Destaque – Observatório da imprensa

Comentários de Mbanza Hanza sobre «Angola – Psicopolítica do falso oprimido e do opressor» de Domingos da Cruz

OI — Mon, 17 Nov 2025 23:57:09 +0000

Mbanza Hanza* | Meu grande irmão, bom dia, o trecho abaixo chamou-me logo a atenção e foi a primeira coisa que retive desta preciosa análise, foi com ele que abri a minha leitura: “Nos últimos tempos, cansei-me de narrar Angola e prefiro interpretar o país tendo em conta a realidade nas suas várias dimensões.” Neste particular somos dois, e, de forma melhor, eu não diária, sim, temos nos tornado intérpretes da “realidade nas suas várias dimensões” buscando “compreender os fundamentos por detrás daquilo que conseguimos visualizar.”

Agora sim, grande mano…

Li com muito prazer este rico artigo que faz uma bem conseguida análise psicopolítica da realidade angolana nos moldes que nos eternizam como pensadores e vozes de opinião. O parabenizo por isso e sobretudo por estar a escrever para O Público, são somas nesta nossa árdua estrada.

Eu ainda estou em dívida consigo no ensaio “Angola – O Papel da Oposição na Continuidade do Autoritarismo“, uma valiosa contribuição pela riqueza de conceitos expressos nos “pilares ou categorias para a manutenção do autoritarismo” e uma dinâmica discursiva muito interessante e desafiadora. Eu tinha desenhado fazer a minha contribuição ao texto em duas dimensões, a primeira seria contributiva, reforçando as visões que apresentas, fazendo uma abordagem de complementariedade de pensamento. Esta parte visava o público, podia ser publicada como minha apreciação ao texto. A outra seria privada, de irmão para irmão e actuaria numa perspectiva de desconstrução e reconstrução ou recolocação conceitual, que não visaria o público, seria uma troca privada entre nós, mas acabei não conseguindo avançar nos rascunhos, o tempo e as correrias e os acidentes tecnológicos me fizeram perder quase todo conteúdo que tinha balbuciado e hoje mesmo (16.11.2025) tive que ficar à procura do artigo para o referir neste parágrafo. Mas num xtragou, como falam aqui a tropera excluída.

Sobre o falso oprimido

Aqui nestas curtas encontrei a explicação completa do falso oprimido, as crises que lhe constroem e qual é a explicação, do ponto de vista afrikano desta crise: “Entendo que uma das razões por detrás desta postura é o tenebroso vazio ético deste grupo, a treva moral na qual se encontra (…) Estas múltiplas crises são caracterizadas pelo filósofo camaronês Eboussi Boulaga como uma crise antropológica, a crise do homem e da mulher africanos. Neste caso particular, angolano/as. Que o leva à prática de uma política tosca e rudimentar, um discurso mentiroso. E Mamadou Hampate Bá responde que o Muntu considera a mentira como uma lepra social, e “aquele que falta a palavra, mata a sua pessoa civil, religiosa e oculta.”

Uma explicação melhor sobre a natureza do falso oprimido, como e porque se tornou tal, melhor do que descreve o artigo, não vejo e eu particularmente concordo com ela na totalidade. Eu mesmo em 2022 dizia que assim como temos 47 anos de má governação, também temos 47 anos de má oposição. Escrevi um artigo nesta época intitulado: “O sofrimento do povo é um negócio”, assim, a descrição detalhada que é feita em torno deste sujeito é ouro sobre azul.

Nos trechos abaixo está uma plena identificação de teia de interesses que se conjugam para que o status quo se mantenha, e é para dizer, perfect: “Não se pode negar que os membros do partido-estado são os maiores beneficiários. A seguir, está a comunidade internacional, que apoia o partido-estado, sendo o seu parceiro central na implementação da extracção de recursos e implementação inquestionável da desordem neoliberal. Existem também múltiplos beneficiários internos, e parceiros instrumentais para manter o regime no poder, entre os quais figuram a Igreja, as autoridades tradicionais, os artistas, os jornalistas, entre outros.”

Uma descrição nua e crua sobre o paradoxo em que vive o nosso povo por lhe faltarem ferramentas culturais simbólicas ou mesmo referências sociais a vários níveis: “O que é paradoxal é que o povo — este povo que não possui o verdadeiro status de cidadão, os oprimidos de facto — não possui as ferramentas culturais e simbólicas com vista a construir narrativas contra-hegemónicas para se defender do ataque de décadas por parte dos dois partidos de assassinos; as mentiras do maior partido da oposição, que também se apresenta como vítima; da dopamina provocada pela “religião dos likes” nas redes.”

Porém, um a parte. Felizmente, hoje, embora ainda insipiente, já podemos dizer que “o povo possui as ferramentas culturais e simbólicas” para trilhar o seu caminho ou pelo menos ser guiado para onde deve seguir e deixar essas lascas criminosas e assassinas caírem onde puderem.

Militantes e simpatizantes da UNITA.

Uma rica e elevada salva de palmas por esta que vai abaixo. Muitos parabéns: “Não seria imprudente afirmar que este grupo configura uma grave ameaça por razões ideológicas, que o levam a conexões internacionais perigosas com grupos de direita e extrema-direita (…) Para agravar a trágica sorte do povo angolano, o grupo não é capaz de distinguir compromisso político de traição. O meu subsídio. Ele vai na necessidade de nós, os pensadores afrikanos, irmos redefinindo ou criando novos conceitos que expliquem realmente as coisas partindo da nossa perspectiva. De tal sorte que tudo é reduzido ao tacticismo político — sem planeamento estratégico, claro! —“

Acrescentar [e sem Agenda Real, uma Agenda de Nação ou Estado que transcenda ao grupismo e nos pense para os próximos 200 anos por exemplo].”

“O simulacro eleitoral é um imperativo e mediante este ritual sabem que manterão o poder através da manipulação permanente da vontade popular. O oposto só acontece se houver uma revolução que se aproveite da tensão e mobilização popular durante a simulação de eleições. Mas isto requer preparação antecipada e unidade das forças genuinamente interessadas na democracia e na política como instrumento de serviço e instância para o bem comum.”

Neste alinhamento é preciso juntar um elemento crucial. A preparação, unidade das forças e mobilização devem andar de mãos dadas com uma campanha firme de exposição e denúncia contra a cumplicidade, ingerência e boicotes do mundo ocidental nas questões políticas afrikanas, sabotando a realização da vontade soberana do povo, tal como é referido no parágrafo seguinte.

“Neste contexto, o povo renunciou à sua missão histórica. É deprimente observar que os jovens e a sociedade civil acreditam que os kotas da terceira idade vão desencadear um processo libertário. Racionalmente, era expectável que os jovens assumissem uma verdadeira luta de libertação para a transformação do país. O mais risível é que aguardam por um qualquer messias da oposição cúmplice, para que lhes possa presentear com uma alternância mediante uma farsa eleitoral numa altura em que a captura e controlo das instituições são piores que no passado recente.”

Este é o Descalabro lamentável que os jovens que deviam ser o motor para a transformação, transferiram a sua missão para uma geração de softwares desatualizados, pois assim como os primeiros que temem perder as benesses matérias que durante toda a sua vida não conseguiram obter, os jovens olham o caminho do apoio aos velhos velhos como a forma mais fácil de também chegarem as mesmas benesses, ao invés de forjaram novas realidades fazendo vincar o seu tempo. O pior é que mesmo vendo cenários como o de Moçambique com a RENAMO, esta geração continua cega atrás de barcos que já naufragaram. É triste, mas facto!

Chegados aqui, reitero as minhas felicitações por este rico manjar intelectual, suficientemente forte para levar a uma profunda reflexão e despoletar uma mudança de mentalidade levando à transformação social disto decorrente. Sinto orgulho desta minha geração de resilientes que continua a construir caminhos para o nosso amanhã colectivo, melhor.

Os meus subsídios

A leitura do texto impregna-me do desejo de dar alguns subsídios na linha do que pensei fazer aquando do primeiro artigo citado lá acima. É uma pitada de complementaridade que insta a nós pensadores do continente ou da nossa Angola a que possamos ir redefinindo/reinterpretando ou criando novos conceitos que expliquem a nossa realidade partindo da nossa perspectiva.

Eis o que defendo…

Sobre os regimes, digo que a natureza dos regimes em Afrika e até os sistemas políticos em Áfrika, deve levar-nos, nós os intelectuais/pensadores do continente, a que vamos redefinindo/reinterpretando ou criando novos conceitos que expliquem a realidade partindo da nossa perspectiva; não só por sermos afrikanos, mas sobretudo, por não experimentarmos as coisas na mesma dimensão entre o opressor e o oprimido (falo do opressor original). Explico-me, tomemos a questão da escravidão e do tráfico de escravos por exemplo. Por que o tráfico de escravos e não a Resistência à Escravidão é conteúdo seminal no ensino da história nas escolas afrikanas?

A resposta que encontrei me mostra que o tráfico de escravos não tem o mesmo significado para nós e para os colonizadores. Para eles, o tráfico de escravos foi um activo, um grande feito que contribuiu grandemente para a transformação da Europa no que ela é hoje, a potência planetária. O tráfico e a escravidão permitiram aos europeus explorar e acessarem fontes e recursos de vária ordem para a sua emancipação, logo, ela vale matéria de capa. É um ganho e precisa de ser ensinado com orgulho nas escolas. Mas e para nós afrikanos? Definitivamente que não, o tráfico descontinuou a nossa história, o nosso desenvolvimento e a nossa afirmação no mundo, logo ele não foi bom para nós e não pode estar nos livros, a menos que seja a Resistência à Escravidão, isso sim é o que abona para nós e conta a história a partir da nossa perspectiva, uma vez que esta história deve contribuir para elevar a nossa auto-estima, dando-nos confiança de que se vencemos lutas no passado mesmo em grandes adversidades, hoje podemos também faze-lo. Mas se o sistema de ensino é pensado pelo colonizador e se ele é a autoridade à qual o nosso pensar académico toma como vértice, iremos assumir uma herança que nos foi desastrosa nos mesmos moldes que o colonizador a conta e acabaremos reproduzindo a nossa derrocada nos termos do opressor que a tomou como vitória para ele.

Parlamento Angolano. (Foto, AMPE ROGERIO / AFP).

O mesmo se aplica aos demais conceitos como democracia, ditadura e autoritarismo. Tomemos o MPLA como exemplo, e nos questionemos: quando foi que este governo conseguiu ditar o que quer que seja para a Europa ou para um único país ocidental? Quando é que o MPLA ao longo de toda sua existência como poder foi autoritário para com o mundo ocidental impondo-se ou impondo-lhes coisas? Agora vamos inverter a questão, quando é que o mundo ocidental ou pelo menos um país europeu ditou algo para Angola/MPLA ou impôs o que quer que seja ao longo de toda a existência do MPLA como poder?

As respostas para o caso ocidental serão: várias vezes, aliás, até o preço das nossas exportações é ditado por eles sob a batuta do mercado internacional. Mas como este mercado dita o preço do cacau, mas não dita o preço do chocolate? Como ele dita o preço do barril do crude, mas o litro de gasolina faz o seu preço? E depois o ditador é com justeza o MPLA? Ou alguém está a fazer jogo de palavras? Eu não consigo entender.

As respostas para o caso MPLA nos mostram que o MPLA é tão dócil, subserviente e obediente até ao país mais na cauda de importância entre os países do mundo ocidental. Logo apodá-los de autoritários é de certa forma fazermos passar uma falácia construída pelas potências dominadoras cuja intenção é nos distrair para que não percebamos o verdadeiro problema e o ataquemos com toda força e furor. Eles agem inteligentemente para que não vejamos o verdadeiro ditador, o verdadeiro autoritário, antidemocrata e o actuemos.

No último texto que publiquei na minha página eu classifiquei o MPLA como uma “Concessionária Política” e pegando a tua deixa, eu acrescentaria “Autoritária para Ser.” Ou seja, o MPLA é uma Concessionária Política Autoritária para Ser. O MPLA precisa de ser autoritário para nós e nunca o será para o mundo ocidental, para fazer vincar o seu papel de concessionária política. Dito de outra forma, é a condição de concessionária que lhe obriga a ser autoritário e não que o MPLA seja autoritário por essência, uma vez que, honestamente falando, o MPLA nem essência sequer tem, por isso eu me nego a considerá-lo um regime. Um sistema que mal caiu o muro de Berlim trocou de roupagem e hoje não filtra nada, qualquer coisa que se venda no Mundo ocidental, eles adoptam e implementam. Não têm valores genuínos nenhuns, etc. Um ente assim não tem essência e sem essência as adjetivações são meras distrações que o espaço político-académico internacional lança para desviar o nosso foco do verdadeiro problema, que sabe-se bem quem é o epicentro.

Assim sendo, cabe a nós pensadores afrikanos, na minha maneira de ver, redesenharmos a narrativa, reescrevermos a história para que ajudemos o nosso povo primeiro a entender o verdadeiro problema e depois a se conjugar para o combater, ao invés de sempre partirmos das premissas, muitas vezes enganosas e falaciosas que eles estabelecem, para nos definirmos ou interpretarmos a nossa realidade.

É este o subsídio que quero deixar.

Um forte abraço, meu irmão.

Para ler o artigo comentado, pode clicar no link abaixo ou copie o link. Ou o título e coloque no google: https://www.publico.pt/2025/11/02/mundo/noticia/angola-psicopolitica-falso-oprimido-opressor-2152811

*O Grande Elefante, 16 de Novembro de 2025.

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Medo: obstáculo para o derrube pacífico da ditadura?

OI — Sun, 13 Jul 2025 15:39:23 +0000

Luzia Moniz* | Para a sua sobrevivência, os regimes autoritários fazem do medo uma arma política, instrumento indispensável e incontornável no controle e repressão da sociedade.

Medo, criado de várias formas e imposto aos cidadãos para garantir a manutenção no poder do mesmo grupo, mesmo que isto signifique imobilismo ou regressão da sociedade.

Essa manutenção, que figura como refúgio, segurança e mesmo sobrevivência física de autocratas e ditadores, visa proteger o status quo da elite do poder, nomeadamente, os privilégios materiais, financeiros e sociais, só alcançáveis com acesso ao poder, caminho para a apropriação dos recursos nacionais e o consequente enriquecimento ilícito.

Com medo de perder tudo, incluindo o controle da sociedade, e de se transformar em vítima do seu próprio modelo repressivo, a elite do poder recorre a medidas bárbaras, designadamente prisões e assassinatos de opositores e críticos.

Usa de forma macabra a privação de liberdade ou assassinato de opositores, críticos, e contestatários como medida “preventiva” para travar eventual rebelião generalizada que possa fugir do seu controle.

