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Benvinda Esperança: “Os albinos não curam doenças virais. Nós não somos medicamento”

OI — Sat, 12 Oct 2019 22:32:15 +0000

Os albinos não curam doenças virais. Não somos medicamento

Não chamem os albinos somente para falar sobre albinismo, preconceito e racismo. Podemos falar sobre outros assuntos…!

Hossi Sonjamba – Conta-nos sobre a campanha com vista a apoiar a (nome suprimido) que padece de câncer de pele como consequência da sua condição de albinismo.

Benvinda Esperança – Juntámo-nos a outros jovens e estamos a desenvolver uma campanha para ajudar uma senhora que está a padecer de câncer de pele há cinco anos. Colocamos o apelo nas redes sociais. Estamos a partilhar e esperamos que continue a aparecer mais pessoas, a fim de podemos ajudá-la porque o cancro já esta quase na fase terminal e prontos. Não é fácil, e na verdade não há tanta gente a aderir a nossa campanha.

Anderson Manuel – Eu sou da mesma opinião. Gostaria de acrescentar que ela está com câncer e está a perder a visão. Isso é uma das coisas que mais nos preocupa.

Hossi Sonjamba – Quê comentário geral gostaria de fazer sobre o albinismo?

Benvinda Esperança – É uma condição genética caracterizada pela ausência parcial ou completa da pigmentação no organismo.

Anderson Manuel – São dois tipos de albinismo, o ocular e o oculocutâneo.

Hossi Sonjamba – Existem vários tipos de albinismo. Certo?

Anderson Manuel – Sim. O ocular, simplificando afecta os olhos, ou a íris que varia de cor azul a verde, e algumas vezes chegam a ser castanhos-claros, e o oculocutâneo é o nosso caso, afecta o corpo todo.

HS – Quais são as maiores dificuldades que enfrentam no dia-a-dia?

BE– A questão do sol. A questão da visão porque muitos de nós, ainda não consegue ter acesso a consulta de especialidade de baixa visão que é o problema dos albinos. Então, na escola, no dia-a-dia, no meu caso é uma das questões que muito preocupa.

AM– Em geral é mesmo isso, em torno do albinismo, a visão é a nossa maior dificuldade.

HS – Como tem sido o tratamento que recebe das mais variadas instituições: família, escola, trabalho, etc?

AM – Bem. O preconceito existirá sempre. As instituições não fazem diferença entre ser ou não ser albino. Embora, algumas pessoas vão querer tratar-te diferente das outras, mas, há outras pessoas que não fazem questão de tratar-te diferente das outras simplesmente por ser ou não ser albino.

BE – No meu caso, também sou muito bem tratada graças a Deus. Como disse, o Anderson, sempre existirá pessoas que hão-de tratar-nos de forma diferente, e nos deparamos muito com pessoas que não têm mesmo informação. Estes sentem ainda uma estranheza sempre que se encontram com uma pessoa albina e tendem a nos tratar mal.

HS – Diante da discriminação por parte de ignorantes e preconceituosos, como se posicionar?

BE – Já cheguei a reagir mal mas, com o passar do tempo percebi que, infelizmente, no nosso país o acesso a informação é difícil. A partir daquele momento passei a reagir de forma normal. Quando sinto que a pessoa não tem informação, procuro passar a informação, mas há também aqueles casos que a pessoa tem informação, ainda assim insiste em criar situações menos boas. Nestas situações prefiro ignorar.

AM – Eu sou da mesma opinião. Isso já não vai ser particular. Gostaria de generalizar: nós somos pessoas treinadas em relação a isso, por isso, sabemos muito bem lidar com esse tipo de situações.

HS – Já receberam casos de pessoas albinas que passaram por situações piores?

AM – Sempre. Eu vou contar um caso de uma pessoa que prefiro não divulgar o nome. sofre essas discriminações no colégio: atiram-lhe pedras, chamam nomes feios. Os tais tabus de que albino não morre, desaparecem a noite e tudo mais. Nessa nova era seria bem difícil ter pessoa sem acesso a informação, sobre tudo aqui em Luanda, na capital. Mesmo assim gostam ou querem criar situações desagradáveis.

HS – Quê mitos existem sobre o albinismo?

BE – O que mais me está a preocupar é o mito que diz que os albinos curam doenças virais. Já ouvi o caso de alguém que acabou ficando infectado por conta deste mito. Por isso, a agente procura esclarecer as pessoas que a ciência não evoluiu até ai. Os albinos não curam doenças virais, nós não somos medicamentos.

O outro mito diz que a pele ou o pedaço de uma pessoa albina dá para fazer poções mágicas. Por exemplo, em alguns países de África, tem havido muitas mortes de albinos por causa deste mito.

O albino não cura nenhuma doença, não serve para fazer poções, até porque albino é pessoa e até agora nenhum cientista provou que apele de um albino é medicamento ou a pele de um humano serve para curar alguma coisa.

AM – Há ainda o mito de que na cabeça do albino tem diamante. Imagina se nas nossas cabeças tivesse diamantes, meu Deus! seriamos ricos! Em 2017 diziam que o cérebro do albino era cura para SIDA. Tantos mitos: um afirma que o albino não é capa de estabelecer relação pacífica com gémeos, porque se se encontrarem vai dar numa luta forte; que não se pode enterrar albinos em horas normais, só tem de ser as zero…; uma senhora que disse-me que tinha um sobrinho albino que as treze horas ele não podia ficar chateado, porque nessa hora se ele ficasse chateado virava cobra. Coisa que quando fico… nunca me aconteceram, mas pronto…!

BE – Também o mito de que quando alguém vê um albino precisa salivar no umbigo a fim de evitar que nasçam pessoas albinas na família; que o albino não pode comer feijão porque despela… Isso me preocupa porque nós somos humanos.

HS – Aquela história de que se eu passar a noite com um albino e precisar de ir ao banheiro, tenho de avisá-lo.

AM– Também é mito. Tanto é que há pessoas que passaram a noite comigo e não se levantaram por temerem encontrar-me no banheiro!

BE – Uns chegaram até a urinar-se por causa deste mito. Quase todas as superstições que giram em torno do albino, que algumas pessoas procuram fazer de verdade é mito.

HS – A pele das pessoas com a condição de albinismo carece de cuidados especiais. São caros? É o caso dos protectores solares e óculos….

AM – Não é só de protector solares, outros produtos também. As pessoas não albinas também padecem de cuidados da pele. É claro que a pele do albino é bem mais sensível aos raios solares e tem mais probabilidade de apanhar o câncer da pele em relação as pessoas não albinas.

HS – E como é que vocês se protegem dos raios solarem?

BE – No meu caso, não tenho muitas coisas. Evito o sol, evito andar em horas improprias sem protecção: das 9h às 15h, uso chapéu, roupas pesadas, se for andar de chinelas uso meias, tenho sempre a sobrinha por perto.

AM – No meu caso é o mesmo: ter sempre a sobrinha, protector solar. Eu acho que a base é essa, desde que tu te proteges do sol, usas roupas de mangas compridas, evitas ao máximo estar exposto ao sol é o mais importante.

HS – Pensam que o Estado deve suportar os custos?

BE – Sim. Eu penso que sim. Não só na aquisição do protector solar, mas também na aquisição dos óculos, consultas, quimioterapia. O Estado deveria apoiar porque também os albinos são cidadãos angolanos e há muito que alguns são abandalhados. Quando vão aos hospitais para ter acesso a consulta. É o caso desta nossa irmã que foi abandalhada. O caso dela só chegou onde chegou porque ela foi abandalhada, então, eu penso que sim, o Estado deveria sim apoiar as pessoas albinas porque são cidadão angolanos.

HS– Vocês sentem-se discriminados pelo Estado?

HS – Como tem lhe dado com a questão da educação?

AM– Nós não temos que olhar para os albinos como coitadinhos. Atenção: não temos que olhar para os albinos como doentes, se assim posso dizer. Sobre a educação, eu acho não há particularidade nenhuma entre entre albinos e não albinos. Eu acho que o governo só tem que aumentar as escolas. Qualquer cidadão precisaria, sendo ou não albino.

BE – Eu penso que precisa-se de mais informação. Uma pessoa albina não é um coitado. Mas, carece de alguma atenção dentro da sala de aulas. Por exemplo, o albino não pode se sentar no fundo da sala porque ele não enxerga bem mesmo estando em frente. Então, penso que os professores deveriam sim ter alguma formação para saber lidar com o albino.

Deve-se e ampliar as letras do enunciado de prova, porque as vezes o aluno albino até estudou mas, aquele tempo que fica ai tentando identificar as letras dos enunciados que são muito pequenas, as vezes o tempo da prova já passou e ele só está a responder a primeira questão. Se nos ajudarem nessa questão estariam a resolver uma parte do nosso problema.

HS – Com a organização da primeira conferência pro-Albinismo vocês se sentem mais confiantes? Há sinais de um futuro melhor?

AM – Bem, na minha visão sim. Pelas coisas que foram abordadas, algumas coisas estão a ser feitas. Eu, por exemplo, parei de usar o telefone na escuridão. Acho que a conferência tem futuro.

BE– Ainda é prematuro fazer uma avaliação, mas nós esperamos por dias melhores. Estamos a trabalhar. Nós também queremos apelar para que não sejam só os albinos a acabar com a discriminação. Eu penso que é trabalho de todos nós. Cada um da sua forma pode colaborar para melhorar a condição das pessoas albinas aqui em Angola. Espero sim, por dias melhores.

HS – As questões culturais atrapalham ou ajudam as pessoas com a condição de albinismo?

BE – Atrapalham por causas das superstições que se tem ouvido. As questões culturais atrapalham muito porque isso torna algumas pessoas limitadas porque fazem daqueles mitos que eles têm ouvido, verdades. E isso dificulta as pessoas albinas. Por exemplo, no caso da pele, dos rumores sobre poções, dos gémeos, e outras coisas que os nossos irmãos albinos estão a viver. A questão das famílias que não aceitam genros ou noras albinas por causa destes mitos. Por isso, no meu ver, essas questões atrapalham e muito na vida da pessoa albina.

AM – Sou da mesma opinião, até porque já tive um caso parecido. A suposta minha sogra não aceitou. E vamos indo…

HS – O governo deveria criar políticas públicas específicas para a população albina em Angola?

BE – Sim. Por exemplo, o acesso ao emprego. Alguma pessoa albina ainda é difícil. Não porque não têm as capacidades que as instituições exigem, mas sim, pelo factor discriminação. Então, gostaríamos que o governo criasse políticas que respondessem a esta situação. Que quem descriminasse uma pessoa albina no acesso ao emprego seria mesmo penalizado porque é crime. Se o Estado arranjasse uma forma de penalizar essas pessoas, nós agradeceríamos e muito.

Anderson Manuel – Partilho a mesma opinião.

Simão Hossi – É de vossa opinião que Angola tem dermatologistas suficientes e não compreendem as condições especiais que vocês enfrentam?

Anderson Manuel – Não tem! Eu vou retroceder um bocadinho. Falando propriamente da nossa irmã que está internada, eu acredito que se tivesse dermatologistas especializados, e dedicados no caso, seria já resolvido, se assim posso dizer.

A maior parte da morte dos albinos é causada pelo câncer.

SH – No caso, a maioria está na capital do país. Vocês têm informações de que existe também nas outras províncias?

BE– No (interior), propriamente na Huíla, ouví que tem dermatologistas. Infelizmente, como disse o Anderson, o número de dermatologistas em Angola ainda é insuficiente. Especialmente especializados na causa dos albinos, cirurgiões plásticos especializados em câncer ainda não tem. A pessoa albina é vulnerável e há zonas que nem sequer sabem que existe dermatologistas. Isso prova que o número de dermatologistas em Angola ainda é insuficiente. O Estado deveria procurar formar mais dermatologistas porque o câncer de pele é a maior causa de morte nas pessoas albinas. Nos últimos dias, temos constatado muitas mortes devido ao câncer. (Temos o problema) da visão também.

SH– No caso de oftalmologistas?

BE – No nosso país não temos estas especialidades. Muitos de nós usamos graduação imprópria.

AM – Alguns usam no lado esquerdo menos e no lado direito maior. Isso é uma análise que eu fiz. A deficiência visual dos albinos, a maioria parte deles tem no olho direito, por isso é que a Esperança estava a fazer referência que usamos graduações que são inapropriadas. Alguns têm óculos cuja graduação de um olho é maior que o outro. Eu acho que também é uma forma de criar deficiência. Esforço o olho esquerdo por exemplo, porque tento alcançar o olho direito, automaticamente eu fico com debilidade no olho esquerdo e há mais probabilidades de perder a visão.

SH – Bem, nós sabemos que em Angola temos o “Movimento Pro Albinismo” e temos também as 4AS – Associação de Apoio aos Albinos de Angola, vocês acham, vocês pensam que deveria haver mais organizações que defendam a condição dos Albinos?

BE – Sim, sim! Como disse aquela hora, não deve ser somente os albinos a defenderem esta causa. Penso que todos devem identificar-se, por isso deveria ser considerado um problema. Um problema de todos e não só das pessoas albinas. Infelizmente, só os albinos defendem as suas próprias causas. Não poderia ser assim. Eu acho que todo o mundo deveria sensibilizar-se e unir forças para podermos acabar com este mal. A discriminação precisa ser superada!

AM – Ah! E é uma questão de consciência também. É que nem o racismo, é que nem corrupção. É consciência. O que nós temos que fazer agora, nós albinos é passar a informação para as pessoas. É o que nós estamos a fazer. Passar a informação às pessoas para que passam a conhecer e se unirem a nós.

SH – Como é que vocês vêm a situação das pessoas albinas em Angola se tivermos que comparar com outros Países de África?

BE– Os albinos vivem, sim problemas, mas nós agradecemos porque Angola não consta dos 15 países com índice de discriminação elevada. Em Angola graças a Deus até ao momento ainda não vimos casos de albinos que morreram por superstição. Nós agradecemos a situação dos albinos. Também não posso dizer que é o melhor, mas é aceitável.

SH– Vocês conhecem a realidade de outros países aqui da nossa região?

