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1. Chacina do 27 de Maio de 1977:cedo na Angola independente se abateu uma tragédia gigantesca. Fruto de fortes dissensões políticas no seio do próprio MPLA sobre a direcção questionável que Angola estava a tomar em tão pouco tempo de independência (pouco mais menos de 15 meses), surgiram sérias divisões.

Alves Bernardo Baptista – Nito Alves – lutava nas fileiras do MPLA desde 1961. Aquando do 25 de Abril de 1974 em Portugal, era o líder militar do MPLA na região dos Dembos, a nordeste de Luanda. Durante o período do Governo de Transição, transformou-se no líder dos militantes do MPLA nos musseques de Luanda, onde organizou os comités denominados “Poder Popular”, que lutaram em Luanda contra a FNLA.

Depois de um ano e alguns meses de Independência, segundo a corrente encabeçada por Nito Alves, já havia no seio do MPLA, uma desvirtuação dos ideais para os quais muitos militantes haviam lutado. Houve uma grave cisão, no seio do movimento, entre os chamados “moderados” empenhados num crescimento cuidadoso e gradual, congregados à volta de Agostinho Neto, e uma facção aparentemente radical, com Nito Alves à cabeça, que objectava à predominância de mestiços e brancos no governo.

Nito Alves era considerado como o segundo homem do poder, logo a seguir a Agostinho Neto, e fora nomeado Ministro do Interior quando o MPLA formou o primeiro Governo de Angola. Todavia, o descontentamento de Nito Alves com a alegada orientação de Agostinho Neto a favor dos intelectuais urbanos mestiços, tais como Lúcio Lara, influente histórico e um dos principais ideólogos do partido, o então ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Jorge, e o Ministro da Defesa, “Iko” Carreira, constituiu foco de divisão no seio do Governo.

Esta divisão tornou-se mais evidente quando, em Luanda, na 3ª Reunião Plenária do Comité Central realizada de 23 a 29 de Outubro de 1976, se decidiu a suspensão por seis meses de Nito Alves e de José Van-Dúnem, acusados formalmente de fraccionismo por terem sido protagonistas da criação de um 2º MPLA.

Como resultado da sua suspensão, Nito Alves e José Van-Dúnem propuseram a criação de uma comissão de inquérito, para averiguar se havia ou não fraccionismo no seio do partido e que foi liderada por José Eduardo dos Santos, arrastando no tempo as inquirições bem como a apresentação das suas conclusões sobre o fraccionismo, levando ao alastramentoda divisão no seio do MPLA.

A esposa de José Van-Dúnem, Sita Valles, foi também expulsa do MPLA, acusada de ser uma agente infiltrada do KGB (policia secreta russa).

A realização da assembleia magna de militantes, realizada a 21 de Maio de 1977 na Cidadela de Luanda, presidida por Agostinho Neto, foi o ponto de ruptura, sendo que lá foi feito o anúncio oficial da expulsão de Nito Alves e de José Van-Dúnem.

[Pt|rmc| Nito Alves]

Foi, pois, através deste clima de desconfiança generalizada, criada dentro do MPLA e da suposta tentativa de eliminação física de alguns dos seus militantes que Nito Alves e o grupo dos seus apoiantes mais próximos promoveram a mobilização de grande parte dos membros do MPLA em sua defesa, com o apoio de algumas das organizações de massas, de alguns populares de Luanda (particularmente do então musseque Sambizanga) e de sectores importantes do exército.

Os chamados nitistas manifestaram-se genuinamente no país a 27 de Maio de 1977, de forma inequívoca, apoiados pelo exército, contra a linha de orientação repressiva que pensavam estar a ser seguida e contra a deterioração da vida do povo e carência generalizada de géneros alimentares, procurando obter o apoio de Agostinho Neto às suas pretensões de depurar a organização destes elementos da aliança das forças maoístas e de direita para garantir o aprofundamento da revolução popular.

Na madrugada de 27 de Maio de 1977 (sexta-feira), Nito Alves, então Ministro da Administração Interna sob a presidência de Agostinho Neto, liderou um movimento popular de protesto que se dirigiu para o Palácio Presidencial, para apelar ao Presidente Neto que tomasse uma posição contra o suposto rumo de influência maoísta que o MPLA estava a seguir e para que alterasse essa tendência com o retorno à linha marxista-leninista pura.

Por volta do meio-dia o Governo, através de Onambwe, director-adjunto da DISA (Direcção de Informação e Segurança de Angola), reagiu com a ajuda das tropas cubanas. Os soldados retomaram a Cadeia de São Paulo e a Rádio Nacional e abriram fogo sobre os manifestantes dispersando-os, abafando-se assim o golpe.