Com isso, mostra que tem medo que o medo acabe e que os opositores mobilizem a população para uma contestação em grande escala que fuja do seu controle. Assim, precisa de medidas radicais, para “cortar o mal pela raiz”, ou seja, perseguir, prender e assassinar os “mais perigosos” contestatários e opositores e todos aqueles que atrapalham o “normal funcionamento” da ditadura.

Com essa tenebrosa fórmula “preventiva” de controle, o regime quer evitar as consequências desastrosas para a sua imagem internacional de um massacre com recurso a bomba ou metralhadora que teria de usar para reprimir uma potencial revolta popular de milhares de cidadãos.

Ao adotar o medo como instrumento da governação, o regime, mais do que ameaçar os contestatários com o “Xê Menino, não fala política” da canção Velha Xica”, de Waldemar Bastos, quer dizer, sobretudo aos jovens, “não te envolvas em contestação, crítica, oposição ou manifestação contra a política e os políticos do poder.

Influência da Primavera Árabe

Se é verdade que o medo é usado, há muito, como arma política, com os acontecimentos da Primavera Árabe, sobretudo na Tunísia, onde a população corajosamente confrontou e derrubou o ditador, em Angola o poder entrou em pânico com medo do efeito contágio e, assim, reforçou-se, tornando-se ainda mais intolerante a qualquer tentativa ou esbouço de rebelião individual ou grupal.

Num País que sofreu mais de duas décadas de guerra civil, pensar e agir diferente da cartilha estabelecida pelo “Chefe” significa ser mimoseado com o anátema de perigoso para a sociedade e para a preservação da Paz e tratado como um potencial impulsionador do regresso à guerra.

Nessa fobia, o regime angolano divide a sociedade entre afoitos bajuladores e opositores críticos. Sobre estes últimos, catalogados como “inimigos da Paz e da Reconciliação Nacional”, justifica-se o uso de todo o tipo de violência.

Recorre a “manipulação política das liberdades em nome da reconciliação“, na expressão de José Castiano, filósofo moçambicano, autor do livro O Inter-Munthu” e a “atribuição de rótulos como parte do discurso de deslegitimação política” dos adversários, de acordo com Jean-Michel Mabeko-Tali, historiador congolês em Rótulos Atribuídos Rótulos Assumidos.

Medo incutido através de discursos, de documentos do partido e seus apêndices, de incitamento pelos media do discurso do ódio e da deslegitimação de críticos, opositores e contestatários. Para essa empreitada incluem ditos intelectuais e fazedores de opinião e até líderes religiosos que, tal como na religião, incentivam os cidadãos a aceitarem resignadamente o destino traçado por “Deus”.

Recorrem a mentiras, crendices e charlatanice para manipular as pessoas e induzi-las a acreditar que a sua condição de miséria e do Pais, incluindo o tipo de políticos e de regime, estão de acordo com os desígnios de Deus. Portanto, a mudança em Angola não está nas mãos dos angolanos.

Neste sistema, o chefe do regime funciona como se fosse uma divindade. Inquestionável e infalível. Por isso, qualquer contestação ao seu poder e desempenho é vista como uma heresia, profanação do templo (do poder) ou pecado. Tal como a religião amedronta os pecadores com o inferno, o regime, transmitindo a ideia de que é único salvador de Angola, faz crer que sem o MPLA o País desaparece.

Justiça e media na disseminação do medo

Para semear e disseminar o medo, são usados a justiça e os media, sobretudo os de grande alcance que cumprem a missão de perseguir judicialmente encarcerar, manipular informações e desencadear ataques de carácter sobre os anti-regime, mesmo depois de mortos.

Num estado repressivo e belicista da natureza de Angola que mata cruelmente adversários políticos, atirando os seus corpos ao rio para servir de alimento para jacarés e outros espécies aquáticas ferozes, como organizar campanhas cívicas para destituir a ditadura?

Será possível fazê-lo de forma pacífica, dada a natureza repressiva do regime avesso ao diálogo com quem almeja a construção de uma sociedade de liberdade e dignidade?

Destruir a ditadura sem violência

No seu livro Ferramentas para destruir o ditador e evitar nova ditadura – Filosofia política da libertação para Angola, baseado na obra de Gene Sharp, From Dictatorship to Democracy (1993), Domingos da Cruz acredita e mostra que em Angola é possível derrubar esse regime por meios pacíficos.

Essa forma pacífica de derrube da ditadura poderá ser através de uma rebelião interna organizada, para evitar o risco de derrubar um ditador e substituí-lo por outro, uma espécie de ditador light. Entre as várias medidas a adotar para o sucesso dessa revolução a desencadear através de resistência democrática, o autor, professor universitário no Canadá e antigo preso político do grupo 15+2, destaca, por exemplo, nunca negociar com o ditador, desobediência, estudar bem as fraquezas da ditadura para um eficaz e indispensável planeamento estratégico.

Como fazer isso em Angola, onde vigora um partido-Estado, o maior empregador é o Estado, as instituições estão todas partidarizadas, apenas 14 por cento dos angolanos em idade activa têm empregos formais, taxa de desemprego nos 30% e de desemprego jovem acima nos 60%, segundo o Instituto nacional de Estatística (INE) e onde ser funcionário público significa adular o “Chefe”?

Como planear estrategicamente uma resistência democrática, num Estado excessivamente securitário com todos os órgãos e organismo de segurança, dentro e fora do País, a defenderem e protegerem o ditador e a ditadura, em vez de servirem ao Estado?

Como fazer isso no País que transformou o slogan do tempo da guerra pela soberania nacional “cada cidadão é e deve sentir-se necessariamente um soldado” em cada cidadão é forçosamente um vigilante/bófia? Como evitar a infiltração de agentes do regime nessa Resistência Democrática?

Tudo isso tendo em conta que se trata de um Povo que na sua História recente não mostrou nenhum grande acto de coragem no País em que o medo e o estado securitário mataram a solidariedade, incentivaram o individualismo a falta de sentido de coletividade e a promoção da cultura do egoísmo?

Por isso, como defende Graça Machel, desmantelar o medo constitui um imperativo (o primeiro) para a construção de uma sociedade democrática assente no primado da lei e das igualdades e para acabar com políticas e práticas adotadas sem envolvimento e participação popular.

Como? Com trabalho de formiguinha. Perante o gravíssimo quadro social que inclui um exército de kunangas e elevado índice de criminalidade juvenil, uma bomba ao retardador que vai explodir de forma violenta e espalhar estilhaços em todas as direções e, por outro lado, com o reforço da opressão, os sinais apontam para um desmantelamento violento de um regime há muito esgotado.

Não sendo uma sociedade baseada na cultura islâmica, onde cidadãos se predispõem a sacrificar a sua vida em nome de uma causa comum, Angola, paralisada pelo medo, precisará de muito engenho para primeiro neutralizar o medo e libertar-se do desumanizante regime.

*Jornalista e Socióloga.

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País sem futuro e o retorno do bom selvagem

OI — Thu, 28 Mar 2024 16:58:28 +0000

Domingos da Cruz ǀ Pode um país ter futuro se desde 1975 a esfera pública e as acções entre os “cidadãos” gira somente em torno do elementar? Em outras palavras, todas as instituições que constituem uma sociedade (a família, a escola, a imprensa, a administração pública, entre outras), no contexto de Angola limitam-se àquilo que é primário. Aquilo que não requer qualquer acto criativo − no sentido civilizacional − porque imana da natureza. Alguns exemplos que me ocorrem referente a categorias primárias são o comer, o defecar, o dormir, o abrigar-se, o vestir movidos por instintos primários de extensão e prolongamento da vida no tempo.

O oposto do primário são as manifestações da civilização e da tecnologia como é o caso do digital, da arborização, da robótica, da nanotecnologia, da medicina de alta precisão, de sistemas de transporte e de eletricidade funcional 24 horas e 365 dias ininterruptos.

Dito isto, lembro-me de uma conversa tida com um amigo com o qual partilhei a ideia fundamentada de que Angola não tem futuro. Discordou! A resposta foi inteligente dizendo: tendo em conta o povo e os recursos que temos, o país ainda é viável. Bastará o afastamento da política destes bandidos pertencentes aos movimentos de libertação cuja batalha de ódio e atraso civilizacional de ambos inviabiliza o país.

O bom selvagem de gravata bloqueou o progresso, de tal modo que não faltam indicadores irrefutáveis de que enquanto a elite do atraso prevalece no poder, jamais os indicadores e métricas internacionais trágicas sobre o país mudarão, como demonstrarei a seguir.

Neste ano (2024) o país está na 121ª posição do Índice da Perceção de Corrupção da Transparência Internacional. Nada honroso. Este lugar no ranking destrói a criatividade e inviabiliza qualquer possibilidade de os cidadãos confiarem nas instituições. Por outro lado, este nível assustador de corrupção afugenta os investidores e desencoraja outros que desejassem fazer negócio em Angola, tal como prova a 177ª posição no Índice do Ambiente para fazer Negócios do Banco Mundial. Sem investimento não há criação de riqueza, não haverá novos empregos nem poupanças decorrentes do trabalho e impostos pagos por entidades coletivas e singulares. Esta realidade expande a miséria, tal como os dados oficiais confirmam. Segundo o Instituto Nacional de Estatísticas de Angola um em cada dois angolanos (51,2%) vive na pobreza multidimensional, com uma taxa de pobreza de 88,2% nas áreas rurais e 29,9% nas áreas urbanas. Existem regiões do país onde o nível de pobreza atingiu 98%, tal como sucede no município de Curoca, província do Cunene.

O investimento é também (dependendo do contexto) resultante da qualidade das instituições e da liberdade política. Uma vez que as instituições em Angola estão capturadas pela necro-elite que concentra para si o poder económico, não viabiliza o exercício da liberdade económica. Por esta e outras razões adicionais, Angola figura na 118ª posição no Índice de Liberdade Económica da Heritage Foundation e Wall Street Journal.

No terreno das liberdades civis e políticas, o país está na 125ª posição no Índice de Liberdade de Imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras. Esta pobre performance associada a privação de outros direitos e liberdade fundamentais, justificam as métricas e relatórios internacionais que classifiquem Angola como sendo um regime autoritário, tal como atestam as organizações Freedom House e o think tank pan-africano Afrobarómetro, o qual afirma que Angola está longe de ser uma democracia.

Uma análise mais detalhada da cultura política foi feita por outras instituições que revelaram sinais preocupantes: posição 115ª no Índice de Estado de Direito da World Justice Project de 2023. Esta posição significa que Angola ainda não é um Estado Democrático e de Direito; E a Scholars At Risk, organização sediada na universidade de Nova York, cujo fim é monitorar as liberdades académica e científica no mundo, colocou Angola entre os países onde não há liberdade académica, nem de ensino e de pesquisa.

Como se não bastasse, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD, no seu Índice de Desenvolvimento Humano de 2024, Angola figura na posição 150ª com tendência de queda se as políticas públicas continuarem semelhantes às actuais.

Por sua vez, segundo o Índice de Capital Humano, as crianças angolanas que nasceram e que hão-de nascer nas condições actuais de má qualidade dos “sistemas de saúde” e “de educação”, têm as suas capacidades intelectual e de produtividade comprometidas em 64%. Por isso, o país está colocado na posição 166ª do respectivo Índice com 0,36 pontos. Abaixo estão somente 7 países. Para que se possa ter uma ideia da gravidade da situação, em termos comparativos, um adolescente que termina o ensino médio em Angola, tem conhecimentos equivalentes a 8ª classe de uma criança namibiana.

Segundo previsões do Standard Bank, a recessão económica pode prolongar-se durante dez anos consecutivos. Para quem duvida desta previsão, basta olhar a situação do Zimbabué, cuja economia decresce desde 2000. Uma vez que a sociedade funciona em certa medida como um sistema vivo, onde todas as dimensões se relacionam, por isso mesmo, entre 152 países avaliados pelo Boston Consulting Group, com vista a identificar a capacidade dos países de traduzirem a riqueza bruta em bem-estar, Angola está classificada na posição 145ª, entre os piores do mundo.

Sem surpresa, no Índice Global da Paz de 2023, do Institute for Economics & Peace, Angola está na posição 84ª. Teve melhorias em 2018 e 2019. Sendo certo que a paz não se resume ao calar das armas, esta posição é facilmente percetível, uma vez que o país não garante o bem-estar necessário aos cidadãos. Este último ─ e a justiça social ─ são as variáveis mais importantes para a paz. O que Angola jamais alcançou há 49 anos.

Face a indicadores tão trágicos, não é surpreendente que Angola nem sequer consta no último Índice Mundial da Felicidade de 2024, tal como sucedeu nas edições precedentes. Analisada esta importante métrica internacional, o país está entre as nações que não disponibiliza dados. Ou seja, sem informação fiável que propiciariam a sua classificação. Mas se houvesse dados, é fácil inferir qual seria a posição do país no Índice Mundial da Felicidade. O Relatório Mundial da Felicidade é uma parceria entre a Gallup, o Oxford Wellbeing Research Centre, e a Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

A visão externa sobre Angola para lá da propaganda é outra, tal como confirmam os indicadores referidos. Os indicadores internacionais acima, combinados com mais três internos: vontade generalizada de transformação e discredibilidade do grupo hegemónico; alguns (ainda que pouquíssimo) líderes religiosos expressam o seu mal-estar em relação as injustiças sociais; e a carência financeira do regime que o inviabiliza de corromper e comprar consciências em grande escala, como fazia no passado recente, constitui uma oportunidade única para levar a cabo a revolução popular em grande escala. Somente uma revolução colectiva salvará os angolanos! É urgente e necessário o afastamento do bom selvagem de gravata. O povo unido precisa mostrar-lhes que o triunfo da selvageria terminou! O armagedon da resistência popular precisa chegar ao palácio presidencial!

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Malanje: catorze municípios e uma biblioteca pública

OI — Thu, 08 Jun 2023 15:18:34 +0000

Com a problemática ´´Inexistência de Bibliotecas em 13 Municípios da província de Malanje“, o Observatório da Imprensa, propós-se ouvir a docente Filomena José Vieira Vunda, Mestre em Supervisão Pedagógica a olhar este factor de subdesenvolvimento, num contexto do calar das armas há 21 anos e 47 anos após da independência nacional.

OI – Qual é o vosso olhar ao tema proposto?

Filomena Vunda: O tema levantado é pertinente; a população, mesmo no seu silêncio, grita por existência de bibliotecas municipais. Há, apenas uma biblioteca a nível de toda província de Malanje; não existe bibliotecas nos outros 13 municípios da província de Malanje.

A biblioteca que existe na sede municipal, no começo esteve apetrechada e interessava aos estudantes mas, ultimamente, além de estar mais fechada duque aberta, os livros valiosos foram furtados, com alegações e culpabilidade aos utentes. A pesquisa pela internet tem sido a solução, para quem tem a possibilidade dos meios informáticos.