BE– Sim! Não de todos. Conheço por exemplo da Tanzânia, Moçambique, Nigéria que fazem uma espécie de caça, quando deveria ser animais, mas eles fazem com pessoas albinas por causa dos mitos de que nós já referimos: que a pele de uma pessoa albina serve para fazer poções, e que estas poções curam doenças.

Na verdade, estes países nos preocupam, estamos também a tentar criar mecanismos de poder chegar nestes países, a fim de melhorar a vida das pessoas albinas.

SH– Anderson, Angola ainda não chegou no nível dos albinos serem caçados?

AM – Não! Por acaso não! Ainda não chegamos. Também esperamos que não aconteça.

BE – Graças a Deus, … não chegaremos.

SH – A Sociedade Queniana de Albinismo realiza concursos de dança, mister e miss albinismo todos os anos, vocês querem comentar?

AM – Como eu já tinha dito há pouco tempo, eu não acho necessário. Tudo bem que nós temos de ser valorizados. Vamos imaginar que realizam um concurso de miss ou mister, uma albina concorre e quem ganha é uma não albina.

Vamos fazer um concurso só com pessoas albinas? Seria preconceito da nossa parte. Acho desnecessário fazer este concurso só para pessoas albinas. Se for o contrário, os albinos vão querer reclamar de que estão discriminar. Todo o mundo deveria ser incluído na sociedade de uma forma ou de outra. Se não te incluem, tu procuras o mecanismo de te incluir dentro da sociedade.

BE – Como disse o Anderson, isso soa a exclusão. O nosso objectivo é inclusão. É desnecessário um concurso só com pessoas albinas quando na nossa luta diária é pela inclusão das pessoas albina. Seria mais viável até fazer um concurso de albinos e não albinos, como uma forma de mostrar que estamos unidos com toda a gente.

SH– Há casos aqui de albina/os que vocês sentem que já atingiram cargos políticos elevados?

BE – Sim.

Anderson Manuel – Por acaso, sim! Nós temos exemplos como do deputado Savihemba (da bancada parlamentar da UNITA) e do Secretário de Estado da Comunicação, Celso Malavoloneke.

BE – Sim. Estes servem para nós como fontes de inspiração.

SH – Para continuar a lutar.

BE – Sim. Se eles conseguiram nós também vamos conseguir

SH – Claudine Kukarusine é uma albina do Rwanda que foi incluída numa música que se tornou viral, intitulada igitekerezo. Esta decisão do cantor King James deveria ser seguida pelos compositores e produtores angolanos?

BE – Sim, sim!

AM– Sim! Já está a ser seguida.

BE – Tem-se visto mais vídeos produzidos por albinos a incluírem os outros albinos. Precisamos produtores e não só a incluírem os albinos nos seus projectos. O mesmo precisa acontecer nos programas de tv, publicidades, etc. Se incluíssem em cada coisa uma pessoa albina, isso já estaria a melhorar a nossa condição. Ajudaria também na auto-estima.

AM – É muito importante nos referirmos isso, a auto estima, a albinos que, só de verem o outro albino ali é uma motivação pra mim também estar alí ou para lutar por alguma razão qualquer.

SH – Outras artes como cinema, teatro, literatura, também ajudam no combate a discriminação quando ela se torna inclusiva? Há inúmeros filmes nos quais os albinos estão presentes. Estou a referir-me noutras partes do mundo, querem comentar?

AM –Felizmente agora estamos a caminhar para ali. É o meu caso. Sou actor de teatro, cinema e televisão. Fui o primeiro actor (albino) que participou numa mini-série televisiva em Angola que foi emitida na DSTV em 2017. Como eu já tinha dito, há formas de inclusão: ou procuras formas de te incluir, (eu acho que), se esperar que te incluam não será agora. Isso ajuda de alguma forma no combate ao preconceito.

SH – Esperança!

BE – Não tenho conhecimento nesta questão do teatro, mas seria sim uma mais-valia se criassem mais oportunidades para as pessoas albinas nas artes. Há muitos albinos que talentosos: albinos que declamam, albinos que cantam, albinos que dançam, albinos que são modelos, entre outros talentos, então, se criarem também formas de incluírem estes albinos nas diversas artes seria uma das formas também de acabar com o preconceito e mostrar que os albinos também estão unidos e dispostos a se unirem a sociedade. A sociedade deve estar preparada para recebe-los.

AM – E mesmo que não esteja preparada, que se prepare para recebe-nos!

SH – Gostaria de ter a vossa opinião sobre como tem sido o exercício da liberdade de expressão das pessoas albinas em Angola?

BE – De acordo a alguns depoimentos que colhi, era negado o direito de expressão de algumas pessoas albinas. Temos algumas pessoas que já tentaram intervir na questão do albinismo em Angola e lhes era negado, mais agora graças a Deus (e também com a nossa imposição) os albinos já têm sim alguns direitos. Já somos convidados e esperemos que não parem os convites para as pessoas albinas poderem falar. Nos era negado este direito, mas graças à Deus nos últimos meses tem melhorado. A comunicação social tem apoiado muito. Não parem, nós estamos aqui para dar o nosso contributo.

AM – Para realçar o que a Esperança estava aqui a dizer, farei uma crítica e uma chamada de atenção a media. Não chamem os albinos simplesmente para falar somente sobre o albinismo, sobre o racismo, sobre o preconceito. Vou repetir, isso também soa a preconceito. Nós estamos espalhados em várias áreas, então, acho que é necessário sim, chamar as pessoas albinas para falarem de outras áreas também.

SH – Quando colocamos esta questão da liberdade de expressão, estamos a nos referir é em geral.

BE – Sim, se for psicólogo, um tema relacionado a Psicologia pode falar, se for actor como é o caso do Anderson, um tema ligado às artes, ligado ao teatro, Tv e tem conhecimento podem chama-lo também. Se for outras áreas para defender causas e por aí além também podem chamar. Os albinos estão abalizados para falar sobre vários temas, cada um na sua área de formação.

SH – Sobre isso, vocês sentem que falta muito na nossa comunicação?

AM – Falta. Por isso é que eu fiz esta chamada de atenção, porque na maior parte das vezes somos chamados para falar sobre o albinismo. Eu estou a dar esta entrevista por causa da Esperança. Cativou-me! Nunca gostei muito de falar sobre o albinismo para A media. Sempre fui apologista que se for para falar tem que ser sobre as coisas que eu faço. Conheci esta pessoa maravilhosa e mudei as ideias!

SH– Vocês querem deixar um recado final?

BE – Primeiro agradecer, pelo tempo que nos foi cedido pelo Observatório de Imprensa e depois apelar a sociedade que procurem informar-se mais, porque esta questão do desconhecimento é o que leva a discriminação. Quanto ao governo, que procure unir-se aos albinos e criar políticas para poder apoiar, principalmente os albinos vulneráveis que se encontram nos hospitais, aqueles da periferia onde a informação não chega.

Aos meios de comunicação, procurem ceder sempre um espaço às pessoas albinas para falar sobre albinismo sim, porque ainda há muitos lugares onde a informação não chega. Como disse o Anderson, convidem também, para também falar sobre outros assuntos.

SH – Anderson, as suas palavras finais?

AM– É tudo.

O post Benvinda Esperança: “Os albinos não curam doenças virais. Nós não somos medicamento” aparece primeiro no Observatório da imprensa.

João Lourenço: “A sociedade civil internacional está ao serviço da CIA”

OI — Tue, 10 Sep 2019 14:51:24 +0000

Pode um povo sem consciência histórica compreender a sua situação actual? Pode um povo sem memória sobre o percurso dos seus chefes, julgar com razoabilidade e justiça? À luz do direito à memória, da consciência histórica e da cidadania com elevação, republicamos, e por conseguinte, convidamos os cidadãos a mergulharem nesta entrevista que João Lourenço concedeu ao Jornal A Capital em 2003. Nela, faz afirmações tais como a que pontifica este texto, e vai mais longe dizendo: «José Eduardo é um homem sério». Este sério mutou para vespa! Porquê?! Estas e outras afirmações lembram a sua defesa pública e intransigente da tirania, da violência contra manifestantes e do controlo antidemocrático da “oposição” nominal. Todos esses sintetizados numa só categoria: malandros. Eis a entrevista integral para que em nome da ética se possa evitar a descontextualização, e permitir um julgamento razoável.

A Capital – Estudantes universitários manifestaram-se a favor do reinício das aulas e outros farão o mesmo por passes sociais. Dois exemplos de um conjunto de manifestações que têm surgido em catadupa desde que começou o ano. Na visão do MPLA porquê que isso acontece?

João Lourenço (JL) – Isto acontece porque há um conjunto de problemas que estão por resolver. Temos consciência disso. Os cidadãos recorrem a esta forma de luta que, em princípio, é legal. Estas manifestações estão previstas na lei desde que não haja distúrbios. Se houver civismo, as manifestações públicas são direitos que cabem aos cidadãos.

A Capital – Estas manifestações, assim como o surgimento de cada vez mais greves e o próprio aumento da criminalidade sugerem que a população em geral está agastada com as condições de vida. Há-de concordar com isso…

JL – Não. O aumento da criminalidade está relacionado com a falta de emprego. Sabe que a guerra terminou há pouco mais de um ano, foram desmobilizados milhares de militares, quer das forças governamentais, quer da UNITA. Infelizmente, a nossa economia ainda não está em condições de absorver toda esta força de trabalho. A administração pública está saturada, já tem excedentes de trabalhadores. Portanto, tem de ser a economia a organizar-se no sentido de poder absorver essa força de trabalho. Isto vai levar algum tempo, mas acreditamos que, com o andar do tempo e neste ambiente de paz que é propício ao desenvolvimento da nossa economia, o sector privado vai crescer e com o seu crescimento o problema do desemprego vai ser paulatinamente solucionado.

A Capital – No fundo, estamos diante de indicadores que indiciam a falência do regime? O MPLA assume esta falência?

JL – Não. Penso que é uma afirmação que não corresponde à verdade. O regime não está falido, mas enfrenta algumas dificuldades inerentes ao facto de o país ter enfrentando uma situação de guerra muito prolongada.

Poucos países no mundo sobreviveriam a três décadas de guerra, felizmente ainda estamos de pé. Temos os problemas que muitos países que nunca tiveram guerra também os têm. Os países da Europa têm taxas de desemprego bastante elevadas, a África do Sul tem uma taxa de criminalidade bastante elevada, e trata-se de um país que nunca teve guerra. Acredito que, apesar de tudo, quer a taxa de desemprego como a de criminalidade existentes em Angola não são das piores. Não quero com isso dizer que estamos satisfeitos com esses índices, antes pelo contrário. Devemos lutar para que as coisas melhorem e acreditamos que neste ambiente de paz vamos conseguir vencer mais este desafio.

A Capital – Enquanto cidadão, que adjectivo atribui a um Governo incapaz de suprir as necessidades básicas da maioria da população?

JL – O problema não pode ser posto de forma tão linear. Tem que se ver em que conjuntura é que esse Governo não conseguiu resolver as necessidades mais básicas da população. Portanto, o Governo teve que estabelecer outras prioridades e graças a isso mantemos o nosso país independente e livre. A soberania foi defendida, mantida porque os recursos que deveriam resolver essas tais necessidades mais básicas da população tiveram que ser desviados para a defesa nacional. Isto é uma realidade inquestionável e temos a certeza que o povo angolano não tem memória curta. Não têm que ser os políticos a dizer-lhes que os problemas mais elementares não foram resolvidos devido à conjuntura de guerra. Mas hoje existe a vontade, o interesse e o empenho do Governo na busca das soluções que se impõem.

Acreditamos ser praticamente impossível resolver em um ano os problemas acumulados em quase três décadas de guerra. Não há Governo nenhum no mundo que, em um ano, conseguiria resolver os problemas que a guerra impediu de resolver em três décadas.

A Capital – Até agora a guerra foi usada para justificar determinadas situações. Decorrem também da guerra situações como o desaparecimento do Boeing, as obras mal executadas mesmo depois de gastas somas avultadas? A incompetência, visível, de alguns membros do regime continuará escudada em três décadas de guerra?

JL – Olhe, o país ideal não existe. A questão do Boeing é lamentável, mas isso poderia acontecer em qualquer parte do mundo. Nós não poderíamos, por exemplo, aceitar que um país tão policiado como são os Estados Unidos da América que investe biliões e biliões anualmente no seu sistema de defesa e segurança tivesse consentido, entre aspas, o que ocorreu a 11 de Setembro. Portanto, as pessoas poderiam interrogar-se e afirmar que talvez tal fosse normal acontecer num país que não investe tanto na segurança nacional. Mas ironicamente o que verificamos é que o país que mais investe na segurança nacional não conseguiu detectar a tempo toda a preparação de um atentado com a envergadura do 11 de Setembro. Apenas para dizer que a questão do Boeing aconteceu, o que é preciso é que não volte a acontecer.

A Capital – Persiste em utilizar a guerra como culpada por todos os males, porém, ela não impediu o enriquecimento de figuras ligadas ao poder?

JL – Bom, algumas figuras ligadas ao poder talvez estejam a enriquecer. Mas não serão apenas elas. O enriquecimento está a acontecer numa certa franja de cidadãos angolanos. Ninguém me vai dizer que os empresários bem-sucedidos nesta sociedade estão todos eles ligados ao poder. Não estão ligados ao poder. Estão ligados aos bancos e por via de financiamentos que conseguem estão a enriquecer, estão a criar riquezas. Entre eles haverá alguns que, com certeza, estarão também ligados ao poder. Devo dizer que não temos que temer o surgimento de ricos. O país precisa de ricos, e todos os países devem promover a riqueza e não combatê-la. É verdade sim que os países devem tomar medidas no sentido de que a riqueza seja conseguida de forma lícita, mas não deve haver o combate puro e simples. Se as pessoas conseguirem a riqueza, mantiverem-na e fizerem-na crescer na base do seu trabalho, recorrendo a formas limpas de financiamento de projectos, pensamos que o estado não tem que condenar, antes pelo contrário, deve encorajar o surgimento de uma classe empresarial e de uma franja rica da sua população. A tendência deve ser fazer enriquecer os pobres e não fazer empobrecer os ricos. Isso pode ser conseguido por via de fazer com que os ricos contribuam muito mais para as receitas fiscais do Estado. Quem é rico, deve pagar mais impostos, deve contribuir muito mais para as receitas fiscais no sentido de o Estado, com esses recursos, poder investir em programas sociais que vão beneficiar a grande maioria da população, nomeadamente a menos favorecida.