Pelas 16h00, a cidade de Luanda já estava controlada, e os manifestantes puseram-se a procurar refúgio. No musseque do Sambizanga foram queimados vivos os militares aprisionados, conseguindo escapar ileso o Comandante Gato. No começo da tarde, reinava o silêncio na cidade. Na Rádio Nacional Agostinho Neto resumiu os acontecimentos que por poucas horas abalaram Luanda, dizendo: “Hoje de manhã, pretendeu-se demonstrar que já não há revolução em Angola. Será assim? Eu penso que não […] Alguns camaradas desnortearam-se e pensaram que a nossa opção era contra eles.”

Com o poder governamental precariamente restabelecido em Luanda, foi imposto o recolher obrigatório com início ao pôr-do-sol e a terminar ao nascer-do-sol, realizado com a ajuda de barreiras de rua por toda a cidade. Cubanos, em tanques e blindados, guardavam os edifícios públicos.

Numa suposta última tentativa de levar o golpe em frente surgiu um atentado contra Agostinho Neto, levado a cabo pelo seu segurança particular e alegadamente organizado por Nito Alves. Agostinho Neto escapou ileso mas ficou profundamente abalado emocionalmente e pouco tempo depois, num discurso empolgado, afirmou: “Não haverá contemplações […] Não perderemos muito tempo com julgamentos.”

Logo nessa mesma noite a DISA começou as buscas às casas à procura dos nitistas. No rescaldo do golpe, imensas pessoas foram submetidas a prisões arbitrárias, tortura, condenações sem julgamento ou execuções sumárias, levadas a cabo pelo Tribunal Militar Especial vulgo Comissão Revolucionária, criado para substituir os julgamentos e que ficou conhecido por Comissão das Lágrimas.

Uma vez preso, Nito Alves foi fuzilado e o seu corpo foi alegadamente afundado no mar, amarrado a pedras. Sita Valles e José Van-Dúnem foram aprisionados a 16 de Junho de 1977.

As perseguições duraram cerca de dois anos. Tipicamente, após os julgamentos sumários, os ditos “traidores” eram apresentadas na TV angolana antes de serem fuzilados. Foram exibidos desta forma aproximadamente 15.000 pessoas.

Foram mortos muitos dos melhores quadros de Angola, combatentes experientes, mulheres combativas, jovens militantes, intelectuais e estudantes. Em Julho de 1979, Agostinho Neto, levando em consideração os actos dos dois últimos anos, dissolveu a DISA pelos “excessos” que havia cometido.

De acordo com várias fontes, o número de militantes do MPLA, depois das depurações, baixou de 110.000 para 32.000. Estas acções de depuração do partido provocaram milhares de mortos, não existindo um número oficial, oscilando segundo as fontes, entre os 15.000 e os 80.000.

Ora, independentemente de os acontecimentos de 27 de Maio terem radicado no seio do MPLA, o facto é que foram dizimados milhares de angolanos. Aliás, as vítimas não eram apenas militantes do MPLA. Angolanos que nada tinham a ver com o MPLA também foram chacinados. Não é aceitável a alegação de que se tratou apenas de um problema do MPLA. Não. Os acontecimentos de 27 de Maio foram uma tragédia angolana, pois foram destruídas milhares de vidas de angolanos.

Deve aqui ser apontado que os defensores do regime assassino do MPLA são implacáveis na hora de responsabilizar Jonas Savimbi pelas chacinas que este levou a cabo no seio da UNITA. De facto, Jonas Savimbi foi o responsável pela chacina da família Chingunji, das vítimas do Setembro Vermelho etc. Este é um facto que apenas pessoas desonestas negariam. Não podemos de forma nenhuma alegar que tais chacinas tiveram menos importância por se tratar de ocorrências no seio de um partido. O que conta aqui é que foram destruídas vidas preciosas de angolanos!

Nestes termos, Agostinho Neto foi o responsável pela chacina do 27 de Maio, uma tragédia muitíssimo maior que o conjunto de assassinatos ocorridos no seio da UNITA, da responsabilidade de Jonas Savimbi.

É importante frisar novamente aqui que a chacina do 27 de Maio ocorreu cedo na história da Angola independente. Praticamente, o país também nasceu com a chacina de seus próprios cidadãos.

2. Educação deformadora e alienadora: que educação para a Angola independente, que muito precisava de recursos humanos para o seu processo de desenvolvimento? Foi criado e implementado em 1978 um sistema educativo de elevadíssima carga ideológica que, mais do que atingir o objectivo de infundir na mente dos angolanos a ideia de que seria com o socialismo que Angola alcançaria o desenvolvimento, também tinha como alvo legitimar a ditadura do grupo dominante e cristalizar as narrativas do grupo dominante.