Além do fraco atendimento, o lixo constitui o cartão postal ao se chegar na biblioteca provincial.É mais conhecida como lugar de lixo duque parte da biblioteca, é disperdício de uma obra tão recente que seria muito bem aproveitada. Há professores por todos municípios mas não há rede de internet em todos os municípios, dificulta as preparações das aulas.

Urge a existência de bibliotecas em todos os municípios. Muitos têm o desejo para aprofundar temas, mas sem bibliotecas municipais, retrocede o processo de ensino-aprendizagem no século XXI.

Qual é o valor da Biblioteca na vida quotidiana do cidadão?

F.V: O valor da biblioteca é amplo. O professor sem o acervo bibliográfico pode ser visto como alguém incompleto. A biblioteca complementa os conteúdos ministrados; os livros permitem aprofundar os conhecimentos para a eficácia no processo da aprendizagem. O livro é parte inerente ao professor, não se dizassocia desta profissão; favorece qualitativamente o processo de ensino, e não se alcança desenvolvimento sem o conjunto de livros.

Para o cidadão comum, há que se ter em conta que, por meio da leitura, aprende-se muita coisa. Pode-se aprender a formar um lar, a consolidar uma relação conjugal, gestão financeira; aprimorar cursos e ampliar diversos conhecimentos. A leitura de livros favorece a transformação de uma sociedade, é indispensável para a melhoria da cultura social.

Com a cultura da leitura de livros, pode-se reduzir o nível de delinquência e barbárie que tem se registado até no centro da cidade, vê-se recorrentemente jovens a pedir esmolas e, substima-se este valor que alimenta a mente, com ideias positivas para melhor comportamento e enquadramento na sociedade.

Consta da Constituição da República de Angola, Artigo 79º, no seu nº 2 que, ´´o Estado promove a investigação científica e tecnológica“. O Observatório da Imprensa entende que falar de bibliotecas nos remete à dimensão científica. Qual é a análise que a senhora professora pode tecer deste teor?

F.V: A análise seria positiva, se tivesse reflexos práticos. Ou seja, o teor que se apresenta na Constituição é bonito, seria bom que fosse real. Observa-se uma realidade contrária. Para se complementar este Artigo Constitucional, pode-se recorrer ao ponto nº5, Artigo 80º do mesmo documento que sustenta que, ´´é proibido o trabalho de menores em idade escolar“.

Desde a tenra idade, o ser humano é curioso.A criança quando observa um livro, tende a conhecer o que nele contem; ansea em ler e sente o desejo de balbuciar algumas palavras que constam do livro. É fundamental que se ensentive o espírito da leitura, desde a primeira infância e se cultive o hábito pela leitura. Assim, se cresce em estatura e em conhecimento. Em Malanje verificam-se crianças em actividades de venda ambulante, carregam sacos pesados que somente um adulto podia suportar, além da esmola que pedem aos transeuntes em diversas ruas. Se torna doloroso aos olhos dos cidadãos que também são convidados a intervirem para a mudança do quadro social, porque, tem se notado que essas crianças têm mais apetência ao dinheiro duque à leitura; o gosto ao negócio e não pela aprendizagem.

Fica o repto aos conterrâneos desta província em cultivarem o hábito pela leitura: nunca ir à cama antes da leitura da (s) página (s) de livros.

Senhora professora, há quem diga que, ´´não se entende, 21 anos depois do calar das armas e 47 ano após a independência, Malanje, com 14 municípios tenha simplesmente uma Biblioteca. Entende-se que, este é um dos comportamentos de um Estado que quer ver os citadinos com menos espírito crítico para que o mesmo governo continue“? Qual é a vossa leitura à essas referências?

F.V: Também me lembrei duque o senso comum diz que, ´´malanjino nasce com a 4ª classe“ e outros até afirmam que já nasce com a 8ª Classe. Então, imagina-se do que seria se houvesse bibliotecas?, como estaria a capacidade intelectual de uma criança, de um adolescente e de um jovem?. Essas referências estão mais próximas da verdade.Realmente não se percebe, mais de 40 anos da independência, apesar da fase da guerra que o país passou, não se justifica a inexistência de bibliotecas municipais. 21 anos de paz, comparado à um ser humano de 21 anos de idade já teria alcançado a maturidade, com a formação, com conhecimentos, com a capacidade de projectar a sua vida, como fruto da leitura dos livros, além da escolarização.

Por outro lado, nota-se que a fatia do orçamento geral do Estado para Malanje tem sido inferior e menos racionalizado para o sector da educação.E, também demonstra claramente o quanto a província anda esquecida do Aparelho Geral do Estado; parece filhos-enteados de um pai que não se importa e, posteriormente apanha-se migalhas para a satisfação. Com esta grande falta, há uma mentalidade anémica, falta de nutrição ao cérebro para crescimento social.

Observa-se que, aproximadamente, entre os anos 2014 / 2015, quase sempre que recorria-se a biblioteca ou mediateca móvel, não se permitia entrar e nem se entendia se haviam mesmo livros, diante das preocupações que os bibliotecários apresentavam. Sempre havia uma desculpa, um pretesto e, a mesma anda estática, defronte ao Parque Pioneiro Zeca, em gesto decorativo.

Falta criatividade, dinâmica e os responsáveis pelos serviços devem fomentar, seguindo o bom exemplo do ex.responsável da biblioteca provincial, o senhor Marcos que, nos primeiros meses, após a inauguração da mesma, publicitava os serviços da biblioteca aos cidadãos. Ainda haviam livros de interesse dos leitores. Notavam-se presenças de grupos de Benguela, Lubango e não só. Com a saída do senhor Marcos à Portugal, começou-se a notar uma deterioração.

Não se vê uma gestão animadora, motivante para se fazer pesquisa na biblioteca provincial. Parece que a nova responsável só marca presenças formais burocráticas. Seria alguém com carisma para despertar os jovens e outros ao gosto pela leitura.

Tem notado alguma interferência do poder político?

F.V: Quando o partido político que governa, não se preocupa pela supervisão, as consequências negativas que s constata na biblioteca, deve se responsabilisar este grupo partidário, não existe outro culpado. Eles são os dirigentes e podiam se importar pela fiscalização / supervisão dos serviços que são prestados aos cidadãos. São os cúmplices dessas falhas. Um governo sério, podia exigir e conferir as diversas actividades úteis para os cidadãos.

De lembrar que, após a fase da pandemia (COVID-19), além das salas de conferências que têm sido ocupadas com diversas actividades, não se vê mais outras actividades úteis. Ela está mais fechada duque aberta.

E, com as chuvas frequentes, a mesma estrutura poderá acabar por se decompor. É mesmo um disperdício.

Sublinha-se que, assim como os pais devem acompanhar o comportamento dos filhos, os governantes sérios, supervisionam os serviços das instituições do Estado, além de fiscalizar o sector privado.

Deve haver registos, controlo do acervo bibliográfico.A perda dos livros, deve-se da irresponsabilidade dos que podiam gerir com eficácia o bem público.

Que comparação faria da realidade mexicana que vivenciou, durante o seu percurso formativo?

F.V: É imcomparável. Por exemplo, lá, para além das bibliotecas provinciais (ou de cada Estado), municipais, comunais, existem campos de bibliotecas escolares, com todas as condições possíveis, ao contrário da realidade de Malanje e da Angola. Há muitas escolas sem bibliotecas, e quando se fala em bibliotecas, confunde-se com uma pequena colecção de 20 livros numa estante. Lá no México não! A teoria é acompanhada com a prática. Há muitos livros físicos e virtuais que estimula a leitura. As aulas começam as 7horas e vão até as 15horas. O aluno tem horas obrigatórias para fazer pesquisas na biblioteca (chamam de momento de Investigação, leitura e pesquisa). Há muitos espaços para os estudantes, ao contrário daqui, onde deve se aguardar para o dia seguinte. Lá há condições para o consumo da água, café e para o descanso e ninguém pensa em furtar um livro, porque está tudo supervisionado com câmeras, desde o ponto de entrada até as salas dos bibliotecários, ao contrário da biblioteca provincial de Malanje onde acusam-se os usuários de terem furtado os livros.

Assim, pergunta-se: como é que nem se consegue controlar a saída de tantos livros da biblioteca?…….. não se compara.Aqui parece estarmos há 200 anos atrás da civilização. Há muita dor de cabeça. Por isso, muitos angolanos que lá foram já nem querem voltar em Angola, seria perda de tempo.

Por tanto, não vejo palavras para comparar.São mundos diferentes.

Para fecharmos a nossa comunicação, qual é a última palavra que deixa ao Observatório da Imprensa?

F.V: A palavra vai para o director provincial da educação, no sentido de que não enquadrem passoas por afinidades, por amiguismo.Tem de se enquadrar pessoas competentes, com amor de servir os interesses dos cidadãos que tem buscam a pesquisa. Estou arrependida quanto aos livros que ofertei em prol do interesse colectivo e já não se encontram na biblioteca.Os cidadãos também devem defender o interesse deste bem comum para a preservação e conservação, e que se crie bibliotecas municipais, comunais para que se ensentive o espírito à leitura e Malanje deixe de fazer parte ao último lugar do Plano Geral do Estado.

Entrevista por: Agostinho Quimbanda.

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Direito de reunião e de manifestação na ordem jurídica internacional

OI — Mon, 27 Mar 2023 21:13:19 +0000

Manuel Ngangula*ǀNo plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos situa-se no topo da hierarquia quanto a matéria de direitos do homem visto no plano imanente – como direitos inerentes à pessoa humana.

Muito a doutrina esboçou sobre tal importante matéria no quadro dos direitos humanos no ordenamento jurídico internacional, o qual incidiremos para efeitos conceptuais.

Os direitos humanos são inerentes a qualquer pessoa, sem quaisquer discriminações, revela o fundamento anterior desses direitos relativamente a toda forma de organização política, o que significa que a protecção dos direitos humanos não se esgota nos sistemas estatais de protecção (…), ultrapassando as fronteiras nacionais até chegar ao patamar em que se encontra o Direito Internacional Público (Valerio Mazzuoli, in Direito Internacional Público pp. 804 e seguintes).

Os direitos humanos e direitos fundamentais, se confundem, querem significar uma mesma realidade vista de vários pontos de vistas.

Direitos Humanos é a expressão de cunho mais naturalista do que jurídico-positivo; série de direitos naturais ainda não positivados aptos à protecção global do homem e válidos em todos os tempos. Os Direitos Fundamentais correspondem a expressão mais afecta à protecção constitucional dos direitos dos cidadãos, esta ligada aos aspectos constitucionais internos de protecção, porque já se encontram positivados nas Constituições contemporâneas, ou seja, são direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, vigentes numa ordem jurídica concreta. Já os Direitos Humanos são, por sua vez, direitos inscritos (positivados)) em tratados ou em costumes internacionais. São aqueles direitos que já ascenderam ao patamar do Direito Internacional Público (Ob. cit.). Sem sombra para dúvidas, neles se enquadra o direito de reunião e de manifestação amplamente difundidos em diversos instrumentos jurídicos internacionais sobre a matéria.

O Estado angolano vincula-se a toda a matéria que se insere no quadro dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola, CRA, constantes em leis e regras aplicáveis ao direito internacional, nos termos do art. 26.º, n.º 1 da CRA.

Para já, por força daquele preceito constitucional, os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e demais tratados internacionais sobre a matéria de que Angola seja parte (ratificado), nos termos do art. 26.º, n.º 2 da CRA.

No capítulo II da Constituição da República de Angola, CRA, está inserida a matéria da panóplia dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais. É neste quadro onde encontramos, entre outros, a garantia da liberdade de reunião e de manifestação no art. 47.º que reza no seu nº1: “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. Sendo que o n.º 2 refere que as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação a autoridade competente nos termos e para os efeitos estabelecidos na lei”.

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, são directamente aplicáveis, prescindindo assim da necessária intermediação de norma da lei ordinária e vinculam todas as entidades públicas e privadas (art. 28.º, n.º 1 da CRA), incluindo nesta panóplia os princípios e regras aplicáveis sobre a matéria constantes nos instrumentos internacionais de que Angola seja parte, e não podem ser restringidos por lei senão nos casos expressamente admitidos pela Constituição, nos termos do art. 57.º, n.º 1 da CRA.

Quais são esses instrumentos jurídicos internacionais que tratam dos direitos humanos, internamente entendidos como direitos fundamentais?

Já dissemos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem situava-se no topo da hierarquia. Temos ainda o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos em destaque, havendo outros instrumentos na ordem internacional que, igualmente, versam sobre a matéria mas que, por economia de tempo não nos debruçaremos, fazendo apenas uma estatística deles.

É no âmbito dos Direitos do Homem, diríamos direitos humanos, onde encontramos um manancial de princípios que enformam o direito de manifestação e de reunião que nos debruçaremos detidamente para entendermos seu regime.

Existem por conta da existência destes Direitos Humanos, no plano internacional, consagrados e recepcionados nos diversos ordenamentos jurídicos internos dos chamados Estados soberanos, instituições internacionais que servem de garante à concretização e protecção contra a violação desses direitos – como são o caso da própria Organização das Nações Unidas, ONU, O Tribunal Internacional de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que actuam, quanto a sua competência, no âmbito global e regional, reservaremos algumas considerações sobre o estatuto destas instâncias judiciais internacionais.

A ONU é a principal organização global cujo objectivo é manutenção da paz, a cooperação e amizade entre as nações, nos termos do art. 1 da Carta das Nações Unidas, tendo instituído o Tribunal Internacional de Justiça como principal órgão judicial das Nações Unidas, nos termos do art. 92.º da Carta fundadora.

Nos termos do art. 34.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, só os Estados é que poderão ser partes em causas, sendo que a competência do Tribunal abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta, em tratados e convenções em vigor.

Foto/rmc.

Quer isto dizer que qualquer violação à Declaração Universal dos Direitos do Homem e demais convenções sobre a matéria podem ser submetidas à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, cabendo legitimidade ao Estado em causa, o que tratando-se de direitos intimamente ligadas às pessoas, consideradas individualmente tem reduzido a eficácia do referido instrumento de garante dos Direitos do Homem no plano internacional, em caso de violação dos direitos pelo próprio Estado em que o cidadão é nacional.

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos criada junto da união Africana, designada como “a Comissão” está encarregada de promover os Direitos Humanos dos Povos e de assegurar a respectiva protecção em África (art. 30.º da Carta).

Quanto as competências da Comissão, ela tem como missão, nos termos do art. 45.º da Carta, a) promover os direitos humanos e dos povos, nomeadamente, reunir documentação, fazer estudos e pesquisas sobre problemas africanos no domínio dos direitos humanos dos povos (…), dar pareceres ou fazer recomendações aos governos e, b) assegurar a protecção dos direitos humanos e dos povos nas condições fixadas pela Carta.