A Capital – Isso corresponde à teoria, mas a prática sugere que há uma distribuição injusta do rendimento nacional, favorável a quem está no poder, e que não é nada fácil conseguir-se financiamentos…

JL – Essa é a sua opinião. Conhecemos muita gente que não tem absolutamente nada a ver com o poder, algumas até estão contra o poder, e são tão ricas ou mais do que os que estão no poder.

«Milionários não são apenas os que estão no poder, são-no até os que vieram das matas»; «Algumas figuras ligadas ao poder talvez estejam a enriquecer. Mas não serão apenas elas. O enriquecimento está a acontecer numa certa franja de cidadãos angolanos. Ninguém me vai dizer que os empresários bem-sucedidos nesta sociedade estão todos eles ligados ao poder».

«A Global Witness e afins estão ao serviço da CIA»

A Capital – Dirigentes da UNI TA, em pronunciamentos públicos, têm dito que usarão a corrupção e as más condições sociais do país como arma de combate ao MPLA nas próximas eleições. Estará o MPLA em condições de contrapor a tais argumentos?

JL – Se revelarmos agora qual será a nossa arma de defesa, o nosso escudo ruiria. No seu devido tempo vão aperceber-se de como nos vamos defender.

A Capital – Além da UNITA há pronunciamentos internacionais que colocam Angola entre os cinco países mais corruptos do mundo. É o caso de uma organização que nivelou a corrupção em Angola ao registado nos regimes históricos de Mobutu e Abacha. Há consciência, no seio do MPLA, de que a corrupção em Angola atingiu níveis tão alarmantes?

JL – Nunca dissemos que não havia corrupção em Angola. O regime sempre considerou que existe corrupção em Angola da mesma forma que existe na grande maioria dos países no mundo. Uns têm mais e outros menos. Mas não aceitamos que nos ponham ao nível de uma República do Zaire, do tempo de Mobutu, ou de uma Nigéria, do tempo do general Abacha. Penso que em certa medida é injusto colocar-nos ao mesmo nível. O problema dessas organizações internacionais que fazem este tipo de análises é que não são verdadeiramente independentes como dizem ser. Regra geral elas têm por detrás de si os seus respectivos governos. Portanto, se está a referir se à Global Witness, esta organização não é tão independente como diz ser. Está ao serviço de forças que estão perfeitamente bem identificadas por nós.

A Capital – Que forças são essas?

foto/rmc

JL – São forças que talvez não estejam muito satisfeitas com o desfecho que o conflito angolano teve. São forças externas ligadas à CIA, que talvez quisessem que o regime perdesse, que não houvesse paz em Angola ou que se houvesse não fosse nos moldes em que aconteceu, em que os próprios angolanos se sentaram e assinaram um entendimento que levou a uma paz que esperamos ser definitiva. Fala-se muito da má utilização dos recursos do petróleo. Enquanto o país esteve em guerra o regime nunca escondeu que utilizou grande parte das receitas do petróleo na defesa do país. Isto porque não tínhamos outra saída. Depois que caiu o muro de Berlim deixámos de ter a ajuda que recebíamos dos países do Leste da Europa e os países do ocidente não nos prestavam a ajuda de que necessitávamos para fazermos frente ao movimento rebelde que, em certa medida, punha em perigo a nossa soberania. Como um Estado soberano tivemos que usar esses recursos que são dos angolanos, não são dos britânicos e nem dos americanos, para nos defender. E foi graças à estratégia por nós utilizada que alcançámos a paz. Portanto, achamos que devíamos ser premiados por isso e não castigados. Os recursos do petróleo não foram parar ao bolso dos cidadãos angolanos, mas sim para o sector da Defesa nacional para resolver o nosso problema e assim alcançar a paz.

A Capital – Fala-se em pessoas, de renome do regime, que recebem bónus de contratos petrolíferos, além do que se passou com o badalado caso «Angolagate»…

JL – A questão do bónus, já o temos dito, é um disparate. Quanto ao Angolagate o governo já deu uma informação sobre isto. O primeiro-ministro, na altura não o era ainda, foi ao Parlamento prestar esclarecimentos que se impunham aos de putados e à nação. Parece que estes esclarecimentos terão sido suficientes.

A Capital – Sendo que a corrupção existe e já foi considerada, ao mais alto nível do país, como o segundo mal, de pois da guerra, há políticas concretas defendidas pelo MPLA para o combate à corrupção?

JL – Há uma fórmula simples e complexa ao mesmo tempo. Esta fórmula passa pelo reforço da democracia no nosso país, pelo reforço das instituições e dos poderes judiciais. Vamos combater a corrupção…

A Capital – Com poderes como o Tribunal de Contas que até agora não apresentou resultados palpáveis do seu trabalho?

JL – O Tribunal de Constas não é para julgar e condenar. Aquilo a que chama de resultado de trabalho do Tribunal de Contas não é tão visível assim aos olhos do cidadão comum. O que é visível é o trabalho dos tribunais que julgam e condenam. O Tribunal de Contas acaba por fazer um trabalho preliminar que depois vai ajudar os outros tribunais a mais facilmente e com maior sentido de justiça realizarem os seus trabalhos.

A Capital – Sendo assim, os casos de corrupção continuarão a ser ocultadas ao resto dos cidadãos?

JL – Não estou a dizer que o Tribunal de Contas deva esconder os dossiers que tem. Mas a fase final da perseguição aos corruptos não é no Tribunal de Contas, que é uma fase intermédia.

A Capital – Que méritos o MPLA alcançou ao longo de tantos anos de governação?

foto/rmc

JL – Não são poucos. O importante talvez não seja o número em si, mas a importância deles. O facto de termos sabido manter a independência e a soberania do país; de termos conseguido evitar a divisão do país, porque houve tentativas nesse sentido; o facto de termos mantido a unidade nacional, portanto, Angola é um país africano onde não conhecemos convulsões entre tribos ou grupo étnicos, a exemplo do que acontece na Nigéria. Isso aqui é impensável. Penso que para isso contribuíram as políticas correctas que o nosso partido defendeu e praticou ao longo dos anos.

O contributo que demos à luta de libertação do continente é um outro mérito. Não será demais dizer que hoje a região da SADC está livre do regime do apartheid, graças a uma grande contribuição do povo angolano liderado pelo MPLA. Penso que essas são conquistas muito importantes que foram alcançadas e mantidas graças às políticas que foram defendidas pelo meu partido. No plano diplomático, há vantagens claras do facto de Angola ter ascendido a membro não permanente do Conselho de Segurança. Se no passado éramos apenas conhecidos negativamente, quem falasse de Angola falava de um país que estava na desgraça e que atravessava uma guerra prolongada, hoje começamos a ser falados pela positiva. Hoje, quem fala de Angola já fala de um Estado membro não permanente do Conselho de Segurança, de um Estado que preside à própria SADC. Portanto, essas conquistas acabam por ser os verdadeiros embaixadores de Angola no contexto internacional.

A Capital – As denúncias de corrupção e as conquistas diplomáticas influenciam a pretensa conferência de doadores. Do que é que está mais próxima, do êxito ou do fracasso, em função destes factores?

JL – Tratando-se de uma conferência internacional em que haverá vários participantes, o seu êxito não depende apenas de Angola. E não podemos falar pelos outros, não sabemos bem o que é que vai na vontade dos outros Estados. Não sabemos se a intenção é ajudar o país ou deixar que Angola, à sua sorte, resolva os problemas do pós-conflito. A conferência de doadores seria, em princípio, para reunir recursos alheios para resolver os grandes problemas do pós-guerra. Falo precisamente dos problemas que vocês dizem estar por resolver e que consideram ser fruto de uma certa incapacidade do Governo. Não se trata de incapacidade do Governo. Nenhum país conseguiu resolver os problemas do pós-guerra sozinho, todos tiveram, de alguma forma, o concurso da comunidade internacional, dos investidores estrangeiros, e é isso que procuramos encontrar com a realização da conferência internacional.

«A Global Witness e afins estão ao serviço da CIA»

A Capital – Qual é a perspectiva do MPLA, no que a datas diz respeito, para a realização das próximas eleições?

JL – O Conselho da República esteve reunido há escassos dias e teve o bom senso de não falar em datas. Procurarei ter o mesmo bom senso que o conselho teve, até pelo facto de eu ser membro. Não vou avançar datas. Devo dizer que quanto mais cedo realizarmos as eleições, melhor. O país não realiza eleições há 11 anos, o que é um período exageradamente longo. O ideal seria realizar as eleições o mais cedo possível para ver se esses 11 anos não se transformem em 15 ou 20. Para isso é preciso dar-se alguns passos como a conclusão da nova Constituição, fazer o registo eleitoral e aprovar uma nova Lei Eleitoral. Tão logo essas tarefas estejam realizadas, a qualquer momento faremos as eleições.

A Capital – Membros do MPLA põem, regularmente, de parte a realização do censo populacional, em benefício de um registo eleitoral. Está aqui uma consciência de que as próximas eleições não podem esperar pelo censo?

JL – Consideramos que um censo populacional é algo que não se faz em seis meses ou em um ano. É algo mais demorado, levará anos caso se pretenda fazer um censo sério. Não podemos aceitar, agora, porque ou se faz um censo sério, ou então é melhor ficarmos quietos. Não defendemos que se deva condicionar a realização de eleições à realização do censo. Pelo contrário, consideramos suficiente que se faça o registo eleitoral. Havendo o registo eleitoral poderemos fazer as eleições sem censo populacional.

A Capital – Seja como for, 2004 já não é data para as próximas eleições?

JL – Essa é a sua opinião que, entretanto, me parece ser muito realista. Basta vermos que 2004 será já daqui a seis meses.

A Capital – Como presidente da Comissão Constitucional da AN está em melhores condições de nos fazer entender sobre o que ainda falta para que a nova Lei Constitucional seja aprovada…

JL – Em termos de texto, temos os trabalhos bastante adiantados. As equipas técnicas, que são compostas por juristas e técnicos de outras especialidades e de vários partidos estão a trabalhar já no projecto do texto constitucional. O trabalho vai já bastante adiantado. Neste momento a comissão faz contactos bilaterais no sentido de aproximar posições com vista a apurarmos o resultado do concurso público para os símbolos nacionais. Sabe que foi aberto um concurso público que decorreu normalmente. Há uma subcomissão dos símbolos que seleccionou os três melhores símbolos de cada um deles e agora deve-se apurar os vencedores. Preferimos adoptar este figurino da consulta bilateral prévia porque acreditamos que isto pode facilitar os trabalhos da plenária da Comissão Constitucional que deverá acontecer ainda neste mês. Vamos ser optimistas que as coisas vão correr bem. A fase seguinte será levarmos à consideração da sociedade civil o pa – cote completo, o projecto de Constituição, incluindo textos e símbolos, para que a sociedade se possa pronunciar antes da Comissão remeter o assunto à plenária da Assembleia Constituinte para a aprovação definitiva.

foto/rmc

A Capital – Pelo que disse, terá em princípio, nos primeiros meses de 2004, aprovada a nova Lei Constitucional?

JL – Não vamos arriscar datas. Esse é um processo moroso e longo. Mas estamos a fazer tudo para concluirmos os trabalhos tão logo seja possível

A Capital – Como é que se justifica que membros do poder ostentem grande riqueza enquanto parte importante da população nada tenha para comer…

JL – Pessoas não só do regime. Não só do regime! São cidadãos em geral. Portanto, ninguém me vai convencer que as pessoas que têm recursos em Angola são todas e apenas ligadas ao regime, isto não corresponde à verdade.

A Capital – Há-de convir que pessoas ligadas ao regime constituem a grande maioria dos «nossos milionários»…

JL – Bom, as pessoas que vieram das matas há relativamente pouco tempo, há cerca de três ou quatro anos, alguns que estão no Governo de Unidade e Reconciliação Nacional talvez tenham acumulado alguma riqueza igual ou superior aos que nunca saíram daqui. Mas não me levem a citar nomes, agradeço que não façam isto.

A Capital – O Presidente da República afirmou, no final de 2002, que com a chegada da paz havia finalmente chegado o momento de o MPLA mostrar que sabe governar. Um ano depois, acha que o MPLA já conseguiu demonstrar que é capaz de fazer melhor do que mostram os resultados destes anos de governação?

JL – Vamos dar mais tempo de benefício ao MPLA porque acreditamos que um ano é tempo demasiado curto para se poder testar a nossa capacidade de governação. O período de graça, nas condições em que nós recebemos o país depois do 4 de Abril, deve ser um pouco mais dilatado.

A Capital – Como é que define a situação do país, do ponto de vista social e económico?

JL – Defino como uma situação má e difícil que herdámos do período de guerra. Contudo, ao mesmo tempo defino como um momento de muita esperança, em que começamos a ver a luz no fundo do túnel. A paz era o bem precioso que necessitávamos para começar a resolver os problemas do país. Temos actualmente condições para começarmos a pensar seriamente na recuperação das infra-estruturas que foram danificadas pela guerra, organizar melhor a nossa economia, fazer crescer o sector empresarial privado. Nenhum país se desenvolve apenas com o trabalho do Governo, a sociedade também tem a sua quota-parte. Caracterizo este momento como sendo de grande optimismo.

«Insisto: a UNITA não deu qualquer lição»

A Capital – Insiste que, no lugar de uma lição da democracia, o Congresso da UNITA foi apenas um exercício de democracia?

JL – Insistimos nesse ponto de vista e vamos explicar porquê: fizemos o exercício de passagem de um movimento de guerrilha para partido político há 30 anos. Quem vem fazer a mesma coisa, 30 anos depois, diz que nos está a dar lições? Acho que é um contra-senso.