O sistema de educação foi e tem sido de grande serventia ao regime no esforço de deformar e alienar os angolanos. A escola se tornou num grande palco de ensino de uma história falsificada e de diabolização política dos angolanos e organizações de angolanos que não se reviam no sistema. Na escola também foi levado a cabo um processo de desinformação que forjou cidadãos alienados da sua própria realidade histórico-social ao passo que passivamente aceitavam ser governados por uma ditadura que, cedo na história da independência, infundiu medo pelo que tinha já feito na chacina do 27 de Maio.

O berreiro do governo vai no sentido de que a rede escolar actual é maior do que a de 1975 e que o número de cidadãos escolarizados é em muito superior ao de 1975. Ora, é um facto que em Angola o número de escolas de todos os níveis aumentou grandemente, o que possibilitou a inserção de milhões de cidadãos na escola pública, sem contar com a rede de escolas privadas e comparticipadas.

O grande problema, tanto nos primeiros 15 anos da independência como agora reside na qualidade dos professores e gestores escolares, na qualidade das infraestruturas escolares e na qualidade da formação de professores.

a) Qualidade dos professores: as insuficiências e deficiências dos professores do ensino primário, I e II ciclos nas áreas de leitura e escrita do português, cálculo simples e complexo, cultura geral e ética educativa explicam a má qualidade de ensino tanto na rede pública de escolas como na rede de escolas privadas e comparticipadas. A qualidade é de tal sorte má, que até mesmo os pais encarregados a percebem! Se os professores fossem competentes nos aspectos científico, técnico, pedagógico e humano, o quadro seria diferente. Professores competentes em Angola são a excepção, e não a regra.

b) Qualidade das infraestruturas escolares: a típica escola angolana sempre foi e continua a ser a mais básica, palco de um ensino assente na memorização de conteúdos, e não na compreensão e avaliação crítica da matéria. Em plena aplicação da Reforma Educativa e em pleno século XXI é incompreensível que as escolas continuem desprovidas de laboratórios e outros elementos que fazem a escola.

 c) Qualidade da formação de professores: a má qualidade da educação em Angola se deve a várias razões, sendo uma delas a má qualidade de professores dos mais diversos níveis. Mas é evidente que – por sua vez – tal facto se deve à má formação de professores. Em Angola as escolas de formação de professores não possuem laboratórios. Este facto já representa uma situação grave inviabilizadora da formação científica de facto dos futuros professores. Os cursos de ensino da Biologia, Química, Física e Geografia não têm suporte laboratorial, o que significa que tais ciências são estudadas “apenas no papel”, o que é uma situação gravíssima. Não surpreende, pois, que os futuros professores não consigam dar uma aula em laboratório, e corram o risco de provocar incêndio. Mas é preciso apontar um outro facto: os professores dos futuros professores, geralmente licenciados, também tiveram uma débil formação universitária, e aqui reside outro sério problema.

 d) Ensino superior angolano: é uma fraude. A universidade existe para inovar e criar coisas novas, ou seja, formar pessoas capazes de inovar, isto é, melhorar o que já existe e criar novos produtos, em todas as áreas do conhecimento e actividade. São requisitos da universidade os centros de pesquisa científica, os laboratórios, as bibliotecas, as revistas ou boletins científicos, linhas de pesquisa e bolsas de investigação para os professores etc. Ora, o que temos em Angola é que a quase totalidade das universidades, institutos superiores e escolas superiores não preenche estes requisitos. Tais instituições são meras caixas-de-ressonância do conhecimento científico, que também é transmitido com debilidades, pois grande parte dos cerca de 10.000 professores universitários nem sequer reúne requisitos pedagógicos para leccionar. A vasta maioria não escreve nada, porque não pesquisa nada.

O facto de a grande maioria dos angolanos escolarizados não ter cultura de leitura e escrever mal é evidência gritante do estado anémico do sistema educativo angolano. Esta situação acaba ajudando Angola a manter-se na estagnação civilizacional.

3. Sistema de saúde deficiente: apocalíptico é o estado do sistema de saúde angolano, que possui inúmeras insuficiências e deficiências. Em 40 anos, o sistema de saúde revelou-se uma catástrofe. Desde à incompetência científica e técnicas de médicos e enfermeiros passando pelo atendimento desprovido de humanismo e respeito pela vida até às infraestruturas hospitalares que padecem de inúmeras insuficiências e deficiências, fica evidente a situação periclitante da saúde em Angola.

O facto de o Presidente da República, seus colaboradores e suas respectivas famílias jamais recorrerem ao sistema de saúde angolano para exames médicos ou tratamento denuncia que não é confiável fazê-lo em Angola. Ele e os membros do seu regime não recorrem ao sistema nacional de saúde nem para tratar de uma dor de cabeça ou gripe.