A Comissão só pode deliberar sobre uma questão que lhe foi submetida depois de ter assegurado de que todos os recursos internos, acaso existam, forma esgotados, salvo se for manifesto para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolongue de modo anormal. Vê-se aqui nesta instância, diferente do tribunal Internacional de Justiça, que as pessoas individualmente consideradas podem recorrer à Comissão, quando vêm violados os seus direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e recebidos nas respectivas ordens internas, depois de esgotados os mecanismos internos de defesa destes.

Na apreciação destas matérias são aplicáveis princípios inspirados no direito internacional relativo aos direitos humanos e dos povos nas disposições da Carta das Nações Unidas, a carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos do Homem e disposições dos instrumentos adoptados pela ONU, a título de exemplo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Nos termos do art. 1.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, os Estados membros da União Africana, Partes da presente carta reconhecem os direitos, deveres e liberdades nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou de qualquer outra natureza…

É ao abrigo do art. 11.º da Carta Africana dos Direitos do Homem, onde está consagrada no plano regional, no direito internacional, o direito a manifestação e reunião. Toda a pessoa tem direito de se reunir livremente. Este direito exerce-se sob a única restrições necessárias estabelecidas pela lei, necessária à protecção e segurança nacional, da ordem, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas.

Nos termos do art. 20.º, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacífica. Em termos precisos, fica consagrada de forma universal o direito de reunião e manifestação no plano global.

Nos termos do art. 21.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é reconhecido o direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança nacional (…), a moral ou os direitos e liberdades de outrem.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no seu art. 11.º estatui que “qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar ou filiar-se em sindicatos para a defesa dos eus interesses. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrição que, sendo previstas na lei, constituem disposições necessárias, numa sociedade democrática (…)”.

Todas estas normas relativos aos Direitos Humanos, relativas do direito à reunião e manifestação têm reflexo na nossa ordem interna por via da Constituição da República que as recepciona na ordem jurídica interna, bem como na legislação ordinária, mormente a Lei n.º 16/91, de 11 de Maio – Lei de Reunião e de Manifestação – que traça o regime do exercício da liberdade de reunião e de manifestação na República de Angola, devendo ser interpretada em harmonia com os demais preceitos internacionais sobre os direitos e liberdades fundamentais consagradas nos tratados internacionais de que Angola seja parte.

*Jurista.

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Serviços Secretos em Angola: Vigilância digital e necropolítica

OI — Sun, 05 Mar 2023 15:37:23 +0000

Domingos da Cruz ǁ A vigilância é uma prática comum dos Estados e actores não estatais, tendo ganho várias formas à medida que progredia a ciência e a tecnologia. No final do século XX e princípio do terceiro milénio, a vigilância digital tornou-se comum entre os serviços secretos nacionais.

De uma forma geral, é consensual que, em Angola, os serviços secretos operam tendo como pano de fundo a manutenção do poder de um grupo, contra toda a sociedade. Para compreender esta lógica de actuação, é necessário compreender a cultura política desta sociedade. De acordo com as análises mais recentes, Angola é um regime autoritário, mas, como em quase todos os contextos onde há opressão, existem focos de resistência, esta insurgência surge de uma parte da sociedade que não aceita a opressão de forma dócil, e é composta por democratas, aprendizes de democracia ou cidadãos abertos e desejosos de construir uma sociedade onde a liberdade geral venha a ser realidade. Estes que agem numa lógica democrática são o alvo preferencial do regime autoritário competitivo, embora outros grupos residuais sejam igualmente alvo quando certos interesses pessoais, ou de facção, estão sob ameaça no interior do regime (Gama: 2020). Neste caso, os serviços secretos ganham uma microfunção, deixando de servir temporariamente o grupo para servir interesses de indivíduos, como veremos adiante.

Quando se levantam vozes contra a vigilância que visa a manutenção do poder, outras vozes dizem ser aceitável a vigilância por parte dos serviços secretos angolanos, pois qualquer governo faz isso. É verdade, outros também têm serviços de vigilância. Contudo, o que é questionável e inaceitável, não é a vigilância em si, mas sim quando a vigilância visa grupos específicos em conta das suas convicções políticas, filosóficas, religiosas e étnicas. Para o caso de Angola, os alvos preferenciais da vigilância são aqueles que reclamam uma sociedade aberta, aqueles que militam em partidos opostos ao que governa. Os serviços secretos devem servir os interesses nacionais, um cidadão de um país só pode ser alvo de vigilância se estiver a conspirar contra o seu próprio país. Ou seja, somente criminosos investigados e sob ordem judicial podem ser alvo de vigilância. No caso de Angola, os três ramos dos serviços secretos – o Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE); Serviço de Inteligência Externa (SIE) e o Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISME) – são a extensão e prolongamento do partido que capturou o Estado. Em suma, estas instituições estão contra os cidadãos com vista a garantir a continuidade do mesmo grupo no centro da vida política nacional.

Quanto à manutenção do poder, é igualmente compreensivo dentro de um jogo político onde se cumprem as regras civilizatórias. É razoável desejar o poder, quando se exerce o poder com ética, quando os detentores do poder fazem dele uma ferramenta para a promoção do bem comum. Mais importante ainda: a manutenção do poder somente tem sentido, desde que seja resultante da vontade colectiva dos cidadãos mediante eleições livres, justas e transparentes. Gama lembra-nos que, em sociedades abertas por este mundo fora e nas quais os serviços secretos estão ao serviço dos cidadãos, essencialmente, eles visam “assessorar o Presidente da República (ou primeiro-ministro) em termos de informação estratégica, informação de carácter militar, de carácter económico, para poder ter elementos para dirigir o país.”

Direito da Vigilância como reafirmação do poder gangster

Em 2020, por iniciativa do governo, foi aprovada uma nova lei pela Assembleia Nacional, a Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica. Esta lei permite, essencialmente, que as autoridades policiais e o Ministério Público interceptem e rastreiem as comunicações dos cidadãos. Antes de analisar esta lei, é importante compreender alguns precedentes históricos.

Toda a lei nasce de um contexto histórico, económico, político, social, religioso e cultural. Isso significa que esta atmosfera tem influência sobre as leis construídas por determinada sociedade e Angola é uma sociedade que terá sido vítima da colonização. Está provado que nas sociedades cuja história está manchada pela violência, entre os oprimidos, existem aqueles com a pretensão de se livrarem do opressor e construir a liberdade colectiva e do lado oposto, estão aqueles que interiorizam o opressor, o amam e se identificam com ele. Para estes, a sua luta visa substituir o opressor, para se tornar o novo senhor perante os antigos escravos com os quais partilharam a mesma experiência de dor, diria Paulo Freire. A compreensão desta verdade inteligível, contribui para perceber o caminho seguido pelas autoridades angolanas depois do alcance da independência física – libertação do território – mas mantendo a colonialidade psicológica na forma como tratam os seus semelhantes. Por isso, o novo regime endocolonial, adoptou as mesmas práticas de vigilância, à semelhança do que fazia a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE). Na reprodução da mesma lógica colonial, os novos senhores assoberbados com a captura do Estado, criaram a Direcção de Informação e Segurança de Angola (DISA, 1975-1981), cujo modus operandi se assemelhou ao dos mestres coloniais: vigiar e punir, perseguir, assediar e assassinar os divergentes. As suas acções foram tão sangrentas, que se estima terem sido assassinadas mais de 400 mil pessoas no famoso 27 de Maio de 1977. O Ministério da Segurança do Estado (MINSE), entre 1981 e 1992, foi a instituição que tomou o lugar da DISA e seguiu o mesmo padrão de actuação. Antes da sua institucionalização e actuação efectiva, houve um período de transição da DISA para o Ministério da Segurança do Estado de 1979 a 1981.

Nos anos subsequentes, manteve-se a mesma lógica, ocorrendo apenas reformas nominalistas e cosméticas. Entre 1991-1992, com o advento do multipartidarismo sem democracia, multipartidarismo forçado, reformaram a estrutura interna dos Serviços Secretos cuja cultura e lógica de actuação não mudou. Seguiram-se outras mudanças para não mudar, continuaram a vigiar, perseguir e assassinar os seus alvos preferenciais, como ilustram alguns casos: Alberto Chacusanga (2010), Nfulupinga Nlandu Victor (2004), Simão Roberto (1997), Ricardo de Melo (1995). Todos eles foram vigiados e mortos por tentarem exercer o direito de comunicar (Cruz: 2010).

Desde o alcance da independência do território, sem a independência psico-espiritual, as comunicações entre os cidadãos angolanos sempre estiveram sob vigilância. Vigilância em massa, uma violência que era do conhecimento dos angolanos. As cartas enviadas por correio eram verificadas, e o mesmo sucedia com os telefonemas, vigiadas pelos serviços de correios, em parceria com a Angola-Telecom e os Serviços de Investigação Criminal e os Serviços Secretos. Todo este abuso e demonstração de poder era feito sem qualquer base legal. Era arbitrário e indiscriminado. Impõe-se a questão: se sempre vigiaram e puniram, sem base legal e durante décadas, quais são as razões por detrás de tentarem criar leis que justifiquem a cultura do medo e a necropolítica? Face a um contexto de pressão da sociedade civil, que existe que os detentores de cargos públicos actuem com base no império da lei, o grupo hegemónico viu-se forçado a alicerçar a sua acção criminosa no ‘direito penal do inimigo’.

Segundo uma visão benigna e ingénua do Direito e das instituições que o concretizam, este visa arbitrar conflitos, garantir a cada ser humano o que lhe é devido e fazer justiça (William:2020). Ao contrário desta perspectiva, temos a concepção/teoria crítica sobre o Direito, que entende o Direito como um instrumento de poder (Okin & Olsen: 2020). O Direito seria um instrumento ao serviço dos poderosos, a fim de oprimir os mais fracos e manter vantagens no campo político, económico, cultural, religioso, entre outros. As evidências históricas sobre o papel do Direito como ferramenta para amordaçamento dos mais fracos são exaustivas: passam pelo Direito da Família, com enfâse para a relação entre os cônjuges; a colonização é um argumento irrefutável sobre o Direito ao serviço daqueles que estão do lado forte na relação de poder. Sobre este quesito, basta lembrar que foi o Direito e as instituições que o aplicam que transformaram os seres humanos em mercadoria vendáveis, aprovaram o apartheid e as leis separatistas nos EUA; as leis ocidentais sobre a imigração no mundo contemporâneo. Tudo isto fundamenta com eloquência o papel e o fim do Direito.

Foto/CISP/ Esta instituição acolhe os três ramos dos Serviço de Inteligência.

Posto isto, este grupo que capturou as instituições angolanas, não poderia fazer leis que viabilizassem o respeito pelos cidadãos, com destaque para o direito de não ser alvo de vigilância digital ou outra. Por isso, em 2015, o então Ministro do Interior e Director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), Sebastião Martins, terá apresentado uma proposta de lei que visava interceptar, localizar e gravar as chamadas telefónicas (Gama:2020). Este projecto não se concretizou. É preciso lembrar que a prática de vigilância digital nunca careceu de uma base legal, sempre aconteceu e é comum, como diria Rui Verde (2021), no seu trabalho Vigilância Digital na Angola Contemporânea. Tendo como base a Constituição de 2010, esta proposta foi mais uma tentativa de violação da Carta Magna, mediante uma lei infraconstitucional que daria estatuto legal a uma prática que expressa as continuidades coloniais. Formalmente, a Constituição da República de Angola é perfeita no que diz respeito à protecção do direito à privacidade, uma vez que o artigo 34º estabelece com clareza e eloquência que: i) a confidencialidade das correspondências e comunicações mediante qualquer meio não podem ser alvo de vigilância de nenhum tipo; ii) se for necessário, somente mediante autorização judicial. Neste sentido, não há espaço para dúvidas, “toda a comunicação privada significa, oral ou escrita, por carta, via telefone ou computador, são sacrossantas”, por isso, “somente uma ordem judicial pode permitir a intercepção de tais comunicações” (Verde:2021). Por sua vez, a Lei Constitucional de 1992 não tinha qualquer referência clara sobre a vigilância digital. Os artigos 36º e 44º, combinados, proibiam que outras formas de comunicação fossem objecto de vigilância, mas fez silêncio sobre o digital. Ainda assim, parece razoável que os cidadãos não fossem vítimas de espionagem por parte do governo por duas razões: primeiro, uma interpretação extensiva era suficiente para cobrir o electrónico; e uma vez que Angola é Estado parte das Nações Unidas e da União Africana, e ratificou os instrumentos internacionais de Direitos Humanos, que proíbem a quebra de privacidade das comunicações, existem razões suficientes para que a dignidade humana e o império da lei fossem respeitados. Por outro lado, uma vez que o direito é também resultante da expressão das dinâmicas sociais, do estágio da ciência e tecnologia, das forças em disputa, uma hipótese que parece plausível para justificar o silêncio sobre a vigilância digital na Lei Constitucional de 1992 está relacionada com o facto de que a categoria electrónica e o digital não estarem em voga ou serem sequer populares na altura.

A proposta supra, do então Director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), Sebastião Martins, em termos jurídicos violaria também a Lei sobre Protecção de Dados Pessoais que está em vigor desde 2011. Esta lei estabelece que os cidadãos cujos dados pessoais forem objecto de colecta por parte de uma instituição (por exemplo, empresas de telecomunicações), podem requerer o acesso aos dados, rectificar, actualizar ou requerer a eliminação dessas informações pessoais das base de dados. A violação desta lei traduz-se em multa para as empresas, no valor de $150.000. Sendo certo que Sebastião Martins desejou traduzir em lei o que já é comum, a interceptação e acesso aos telefones pressuporia a colaboração das empresas de telecomunicações, uma parceria já pré-existente, mas que neste caso ganharia estatuto legal. Se combinamos o que está estabelecido na Lei sobre Protecção de Dados Pessoais, e a Carta Magna da República de Angola, especificamente ao Instituto do Habeas Data, previsto no artigo 69º, que nos garante o que a referida lei institui, uma vez que esta lei entrou em vigor em 2011, pode-se afirmar que parte do seu conteúdo constitui a reafirmação do Habeas Data que afirma ipisis literis o seguinte:

Todos têm o direito de recorrer à providência de habeas data para assegurar o conhecimento das informações sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de ser informados sobre o fim a que se destinam, bem como de exigir a rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.
É proibido o registo e tratamento de dados relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem étnica e à vida privada dos cidadãos com fins discriminatórios.
É igualmente proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, bem como à transferência de dados pessoais de um ficheiro para outro pertencente a serviço ou instituição diversa, salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial.