A Capital – Há a ter em conta as modalidades de escolha da liderança do partido, nomeadamente, o número de candidatos e o sistema de votação. A história diz que se trataram de situações inéditas…

JL – Não. Cada partido tem os seus estatutos. O importante é que respeitemos o que os nossos estatutos dizem. Não nos queiram impor nada que esteja fora dos nossos estatutos. Quem diz que, em 1979, por ocasião da substituição do Presidente Neto, José Eduardo dos Santos foi o único candidato? Não estávamos a viver a mesma situação de hoje, vivíamos uma situação de partido único onde a actividade política não era tão mediatizada como hoje. Mas o Presidente José Eduardo dos Santos não era o único candidato.

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A história está aí para dizer. Houve consultas internas no Comité Central e já naquela altura houve membros que apresentaram, não digo outros, mas outro candidato. Acabou por vencer a candidatura do Presidente dos Santos. Portanto, o que aconteceu agora no Congresso da UNITA não foi uma inovação. Foi algo que aconteceu num momento diferente, em que estamos a viver já uma democracia multipartidária, onde a vida dos partidos é mais acompanhada pela sociedade, mais mediatizada e é apenas esta a diferença. Continuamos a considerar que não recebemos lições de ninguém. O voto no MPLA é secreto e será assim no próximo congresso. As pessoas que dizem o contrário não sabem o que se passa na vida interna do partido.

A Capital – No próximo congresso, há-de surgir mais de uma candidatura para a liderança do partido?

JL – Não devemos obrigar ninguém a candidatar-se. Portanto, se surgirem outros candidatos serão bem-vindos, mas não podemos ser nós a empurrar as pessoas para que se candidatem. A possibilidade de surgimento de vários candidatos está contemplada nos estatutos. Agora, não levem a direcção do partido a ter que inventar candidatos. Eles devem aparecer de forma natural, na sequência da vontade dos próprios militantes, ou na sequência da vontade das organizações de base a que eles pertencem.

«Para haver democracia multipartidária, já bastam dois partidos»

A Capital – Como caracteriza o relacionamento do MPLA com as de mais forças políticas do país, sobretudo, quando persistem as acusações de ingerência na vida interna de alguns partidos?

JL – Isso só demonstra uma falta de maturidade dessas forças políticas que assim agem. Acho que temos que encontrar as razões das nossas insuficiências em nós mesmos e não nos outros, quando temos problemas em casa não podemos acusar o vizinho. Mas felizmente esta tendência parece estar a diminuir, já houve uma altura em que se ouvia mais essa música. Ultimamente toca menos. Diria que as nossas relações são boas, são normais e civilizadas. Conseguimos protagonizar um feito inédito no mundo, salvo opinião contrária, que foi o de termos sabido conviver no Parlamento com deputados de um partido político que, ao mesmo tempo, estava no Parlamento e nas matas a desestabilizar o país. A convivência foi boa, é evidente que no princípio não havia tanto à vontade mas o gelo foi-se quebrando de dia para dia. Hoje as nossas relações são boas com os parlamentares da oposição e os líderes de partidos sem acento parlamentar.

A Capital – Não acredita que as pequenas forças políticas que vão surgindo são importantes para o reforço da democracia?

foto/rmc// «JES é um homem sério e, como tal, há-de cumprir a sua palavra»

JL – A decisão de não apoiar os partidos políticos da oposição foi tomada pela Assembleia Nacional. Em 1991 quando a sociedade se abriu à democracia multipartidária e porque na prática havia apenas três formações partidárias, o MPLA, A UNITA e a FNLA, que no fundo eram as que participaram na luta de libertação nacional. Por essa razão impunha-se o incentivo para o surgimento de mais formações políticas. O Estado entendeu que deveria subsidiar a criação destas novas formações políticas. Era atribuído um subsídio de instalação e depois, um subsídio de funcionamento aos partidos políticos. Após as eleições de 1992 houve uma proliferação muito grande de partidos políticos formados no país. Hoje, temos à volta de 150 partidos políticos legalizados. Portanto, os objectivos que se procurou alcançar em 1992, não só estão atingidos como também ultrapassados. Portanto conseguiu-se alargar o leque de formações políticas que o país necessitava.

A Capital – A nova lei do financiamento de partidos políticos revogou a criação de um fundo para apoiar novas formações. Porquê? Não serão tais formações, embora pequenas, importante para a consolidação da democracia?

JL – Quando se fala em democracia multipartidária, para que isso exista bastam dois partidos. Agora, não compete a ninguém, nem ao Estado, dizer quantos partidos políticos o país deve ter. A própria sociedade acabará por se ajustar e determinar, não por decreto, nem por lei, o número de partidos políticos que o país terá no futuro. Em 1991, quando a sociedade se abriu à democracia multipartidária e porque na prática existiam apenas três formações políticas que, no fundo eram as que participaram na luta de libertação nacional, impunha-se incentivar o surgimento de mais for mações. O Estado entendeu que devia subsidiar a criação de novas formações políticas através da atribuição de um subsídio de instalação e outro de funcionamento. Agora, concluiu-se que era hora de não ser o Estado a continuar a financiar o surgimento de mais partidos políticos para além dos 150 já existentes. Para ser claro, pode ser que daqui a três anos venhamos a ter 300 partidos, mas será sem o concurso do Estado. Esta decisão foi tomada pela Assembleia e não pelo MPLA. Com base na nova lei, o Estado só financia os partidos que têm acento parlamentar.

«JES é um homem sério e, como tal, há-de cumprir a sua palavra»

A Capital – De uma vez por todas: José Eduardo dos Santos será ou não o candidato do MPLA nas futuras eleições presidenciais?

JL – Acho que a sociedade deve fazer as suas análises. O Presidente dos Santos é muito conhecido do povo angolano e o povo tem uma opinião sobre ele, se é um presidente sério ou se não. Nós, enquanto MPLA, pensamos que é sério. E sendo sério acreditamos que vai honrar a sua palavra.

A Capital – E, em função do resultado de tal seriedade, já está o MPLA a preparar o seu substituto? Que nomes, na estrutura do partido, pode indicar para substituir JES e representar o MPLA nas próximas eleições?

JL – Se já tivéssemos resposta para esta questão não esperaríamos que nos perguntassem, nós mesmos viríamos a público e anunciaríamos a nossa decisão. Se isso não aconteceu é por que ainda não chegou o momento. Este momento poderá eventualmente acontecer por altura do quinto Congresso. Repito: eventualmente, pode ser e pode não ser este o momento certo.

A Capital – Eduardo dos Santos não disse que não seria o candidato para a liderança do MPLA no próximo congresso. Tudo indica que será do mesmo modo que, no seio do partido, parece haver muitas vozes discordantes. É isso o que constata?

JL – Se existem vozes discordantes elas só têm uma atitude a tomar quando chegar o dia da eleição: votarem contra. Portanto, os que dizem que discordam que o presidente Dos Santos continue à frente do partido só têm essa atitude a tomar. O voto é livre e eles podem votar a favor ou contra. Veremos qual a posição vencedora. Estamos numa fase de democracia e muito eventualmente vão surgir outros candidatos e eu, como militante do MPLA, vou exercer o meu direito e o voto é secreto.

A Capital – Confirma algo dito por uma figura proeminente no partido, que a saída de figuras como a de Lopo do Nascimento do CC do MPLA teria criado um mau ambiente que ainda persiste dentro da vossa organização?

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JL – Dizer que criou mal-estar no seio do partido (…) Bem, o partido é grande. Seria um contra-senso que os mais de mil delegados ao congresso não tivessem votado a seu favor e que depois se concluísse que a situação criou mal-estar no partido. Isso seria uma contradição. Se a sua saída tivesse acontecido por força de um despacho unipessoal, provavelmente teria havido descontentamento na massa militante. Mas não foi o caso. O actual Comité Central é resultado do voto livre dos militantes do MPLA no quarto congresso. Ninguém foi coagido a votar a favor deste ou contra aquele. Portanto, não é verdade que criou um descontentamento.

Devo ainda dizer que não se pode fazer disso um bicho-de-sete-cabeças. Já houve congressos do MPLA em que outras eminentes figuras não foram reconduzidas. Posso recordar os casos do então ministro da Defesa, e no tempo do partido único ser ministro da Defesa do regime era um cargo de muita responsabilidade, não foi reconduzido num certo congresso. O então ministro do Interior, hoje conselheiro do Presidente da República, não foi reconduzido. Algum dia alguém disse que isso criou descontentamento no seio do partido? Eles eram menos militantes e contribuíram menos para a nossa independência do que os outros camaradas? Não me parece. Portanto, o que se verificou no quarto congresso não foi um caso inédito. Teve antecedentes.

A Capital – O que pode acontecer aos irmãos Pinto de Andrade depois de convocados pela comissão de disciplina do partido?

JL – Não devo comentar este caso porque se eles estão a ser ouvidos por uma comissão de disciplina, não presido a esta comissão. Não devo ser eu a dar qualquer tipo de deliberação ou conclusão e sentença em relação à situação deles.

A Capital – Serão mesmo profundas as mudanças anunciadas para o próximo congresso do MPLA?

JL – Quando dizemos que vamos renovar em 45 por cento é porque vamos fazê-lo. Essa renovação não vai acontecer apenas a nível do Comité Central, mas também nos níveis superior, intermédio e de base. Não é um caso inédito, mas sim uma prática do partido. É prática renovarmos sempre em alguma percentagem as nossas direcções, os nossos órgãos de direcção. O que tem variado de congresso para congresso é o grau de renovação. Houve congressos em que renovamos apenas em 20 por cento, já houve congressos em que renovamos em 30 por cento. Agora decidimos renovar em 45 por cento. Esta renovação vai significar a entrada de novos militantes, do ponto de vista etário e de velhos. Vamos pôr um pouco de tudo, desde camponeses, intelectuais e empresários. Vamos procurar representar cada uma das diferentes franjas que compõem a sociedade angolana.

A Capital – O que é que vai acontecer com o cargo de secretário-geral?

JL – Em princípio nada. Sei que a imprensa está a falar muito na probabilidade de anulação deste cargo. O que eu sei é que nos níveis competentes de decisão do partido esta questão nunca foi vista. Não sabemos como é que a imprensa admite essa possibilidade. Não estou também a fechar em absoluto a possibilidade de isto vir a acontecer. Se até à realização do congresso entendermos fazer alterações das estruturas de direcção, podemos fazer. Quem sabe possamos evoluir para a figura de vice-presidente e anularmos a do cargo de secretário-geral. Até aqui, em princípio, a estrutura vai manter-se, as designações continuarão a ser as mesmas.

A Capital – Quanto a Cabinda, na visão do MPLA a independência é ou não uma hipótese a ter em conta? Que soluções concretas o MPLA aponta para acabar com a guerra em Cabinda?

JL – Achamos que o Estado seria irresponsável se aceitas se fraccionar o país. Porque hoje seria Cabinda, depois o Cunene, Moxico e assim por diante. Cada um descobriria uma razão para dizer que tem especificidades e por força delas não queremos ser angolanos. A tendência universal actual é unir e não dividir e nós ainda estamos a querer dividir. A divisão enfraquece e nós não queremos ser fracos. A independência de Cabinda seria uma divisão das actuais fronteiras que compõem o território de Angola. Não é por mero acaso que a Organização de Uni da de Africana, que ao longo de muitos anos lutou pela independência dos países, a partir da década de 60 definiu que, para se evitar conflitos desnecessários e perigosos, para as fronteiras dos novos países independentes deveriam ser consideradas as deixadas pelas potências coloniais. Não defendemos para Cabinda a independência e falamos disso sem subterfúgios. Podemos estudar sim alguma forma de autonomia, há vários exemplos no mundo. Mas não vemos para Cabinda a dita independência que sabemos estar a ser fomentada a partir de fora. Não são os cabindas que pedem a independência. Continuamos abertos ao diálogo, queremos resolver o problema por esta via. Estamos convencidos que vamos conseguir resolver este problema, leve o tempo que levar. Não temos pressa. A paz definitiva há-de chegar também ao território de Cabinda, aliás estamos cada vez mais próximos de alcançar.

*Entrevista de Tandala Francisco, José dos Santos e Suzana Mendes. Fotos de Nico Pedro (do texto originalJornal-A-Capital-60-2 (1) (2)). Publicada no Semanário A Capital, Edição nº 60 − 12 a 19 de Julho de 2003. P. 11-15.

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Rafael Marques: Perseguição sem trégua e a negação da liberdade de Imprensa

OI — Mon, 19 Mar 2018 20:34:00 +0000

Tribunal inicia julgamento sem presença do ofendido João Maria de Sousa. O julgamento do jornalista angolano, Rafael Marques, arrancou hoje em Luanda, numa sessão marcada pela ausência do ofendido, o ex-Procurador-Geral da República de Angola (PGR), João Maria de Sousa.

Além do jornalista e ativista Rafael Marques é também arguido no processo o jornalista angolano Mariano Costa Braz, acusados dos crimes de injúrias contra a autoridade pública e de ultraje a órgão de soberania, o primeiro pela publicação de um artigo em que indicia que João Maria de Sousa está “envolvido em corrupção”, e o segundo pela republicação da mesma notícia no seu jornal.

Na leitura da acusação, a procuradora do Ministério Público, Tânia Guimarães, referiu que “os arguidos agiram de modo livre, consciente e deliberado”.

O artigo publicado no portal de notícias Maka Angola, de Rafael Marques, refere ainda, segundo a acusação, que o antigo PGR de Angola requereu em 2011, uma parcela de terreno, de três hectares, para a construção de um condomínio residencial com vista para o mar, no município do Porto Amboim, província do Cuanza Sul.

Nesta primeira sessão, questionado pela juíza sobre o que o leva a concluir o envolvimento de João Maria de Sousa em supostos atos de corrupção, Rafael Marques respondeu que foi a facilidade e celeridade como decorreu o processo de requerimento de terreno.

Rafael Marques disse que o deferimento do requerimento foi feito num prazo de cerca de dois meses, quando, pelo conhecimento que tem, com o seu trabalho de investigação, tal costuma demorar entre dois a três anos.

Segundo ainda Rafael Marques, há também a destacar a ausência de documentos no processo para a concessão do título de superfície, nomeadamente uma declaração do soba (autoridade tradicional) da área a especificar que tipo de terreno se tratava, a falta de recibos de pagamento dos técnicos e da indemnização dos camponeses.

