ao todo cinco deputados, pelo menos os que sejam podem avançar com certas iniciativas. A outra consulta legislativa faz-se ao nível dos serviços das especializações, das comissões compostas por vários partidos e vários deputados. É uma pena que, de forma directa, não tenham feito.

OI – Das preocupações que dizem respeito a esta proposta de lei, destacam-se, a criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, depende do governo que será responsável pelo controlo, supervisão e, dissolução das organizações sem recurso a processos judiciais.

PPL – Neste caso em particular, há duas linhas de pensamento. A primeira, diria que o Estado quer estar atento. Imagine que se trata de organizações terroristas?

OI – Há quem diga que o terrorismo é fomentado por personalidades da elite política!

PPL – Certo, é outro problema que se pode levantar. Eu penso que nesta perspectiva, o governo, a nível legislativa, tem de estar atento. Não basta nós, ao nível das ONG, recebermos financiamento para fazermos o nosso trabalho.

OI – Quais são os fins mais profundos destas organizações? Sobretudo as internacionais que supostamente nos querem ajudar?

PPL – Claro que querem despertar-nos de alguma forma, mas temos de fazer uma leitura mais profunda. Este organismo com o papel de supervisionar não deve exagerar no seu papel ao ponto de as organizações da sociedade civil não poderem trabalhar, ou estarem com medo. Às vezes, o próprio terror já vem das forças de segurança, da polícia e isso é negativo. Por outro, geralmente, para que uma organização seja reconhecida tem de apresentar os seus estatutos, saber-se como é a sua actuação e, se porventura, alguma coisa não estiver de acordo ou ferir os princípios ligados à paz, ao desenvolvimento e harmonia, deve ser-lhes retirado os estatutos.

OI – Ainda sobre o argumento do terrorismo, há quem diga que a Banca Nacional tem um mecanismo de controlo de entradas e saídas dos movimentos financeiros. Como é que se levantam as organizações da sociedade civil com a razão do terrorismo? Não é uma forma de esconder outra realidade?

PPL – Neste caso particular, o sistema bancário controla não só valores efectivos, mas na generalidade tem o controlo das entradas monetárias apesar de Moçambique estar mais organizado quando se trata de divisas. Nós lamentamo-nos, mas a nível dos serviços de segurança do Estado, o que é essencial, devíamos nos preocupar com o que diz respeito à segurança do país. Ficam focados em coisas minúsculas, menos importantes e mais partidárias.

OI – Outro ponto preocupante que consta da proposta de lei diz respeito à imposição de requisitos onerosos de registo, inspeção e monitorização com obrigações das organizações da sociedade civil a revelar as suas fontes de financiamento ao novo organismo do governo.

PPL – Quando se trata de alguém querer governar a nossa casa, ou pedir o controlo das contas, isso não é bem-vindo a qualquer um. Notando esta imposição, este requisito oneroso, é para desincentivar muitas organizações. Imagine que se diga que, para se criar uma organização não governamental, teria que ter o equivalente a 10 000 dólares, uma lista de assinaturas de 1000 pessoas ou mais. É um desincentivo. Alguém que queira fundar a sua própria organização não tem praticamente recursos nenhuns e isto acontece também com partidos políticos. Quanto à revelação das fontes de financiamento, considero positivo porque, até no âmbito jornalístico, os órgãos de comunicação social não são obrigados a revelarem as suas fontes de informação, excepto em casos pontuais.

OI – O outro paradoxo é o facto de o governo nunca ter financiado organizações sérias da sociedade civil…

PPL – Isso é relativo. Pensemos na União Europeia, esta financia muitas organizações e, até o próprio governo. Quanto a isso, o governo poderá aparecer para saber dos apoios. As exigências feitas a ONG que não dependem do governo serão maiores, mas aquelas que são próximas não terão problemas porque comungam as ideias. Não podem falar sem a permissão prévia do governo. Como se diz no senso comum “fica no cafrique”.

OI – O teor da proposta de lei ainda sustenta que existirão restrições ao financiamento de organizações ou indivíduos envolvidos em actividades que ponham em causa interesses constitucionalmente consagrados.

PPL – Aqui, o que poderá acontecer às organizações que revelarem as suas fontes de financiamento é a intervenção do governo, caso se note que as suas linhas de actuação não estão de acordo com uma eventual actividade que estejam a realizar. As organizações da sociedade civil não são ingénuas e não realizam actividades que não dizem respeito aos seus fins.

OI – A proposta também apresenta a proibição do envolvimento das organizações da sociedade civil em actos subversivos ou que possam ser entendidos como tal. Ou seja, as organizações não poderão participar de manifestações constitucionalmente consagradas.

PPL – Tratando-se de manifestações subversivas, aquelas ligadas a “guerrilhas” …

OI – Em sociologia, entende-se por subversivo o que está mal na sociedade. Aqui, as ONG que tendem a elaborar relatórios de forma nua e crua sobre a realidade política, social e económica do país serão barradas?

PPL – Sim, mas podemos olhar por outro ângulo. Jesus, antes da sua condenação, a respeito do pagamento de tributo a César, teve como posição não pagar. O que pode ser entendido como uma subversão pois tinha como objectivo agitar a população. Mas pode-se levantar também a questão de cidadãos que, após a agitação, vandalizam os meios públicos. No âmbito da sociologia, penso que mesmo que existam agitações, o objectivo é sempre positivo pois visa despertar as populações.

OI – Para finalizar, qual é o seu último comentário?

PPL – Penso que a sociedade civil malanjina tem de despertar. Em situações de manifestação, é preciso um respaldo legal e em caso de má actuação da polícia, é preciso apresentarem-se argumentos. Tudo passa por uma educação séria a nível da moral – democrática, aberta e inclusiva, mas também, com a realização de eleições verdadeiramente autárquicas. Só assim a sociedade poderá reagir melhor a esta proposta de lei.

*Entrevista conduzida por Agostinho Quimbanda.