A vontade de poder de Martins, ignorou também a Lei sobre as Empresas de Informação e Comunicação, de 2011, que protege a privacidade e a segurança no ciberespaço, entre outras disposições. A proposta de Martins, poria ainda em causa o Regulamento da Lei de Buscas e Apreensões, em vigor desde 2014. Esta lei estabelece com clareza, no seu postulado 17, que a vigilância electrónica e a interceptação de qualquer outra forma de comunicação só pode acontecer através de uma ordem judicial. No quadro do aparato legal sobre a vigilância electrónica e digital, esta Lei sobre Segurança do Estado, de 2002, é usada de forma arbitrária e abusiva para tudo e mais alguma coisa. Inclusive o exercício da liberdade de expressão e de imprensa é amordaçada ao abrigo desta lei.

As normas que constituem a base ou correlativas À vigilância digital, em Angola, desde o fim da guerra civil é relativamente vasta. Em 2017, terá sido aprovada a Lei sobre Protecção de Redes e Sistemas de Informação, obrigando as empresas provedoras de serviços de telecomunicações a armazenar e localizar os dados e o tráfico de informação para fins de “investigação, detenção e repressão de crimes.” Quanto ao tempo e prazo para armazenamentos dos dados, de acordo ao artigo 23º, as operadoras de telecomunicações devem manter a informação nas suas bases de dados, pelo menos durante um ano. Por sua vez, o artigo 22º, obriga as operadoras a permitirem que o Procurador-Geral e outros magistrados abaixo na hierarquia tenham acesso aos dados que constituem evidência em caso de existir uma investigação em curso. Por sua vez, o postulado 37, estabelece que os serviços secretos só podem ter acesso a estes dados, ou interceptar as comunicações, mediante a autorização de um magistrado. É preciso lembrar que todo este aparato legal que freia e inviabiliza a vigilância, está morto, de nada vale. O que tem prevalecido é a vontade daqueles que têm o poder político, económico e militar. Por outro lado, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Publico, estabelece que a Procuradoria-Geral da República é relativamente ‘subordinada’ ao Presidente da República (Art.º. 2, alínea l e m). Esta norma é chave para manter esta instituição e os seus operadores em aplicadores/concretizadores da vontade do poder político, tal como a prática demonstra sem razões para dúvidas. Em adição, ainda em 2017, foi aprovada a Lei sobre as Comunicações Electrónicas. Para a Freedom House, esta lei habilita o governo o controlo total do sector das comunicações através da infra-estrutura tecnológica. Aliás, a lei permite que o Presidente tenha ‘tutela’ sobre o sector. Esta facilidade com que o chefe do poder executivo pode intervir sobre o campo das tecnologias de informação, facilita a violação dos direitos dos usuários e tornam-nos preza fáceis para vigilância digital conforme a vontade da Presidência da República.

O Direito como perigo

Em 2020, foi aprovada a Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica (22/20 de 23 de Abril). O escopo não podia ser mais claro que a sua denominação: visa interceptar e fazer vigilância digital através das mais recentes tecnologias na área das comunicações. Esta vigilância, segundo a mesma lei (artg.1º), pode ser levada a cabo em ambientes privados e públicos. Sobre as comunicações e meios que devem ser objecto de vigilância, a lei permite literalmente tudo (art. 12º). Embora artigo 5º estabeleça alguns limites: i) as pessoas que não estejam sob investigação criminal não podem ser alvo de vigilância; ii) os advogados envolvidos em processo também não podem ser objecto de investigação; iii) a vigilância não pode ser feita com motivações políticas, ideologias, religiosas, social ou étnica. Em adição, o artigo 23º da mesma lei, estabelece que a interceptação de telefones e comunicações telemáticas requerem autorização judicial. A Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica constitui o ponto mais alto da concretização legal do Big Brother. O que antes era feito no vazio jurídico, agora ganha estatuto de lei que facilita o mais importante para o grupo hegemónico: manter o poder sem projecto político. Garantir o poder pelo poder, usando as tecnologias de vigilância digital para amplificar o medo, enquanto instrumento perfeito de paralisação do povo.

Felizmente, é também certo que, onde existe opressão nasce sempre a resistência, mesmo que em pequena escala. Neste sentido, a sociedade civil reagiu negativamente à proposta de lei e, mais tarde, à aprovação que a transformou em lei. Na esfera pública ficou clara a ideia de que esta lei representa um perigo para os direitos civis e políticos, com enfâse para o direito à privacidade e à segurança. É neste quadro que a Ordem dos Advogados de Angola terá requerido que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da lei em análise. Em resposta, a 15 de Dezembro de 2020 a corte declarou inconstitucionais os artigos 6º, n.3; 8º, n.3 e os artigos 19º, 20º, 21º. (Acórdão n. 658/2020). Esta decisão significa que, essencialmente, a presente lei põe em causa o artigo 34º da Constituição da República de Angola de 2010, que garante a inviolabilidade e sacro santidade das comunicações a todos os níveis, formas e meios.

Foto/RMC/ Para ilustrar.

Como é comum em regimes autoritários, nada aconteceu. O acórdão foi completamente ignorado. A Assembleia Nacional que, em Angola, é essencialmente um instrumento do partido-hegemónico, manteve silêncio, e, por conseguinte, a lei opera tal como a conceberam para os interesses do grupo opressor. Sem mudanças na lei, sem pressão da sociedade civil, sem intervenção dos partidos nominais da oposição…a tirania segue o seu curso. Esta é uma expressão adicional da ausência de fiscalização dos poderes. Por isso, este equilíbrio necessário está adiado para quando Angola alcançar a democracia.

Segundo Verde (2020:11), esta lei abre portas a muitas arbitrariedades porque ela tem uma linguagem imprecisa, vaga, ambígua e conceitos abstractos. Para que se possa compreender a gravidade desta lei, basta referir que ela permite que uma vasta rede de entidades e instituições levem a cabo ou autorizem a vigilância digital: polícias, procuradores, juízes. Não é nada que nunca terão feito, mas agora têm a base legal e a porta escancarada para proteger a todos os níveis do Estado Capturado. Para complementar e encerrar o quadro legal, o novo Código Penal e o Código do Processo Penal comportam normas relativas à vigilância. Essencialmente, o código penal pune, mediante prisão, aqueles fazem vigilância digital ilegal (art. 230º); abrir uma carta destinada a outrem também e punível com prisão (art. 231º); filmar ou fotografar alguém em público, mesmo que esteja num evento, requer autorização desta, sob pena de ser responsabilizado criminalmente (art. 236º). Esta norma é problemática porque põe em causa a liberdade de expressão nas mais diversas formas e é uma ameaça tangível à liberdade de imprensa. Por sua vez, o Código do Processo Penal, nos artigos 241º e 242º refere que a vigilância digital só será permitida em sede de investigação criminal, mas com autorização judicial. A carta também é submetida à mesma regra e critério.

Compulsado o quadro legislativo, é evidente que a Carta Magna da República de Angola (art.34º) protege os cidadãos contra a vigilância digital, mas as demais leis, ou violam a Constituição, ou se mantém dentro dos limites constitucionais, ou carregam contradições e ambiguidades. Em síntese, vai prevalecer o que sempre aconteceu: a vontade política arbitrária, a violação da Constituição e dos direitos dos cidadãos. E não haverá punição dos criminosos.

Necropolítica e alvos recentes de vigilância digital

Segundo o filósofo camaronês Achille Mbembe, em muitas sociedades, os grupos que detém o poder e controlo sobre o Estado, transformaram a morte no único projecto. Ou seja, ao contrário da teoria crítica, que entendia a morte como efeito colateral de políticas securitárias para a protecção de outros interesses, para Mbembe, a morte é o único projecto que estes lumpenos, que actuam em nome do Estado, têm. Neste sentido, o único fim do Estado é decidir quem deve morrer e quem pode viver. Por isso, é intuitivo compreender porque o grupo que capturou Angola mata e mata tanto. Todos os anos, de forma directa e indirecta. Nesta atmosfera necropolítica, o cadáver é um instrumento psicopolítico de bloqueio dos habitantes do lugar, de petrificação e capitalização política.

A compreensão da necropolítica – enquanto a morte de pessoas como o único propósito daqueles que governam – pressupõe um breve recuo histórico sobre a vigilância em Angola. Durante a Guerra que opôs a UNITA e o MPLA, o governo angolano usou bastante a vigilância electrónica. A UNITA também fez uso deste recurso (Miranda:2021). É perfeitamente compreensível a aplicação e uso da vigilância no quadro de uma Estratégia Geral de Guerra. Relatos, que carecem de evidência, dizem que a localização exacta da zona onde Jonas Savimbi estava, meses e dias antes da sua morte foi possível mediante o uso de tecnologias de localização e interceptação de comunicações. Finda a guerra, os serviços secretos jamais abandonaram a lógica militar de actuação. Tal como o colono tinha todos os nativos como inimigos, o regime transformou o povo angolano em alvo dos serviços secretos, e por isso, vítimas de vigilância em massa, seja ela artesanal ou sofisticada, conforme a disponibilidade de meios técnicos e recursos humanos para garantirem a omnipresença fantasmagórica ou real, cuja implicação é o medo generalizado na sociedade.

É neste quadro que se pode compreender que um cidadão numa actividade normal, como é foi o caso de uma manifestação a 11 de Novembro de 2020, foi assassinado com um tiro na cabeça. Relatos indicam que tinha posições críticas na universidade e noutros espaços onde frequentava. Por isso, à semelhança de muitos angolanos, estava também sob vigilância das milícias digitais informais, criadas pelo partido hegemónico com a orientação e assistência técnica dos serviços secretos. O cidadão em causa foi o Inocêncio de Matos cuja luta por direitos humanos pagou com a vida.

Os integrantes do caso 15+2 também terão sido vítimas de vigilância digital. O regime fez questão de exibir as evidências em tribunal e nos canais de TV e rádios sob seu control0. As discussões do grupo eram gravadas através de esferográfica-câmara, por dois agentes dos serviços secretos, com destaque para Vladimiro. Enquanto viajava para a Namíbia, a localização e captura de Domingos da Cruz, terá sido através de tecnologia que é capaz de localizar e interceptar telemóveis. Informações prestadas por agentes descontentes dentro do regime, dão conta que a Esperança Gonga, esposa de Domingos da Cruz, foi alvo de vigilância digital, antes, durante e depois do processo. Outros parentes próximos dos presos políticos do caso 15+2 estiveram, também, na mira dos serviços secretos. Uma lista nominal de um governo de Salvação Nacional foi postada no Facebook, em gesto de brincadeira. Os integrantes dessa lista foram arrolados no mesmo processo judicial, na condição de declarantes, entres os quais o Padre Jacinto Pio Wakussanga.

Foto/RMC/ Para ilustrar.

O jornalista Rafael Marques terá sido alvo de vigilância durante muito tempo. Por um lado, era vigiado por agentes oficiais dos serviços secretos, mas por outro, era vigiado por agentes privados. Cidadãos com posições de poder no governo serviram-se desta posição para locupletar fundos públicos alocados para a compra de meios tecnológicos e contrataram mercenários para fazer o trabalho. É o caso de Manuel Vicente, então Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL, e, mais tarde, o vice-presidente de Angola, General José Maria, Chefe dos Serviços de Inteligência Militar e Ministro de Estado e da Segurança, General Hélder Vieira Dias Kopelipa, que compraram tecnologia a Israel e aos EUA para levar a cabo os seus intentos. Para isso, foi necessário a instalação de uma base de operações no bairro azul, na mesma zona onde vive Marques (cf. Africa Monitor: 2020; Gunter: 2014; Verde: 2021). Em 2013, o seu computador foi hackeado e o site Maka Angola, também terá sido atacado. Findo o consulado do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a relação de Marques com o regime tornou-se cordial. Talvez por isso, a operação de vigilância conheceu o seu termo.

Em Maio de 2012, Isaías Cassule e Alves Kamulingue tentaram organizar uma manifestação que teria lugar em Luanda. Por esta razão, foram raptados e assassinados por sufocamento com sacos de plástico, tiros na cabeça e peito, por agentes dos serviços secretos e da Direcção Nacional de Investigação Criminal. Em seguida, lançaram os corpos no rio Dande para que fossem comidos pelos jacarés. Ambos estavam sob vigilância. Os seus telemóveis eram objecto de geolocalização e as comunicações trocadas estavam sob escuta (DW: 2017). O chefe desta operação foi o General Filomeno Pedro, dos Serviços de Inteligência Militar; outros agentes desta operação terão sido Maurício Júnior que, à época dos factos, estava colocado no Gabinete Técnico do MPLA em Luanda e participou na operação sob Comando de Bento Bento, Primeiro Secretário do partido na capital, à data dos acontecimentos. Este último negou publicamente o seu envolvimento na operação e assassínios. Por outro lado, o agente Benilson, conhecido por Tucayano, também participou no rapto das vítimas. Antes do rapto teve uma conversa telefónica com ambos. Benilson tinha protecção do então Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa. Como afirma Gama (2019), os envolvimentos de todas estas personagens indicam um sistema articulado de todo Estado que patrocina “actos de terrorismo, de morte e execuções de pessoas.”

Quis a ironia que as armas que, o então Presidente José Eduardo dos Santos, instalou contra a sociedade angolana, se virassem contra a sua família. A análise, tratamento e divulgação de conteúdos de mais de 700 mil documentos – Luanda Leaks (2019-2020) – sobre os assuntos económico-financeiros de Isabel dos Santos, terá sido através de espionagem digital levada a cabo pelos serviços secretos de Angola, disse a própria Isabel, através dos seus advogados. “A investigação da Black Cube revelou que a nova administração é a fonte dos ‘Luanda Leaks’, tendo sido a orquestradora e executora do acesso ilegal aos servidores da Sra. Dos Santos, bem como dos seus associados e prestadores de serviços, incluindo escritórios de advocacia encarregados a favor dela” (Observador & Lusa: 2021). Esta versão foi desmentida pelo governo e a que prevalece é de que os documentos foram disponibilizados por Rui Pinto, hacker e denunciante português que já recebe comarcões a Edward Snowden e Julian Assange. A defesa de Isabel insiste que Rui Pinto recebeu os documentos de uma fonte dos serviços de inteligência externa. No acto de entrega esteve presente o Ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto.