O jornalista salientou ainda que foi através de uma denúncia de camponeses, os alegados donos do terreno, que deu início às investigações, que culminaram com a publicação do artigo, depois de aguardar por mais de uma semana resposta a um questionário sobre o assunto que enviou ao então PGR.

No mesmo texto, Rafael Marques escreveu que João Maria de Sousa, enquanto PGR, demonstrava “desrespeito pela Constituição, envolvendo-se numa série de negócios” que contavam com o “apadrinhamento” do então Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, “que lhe apara o jogo”.

“Aqui se aplica o princípio informal e cardeal da corrupção institucional em Angola, segundo o qual, uma mão lava a outra”, salienta a acusação, citando o artigo.

Pelo facto, a acusação considera que o antigo chefe de Estado angolano, “na qualidade de órgão de soberania foi tratado de modo ultrajante” pelos arguidos.

Instado a esclarecer o que era na sua perceção o “apadrinhamento” pelo ex-Presidente da República, o jornalista disse que já tinha realizado várias denúncias públicas que fez chegar igualmente a José Eduardo dos Santos, sobre a suposta participação de João Maria de Sousa em atividades alegadamente incompatíveis com o cargo que ocupava, como a de sócio-gerente em duas empresas privadas.

[Pt|rmc| João Maria de Sousa. O ofendido]

Os autos referem que no decurso da participação criminal, apurou-se com as diligências efetuadas que o ex-PGR requereu efetivamente a parcela de terreno, tendo-lhe sido conferido o título de concessão de direito de superfície, a 25 de maio de 2011, porém passado um ano, por falta de pagamento dos emolumentos, foi revogada a titularidade do terreno.

Em declarações à imprensa, no final da sessão, a defesa de Rafael Marques, considerou positiva a postura em tribunal do seu constituinte, tendo lamentado a ausência dos declarantes e sobretudo do ofendido, cuja presença considerou “crucial” para “ajudar o tribunal a formular o seu juízo”.

“Por isso mesmo a sessão foi adiada para o dia 16 de abril, esperamos que apareça o ofendido e os outros declarantes que fazem parte do processo na sua origem no Sumbe, porque sem eles será dificultada a possibilidade de o tribunal fazer justiça”, disse Horácio Junjuvili.

Fonte: Lusa.

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Situação dos refugiados na Lunda-Norte e a violação de Direitos Humanos

OI — Mon, 12 Mar 2018 19:29:41 +0000

[Pt| rmc]

Gonçalves Vieira| Com o propósito de constatar de perto a vida que milhares de refugiados da RDC levam em Angola, a Rádio Angola, afecta à Friends Of Angola, uma organização não-governamental dos Direitos Humanos, fez deslocar uma equipa de reportagem à província da Lunda-Norte, mas concretamente às regiões do Cuango, Cafunfo e Dundo.

A viagem de carro de Luanda ao Cafunfo, passando pelo Cuango, sede do município, durou 21 horas, com vários constrangimentos na via, uma vez que a estrada nacional n.º 225 encontra-se bastante degradada. O troço que liga o município de Xá-Muteba ao Cafunfo, passando pelo Cuango, está completamente esburacada, com um intervalo de 45 km que vai do desvio até à sede do Cuango.

Posto em Cafunfo – já que a informação inicial indicava a existência de refugiados não só no Dundo mas também no Cuango e Cafunfo -, fomos informados de que todos dos refugiados da República Democrática do Congo (RDC) estão acolhidos no Dundo, capital da província da Lunda-Norte. Ainda em Cafunfo, a nossa equipa de reportagem fez uma constatação sobre a situação dos Direitos Humanos, e nos contactos mantidos com activistas, outros membros da sociedade civil e população em geral, percebeu-se que o cenário “ainda é dramático”. Há relatos constantes de violações dos direitos fundamentais.

Apuramos que vários cidadãos são torturados sempre que tentam reivindicar os seus direitos, constante intimidação dos defensores dos Direitos Humanos e, pior ainda, “os garimpeiros são assassinados por agentes da Polícia Nacional, Polícia de Guarda Fronteira e os guardas que protegem as empresas de diamantes dos generais”, denunciam os activistas dos Direitos Humanos e a população de Cafunfo.

Jordan Muacabinza, activista cívico, denunciou que há registo de muitos casos de violação dos Direitos Humanos no Cuango e Cafunfo consubstanciados em assassinatos e torturas de cidadãos angolanos garimpeiros, acções atribuídas aos seguranças das empresas privadas que protegem as zonas de exploração diamantífera, aos militares e efectivos da Polícia de Guarda Fronteira.

Muacabinza relatou ainda que em Dezembro de 2017 a Polícia de Guarda Fronteira (PGF) assassinou a tiro Joel Kapenda, um jovem de 34 anos, baleado no peito. O agente, segundo consta, está detido no comando municipal da polícia do Cuango.

Enoque Jeremias, outro activista cívico de 44 anos, dez dos quais ao serviço dos Direitos Humanos, contou que não está a ser fácil a vida de activismo cívico no leste do país, uma região em que as liberdades fundamentais dos cidadãos são restringidas por militares e efectivos da Polícia Nacional com a conivência dos administradores municipais e do governo provincial da Lunda-Norte.

O activista disse que ainda tem no seu corpo os sinais de amarguras sofridas no dia em que foi detido e torturado por agentes da Polícia de Intervenção Rápida (PIR), em Dezembro de 2017, pelo facto de ter denunciado as mortes diárias de crianças no hospital geral de Cafunfo.Um dos casos mais recentes de assassinato, contaram os populares, foi de um jovem de 20 anos, que em vida respondia pelo nome de Romão Bernardo, morto a tiro por uma “milícia” das Forças Armadas Angolanas (FAA). Natural de Caungula, o jovem foi morto nos arredores do bairro “Bala Bala”, na Vila de Cafunfo, quando assistia defronte a sua residência um episódio de um vizinho que supostamente sobreviveu de uma tentativa de enforcamento.“Os agentes da Polícia Nacional e das FAA não tiveram outra forma de dispersar as pessoas à volta do sucedido, senão por via da força fazendo disparos a queima-roupa, tendo dois dos disparos atingido o meu irmão”, contou com lágrimas nos olhos uma das irmãs do malogrado.

Uma das testemunhas oculares, que entretanto pediu o anonimato, afirmou que foi Romão Bernardo quem levantou o seu vizinho e amigo que tentava enforcar-se e tratou de o colocar na viatura da patrulha para ser socorrido depois de lhe tirar a corda do pescoço.

“Como tem sido costume da polícia, começaram a ameaçar os moradores, e quando arrancaram a viatura, do nada um dos elementos trajados com a farda das Forças Armadas Angolana (FAA) atirou contra o jovem Brandão que teve morte imediata”, contou a testemunha.

Nos relatos colhidos no local, constatamos que a situação sobre os direitos humanos na região das Lundas ainda “inspira cuidados”, pois é cada vez mais evidente a violação dos direitos fundamentais, um cenário que se estende em toda parte leste do país onde as pessoas são “privadas” de exercerem os seus direitos consagrados na Constituição da República de Angola.

O direito de reunião e manifestação é violado pelas autoridades policiais sob orientação das autoridades administrativas municipais. A população alega igualmente não existir a liberdade de expressão porquanto há intimidações e perseguições às pessoas que pensam diferente – quando assim acontece são logo conotados com o “Movimento Protectorado Lunda Tchokwe”.

A liberdade de imprensa também apresenta um quadro “sombrio” na província da Lunda-Norte. Durante os seis dias que a nossa equipa de reportagem esteve naquela região de Angola as autoridades locais não foram receptivas aos jornalistas de um órgão independente.

Em Cafunfo, o repórter Gonçalves Vieira foi perseguido por dois agentes da Polícia de Intervenção Rápida (PIR) quando este, em companhia do activista cívico Jordan Muacabinza, foi fazer uma reportagem no hospital geral do Cafunfo.

O propósito da polícia local era a detenção do jornalista e a consequente apreensão dos meios, mas a acção dos agentes da PIR não foi consumada graças ao alerta de alguém no hospital no momento em que o repórter fazia entrevistas, o que fez com que o mesmo se retirasse do local por meio de uma motorizada. Ainda assim, os agentes da PIR seguiram-no, mas sem sucesso.

“Os nossos elementos da polícia que também são do Protectorado sem dar a cara nos informaram que, apercebendo-se da presença de um jornalista vindo de Luanda, houve uma orientação para a sua detenção com o objectivo de ser apreendido o material de trabalho”, disse em anonimato um dos efectivos da polícia ao responsável do “Proctetorado”, José Mateus Zeca Mutchima.

População clama por água, luz e saneamento

A Vila de Cafunfo, município do Cuango, é tida como das mais ricas em diamantes. Consta que anualmente são lucrados milhões de dólares com a exploração das “pedras preciosas”. Esta riqueza, diz a população desta região, não reflecte a realidade de vida dos seus habitantes.

“É uma terra muito rica em diamantes, mas olha para a nossa realidade. É uma miséria total. Não há luz, água e o lixo cada vez aumenta”, desabafou um dos moradores de Cafunfo.A população lamenta que em Cafunfo e Cuango nunca teve água potável, e a que existe é a água imprópria para o consumo humano que sai das cacimbas, e que, de acordo com os moradores de Cafunfo, tem provocado muitas doenças no seio da população mas que por falta do precioso líquido aquela população não vê outra alternativa “senão usar a mesma para a sobrevivência”. Para além da falta de água potável, a luz eléctrica também é uma “miragem”.

O activista Jordan Muacabinza entende que o governador Ernesto Muangala “perdeu o norte” de continuar a dirigir a província da Lunda-Norte, por isso exige uma corrente que apoie a exoneração do mesmo pelo Presidente da República, João Lourenço.

“Estamos a desafiar o senhor Presidente a vir aqui e constatar a realidade da vila do Cafunfo onde se extrai o diamante para ver como está”, desafiou o activista, para quem “o governador tinha dito que vai fazer brilhar a Lunda-Norte como o diamante, agora qual é o brilho, se não temos água, luz e estradas em condições”.

Refugiados preferem ficar no Lóvua para não enfrentarem o conflito prevalecente na RDC

A República Democrática do Congo (RDC) enfrenta um conflito armado há vários anos, uma guerra civil que vem causando milhares de mortes e deslocados. Para escaparem deste conflito, milhares de homens, mulheres e crianças da RDC transpõem as fronteiras com os países vizinhos, com realce à Angola, para preservarem a vida. A maior fuga massiva de congoleses democratas que abandonaram o seu território aconteceu nos primeiros meses de 2017, em que mais de vinte mil cidadãos da RDC da região de Kassai viram-se forçados a abandonarem o país fruto do conflito étnico que causou vários mortos e feridos.

A província angolana que mais acolhe refugiados nesta última vaga migratória é a Lunda-Norte. Os refugiados da República Democrática do Congo estão alojados no município do Lóvua, que dista a mais de 70 quilómetros da capital da província. No local, segundo apuramos, estão concentrados mais de 30 refugiados, entre homens, mulheres e crianças.

Entretanto, foi com este propósito de se constatar a realidade vivida por estes cidadãos da RDC que se encontram na Lunda-Norte na condição de refugiados de guerra que a RA fez deslocar ao Dundo uma equipa de reportagem com a missão de constatar in loco o modo de vida e o tratamento que os mesmos têm merecido do governo angolano à luz da Constituição da República de Angola e dos tratados internacionais.

A carta magna angolana, no seu artigo 71.º, sobre direito ao refugiado e asilo, diz no ponto 1º e citamos: “É garantido a todo o cidadão estrangeiro ou apátrida o direito de asilo em caso de perseguição por motivos políticos, nomeadamente de grave ameaça ou de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da independência nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, de acordo com as leis em vigor e os instrumentos internacionais”.

Autoridades locais dificultam e negam prestar informações sobre a situação dos refugiados

A finalidade era mapear a situação dos refugiados nos campos de acolhimentos da Lunda-Norte. Posto no Dundo, a equipa de reportagem desdobrou-se em contactos junto das autoridades do governo provincial com o intuito de saber onde de facto estão acolhidos os refugiados da RDC.

Recebemos a informação de um dos responsáveis do “Movimento Protectorado Lunda Tchokwe” de que era necessário que fôssemos até ao município do Chitato. Posto lá, fomos recebidos pela administradora-adjunta Helena Sapalo que de forma educada e receptiva disse que os refugiados estavam numa das localidades afectas ao seu território, mas que devido à proximidade com a cidade do Dundo “muitos deles já saíam do local de alojamento e refugiam-se juntos das populações”. Por este facto, disse a governante, o governo da Lunda-Norte, juntamente com o ACNUR, criou condições numa das localidades fora da sede do município do Lóvua, onde foram transferidos todos os refugiados que se encontravam no Chitato.Helena Sapalo não avançou mais detalhes apesar de alguma insistência da nossa equipa que procurava saber sobre as condições em que se encontravam, o tipo de tratamento e apoio que têm merecido por parte do governo local, bem como o número exacto de cidadãos congoleses que lá se encontram na condição de refugiados.

No entanto, todo o esforço de obter mais dados em nada resultou e o relógio já marcava 12h40 minutos de sexta-feira, 16 de Fevereiro. Não se dando por satisfeita, a equipa de reportagem regressou à cidade do Dundo e na mesma tarde, por volta das 14h20 minutos, rumou de motorizada até ao município do Lóvua, num percurso de mais de 70 quilómetros, e duas horas depois chegou ao campo de acolhimento do Lóvua.

Logo à entrada é possível observar à distância a movimentação de pessoas, motorizadas e viaturas num “movimento de entra sai”. O arraial é coberto de tendas montadas com símbolos das Nações Unidas, tendo o posto de assistência médica instalado na entrada principal, antes do controlo da Polícia Nacional, órgão que assegura o campo que acolhe os refugiados.

A nossa equipa de reportagem dirigiu-se prontamente à tenda onde são assistidos os refugiados que eventualmente tenham problema de saúde. Lá encontramos alguns angolanos que trabalham na assistência, e depois de nos termos identificado explicamos o propósito da nossa presença no local e o trabalho que pretendíamos fazer.

Ninguém dava explicações plausíveis, pelo que nos dirigimos até ao posto da polícia instalado naquele campo. O agente em serviço, cujo nome e a patente não nos foi possível fixar, alegou que não era permitida a presença nem a entrada de jornalistas, ao menos que tivesse uma autorização do Governo Provincial da Lunda-Norte ou do Comando Provincial da Polícia Nacional.

Insistimos explicando o propósito da nossa missão e o trabalho de um jornalista à luz da constituição e da lei de imprensa, mas sem sucesso. O jovem agente encaminhou-nos até ao comandante em serviço, e diante do oficial nos identificamos igualmente, mas os argumentos foram os mesmos de que precisaríamos de alguma autorização das autoridades superiores da província.

Diante do impasse e uma vez que o foco da nossa reportagem era chegarmos ao local onde estão concentrados os refugiados da República Democrática do Congo (RDC), não podíamos sair do Lóvua sem, no entanto, falarmos com alguns dos refugiados que encontravam-se na entrada do arraial enquanto fazíamos esta reportagem.

Numas das tendas junto ao “posto de saúde” encontramos duas senhoras que estavam a tratar do cabelo. Sorridente, Samba Viki, de 33 anos, mãe de quatro filhos, começou por lamentar a perda do esposo que terá sido morto por umas das milícias em conflito na região de Kassai, no Kivu Norte.

“Fuji apenas com os meus filhos. O esposo até hoje, a caminho de um ano, não sabemos o seu paradeiro”, disse a cidadã congolesa que vive uma situação constrangedora quando se lembra do que aconteceu na sua terra.

Samba Viki disse que, apesar de estar na condição de uma refugiada, prefere continuar com a vida enfrentando as chuvas e frio naquele campo do que voltar agora para a RDC que, segundo sublinhou num português “não fluente”, ainda vive uma guerra que quase todos os dias mata pessoas. A congolesa afirmou não ter razões de queixas quanto ao tratamento que os refugiados têm merecido por parte das autoridades do governo local.

Didier, outro refugiado ouvido pela nossa reportagem, disse que as condições em que se encontra são boas para um refugiado, tendo solicitado ao governo angolano a não repatriá-los por enquanto até que o conflito armado que ainda assola a região em que vivia termine.

“Aqui estamos bem e não queremos voltar agora devido a guerra no Congo. Temos água, comida e medicamentos no posto médico quando alguém está doente”, afirmou.

As autoridades da província da Lunda-Norte não se dignaram em prestar informações à Friends Of Angola, mas a nossa equipa apurou que no campo de acolhimento do Lóvua estão concentrados cerca de 30 mil refugiados vindos da República Democrática do Congo (RDC), isto sem contar com os mais de duzentos que se encontram na localidade de Cacanda. Estes – localizados em Cacanda -, são um grupo restrito que não está “misturado” com a maioria dos refugiados lançados no Lóvua, já que “são militares e políticos da RDC que igualmente fugiram a guerra no seu país e estão sob o controlo dos efectivos de defesa e segurança do nosso país”, disse a nossa fonte sem avançar mais detalhes.

No campo de acolhimento do Lóvua, segundo apuramos, cada refugiado recebe uma assistência alimentar mensal de três sacos de fuba de milho, óleo alimentar, massa, arroz, água tratada todos os dias e outros bens de consumo diário.

ACNUR diz que não há condições para repatriar refugiados da RDC em Angola

Em Luanda, contactos foram feitos no sentido de ouvir o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Angola e das entidades do Estado angolano que velam pelo acolhimento dos refugiados no país, mas não houve disponibilidade de ambas as partes em prestar esclarecimentos. Entretanto, num comunicado datado de 15 de Fevereiro do ano em curso, o ACNUR defendeu em Luanda que não existem condições humanitárias e de segurança para repatriar os refugiados da República Democrática do Congo que se encontram em Angola.

No referido comunicado o ACNUR refere que não corrobora da decisão do repatriamento dos mais de 30 mil refugiados congoleses, provenientes da região do Kasai, que o país acolhe desde Março de 2017, no leste do país, devido ao conflito armado.

“Enquanto não se verificam as condições humanitárias e de segurança na região do Kasai, da RDCongo, para um regresso pacífico e condigno, a agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) não promove o repatriamento dos refugiados, actualmente abrigados na província da Lunda Norte”, lê-se no comunicado.

Vários órgãos de comunicação social públicos e privados em Angola noticiaram, no início de Fevereiro, que o novo governador da província do Kasai Central, Denis Kambayi, que se deslocou à província da Lunda Norte, para reunir com as autoridades locais, disse que os refugiados podem regressar ao país de origem, tendo em conta que “já se vive um clima de paz e estabilidade na região”.“Eu e a minha delegação viemos de carro, percorrendo 240 quilómetros até à fronteira, para mostrar que já existe estabilidade e paz na região de Kasai e que temos criadas condições para os nossos irmãos refugiados regressarem ao país”, disse Denis Kambayi, citado pelo diário estatal.

O governante congolês apontou o mês de Março como a data em que os dois governos vão trabalhar com mais determinação para a materialização das intenções que constam dos protocolos assinados. Denis Kambayi referiu ainda que estão a ser desencadeados mecanismos para que, junto do governo angolano e do sistema das Nações Unidas, sejam encontradas as melhores formas para o repatriamento dos refugiados em conformidade com as normas previstas pelas organizações internacionais dos Direitos Humanos.

No seu comunicado, o ACNUR também “reitera que qualquer repatriamento de refugiados deve ser voluntário, ou seja, ao abrigo do princípio de ‘non-refoulement’ (da não devolução), já que nenhum refugiado deve regressar ao seu país ou zona de origem contra a sua vontade”.

“O ACNUR não se revê nas notícias disseminadas por alguns meios de comunicação social que imputam o apoio das Nações Unidas, e em particular do ACNUR, ao exercício de repatriamento levado a cabo pelos Governos das províncias de Kasai e de Lunda Norte”, salienta a nota.

Recorda que Angola é signatária da Convenção de Genebra de 1951, desde 1981, e, tal como o ACNUR, tem sublinhado pública e reiteradamente que só iria promover o repatriamento para a região de Kasai quando se verifiquem as condições humanitárias e de segurança para o efeito. Até lá, é prematuro promover esta solução duradoura.

Fonte: Rádio Angola/Friends of Angola

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A compreensão do Eu à luz da experiência filosófica

OI — Sat, 24 Feb 2018 15:58:07 +0000

[Pt| rmc]

Muata Sebastião| Explorando os espaços que a vida me concede, contemplando tudo que me rodeia e observando os seres iguas a mim percebi que, existe uma vontade louca em resistir ao irresistivel, não por uma simples vontade da negação , mas por não entenderem a dinamicidade com que a vida se constroi. Resistimos à vida, quando ela não depende de nós, mas nós dela.

Vivemos numa sociedade em que aos poucos temos acompanhado certas mudanças mesmo que muitas delas não tragam grandes sinais de desenvolvimento social e/ou político, mas elas estão a acontecer e devemos aceitá-las não para nos tornarmos reféns, mas a partir delas criarmos uma estratégia de acção e de luta contra a ignorância que conduz a auto-negação do Eu social, político, religioso, etc.

A experiência filosófica é fundamental para compreendermos a importântcia das mudanças que ocorrem em nossas sociedades e em particular em nossas vidas e com base nela que nossa reflexão será feita, esperando que isso sirva para a compreensão do Eu que se desenvolve e susceptível à mudança.

As mudanças fazem parte do nosso dia a dia e de qualquer paradigma que tende para o progresso individual ou colectivo. Ninguém foi feito para ser o mesmo.

Constantemente somos chamados a assumir uma postura real para dizer sim ou não. A nossa vida é feita de perguntas e respostas, todos os dias somos convidados a fazer alguma coisa, e isso é uma autêntica mudança. Mudamos porque a nossa vida é corrida, não somos os mesmos como éramos há 5 anos e destas mudanças ninguém escapa porque a vida se consome a medida que o tempo vai passando, e a mudança acontece no tempo.

Neste peritatus cognitivo encontramos o filósofo Heráclito (1) que para ele “tudo flui, nada persiste nem permanece o mesmo. Tudo se faz por contrastes, completo e incompleto, harmonia e desarmonia, afirmação e negação, ordem e desordem, e da luta dos contrastes se faz a mais bela harmonia”. O autor faz-nos entender como as mudanças nos ajudam a encarar o mundo e perceber, sobretudo como a nossa perspectiva do mundo é determinante para interpretarmos as mutações por meio da inteligência humana, embora algumas vezes e fruto das mudanças cedemos nossa liberdade aceitando o determinismo e a alienação resultante da vontade alheia.

A matrix, produto da inteligência humana, representa o sistema em que todos estão envolvidos, alienados e escravizados, tanto um quanto o outro retiram do homem o poder da autonomia fazendo-lhe crer na possibilidade de uma força externa que o pode orientar enquanto o mesmo repousa nas mãos do Morfeu.

Na tentativa da luta pela liberdade surge o personagem neo despertador que, acreditando na mutação das coisas e no poder da auto descoberta faz entender ao homem que o essencial é que ele “conheça-se a si mesmo” não por frequentar a academia de Delfos, mas por entender que pela autoconsciência ele torna-se o protagonista das mudanças, um legado socrático que se tornou o modelo de pessoas destemíveis e que encaram as mudanças como algo normal em suas vidas.

Com este exercício introspectivo acredita-se que o ser humano possui um espírito que, a priori, representa a capacidade da busca pela renovação e aí dá-se início da batalha pelo novo, retractando as nossas constantes lutas por dentro e por fora pela boa consciência e racionalidade, isto é, a superação da nossa própria inteligência.

Assim também desperta Sócrates em sua geração com um espírito contestador e seus combates mentais, sendo perseguido e dando notoriedade a filosofia. É a mudança que nos acompanha e a podemos perceber se, por exemplo fizermos a analogia com o mito da caverna em que as percepções da maioria se limitam ao que observam de forma acrítica, e somente os que provam a luz da verdade com racionalidade desfrutam da verdadeira realidade.

Essa é a trajectória da vida humana, com a qual devemos aprender a encarar a vida e interpretar os sinais dos tempos.

Para Heráclito, “a vida considerada como algo imutável é uma ilusão”. Para ele, “tudo se movimenta, nada se fixa na imutabilidade. Apesar de nossos olhos nos darem a impressão da (estaticidade) das coisas, a realidade é fruto da mudança. Ou seja, a única realidade que existe é a mudança”. O “Logos”, para a filosofia heraclitiana, é o princípio de inteligibilidade, é a razão, o princípio maior da unificação, é a mudança e a contradição que se harmonizam.
Mais uma vez entra em cena a força da inteligência humana que sendo ela importante para a compreensão das transformações que ocorrem, aduzem-nos ao retorno interior e pessoal de modos a compreender a realidade, e mais uma vez Sócrates reaparece com o seu “conhece-te a ti mesmo”, e assim, seguem-se as batalhas entre as nossas crenças e o saber estabelecido, dando início ao momento de crise ou conflito existencial e que na definição do cogito ergo sum somos obrigados a tomar uma atitude humildemente filosófica que de forma singular te faz entender que “só sei que nada sei”, ou seja, um convite ao esvaziamento quotidiano de si e procurar validar ou estabelecer racionalmente os valores e a visão do mundo — mundividência.

[Pt| rmc| Martin Buber. Filósofo]

A busca pela estabilidade pessoal, política, social, económica, é no fundo o iniciar da luta para a construção da mundividência que traduza o que a vida é na realidade, é neste nível que conseguimos perceber que a filosofia alcança nível intelectual e sistemático com fundamentação racional.

Finalmente a utilidade da filosofia é enxergada quando abrimos os olhos do nosso coração e abandonamos o velho homem com suas corrupções e enganos e demos lugar a um novo homem, movido por um espírito novo que deseja a liberdade, a felicidade e paz para todos. Aqui poderíamos apelar todas as formas de entendimento humano e as heranças da tradição cristã, mas concretamente as expressões, “ conhecereis a verdade e a verdade vos libertará (João. 8:32) ”, mas a verdade só liberta quando temos consciência dela e ter consciência dela implica conhecer as razões das nossas descobertas pois, só isso permite a ataraxia e o gozo da plena felicidade summum bonum — a libertação do Eu — que na extensão do seu gozo percebemos que a vida é dinâmica e não podemos permitir que o tempo nos consuma, mas acreditar que é no tempo que as mudanças acontecem.

A realidade nunca é a mesma e as pessoas também não, todos sujeitos às mudanças, somos resultado dos “postos”.

Aceite à mudança e deia um rumo diferente a sua vida.

Nota

(1) Heráclito foi um filósofo pré-socrático que viveu em Éfeso, cidade da Grécia Antiga, situada na costa ocidental da Ásia Menor, por volta dos anos de 535 à 475 a. C.

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Dois problemas filosóficos

OI — Sat, 03 Feb 2018 17:34:59 +0000

[Pt|rmc]

Domingos da Cruz || A Filosofia em geral é muito interessante. Uma das minhas grandes paixões. Não só por ajudar-me a olhar a vida no quadro das grandes questões existenciais, mas também porque ela «treina para pensar em razões, em argumentos […].É quase como se fôssemos engenheiros conceptuais. Um engenheiro é muito bom a conceber espaços ou a ligar vários objectos de forma certa. [Dos] filósofos, espera-se, [que sejam] igualmente bons a ligar vários conceitos de forma certa», defende o jovem filósofo neozelandês, Adrian Currie.

O mapa conceptual da filosofia contemporânea tem um problema que eu gostaria de apresentar como um exemplo fecundo e desafiador. Até ao momento insolúvel. Os chamados dilemas gnosiológicos. Os dilemas gnosiológicos não são propriamente teorias. É sobretudo o reconhecimento dos limites da capacidade cognoscente do ser humano.

Quando a mente esbarra

São seis horas da manhã. Hora para que o seu filho/a ou sobrinha/o se arrume com vista a ir à escola. Neste dia ele/a não gostaria de submeter-se ao ritual dos dias anteriores, e conta ao encarregado que tem dor de dente.

Diante desta situação, o encarregado entala perante a incapacidade de saber a existência da dor e do consequente sofrimento hipotético. Conhecer. Verificar se tem dor de dente ou não. Esta dificuldade chama-se dilema gnosiológico.