Numa extensa análise, com o título “Os serviços secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição”, o jornalista José Gama descreve como em determinadas circunstâncias o alvo de espionagem muda temporariamente. Embora o alvo preferencial seja o povo, como um todo, enquanto inimigo imaginário e atomizado, dentro do qual existem alvos singulares, imediatos e seguidos de forma sistemática e permanente: membros relevantes da sociedade civil, académicos e jornalistas credíveis, e políticos da oposição, não obsta guerras internas que despoletam a aplicação e uso dos aparelhos de espionagem entre os membros do grupo opressor. Tal sucedeu com a espionagem digital feita e comandada por José Maria, então chefe dos Serviços de Inteligência Militar em parceria com o General Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’ contra o Chefe dos Serviços de Inteligência Externa, General Garcia Miala. Gama reafirma o seu argumento baseado em factos, dizendo que “verificou-se também, em 2006, a forma como os próprios serviços foram usados, para retalhar os próprios serviços, no caso concreto o General José Maria, o General Kopelipa, acabaram por usurpar os serviços das mãos do Chefe do Executivo para acabar com outra ala de um outro aparelho de segurança, neste caso concreto aquela que foi a antiga direcção dos serviços de inteligência externa, que deu lugar depois àquele processo que levou à detenção dos antigos responsáveis, que foram acusados inicialmente de planearem um golpe de Estado contra o Presidente.”

Um breve recuo no tempo e encontramos outra prática semelhança. Miala terá usado a espionagem digital para desmantelar o então Secretário do Conselho de Ministros, Toninho Van-Dunem, que esteve envolvido em actos de corrupção e desvio de créditos da China, no início desta relação credor-beneficiário. Outros Ministros e colaboradores próximos de José Eduardo dos Santos também foram alvo de espionagem. Algumas vezes com a intenção de combater e prevenir crimes, mas também como meio de consolidação do poder pessoal (Carlos: 2017; Verde: 2021). Esta prática generalizada e arbitrária terá sido feita dentro (entre os membros da gang) e fora (contra a sociedade).

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AUTORITÁRIO E SEM LIBERDADE

OI — Fri, 03 Mar 2023 14:04:37 +0000

Luzia Moniz* ǀ País sem liberdade, assim está classificada Angola na avaliação anual (2022) da organização não governamental Freedom House que examina o estado da liberdade no Mundo a partir de dois parâmetros: direitos políticos e liberdades cívicas, em 210 países e territórios.

O Índice de Democracia do The Economist Intelligence colocou, também em 2022, Angola entre os 16 países africanos a sul do Sahara que pioraram a sua classificação quanto à democratização da sociedade.

Classificada como uma autocracia – regime híbrido com elementos de democracias, como eleições multipartidárias e práticas ditatoriais, nomeadamente a captura do Estado por quem detém o poder –, Angola consolidou o lugar que, em 2017, a incluía no restrito grupo das três autocracias da região da SADC, com o Zimbabwe e a República Democrática do Congo.

Do simulacro eleitoral das autocracias resulta sempre a eleição de gente que aprende a comportar-se “não como representantes democraticamente eleitos, mas como homens do Poder”, de acordo com Joseph Ki-Zerbo, no livro Para quando África?- entrevista de René Holenstein.

Ao participarem desse simulacro, esses partidos tornam-se no seguro da longevidade do próprio regime autocrático, inscrito na Constituição como democrático, mas com práticas, umas sorrateiras outras claras, típicas de regimes totalitários.

De regime de partido único, o País passou, segundo o historiador africano do Congo, Jean-Michel Mabeko-Tali para regime de “partido-Estado”, onde uma única formação política controla todos os poderes de uma sociedade sem instituições republicanas.

Nesse regime autoritário, com a repressão sempre presente, o exercício das liberdades para além de controlado tem de ser “permitido” pelo poder e a existência de outras formações políticas é limitada e também controlada pelo partido-Estado que dá primazia aos partidos satélites que se constituem em autênticas extensões do próprio partido-Estado.

A ilegitimidade do regime assenta na sua insanável ambiguidade. Enquanto se apresenta, sobretudo para a sua imagem externa, como democrático e baseado no primado da defesa da dignidade humana, mantém uma prática de cerceamento das liberdades e falta de transparência, nomeadamente na gestão dos dinheiros públicos.

O poder neste regime esgotado tem como missão única, a sua manutenção a qualquer preço, por isso usa o medo como instrumento de controlo da sociedade e intimidação das populações.

Perigo de recolonização

Para a sua sobrevivência, o partido-Estado, hoje funcionando como uma organização oligárquica que vive numa confusão ideológica (a cambalhota de Angola na questão da guerra na Ucrânia é exemplo disso), controla o poder económico, captura a comunicação social e todos instrumentos de repressão do Estado, nomeadamente a justiça, as forças armadas e a polícia.

Num país onde mais de 65 por cento da população tem menos de 25 anos e os jovens enfrentam uma taxa de desemprego de cerca de 60 por cento, ao canalizar os recursos nacionais para a sua própria sobrevivência, o regime autocrático mostra-se infinitamente incapaz de dar resposta aos problemas das populações, como a educação, saúde, emprego, saneamento básico e pobreza.

Com isso, entre os custos políticos dessa opção está a perda de confiança dos cidadãos no Executivo e no partido-Estado, o que abre caminho para uma revolta generalizada, por um lado e, por outro, para o surgimento de populistas e demagogos, que com boa oratória e carisma são capazes de embalar e criar ilusões às desesperadas populações.

Sem qualquer esperança de ver as questões primordiais resolvidas e de viver com dignidade, as populações ficam muito vulneráveis, não só expostas a quaisquer populismos, mas, eventualmente, a uma ocupação estrangeira ou recolonização, se daí intuírem que os seus problemas básicos poderão ficar resolvidos.

Em situação de crise, perante um regime assente na exclusão e que divide os cidadãos entre membros e não membros do partido-Estado, qualquer “vendedor de banha da cobra” com boa retórica conseguirá sem dificuldades passar a ilusão de que a situação de miséria que os angolanos enfrentam há décadas, pode ser resolvida rapidamente, de forma milagrosa.

A personificação do poder faz parte do quotidiano do regime com máquinas políticas e falsas organizações da sociedade civil a funcionarem como a sustentação da liderança autocrática do país. Os políticos e as máquinas político-partidárias transformaram-se em meros batedores de palmas em apoio a tais lideranças, tornando-se ridículos quando, por exemplo, aplaudem um orçamento geral de Estado que, opcionalmente, deixa milhões de crianças sem escola.

Periferização do protesto

A privação e/ou condicionamento das liberdades, nomeadamente da liberdade de manifestação, faz parte da agenda central de poderes autoritários que, para mascarar o regime, permitem alguma liberdade de manifestação sobretudo aos partidos que fazem parte da engrenagem do sistema, os cumpridores das normas estabelecidas pela própria autocracia.

Foto/ OIC.

Não se pode falar em liberdade de manifestação quando as manifestações de protestos são reprimidas explicita e/ou implicitamente. Quando trajectos e locais para a manifestação são escolhidos em função dos interesses do contestado ou quando o poder proíbe a contestação em locais centrais, “periferizando” o próprio protesto.

Que liberdade é essa, quando as manifestações de protestos contra os actos e políticas do poder não têm cobertura dos media para evitar que se divulgue para o grande público as denúncias das atrocidades, más políticas, incompetência e corrupção dos políticos?

De que liberdade se fala, quando direitos básicos, como o direito à informação, constitucionalmente consagrado, são diariamente violados, negando aos cidadãos o acesso à informação sobre o que se passa no seu País? Muitas vezes, sobretudo em casos de corrupção e má governação, os angolanos são informados a partir de media estrangeiros.

Para o controle das manifestações, o poder usa meios repressivos e securitários formais e informais, violência policial, perseguição e prisão de políticos e de activistas políticos, chantagem e organizações partidárias e eclesiásticas, entre outras, como instrumentos de repressão.

A democracia é inclusiva, “não corta cabeças”, como diz Filomeno Vieira Lopes, líder do partido angolano Bloco Democrático. Para terminar com esse corte de cabeças, ou seja, para pôr fim ao regime de exclusão será necessário mais do que a reforma das instituições.

É preciso pôr fim ao regime autocrático e, em seu lugar, edificar outro em termos teórico e prático com claras e intransponíveis barreiras de separação, limitação e descentralização de poder e objectivas incompatibilidades para o exercício de funções públicas.

Como sair disso? É ingénuo esperar que a democratização de Angola parta de ditas potências democratizadoras ocidentais, uma vez que lidam com naturalidade e muitas vezes com grande entusiasmo com regimes autocráticos desde que os seus interesses, geralmente económicos, não sejam beliscados.

Com a crise energética internacional, criada pela guerra na Ucrânia e que atinge fortemente o mundo ocidental, os produtores de petróleo e de gás, como Angola, ganharam, dessas potências, uma espécie de laissez passer para as suas atrocidades, confirmando que os direitos e a dignidade dos povos do Sul não fazem parte da agenda central dessas potências.

Contra um poder incapaz de resolver os principais problemas das crianças e da juventude, nomeadamente a falta de escola (o país tem entre dois milhões, segundo o Governo, e quatro milhões de crianças sem escola, segundo dados de sindicatos e outras organizações da sociedade civil), é preciso “unidade e luta”, expressão tão cara a Amílcar Cabral.

Perante este quadro, dentro da própria estrutura do regime, as fissuras do edifício autocrático vão-se tornando visíveis com escândalos que se sucedem, incluindo dentro da espinha dorsal do Poder, o aparelho securitário.

E isso vira chacota ou meme nas redes sociais e nos media estrangeiros, ante o desnorte do poder que, sem qualquer projecto para o País, vai mostrando empenho na substituição de uma oligarquia por outra, mantendo a essência da estrutura do regime.

Fazer da resistência uma constante e contribuir para o acicatar das contradições e o aprofundar das divisões internas do regime que também se alimenta do medo das consequências do seu derrube, deve estar no centro da acção dos oposicionistas.

Medo que levou o regime a colocar nas ruas de Luanda um aparato bélico sem precedentes, para evitar que os revoltados saíssem em massa protestando contra a “batota eleitoral” e que essa contestação atingisse um ponto incontrolável e se transformasse num epifenómeno que beliscasse a sua manutenção do poder.

Como os regimes totalitários não são refundáveis nem revitalizáveis, o seu extermínio passa pela construção de uma frente ampla, unidade de diferentes grupos e sectores dentro e fora do país, que, diariamente, com actos de resistência vão desgastando o poder autocrático.

Outro caminho será esperar pelo seu desgaste natural ou ainda por um epifenómeno que derrube o poder, enquanto o povo se desespera com o seu destino e clama por uma oposição política mais activa e capaz de abraçar os seus anseios de liberdade, igualdade e equidade política, económica e social.

*Socióloga e Jornalista.

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OS DIREITOS DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO EM ANGOLA

OI — Thu, 24 Nov 2022 04:05:25 +0000

“Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. – António Francisco de Souza.

Nelson Domingos António* ǀ A origem do direito de reunião e do direito de manifestação tem sido legada ao movimento iluminista do século XVIII. Os ideais iluministas preconizavam a consagração formal das liberdades individuais e dos direitos civis e políticos, dentre os quais figuram o direito de reunião e o direito de manifestação. Estes, integram os chamados direitos de primeira geração ou dimensão e visam limitar a acção arbitrária do Estado contra os cidadãos. Por esta razão, são denonimados de direitos negativos, porquanto exigem que o Estado se abstenha de práticas arbitrárias contra os cidadãos. (Castilho, 2013: 175-176)

Estes direitos foram consagrados em declarações e pactos internacionais e regionais, e plasmados nas constituições e normas infraconstitucionais dos Estados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo 20.˚, n.˚1, assevera que “Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.” Por sua vez, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estatui no artigo 21.˚ que:

É reconhecido o direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em seu artigo 11.˚, por semelhante modo, preconiza que:

Toda pessoa tem direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este direito exerce-se sob a única reserva das restrições necessárias estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança de outrem, da saúde, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas.

Estes instrumentos internacionais e regionais subsumem o direito de manifestação ao direito de reunião. Trata-se, segundo Canotilho (1993: 641-642), de concorrência de direitos, mais propriamente de acumulação de direitos. Neste sentido, José Afonso da Silva (2005: 264-265) entende que:

Incluem-se no conceito de reunião as passeatas e manifestações nos logradouros públicos, as quais são ajuntamentos de pessoas que se produzem em certas circunstâncias, para exprimir uma vontade colectiva ou sentimentos comuns, como a celebração de uma festa, a comemoração de um acontecimento, a expressão de uma homenagem ou de uma reivindicação, de um protesto, notando-se que a ideia e os sentimentos desses aglomerados se conhecem pelas insígnias, por cartazes, bandeirolas, gritos e cantos.

É imperativo, portanto, distinguir o direito de reunião e o direito de manifestação. O direito de reunião é um direito público subjectivo que demanda a liberdade para a organização, convocação e participação dos indivíduos na discussão e expressão das suas ideias (Moraes, 2014:82). Trata-se do direito de qualquer grupo formado em um dado momento com o fim de trocar ideias ou de receber manifestação de pensamento político, filosófico, religioso, científico ou artístico (Silva, 2005:264). O direito de manifestação, por seu turno, pressupõe o direito de alguém se manifestar sem impedimento e sem necessidade de autorização prévia, o direito de não ser perturbado, por outrem, no exercício desse direito, devendo o Estado tomar as medidas de protecção adequadas para salvaguardar o livre exercício desse direito e, ainda, o direito de utilização de locais e vias públicas sem outras limitações que não sejam as decorrentes da salvaguarda de outros direitos fundamentais com os quais colidam (Araújo & Nunes, 2014:336-337).

A Constituição da República de Angola versa no mesmo artigo 47.º sobre o direito de reunião e o direito de manifestação. O exercício destes direitos deve ser pacífico e sem armas, e dispensa a necessidade de autorização, porém demanda a prévia comunicação à autoridade competente. Por semelhante modo, a Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação (Lei n.⁰ 16/91 de 11 de Maio), em seu artigo 2.°, define reunião e manifestação como sendo

(…) o agrupamento temporário de pessoas, organizado e não institucionalizado destinado à troca de ideias sobre assuntos de natureza diversa, nomeadamente, políticos, sociais ou de interesse público ou a quaisquer outros fins lícitos. Por manifestação, entende-se o desfile, o cortejo ou comício destinado à expressão pública duma vontade sobre assuntos políticos, sociais, de interesse público ou outros

A consagração destes direitos na Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação está irremediavelmente vinculada às negociações decorrentes do Acordo de Bicesse (1991), que demandou a necessidade de respeito pelos direitos humanos e liberdades básicas, tal como estatui o Ponto 5, do referido Acordo, que versa sobre os “Princípios fundamentais para o estabelecimento da paz em Angola”.(1). [1] Entrementes, o direito de reunião e de manifestação continuam a ser cerceados, a despeito da sua consagração constitucional e infraconstitucional.

Em relação ao cerceamento ao direito de reunião, um dos casos mais emblemáticos ocorreu em 2015 com a condenação e prisão de dezessete jovens, os 15+2, que se reuniam para realizar leituras e reflexões sobre a realidade do país. Outro caso paradigmático foi a detenção de um grupo de cidadãos, dia 9 de Setembro de 2022, enquanto encontravam-se reunidos para organizar uma manifestação a fim de exigir a redução dos preços dos bilhetes de passagem do trecho entre Dundo e Luanda.