Este “esbarramento” está na visão analítica do filósofo e não na compreensão do encarregado. Para o encarregado, o facto de lhe terem informado, sente-se seguro de que sabe sobre a dor.

Tradicionalmente, a Psicologia Cognitiva e a Teoria do Conhecimento, permitiram-nos saber que os pontos de partida do conhecimento são os sentidos: paladar, olfacto, audição, visão e tacto. Mas, no exemplo acima expresso, mesmo que o encarregado de educação terá recebido a informação, não se pode concluir que ele sabe efectivamente da existência real da dor de dente. Só a “vítima” da dor pode confirmar. E se ele não comunicou sobre o seu estado com verdade?!

Mesmo que o encarregado pense que sabe, em verdade não sabe.

[Pt|rmc]

Quando pensamos que existem realidades que constituem parte do nosso saber imediato; um dado adquirido, na realidade não. O conhecimento sobre a realidade comum é mais complexo do que pensamos.

Num segundo caso, parece tão simples quanto o anterior. Imagina-te em companhia dos teus amigos. Enquanto vocês degustam xícaras de café e chá, alguém pode solicitar a você para que defina o sabor do café. Ou mesmo do leite.

Olha que a lógica binária ensina que definir é expressar a essência de um ser. O que dirias como definição do sabor do café ou mesmo do leite para expressar o que os distingue um do outro.

Atenção: não se trata de definir café e chá. Ou café e leite. Trata-se de definir o sabor de ambos. A “conclusão inconclusiva” a que a filosofia do conhecimento chegou é que estas coisas que parecem banais, sobre as quais as pessoas pensam ter domínio, na realidade ainda não as compreendemos.

Talvez alguém perguntar-me-á qual é a importância de saber isso. A minha resposta é: não sei. Mas sei que é preciso saber e compreender. Talvez esta seja uma oportunidade e convite ao exercício da humildade e a abertura à aprendizagem recolhida e lenta, no lugar da tagarelice.

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Os discursos políticos e a falsa compreensão da democracia e da cidadania em Angola

OI — Mon, 08 Jan 2018 23:40:26 +0000

Muata Sebastião | Apesar de todas as lutas já feitas, o facto é que o povo angolano não conta com uma educação política que o possibilita compreender e exercer sua cidadania. Assim a participação do demos transformou-se num formalismo inconsequente na medida em que, a cidadania é, na maioria dos casos confundida com militância partidária. Tal falta de educação política nega o sentido da cidadania.

Pelo que, a educação negada, aos cidadãos, transformou-os em autênticos desconhecedores dos direitos fundamentais. E como consequência, vemos os cidadãos mergulhados num ambiente sem liberdade, igualdade, respeito e, sobretudo sem nenhum reconhecimento humanizante e humanizador.

Em meio a muitas lutas temos vindo a acompanhar, em Angola um amplo crescimento de movimentos em busca de uma sociedade democrática e que possibilite o exercício pleno da cidadania. Há tempos que Angola vive constantes assaltos aos direitos democráticos o que representa para o nosso povo um enorme “atraso civilizacional” fruto de políticas sem nenhuma expressão real à vida dos angolanos. Os angolanos foram enganados e marginalizados pelos que trouxeram, desde à independência aos nossos dias o famoso slogan, “o mais importante é resolver os problemas do povo” e tantos outros que foram surgindo durante o tempo. Na mesma tónica, para ludibriar e enganar as pessoas, em 2012 os ditos “patriotas” trouxeram o slogan, “ O MPLA é o povo e o povo é MPLA”. Estas expressões tornaram-se para os “resolvedores de problemas” o arké das suas acções políticas dentro do que poderíamos chamar por discurso politicamente incorrecto adoptado para tornar mais sólidas suas acções de manipulação e marginalização dos angolanos, como irá ainda ocorrer nos próximos cinco (5) anos de governação em que a política resumir-se-á no seguinte: “Corrigir o que está mal e melhorar o que está bem”.

Felizmente, nas eleições de 2017 percebemos o nível de maturidade alcançado pelos angolanos, o que nos faz crer de que os apelos constante dos grupos de pressão, vulgos movimentos sociais organizados e não só que desempenharam um verdadeiro papel de agentes cívicos funcionou. Com isso, não temos dúvidas de que esta tendência continuará sendo crescente a medida em que as políticas continuarem a ser segregacionistas.

Estes grupos que aos poucos têm superado o medo, procuram uma forma cívica, e através das suas acções, encontrar espaços de actuação de modos a despertar o cidadão, mostrando-lhe, o valor da luta democrática o que para os opositores da democracia parece ser uma afronta ao seu regime.

Este tipo de luta justifica-se também por representar uma forma real de se opor à toda política irreflexa na vida dos cidadãos, resultado de ideias produzidas nos grandes centros de informações (medias) que têm contribuído na difusão social dos produtos de uma cultura de massa que se reflecte na sociedade desinformada a qual é obrigada a criar uma falsa ideia de estado e nação, que na linguagem do fenomenalista Hans-Georg Gadamer chamaríamos de “falsa compreensão”. Esta cultura propagada traz como consequência, a destruição da solidariedade, por colocar o valor no dinheiro transformando-o no centro das relações humanas, critérios e métodos próprios do mercado. Daí que assistimos hoje pessoas que se recusam a exercer sua cidadania, não só por desconhecerem seus direitos e deveres, mas por terem colocado como prioritário o que lhes traz prestígio e fama.

Daí que, corroboramos com Manfredo Araújo quando afirma que “vivemos o tempo do triunfo da mercadoria absoluta, o consumismo se faz modelo de vida e as relações humanas se degradaram em meras relações de troca de objectos consumíveis, de tal modo que a única identidade que sobra para o ser humano é a de ser consumidor, um ser unicamente voltado para seus interesses privados e indiferente ao bem público”. Esta é a nossa realidade. Não é por acaso que nos deparamos com o crescente número de pessoas que bajulam em prol de um prestígio desmerecido. Estas têm contribuído para a cultura do imediato e do medo e não têm como prioridade os interesses dos fracos e marginalizados. Por este facto, Angola produziu até hoje, mais interesses pessoais a base da marginalidade económica possibilitando que um grupo de angolanos detivessem o poder e o controlo da economia nacional. A preocupação para com os interesses pessoais fez com que assistíssemos a acumulação de capitais e domiciliados em instituições bancárias estrangeiras, enquanto o pacato cidadão, pobre e desinformado vive em condições catastróficas e herdando compulsivamente a extrema pobreza resultado do efeito corrupção e má governação.

[Pt|rmc]

Existe uma grande disparidade cognitiva entre os cidadãos, um problema que advém da falta de instrução e do consequente desconhecimento dos valores da democracia e da cidadania. E como resultado, assistimos continuamente a desorientação do país, um problema que se pode notar em todos os níveis. E aqui, não podemos nos enganar com o populismo do actual presidente da república, não é isso que muda o país muito menos as condições dos cidadãos, mas acreditamos que pode vir a ser basta que tenhamos políticas públicas reais. Ou seja, os impactos sociais ainda não se fazem sentir na mudança das condições básicas das populações. É preciso termos muita atenção com a filosofia das massas, um assunto que poderei abordar na próxima publicação. Mas o que interessa é não esquecermos de que, somos herdeiros de um governo que se assumia paternalista e demonstrou ser irresponsável, na medida em que se preocupava com os interesses da elite ao invés de promover valores que garantam a cidadania e os seus reais valores.

Nos últimos tempos, o país caiu num círculo vicioso em que as aspirações pela democracia foram sempre anuladas por aqueles que se apoderaram do país.

Partindo da ideia de Matin Luther King de que “quem aceita o mal sem protestar, coopera com ele”, nossa reflexão representa exactamente isso, ou seja é um repúdio a falsa democracia reinante no país que não só maculou o estado, como também colocou em crise o estado democrático e de direito. Em outros termos, poderíamos dizer que todos os constrangimentos mencionados resultam da ausência de um Estado soberano propriamente dito. Nesta perspectiva parece-nos inútil falar de democracia, se o Estado não for de soberania popular em todos os níveis. A democracia não é uma invenção ideológica a favor de, mas a favor dos (…). Tanto é que, se torna importante o papel da sociedade e dos partidos interessados, mas sobretudo os primeiros em intensificarem suas acções de educação cívica e patriótica de formas a tornar claro os verdadeiros ideais da democracia e da cidadania. É preciso uma luta séria para não confundirmos o que é a democracia muito menos maculá-la. É nesta perspectiva que trago para a nossa reflexão o pensamento de Thomas Janoski, citado por Aloísio Krohling. O autor em questão, fala de quatro esferas para a compreensão do Estado e do exercício da cidadania. Trata-se de uma teoria que surge como resposta às divergências entre o público e o privado. Nas linhas do mestre precisamos saber interpretar:

A esfera estatal compreende o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todas as divisões e repetições dos espelhos do Estado.
A esfera privada é formada pela vida do indivíduo, sua família, propriedade particular, rede de amizades e relações de direito à privacidade.
A esfera mercadológica é constituída de empresas de todo tipo: bancos, comércio, federação de empregadores.
A esfera pública é o espaço público da sociedade civil com todas as associações, igrejas, sindicatos de trabalhadores, ONGs, terceiro sector, escolas, hospitais e instituições sociais e assistenciais, bem como movimentos sociais e todas as instâncias comunitárias (…).

Na verdade, o que o autor quer dizer com esta sua forma de estratificar a actuação e o papel da sociedade no processo de construção da democracia tem a ver com a responsabilidade que cada uma das partes precisa assumir. Tanto é que para Aloísio Krohlin “a nova esfera social pública é o espaço público dos direitos dos cidadãos de se organizarem e reivindicarem, serem ouvidos e atendidos com efectividade. A nova esfera da organização cidadã é não estatal e não mercantil, pois ela escapa da dominação do Estado e da lógica do mercado”.

Esta ideia abre-nos uma nova porta de entrada com o objectivo de compreendermos o papel da sociedade civil na construção de um país mais democrático e que seja a voz dos que não têm voz. Um país diferente deste, (construído) pelos bajuladores que, aproveitando dos espaços que têm, tiram voz a quem tem pouca voz e com ela a possibilidade de discutir e decidir sobre a sua vida como cidadão. A sociedade civil precisa ser um elo de ligação entre os dominadores e os dominados, fazendo crer que a conquista pela democracia é sim possível e uma vez conquistada facilmente se irá construir uma cultura política realmente democrática. É preciso construir espaços públicos reais, porque, “um espaço público democrático é aquele que garante que os fluxos democratizantes gerados na sociedade civil se tornem fontes de democratização do poder”.

É por uma Angola liberta que eu escrevo, por um povo cada vez mais marginalizado. Daí que, considero esta reflexão provocativa na medida em que muita gente ignora o que realmente acontece com os humildes angolanos e fruto desta provocação lanço também um desafio a todos aqueles, começando por mim, que temos centrado nossas lutas em busca dos ideais democráticos: combater os problemas que perigam a democracia, exercer a cidadania em nome da democracia, levar a cabo acções que despertam mentes.

Não tenho dúvidas de que é possível uma Angola e uma cidadania vivida de forma intensa, mas precisamos que todos se sintam partes da luta.

Bibliografia

KROHLIING, Aloísio. Direitos Humanos Fundamentais: diálogo intercultural e democracia. São Paulo: paulus,2009.

OLIVEIRA, Manfredo Araújo de. Ética , direito e democracia. São Paulo: Paulus, 2010.

RANCIERE, Jacques. O ódio à democracia. 1ª ed. São Paulo: Boitempo, 2014.

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O louco como vítima de Descartes

OI — Sun, 05 Nov 2017 00:05:28 +0000

[Pt|rmc]

Domingos da Cruz | O presente artigo é consequência de um projecto maior, que tem como título original “O louco como vítima cartesiana e a inflexão do pensamento para o resgate da sua cidadania”.

De acordo com o quadro referencial de racionalidade cartesiana o louco pensa? Se admitir que o louco não pensa conforme o padrão do “cogito ergo sum”, penso, logo existo, então, talvez isto se traduza em consequências no exercício da cidadania do louco. Por exemplo, a sua invisibilidade social e política; a negação do direito ao reconhecimento, em virtude da sobrevalorização da razão por René Descartes.

Este texto confrontará o conceito psiquiátrico e psicoterapêutico de louco e a defesa cartesiana do processo de pensar como condição a priori para a existência. Aqui entende-se a categoria louco como sendo alguém que perde a noção da realidade, como consequência de perturbações mentais decorrentes de factores múltiplos.

A contribuição de Descartes na história do pensamento, propiciou uma mudança paradigmática radical: do medievo para a modernidade. De Deus como ponto de partida e referencial da criatividade para o homem como centro da realidade que se traduziu na filosofia do sujeito. O corolário da filosofia cartesiana não se reduz às categorias anteriores. Influenciou vários pensadores ocidentais.

Estas são as consequências da sobrevalorização da colocação gnoseológica como ponto de partida para a edificação da sua filosofia. Pretende-se identificar e compreender outra consequência: a negação da humanidade do louco, da sua existência e por consequência o exercício da sua cidadania, sobre a qual parece não haver literatura.

A nulidade do louco como pessoa e como entidade política e social pode ser confirmada pelo seguinte raciocínio cartesiano: “[…] se eu tivesse deixado de pensar, ainda que todos os outros objectos que alguma vez tinha imaginado eram na realidade existentes, não teria tido nenhuma razão para acreditar que existo”, ou seja, tudo o que pensa é ou existe. A existência da corporeidade (res extensa) ou do homem todo, pressupõe a res cogitans.

O louco duvida conforme as exigências do pensar cartesiano? O louco tem consciência de si? A única certeza a partir da qual pode-se construir argumentos é o cogito. O louco possui esta certeza? O louco é capaz de impôr regras a si mesmo para a condução correcta da sua actividade pensante? Ou ainda, ele é capaz de submeter-se as quatro regras do método?

Mesmo que haja um arcabouço epistemológico das ciências da mente que tenham demonstrado que apesar do estado de loucura o indivíduo pensa, ou tenha um grau mínimo de racionalidade, ainda assim, parece que esta razoabilidade não responde às exigências da dúvida metódica permanente; das regras do método como expressão correcta de quem conduz com lucidez e mestria a sua faculdade espiritual.

Tendo como pano de fundo a colocação de Descartes, segundo a qual o ser humano é aquele que pensa, sem o pensar o homem não é. Esta colocação levanta os seguintes problemas: o louco duvida conforme as exigências do pensar cartesiano? O louco tem consciência de si? A única certeza a partir da qual pode-se construir argumentos é o cogito. O louco possui esta certeza? O louco é capaz de impôr regras a si mesmo para a condução correcta da sua actividade pensante? Ou ainda, ele é capaz de submeter-se as quatro regras do método? Se as respostas à estas perguntas forem negativas, permitirá compreender porque é que a sociedade trata de maneira negativa ou indiferente o louco. Respostas negativas anulam o louco no quadro de Descartes o que significaria que não pensa, porém, não existe, logo não pode ser sujeito de qualquer acção humana.

O que o presente artigo pretende compreender, e que parece relevante, é a relação entre o louco e a sua cidadania. A cidadania na qual pretende-se integrar o louco é aquela postulada e teorizada pela escola liberal em estreita relação com o jusnaturalismo.

Esta empreitada suspeita que a concepção antropológica e gnoseológica de Descartes levou ao desprezo do corpo e a divinização da razão e como consequência o tratamento indiferente do louco, a negação da sua existência ou ainda o seu exílio social e político. Esta intuição pode sustentar-se nas seguintes proposições enunciadas em ambientes comuns: “se eu penso, não posso estar louco”; “ser louco não é vida”; “prefiro a morte à loucura”; “o louco não vale nada”. Estes juízos expressam a desvalorização do louco, mas também expressam de forma indirecta o elogio da razão. Este ambiente cultural infundido e vivido até nesta época deve ter algum pensador influente e responsável. Supõe-se que seja Descartes, embora talvez ele não tinha previsto esta e outras consequências do seu pensamento.

Russel comenta que a concepção cartesiana do processo de pensar é bastante ampla. Por isso, este projecto supõe que esta estrutura do pensamento não acolhe o louco. Aqui o louco está à margem, não existe, como parece sugerir o próprio Descartes: “Porque é o cogito tão evidente? Conclui que é por ser claro e distinto. […]. É verdadeiro tudo que concebemos muito clara e distintamente”. Será que o louco consegue usar a sua razão neste quadro onde tudo é claro, distinto, passível de ser objecto de dúvida, compreendido, negado, afirmado, concebido, imaginado e sentido?

[Pt|rmc]

Se houver raciocínios capazes de demonstrar que a razão do louco não encontra acolhimento no esquema cartesiano do processo de pensar, então, talvez esta filosofia do sujeito seja mesmo um factor chave na situação em que a sociedade remete contemporaneamente o louco: na invisibilidade, no isolamento, em definitiva na negação do seu ser.

Diante deste quadro hipotético no qual Descartes, por consequência do seu pensamento remeteu o louco, parece que o princípio jusnaturalista de Kant, segundo o qual, o homem é um fim em si mesmo, independentemente dos acidentes que carrega ao longo da história pessoal, contribui para o resgate da cidadania do louco com todas consequências derivantes desta categoria geral: identidade pessoal, reconhecimento, direito a integração, tratamento humanizado.

Parece que o cartesianismo colocou o louco nesta condição de não ser porque a razão que ela postula é matemática, é pela eficácia e pelo útil. Pelo que as categorias de eficácia e utilidade conforme são concebidas não se podem esperar qualquer contribuição do louco. Mas uma abordagem desde outro enfoque (perspectiva) permite compreender a importância de quem perdeu noção da realidade por perturbação mental. O louco é importante, porque se não, eu não saberia que não sou louco.

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Mulheres: a violência, a coragem e a educação!

OI — Sun, 14 Dec 2014 08:31:41 +0000

Wangari Maathai. Prémio Nobel da Paz de 2004, por lutar em prol da protecção do meio ambiente. [F/rmc].

Por Ana Gondim || A violência contra as mulheres é grave e vergonhosa violação de direitos humanos. Sua origem remonta tempos imemoriais. Desde a Antiguidade os discursos sobre a inferioridade feminina surgem como meio de justificação para a exclusão das mulheres dos espaços públicos. Estas, não poderiam participar da vida política, não tinham direitos públicos, tão pouco, direitos privados, pois sua condição – supostamente – inferior parte da alusão segundo a qual as mulheres são imperfeitas porque seriam a versão às avessas do homem. Dessa maneira, se legitimou a submissão e a vulnerabilidade social que condenou as mulheres historicamente.

Esse cenário se perpetua a partir da Antiguidade e ultrapassa a Idade Média, a Modernidade e chega aos nossos dias através de discursos essencialistas, que utilizam a ‘natureza’ como escopo e justificativa para construções sociais, atendendo, dentre outros propósitos, a fins de dominação do masculino sobre o feminino. E, essa dominação masculina se projeta nas mais variadas estruturas sociais, desde as actividades produtivas, baseadas nas divisões sexuais do trabalho, como nas actividades reprodutivas, correspondentes aos papéis do homem e da mulher na reprodução biológica.

Todavia, entre os séculos XIX e XX, as primeiras vozes se tornam audíveis quando se trata da defesa dos direitos femininos. O movimento feminista surge e com ele as primeiras contestações sobre a violência imposta e a negação de direitos. Aos poucos e de forma árdua se dá o reconhecimento dos direitos femininos. As mulheres passam a ser vistas como cidadãs, portadoras de dignidade.

Ainda assim, a situação feminina, em muitos locais do planeta é de extrema vulnerabilidade. Há países em que a liberdade do homem significa, simultaneamente, a submissão da mulher, e os direitos de igualdade se transformam em mera retórica, pois a liberdade civil não é para todos, é atributo masculino e depende umbilicalmente do direito patriarcal. Nesses locais não há reconhecimento de direitos para as mulheres, tão pouco proteção legal. Em outros tantos, o reconhecimento de direitos existe formalmente, mas a sociedade ainda está arraigada a uma cultura milenar que acusa o homem como superior e, consequentemente, a mulher como inferior.

Na contemporaneidade, a dominação e a exclusão das mulheres estão ancoradas no patriarcado que se compõe de duas fases. O pai exerce o poder sobre as filhas, e, posteriormente, o marido exerce o poder sobre sua mulher; contudo, o poder do marido é multifacetado. Além de exercer poder político no espaço público, o marido exerce poder sexual, legitimado pelo casamento – que também é modalidade de contrato, no espaço privado.

Malala Yousafzai. Partilhou o Prémio Nobel da Paz de 2014 com Kailash Satyarthi. [F/rmc].

A esfera privada é elemento decisivo para a compreensão da dominação política e sexual sobre as mulheres. A vida privada, até bem pouco tempo, era inviolável pelo poder público, e o casamento legitimava qualquer tipo de violação à dignidade feminina. Desse modo, ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’, ou seja, a dominação masculina e seu correspondente, a submissão feminina, passa a ser aceita de maneira a se tornar invisível pela sociedade como parte das relações entre as pessoas e os casais.

A dominação não é simples, mas complexa, sistemática e interseccional; manifesta-se em várias perspectivas: étnica, sexual, econômica, política e jurídica. A subalternidade feminina existe, também, na perspectiva jurídica, pois, o Direito é um dos meios mais eficazes de dominação masculina; daí porque as leis foram, e ainda são feitas em sua maioria, por homens, interpretadas e aplicadas igualmente por homens.

Contudo, da mesma forma que o Direito pode ser instrumento de dominação, também pode se transformar em instrumento de emancipação! Um dos direitos mais importantes para a emancipação e o empoderamento das mulheres é o direito à educação!

Através da educação o ser humano consegue compreender e mensurar a sua importância no contexto social e político; desvenda os meandros da convivência humana, ao passo que, também, compreende melhor a si e ao outro; consegue avaliar, discernir, criticar, contestar…..transformar!

As transformações causam temor aos que estão no controle da situação. O inesperado, o desconhecido, o transformado, o novo, angustia, traz dúvidas e inquietações. O medo de perder o poder é iminente aos que estão no comando há milênios!

Entretanto, a emancipação das mulheres não significa a tomada drástica e inexorável do poder dos homens, mas um compartilhamento! O reconhecimento dos mesmos direitos, da mesma humanidade, da mesma condição de ser gente….de ser humano!

E, essa mudança só será possível através da educação das meninas. O aprendizado, a leitura, o conhecimento, a reflexão, as oportunidades de trabalho, que garantem o empoderamento econômico, são urgentes e necessárias. Só através da educação essas mulheres poderão, inclusive, compreender sua importância no contexto familiar e social e se encorajar a romper o silêncio, denunciando seus agressores!

Em muitos países, a situação de vulnerabilidade das mulheres e das meninas é flagrante e desesperadora em face das violações a que são submetidas sistematicamente! Essa violência afronta os direitos humanos mais elementares e causa prejuízos de ordem social, económica e psicológica. Sensibilizar os governos a tomarem medidas institucionais, por muitas vezes, é tarefa hercúlea, pois muitas questões podem está por traz desse tipo de violação de direitos, inclusive questões de ordem religiosa.

Chimamanda Ngozi Adichie. Escritora e Feminista Nigeriana. [F/rmc].

Modificar esse estado de coisas requer, principalmente, coragem! E coragem foi o que não faltou a uma jovem paquistanesa de 17 anos, Malala Yousafzai.

Malala simboliza a luta de muitas meninas e mulheres violadas em sua condição de pessoa, afrontadas em sua dignidade e relegadas ao esquecimento. Uma menina comum, que morava no interior do Paquistão ver sua vida transformada, para não dizer, quase aniquilada, por desejar, simplesmente, aprender!

Após o atentado que a vitimou, sobreviveu e este mês conquistou o Prêmio Nobel da Paz por sua coragem de acreditar que as pessoas podem e devem viver movidas por seus sonhos. Podem e devem aprender! Podem e devem lutar pelo que acreditam! Podem e devem promover a paz e a fraternidade entre as pessoas, independentemente de serem cristãs, muçulmanas ou hindus; de suas nacionalidades; de serem homens ou mulheres!!

Todavia, apesar dos esforços de Malala e de tantas outras mulheres, a humanidade só alcançará o patamar da igualdade entre as pessoas humanas pela autonomia do discurso e da acção, através da educação que democratiza e universaliza o conhecimento!

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Insegurança jurídica do Estado Democrático brasileiro

OI — Fri, 12 Dec 2014 17:29:37 +0000

Bandeira do Brasil. [PT/rmc].

Por Germano Ramalho || Ainda em desenvolvimento, apesar de ser considerado por muitos como país desenvolvido, o Brasil luta contraditoriamente para corresponder a confiança interna e internacional quando nos referimos a segurança do sistema de direitos consagrados em nossa Constituição Federal promulgada a 05 de outubro de 1988.

Um dos parâmetros elementares como regra de categoria pétrea é a que trata da segurança jurídica e sua garantia constitucional conforme estabelece o art. 5º, XXXVI.

Em se tratando de Administração Pública e o cuidado com o Orçamento Público, esse imperativo da Carta Magna brasileira se agiganta pela edição da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que oferece minucioso e detalhado conjunto de procedimentos permissíveis ao Estado-Poder na gestão de todas as acções que envolvem arrecadação financeira e seu diálogo com os patamares legais de investimentos e outras despesas.

Recentemente, o povo brasileiro e as comunidades internacionais integrantes dos tratados e convenções com nossa República, de certo, ascenderam às luzes da precaução e, ao mesmo tempo, da preocupação, com a ocorrência praticada pelo Senado Federal, instituição de poder independente, com o papel legítimo de fiscalizar as actividades da Administração Pública, ao se render aos galanteios do Poder Executivo Federal, no sentido de garantir a liberação das emendas parlamentares, que serão distribuídas com os Municípios e Estados de origem de senadores e deputados, desde que esses parlamentares, votem a favor da excrescência jurídica do momento, que é o Decreto produzido pelo Governo Federal, ao requerer a Comissão Mista do Parlamento brasileiro a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da Administração Federal ─ sob o comando do Partido dos Trabalhadores ─ ter exagerado na dosagem quanto ao uso do dinheiro público e, neste caminhar, ultrapassado os limites dos gastos públicos permitidos em lei.

O Senado, pasmem, acatou e aprovou a pretensão do Poder Executivo Federal, ferindo frontalmente a Constituição Federal Brasileira, mais precisamente ao artigo 165 e seguintes, bem como a Lei Federal das Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dilma Rousseff. PR do Brasil. [PT/rmc].

Em rápido registro é importante saber que o Plano Plurianual da União, Lei nº 12.593 de 18 de Janeiro de 2012 ─ que tem validade até o exercício financeiro de 2015 ─ em seu art. 21, ao tratar de inclusão, exclusão ou alteração deste Plano, de acordo com o que determina o § 5º, condiciona alterações desde que observados os seguintes critérios: III – meta de carácter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamental.

Considerando que o PPA da União, bem como de Estados, Municípios e do Distrito Federal se embasam em princípios constitucionais e normativos de promoção do desenvolvimento sustentável, cujas diretrizes fundamentais estão alicerçadas na garantia dos direitos humanos com a redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero, na garantia da ampliação da participação social, na promoção da sustentabilidade ambiental, na valorização da diversidade cultural e da identidade nacional, na excelência da gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade, a garantia da soberania nacional, o aumento da eficiência dos gastos públicos, o crescimento económico sustentável e, o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia. Constata-se que a maioria dessas variáveis sofreu desvio de finalidade pelo Governo actual, que está no Poder do Estado brasileiro.

Podemos deduzir, que o Partido dos Trabalhadores e seus aliados, a exemplo do PMDB e PP, (sic) de longe se postam como partidos políticos que têm no Direito o seu maior referencial de conduta, e, contrariamente, executam práticas profundamente questionadas pela ordem social, económica e jurídica, nos fazendo acreditar que as acusações de desvio de recursos pelo processo do superfaturamento na PETROBRAS, tem presunção de verdade, se constituindo em outro nocaute contra a democracia e a segurança jurídica em nosso país, além da boa fé do povo brasileiro, que passou décadas acreditando no discurso de vários líderes que integram essas legendas, ascendendo ao poder após a redemocratização e traindo a confiança de todos nós!

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