Cercear o direito de reunião significa acorrentar a sociedade no abismo do obscurantismo, onde a individualidade e todo o potencial humano são incapazes de fruir em sua plenitude. Porquanto, o direito de reunião permite o desenvolvimento das capacidades criativa, crítica e dialógica, e possibilita a partilha de conhecimentos e valores essenciais para a construção e exercício da cidadania.

O livre exercício do direito de reunião e demais direitos concorrentes contribuíram, em grande medida, para o desenvolvimento da sociedade ocidental. Os cafés filosóficos do século XVIII, por exemplo, tornaram-se espaços de intelectuais para a reflexão política, económica, social, cultural. Por semelhante modo, em Angola, as reuniões nos ondjangos e em volta da fogueira, por exemplo, constituem espaços de transmissão de valores e reflexão sobre os mais distintos assuntos da comunidade. Logo, a supressão do direito de reunião constitui negação da partilha de valores e da construção de conhecimento, essenciais em sociedades livres e desenvolvidas.

A previsão legal e a efectiva materialização do direito de reunião constituem requisitos para a caracterização de um Estado democrático. Regimes não democráticos, em contrapartida, podem inclusive assegurar formalmente o direito de reunião, mas tendem a criar um conjunto de constrangimentos para impedir a sua efectiva materialização. Regimes não democráticos precisam de cidadãos embrutecidos e passivos para sobre eles exercerem toda forma de tirania com a menor resistência possível. Afinal, cidadãos conscientes e engajados constituem ameaça aos regimes não democráticos.

O direito de manifestação, por semelhante modo, tem sido coartado em Angola, por meio de um conjunto de recursos i) legais ii) ardilosos, e até mesmo iii) violentos. Os recursos legais decorrem em regra da recusa das autoridades administrativas em permitir a realização de manifestações, apesar de a Constituição e a Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação dispensarem a necessidade de qualquer autorização para o efeito, exigindo tão somente a comunicação às autoridades, a fim de assegurarem a proteção dos manifestantes, dos transeuntes e demais bens jurídicos tutelados.

Dentre os meios ardilosos adoptados em Angola para impedir o exercício do direito de manifestação, figuram a realização de contramanifestações, actividades religiosas e recreativas na mesma data, horário e local agendados para a realização da manifestação. Tem-se, outrossim, recorrido a táticas de desinformação sobre a realização de uma determinada manifestação, cooptação e corrupção de manifestantes, dentre outros recursos ardis.

O recurso à violência manifesta-se mediante a ostentação de um forte aparelho repressivo; da emissão de mensagens por artistas e autoridades religiosas, dentre outros, que evocam o risco de instabilidade política, económica e social; da veiculação de imagens da fratricida guerra civil angolana, dentre outras técnicas características da chamada violência pedagógica, a fim de dissuadir a realização de manifestações e desestimular os candidatos a contestatários, para que se tornem dóceis e disciplinados. (António, 2019:101) A violência é o recurso dos fracos com alguma forma de poder em sua posse. A violência é a exteriorização da incapacidade da construção de ideias e de um projecto comum a partir do diálogo.

Além desta forma relativamente menos dura da manifestação da violência pedagógica, são adoptadas práticas como o rapto de manifestantes em suas residências ou enquanto se dirigem ao local de concentração das manifestações; abandono de manifestantes em longínquos lugares ermos; detenções de manifestantes sem indícios de qualquer prática delituosa; espancamentos e execução de manifestantes. Os casos de Isaias Cassule e Alves Kamulingue (2012), Manuel Hilbert de Carvalho Ganga (2013) e Inocêncio de Matos (2020), apenas para elencar alguns, são exemplos de recurso à violência em sua forma mais vil e brutal, a fim de impedir o exercício do direito de manifestação.

A execução de cidadãos indefesos por procurarem exercer o direito de manifestação revela a sobrevalorização do poder e dos bens materiais, em detrimento da vida humana. Esta, é coisificada e passível de ser descartada sempre que estorvar os intentos de eternização das tiranias. Trata-se da banalização da vida humana e do desprezo aos seus direitos inatos, inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indivisíveis. Nas tiranias, os direitos e liberdades individuais constituem ameaças ao poder, razão pela qual devem ser criminalizados e combatidos todos os que os evocam.

As tiranias não são erigidas em um só acto, mas em uma lógica de negação sucessiva de direitos para assegurar o poder absoluto. O termo turannia, em grego, significa poder absoluto, o que pressupõe o controlo das liberdades, das consciências, dos corpos e demais bens dos indivíduos, que podem ser brutalizados e aprisionados como instrumento de dominação. O controlo absoluto geralmente se manifesta de maneira progressiva e velada, com o respaldo das leis e das instituições que procuram legitimar os actos de negação de direitos e liberdades.

O direito de reunião e o direito de manifestação somente podem ser limitados em situações muito específicas: durante a vigência de estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência e em caso da salvaguarda da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem, desde que devidamente fundamentada e necessária. Em Angola, entretanto, durante os anos de 2020 e 2021, o direito de reunião e o direito de manifestação foram cerceados sem qualquer embasamento constitucional. Os decretos presidenciais que limitavam estes direitos, em razão da pandemia da COVID-19, eram flagrantemente inconstitucionais. Trata-se de um traço inerente aos regimes não democráticos em que, a despeito da existência de normas, os governantes situam-se acima delas, nos moldes de Luís XIV.

O direito de manifestação constitui alicerce para a edificação de uma sociedade dialógica. Pois, por meio deste direito os cidadãos podem expressar as suas demandas, realizar o controlo sobre a gestão da coisa pública e limitar a acção arbitrária dos governantes. Do latim manifestare, significa mostrar, demonstrar, revelar, isto é, retirar algo do oculto, tornando-o público. Neste sentido, o livre exercício do direito de manifestação seria a exteriorização de demandas ocultas ou não resolvidas pelo poder público para que estes as resolvam.

A limitação do direito de reunião e de manifestação, antes, durante e depois das eleições de 2022, em Angola, desencobriu a pretensa fachada de Estado democrático. Circulação de blindados, caminhões com canhões de guerra, polícias camuflados e fortemente armados, detenções arbitrárias de cidadãos, raptos e espancamentos para dissuadir a realização de reuniões e manifestações, desvelam características inerentes de Estados não democráticos.

O direito de reunião e de manifestação são pilares da democracia, sem os quais não é possível caracterizar um Estado como democrático. Pois, democracias “são regimes que foram substancialmente popularizados e liberalizados, isto é, fortemente inclusivos e amplamente abertos à contestação pública” (Dahl, 1997: 31). Regimes não democráticos, em contrapartida, são avessos à contestação e escrutínio públicos.

*Cientista Político, Jurista, Filófoso e Teólogo.

Nota

(1) A Lei Constitucional de 1975 previa, em seu artigo 22.°, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, mas não de maneira expressa o direito de manifestação. Este direito foi consagrado apenas na Lei Constitucional n.° 12/91, de 6 de Maio, em seu artigo 24.°, segundo o qual: “São garantidas as liberdades de expressão, de reunião, de manifestação, de associação, e de todas as demais formas de expressão.” Entrementes, a clarificação e expansão formal da protecção do direito de manifestação na Constituição ocorreu somente com a promulgação da Lex Mater de 2010.

Referências

ANTÓNIO, Nelson Domingos. (2019). Transição pela transação: uma análise da democratização em Angola. São Paulo: Alupolo.

ARAÚJO, Raúl Carlos Vasques; NUNES, Elisa Rangel. (2014). Constituição da República de Angola anotada. Luanda: Gráfica Maiadouro.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (1993). Direito Constitucional. Coimbra: Almedina.

CASTILHO, Ricardo. (2013). Direitos humanos. São Paulo: Saraiva.

DAHL, Robert A. (1997). Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Edusp.

MORAES, Alexandre de. (2014). Direito constitucional. São Paulo: Atlas.

SILVA, José Afonso da. (2005). Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores.

Documentos

Acordos de Bicesse (1991). Disponível em: https://docplayer.com.br/59628691-Pontos-essenciais-dos-acordos-de-bicesse.html. Acesso em: 10 Set. 2022.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. (1981). Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm>. Acesso em: 11 Set. 2022.

Constituição da República de Angola (2010). Disponível em: https://www.angola.or.jp/pt/2022/02/08/constituicao-da-republica-de-angola-edicao-especial-2022/. Acesso em: 11 Set. 2022.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 11 Set. 2022.

Lei Constitucional (1975). Disponível em: <https://www.lexlink.eu/fileget.aspx?fileid=1151962>. Acesso em: 12 Set. 2022.

Lei Constitucional (1991). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176034/000472167.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 12 Set. 2022.

Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações. Lei n.˚16/91, de 11 de Maio (1991). Disponível em: <https://centralangola7311.files.wordpress.com/2011/04/lei-de-reunic3a3o-e-manifestac3a7c3a3o.pdf>. Acesso em: 12 Set. 2022.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(1966). Disponível em: <https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covenant-civil-and-political-rights>. Acesso em: 12 Set. 2022.

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PARA QUANDO, O FIM DO CATIVEIRO?

OI — Sun, 20 Nov 2022 01:19:49 +0000

Mário Zezano* ǀ A história é testemunha de impérios que pareciam perpétuos, de civilizações que pareciam imortais, de tiranos que se endeusaram. Hoje, perguntamo-nos: Onde andam tais impérios, o que se conserva dos ditadores? O que dizer do império egípcio, do império greco-macedónico, do império romano e dos impérios coloniais da recente era moderna e contemporânea? A resposta é apenas uma: não se escraviza um povo para sempre; a liberdade pode tardar, mas é uma conquista que nenhum tirano pode dar-se ao luxo de impedir para sempre. A religião, por exemplo, pelo seu papel letargo ou activo em relação à escravatura, foi sempre olhada com desconfiança, o que levou, inclusive, Marx afirmar ser “o ópio do povo”, justamente pela pacificação do evangelho do amor que leva o oprimido a “sofrer com paciência” os maltratos do opressor. Todavia, consultando os textos bíblicos, percebe-se que Deus nunca quis uma religião que apoiasse a opressão; daí a existência dos profetas que eram a consciência crítica da monarquia e da própria religião. Deus, no livro bíblico do Êxodo, mostrou ser contra a opressão, enviando Moisés como libertador do seu povo: “Vi a opressão do meu povo (…) Ouvi o seu clamor (…) Conheço os seus sofrimentos. Desci a fim de o libertar” (Ex 3,7-8). A partir deste pronunciamento, a gente percebe que Deus é atento, tudo vê, embora respeite a liberdade dos homens. O povo bíblico tinha caído na armadilha do desespero devido à extrema dor de uma escravatura que se alastrava no tempo e na história. O sofrimento fez o povo prescindir da sua fé e esquecer-se das promessas que Deus fizera aos seus pais – Abraão, Isaac e Jacob – pelo que Deus pensou enviar alguém em seu nome, Moisés, para libertar e despertar o povo a fim de tomar consciência do que ele é: povo da Aliança, portanto, povo eleito.

No livro do Génesis encontramos a criação, onde se destaca a criação da imagem e semelhança de Deus, o ser humano (cf. Gn 1,26); no Êxodo encontramos a opressão da imagem, justamente porque o Faraó instrumentalizou o povo de Deus para estar ao serviço do império. Ora Deus é democrático porque quer a igualdade de direitos entre as suas criaturas. Tanto que Moisés desce do Palácio para encetar uma revolução, mas é o povo que se mostra não estar preparado para ser liberto, por isso Moisés foge (cf. Ex 2,11-25); Deus desce do Céu para libertar o seu povo (cf. Ex 3,2); nestas duas descidas, apenas o Faraó não desce, por se considerar maior às outras criaturas. Assim, no livro do Êxodo Deus apresenta-se como defensor dos direitos humanos.

Diante de tudo isto, perguntamo-nos: será que havia necessidade de 400 anos para o povo ser libertado do cativeiro do Egipto? Na verdade, a liberdade está associada à libertação, tanto que o povo tinha alcançado a liberdade mas a libertação continuava a ser um processo para que fosse conquistada a verdadeira independência. Com efeito, a imagem do Egipto sobressaltava quando faltava pão, água e outros produtos de que o povo necessitava, porque o povo pensava que o Egipto era tudo o que podia ter (cf. Ex 16,3ss), quando Deus, na verdade, tinha outro projecto para este povo.

O que mais prejudicou o Faraó foi o despertar do povo, o ter tomado consciência de quem era: povo eleito. E o povo angolano é o povo de Deus, muito antes de ser nação, pois, durante os 500 anos de escravatura, Deus esteve com este povo, e depois da independência conheceu o cativeiro dentro da sua própria terra. A independência foi sinal de liberdade, mas não de libertação porquanto o MPLA ter-se sentado na cadeira que o império colonial deixou vago, não permitindo que os outros movimentos de libertação que lutaram pela independência se sentassem com ele à mesma mesa. Este problema inicial não foi corrigido até hoje. A gente olha para as instituições públicas e mostram ser uma extensão do poder político-partidário do MPLA e do regime que ele alimenta contra a vontade do povo. O caso mais triste deste exemplo foi a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o Tribunal Constitucional (TC) terem-se mostrado incapazes de respeitar a vontade popular, deixando-se enredar pelos estratagemas do MPLA; por isso, sua agenda foi atendida sem oposições nem discussões. Todavia, já disse Nelson Mandela em Junho de 1961: “Nenhum poder na Terra é capaz de deter um povo oprimido, determinado a conquistar a sua liberdade”. Apesar da intimidação da Polícia Nacional e das Forças Armadas contra o povo indefeso, olhamos para as ruas – desde o anúncio do resultado das eleições do dia 24 de Agosto até tomada de posse, a 15 de Setembro – percebemos que as Forças de Segurança do Estado estão para velar e salvaguardar os interesses de um Partido e não da Pátria.

Em Angola não existe a promoção humana; para tal, a Igreja por sua vez é convidada a estar ao lado do pobre como recomendam os textos sagrados desde o Velho Testamento ao Novo Testamento. Os líderes da Igreja têm de erguer a voz e evitar o excesso de prudência que denuncia cumplicidade, quando se calam diante da injustiça onde o povo é trucidado pelo governo. É neste sentido que a Escritura recomenda: “Abre a boca em favor do mudo e em defesa dos desfavorecidos. Abre a boca e pronuncia sentenças justas, defendendo o pobre e o indigente” (Pr 31,8-9).

No livro A miséria de um povo rico, dissemos que a Igreja deve intervir na política quando está em causa os direitos humanos e a dignidade da pessoa; e nisto temos de recorrer mais uma vez ao Êxodo; pois é nas lutas de libertação humana registadas em quase todas as páginas da Bíblia que deve partir a mística da libertação. No Êxodo domina e perpassa toda a montagem literária onde Deus se faz presença no meio de um povo injustiçado e que não sabe a quem recorrer para encontrar o alívio do seu sofrimento. O Êxodo é a grande proeza de Deus e, portanto, a biografia da presença de Deus na História do homem. A salvação da humanidade de que é responsável a Igreja inclui a intenção e necessidade de sacudir os jugos dos diferentes opressores que aparecem ao longo da história. Em Angola, a Igreja não deve olhar com leveza os jugos pesados que o povo carrega desde o período colonial, consciente de que o “Evangelho anuncia e proclama a liberdade dos filhos de Deus; rejeita toda a espécie de servidão” (GS 41).

Na epístola aos Romanos há uma perícope que sacrilegamente tem sido usada e abusada pelos que apoiam o regime autoritário: “Que todos se submetam às autoridades públicas, pois não existe autoridade que não venha de Deus, e as que existem foram estabelecidas por Deus. Por isso, quem resiste à autoridade opõe-se à ordem querida por Deus, e os que se opõem receberão a condenação” (Rom 13, 1-2).

Este texto deve ser entendido no seu contexto histórico, pois, o autor faz uma denúncia que, por ignorância ou por defeito moral, muitos eram cúmplices do poder temporal em detrimento do santo povo de Deus: o Império Romano tinha concedido certos privilégios e benefícios ao Judaísmo; e o Cristianismo considerado seita do judaísmo gozava também destes privilégios. A religião, dentro dos privilégios recebidos do Império Romano, podia ter os seus pequenos tribunais (Cf. Mt 26,3-5; Mc 14,53-65). É neste contexto que o autor da carta aos Romanos quer, com a referida perícope, ajudar os cristãos, portanto a Igreja, a renunciar estes privilégios a fim de os cristãos submeterem-se totalmente à autoridade estabelecida, isto é, que se pague tudo, que não tenham privilégios, para assim poderem ficar livres para fazer a denúncia profética contra o abuso do poder de certos líderes políticos. Lembremo-nos que, enquanto cristãos, “importa mais obedecer antes a Deus do que aos homens” (Act 5,29). A vontade de Deus é que todos vivam livres dos jugos de servidão e da ditadura, tal como relatam muitos livros do Velho Testamento e os textos evangélicos.

E a pergunta permanece: para quando, o fim do cativeiro do povo angolano? Se analisarmos bem o fim do cativeiro do povo hebreu no Egipto, um dado interessante sobressai: o fim do cativeiro deveu-se à tomada de consciência. Como cantou Valete na sua música Sente Medo: “é o conhecimento que destrói o medo e destrói os enredos que a mentira constrói”. Os opressores temem a educação libertadora; os opressores temem a qualidade da educação, pois, não lhes interessa ver o povo livre do obscurantismo, porque se tomar consciência de como as coisas poderiam ser, eles teriam de se demitir. Voltando à experiència do Êxodo, diante de alguém que trouxe a mensagem de liberdade, Faraó respondeu com a opressão mais pesada: aumentou o peso do trabalho, e o povo reagiu furioso contra Moisés, o enviado de Deus (cf. Ex 5,1-21). Esta estratégia foi caindo por terra depois das pragas, pois, Deus é promotor dos Direitos Humanos e da dignidade da vida humana.

Em Angola, o povo percebeu que a principal causa da sua desgraça é o MPLA, porque se antes de 2017 os jovens ergueram a voz para se oporem aos muitos anos de governação de José Eduardo dos Santos, hoje o povo percebeu que o problema não está numa pessoa mais num regime que deve ser revezado. À nuvem de insatisfação que paira sobre o país, o Partido que governa respondeu com a intimidação, subornando os órgãos de segurança do Estado, o que deu a entender que os altos funcionários dos tribunais e dos órgãos de segurança do Estado não trabalham pelos interesses da nação mas pelos interesses do Partido, o que explica no dia do empossamento do Presidente da República e da Vice- Presidente, no discurso o Presidente ter prometido melhorar o salário das Forças Armadas nos primeiros dias do seu novo mandato; e nisto a Polícia Nacional não ficou de fora, mostrando-se preocupada com os actos de rebelião promovidos nas redes sociais. Na verdade esta é uma estratégia para o Partido no poder ter as forças de segurança do Estado como aliados, porque percebeu que já não goza da estima do povo. Mas como ensina o livro bíblico do Êxodo, a revolução não é feita de rosas, porque os cativeiros são destruídos quando o povo oprimido exige a sua liberdade, e mais uma vez notamos que Faraó cedeu quando perdeu o seu filho primogénito, portanto, o herdeiro da coroa, nesse desejo de não querer libertar o povo hebreu.

Em Angola precisa-se mesmo repetir a saga do Êxodo para ver terminado o cativeiro deste povo martirizado? Já não bastou a história recente da guerra vergonhosa motivada pelo poder político? E mais, para os que apoiam o MPLA vale a pena tal posicionamento? Será que faz sentido derramar sangue inocente e ver os jovens insatisfeitos a lutarem e a protestarem exigindo qualidade de vida, enquanto os que deviam proteger intimidam a população para perpetuar João Lourenço no poder?

*Padre Católico.

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DIREITO À MANIFESTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO

OI — Sun, 18 Sep 2022 15:03:50 +0000

“Estamos num Estado onde não se cumpre as leis; (…), com agentes policiais sem conhecimento das normas para com os cidadãos, mas que servem os interesses do partido-Estado”

Agostinho Quimbanda (AQ) – Que comentário pode tecer em relação ao tema do direito à manifestação?

Carlos Luís Xavier (CX) – Como é sabido, as pessoas têm necessidades vitais e uma delas é a necessidade de se expressar livremente. Esta é uma perspectiva que foi acolhida pela legislação angolana, numa primeira fase, através da Lei Constitucional de 1985, com as suas variadíssimas limitações. Posteriormente, a Lei Constitucional de 1991 e, depois, a Constituição da República de 2010. Aceitamos que o legislador constituinte reconheceu esta faculdade natural do ser humano, de poder se manifestar livremente. É um direito cívico consagrado.

AQ – Há quem diga que a Constituição Angolana reflecte uma cópia da Constituição Portuguesa. Qual é o seu entendimento sobre o teor do artigo do direito à manifestação?

CX – Sim, em parte, herdamos da ciência portuguesa e eles herdaram do conhecimento do império grego. Pela colonização, trouxeram aqui uma realidade do direito escrito, recebemos o direito positivo que constitui uma herança para os angolanos. Entre mentes, o direito português uma fonte de inspiração normativa, tal como também, o direito português é uma emanação do direito romano. Em parte, porque o homem, enquanto homem, é um ser falante, pelo que não podia ser de outra natureza, Angola consagrar também este elemento.

AQ – Olhando a Constituição da República de Angola, documento magno, o número 1 do Artigo 47º, refere que “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. O número 2, refere que “as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente”. Que análise nos oferece?

CX – Penso que o constituinte terá caminhado bem, ao legislar nesses termos, porque o ser o ser humano é, eminentemente, um ser falante. Daí a necessidade que se permitisse que se pudesse expressar, sem ofender o outro. Diz o princípio latino, que advém do direito natural – traduzido em português – “nenhuma norma deve contrariar a natureza do homem”. De acordo com o nosso direito consuetudinário, o direito costumeiro, há um ditado kimbundo que, traduzido para português, diz: “se te baterem, chora; se de ti roubarem, reclama”. Diante de um problema, o individuo tem de exteriorizar. Se alguém lhe bater, tem de chorar. Se alguém o roubar, tem de reclamar. É um gesto natural de terapia humana. Se não conseguir satisfazer estes impulsos natural, obviamente as coisas não poderão caminhar bem. O legislador constituinte terá, assim, interpretado a natureza do ser humano e consagrou o direito à manifestação, o que faz parte dos direitos da primeira geração.

AQ – Sabemos que tem desempenhado um papel de advocacia pelos jovens que são detidos por participarem das manifestações. Pode nos contar alguns dos casos mais marcantes nessa experiência de advocacia?

CX – Infelizmente, as recordações não são boas. As pessoas simplesmente resolvem exercer o seu direito de cidadania e acabam molestadas, presas, etc. Um dos casos que me mais marcou foi na altura da vinda do Sr. Bornito de Sousa, quando desempenhava o cargo de Vice-Presidente. Determinados jovens levantaram-se para fazer uma reclamação e foi apanhado um jovem, que nem participava da manifestação! Era um estudante que, infelizmente, foi condenado a três meses de prisão. Foi chocante, mas, felizmente, depois do recurso no Tribunal Supremo, foram todos inocentados. Outro caso, que não me recordo a data, foi quando o Presidente João Gonçalves Lourenço veio a Malanje e jovens, simplesmente por serem activistas, foram apanhados nas suas casas e levados para locais distantes e incertos. Ainda outro caso, diz respeito aos jovens que, no bairro carreira de tiro, queriam reunir-se para debaterem uma temática. Foram apanhados, levados à prisão, ameaçados de morte pela Polícia de Investigação Criminal e foram barbaramente espancados. Até custa acreditar que estamos num Estado cujo a Constituição consagra como sendo um Estado Democrático e de Direito.

AQ – Quer mencionar alguns nomes de jovens que se sentiram lesados do direito à integridade física?

CX– São vários jovens, mas posso referir o Jessi Lourenço, o Arismendes, Manu Moma, Nkrumah Pinto.

AQ – Ainda sobre integridade física, no número 1, do artigo 36º da Constituição da República de Angola, podemos ler que “todo cidadão tem direito a liberdade física e segurança, a segurança individual”. Por outro lado, o número 2, sublinha que “ninguém pode ser privado da liberdade, expecto nos casos privados pela constituição e pela lei” e, no número 3, salienta-se que “o direito a liberdade física e a segurança individual envolve ainda: a) o direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas e privadas; b) o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante”. Qual é a sua leitura, relacionando este artigo com a norma do artigo 47º?

CX– Infelizmente, estamos num Estado onde não se cumpre as leis. Temos um Estado autoritário. Os regimes com características comunistas não respeitam as leis. Estamos, além disso, perante agentes policiais que não têm formação para o conhecimento das normas, porque o governo angolano criou-os para servir os seus interesses. Isso faz parte do ADN dos Estados com vocação comunista, não respeitam as leis, tão pouco os Direitos Humanos. Assim sendo, apesar dos inúmeros poderes do Presidente da República, nós temos uma boa Constituição. Evoluímos sobre as liberdades fundamentais, mas pecamos no seu cumprimento.

AQ – Neste ano, em casos de manifestação, terá notado a má actuação das autoridades administrativas e policiais que viola as normas jurídicas?

Foto: OI.

CX – Todos os dias se registam a violação das normas. Por exemplo, na sexta-feira, 5 de agosto, o partido UNITA – apesar de estar em campanha eleitoral – queria realizar uma manifestação e as autoridades policiais proibiram! Com advertências de consequências ameaçadoras. O partido, temendo que o país descarrile numa situação pouco abonatória, vai ser visível o descontentamento no rosto dos cidadãos sobre a governação. Se a polícia quisesse descarregar uma violência, provavelmente entraríamos numa situação incontrolável. Actuam desta forma, com orientações das forças policiais – instrumentalizados pelas autoridades administrativas. Isto fica evidente quando a polícia exibe o despacho do governador com as suas proibições – para conservarem o poder, no intuito de passarem a imagem à comunidade nacional e internacional de que o poder não está a ser contestado. No fim de contas, o principal violador das normas em Angola, é o governo.

AQ – Tem outros casos de manifestações da sociedade civil deste ano que queira referir?

CX – Sim, uma delas ocorreu no município de Cacuso, promovida pelo jovem activista Hamilton Neto. A senhora administradora, Joana Tomás, tendia impedir, orientando a polícia. Além desta manifestação, tem se realizado também nos municípios de Kalandula, Kangandala e, timidamente, em Kaculama.

AQ – Dizia-nos que nós não estamos mal em termos legislativo-constitucional. E perante a violação dos direitos consagrados, como é que o cidadão deve reagir?

CX – No primeiro momento seriam os tribunais, tendo em atenção o princípio pelo qual “a tutela jurisdicional efectiva pertence ao Estado, que é exercida pelos tribunais”, mas, como se sabe, os tribunais angolanos também estão politizados. Assim, dificilmente sairão decisões que os penalizam. No segundo plano, é o recurso à acção popular, manifestando-se de várias formas. Na terceira instância, seria a responsabilização política das autoridades, por meio das eleições.

AQ – Enquanto secretário político, o senhor acredita neste processo eleitoral? Confia no papel da Comissão Nacional Eleitoral?

CX – Não estou confiante neste processo, pelo que, se chama à atenção das autoridades angolanas para que se cumpra com a lei e façam deste, um processo exemplar. Estive com um Padre, recentemente, e disse-me que o nome do falecido Bispo Dom Benedito Roberto ainda consta do ficheiro eleitoral. Isto é uma vergonha e indica o quanto o processo está viciado, à partida. Mas, os cidadãos são soberanos. Têm de recorrer ao poder ilimitado que dispõe, apesar de que não acredito na perspectiva eleitoral face aos vícios, mas não temos uma alternativa. Outra seria levar Angola ao caos e é desaconselhável. Mesmo assim, tenho fé que, desta vez o cidadão não deixará o seu poder em vão. Há muitos, até apartidários, que tencionam observar todo o processo eleitoral. Alguns, após o voto pretendem continuar no local para controlarem: esta tendência cívica contínua serve para inibir a CNE de furtar os votos, sob orientação do MPLA.

AQ – A Igreja Católica, por meio da CEAST, criou grupos na perspectiva de observar o processo e foi condicionada. Qual é o seu olhar?

CX – Aqui está em causa a verdade eleitoral e, temos um ditado que sublinha “quem não deve, não teme”. Quem está temer, é porque deve, mas deixa-me razoavelmente calmo porque a CEAST não foi completamente removida da sua pretensão. Na voz do seu Pastor, o Arcebispo do Lubango, afirmou que, apesar dos bloqueios para se fiscalizar o processo eleitoral, vão fazê-lo na mesma porque a lei eleitoral diz que, após as operações eleitorais, as actas das mesas das assembleias de voto deverão ser afixadas para o conhecimento público. Assim, pode-se comunicar à CEAST, por meio de fotografias que dizem respeito aos resultados eleitorais.

AQ – Tem algum elemento que queira sublinhar?

CX – Encorajo toda gente que pugna pelo bem. Como dizia Robert Baden Powell, “deixe o mundo um pouco melhor do que encontrou”. Assim, como vocês, do Observatório da Imprensa, e outros do bem, procurem deixar um pouco melhor o mundo, será um legado positivo para o país.

AQ – O nosso muito obrigado.

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