O mesmo se nota na generalidade dos cidadãos com algum poder económico. Para tratamento médico, recorrem à Namíbia, África do Sul, Brasil, Portugal, Alemanha, França, Espanha [onde o ditador faz as suas consultas médicas e respectivo tratamento das suas maleitas], Israel, Índia, China, Emiratos Árabes Unidos, etc.

4. Saque do erário público: já nos primeiros anos da independência, se manifestava um grupo que ambicionava abocanhar com toda a força o erário público, isto é, enriquecer à custa de depredação do erário público, um alvo que visavam atingir por serem detentores do poder. Nito Alves e seus companheiros denunciaram esta e outras situações. Quatro décadas depois, constata-se que este grupo conseguiu realizar seus intentos. Ao longo dos anos, especialmente desde 1991, altura em que Angola se tornou formalmente um estado de economia de mercado, o erário público angolano tem sido alvo de saques de toda a sorte. Há uma elite [grupo hegemónico] delinquente que, em nome duma tal “acumulação primitiva do capital” tem depredado avidamente o erário público. Na verdade, através do rent-seeking, a riqueza nacional mantém-se nas mãos de cerca 2% da população angolana, isto ao passo que a vasta maioria dos angolanos vegeta na pobreza e miséria, vivendo em bairros degradados de condições apocalípticas. Num país extremamente rico, há ainda milhões de irmãos que acordam sem saber se vão poder comer um pão que custa cerca de 30 Kz. Esta realidade é de fazer chorar a qualquer angolano que ainda conserva humanidade em si.
   

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Mas o que é rent-seeking? Segundo Stiglitz (2013), o rent-seeking é o processo político que ajuda os ricos a sê-lo a expensas do resto da sociedade [vasta maioria] e pode assumir diversas facetas: transferências e subvenções ocultas e públicas por parte do Estado, leis que tornam os mercados menos competitivos, aplicação negligente de leis da concorrência existentes, acesso privilegiado à informação diversa e ao crédito, etc. Todas estas modalidades existem em Angola, sendo por aqui que a maior parte da renda do petróleo se transfere para a elite política e empresarial.

Esta realidade banditesca explica eloquentemente por que a maioria dos angolanos vive de migalhas. De facto, a banditização do estado angolano se verifica no exposto acima. Realmente, como afirma o Relatório Económico de Angola 2013 [do CEIC – Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica],

Na ausência de um Estado Social em Angola, a tendência é para o agravamento da desigualdade nos próximos anos. Esta é a [nossa] grande preocupação para as gerações de jovens que se preparam para entrar na vida activa e aceder à franja a que têm direito do rendimento nacional. A construção de um Estado Social – na designação social-democrata de Bismark e nas concepções mais refinadas que se seguiram e que foram facilitadas pelas políticas e resultados dos 30 Gloriosos Anos – demora bastante tempo e é apelativo de uma efectiva e inabalável vontade política em o fazer, que aparentemente inexiste no nosso país.

Se assim não fosse, o país tem, por enquanto, recursos financeiros suficientes para tornar os cidadãos mais iguais entre si e nas oportunidades de criar rendimento

5. Corrupção: a corrupção em Angola já é uma prática cultural. Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, a palavra corrupção provém do latim corruptio [onis], que basicamente significa deterioração, sedução, depravação:

É o acto ou efeito de corromper ou de se corromper; deterioração física de uma substância ou de matéria orgânica, por apodrecimento ou oxidação, o que implica decomposição, putrefacção, putrescência; alteração do estado ou das características originais de algo, adulteração; comportamento desonesto, fraudulento ou ilegal que implica a troca de dinheiro, valores ou serviços em proveito próprio; degradação moral, depravação, perversão.

Embora a ênfase seja dada no quadro da rés pública, o conceito de corrupção também abrange o sector privado. A partir do momento em que bens ou serviços, que devem ser disponibilizados num quadro legal, ético e deontológico estabelecido, são concedidos fora deste padrão, a título de proveito próprio, do funcionário (do sector público ou privado), está-se em presença da corrupção.

À pessoa que toma a iniciativa de conseguir vantagens desta forma chama-se corruptor(a). A que recebe a proposta se denomina corrompido(a). Ambas são pessoas corruptas.

A organização Transparência Internacional tem publicado desde 1995 o relatório anual denominado Índice de Percepção de Corrupção, que ordena os países do mundo de acordo com o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos. A organização define a corrupção como “o abuso do poder confiado para fins privados.”

Uma cuidadosa análise da fenomenologia da corrupção, aferível no Índice de Percepção da Corrupção no Mundo (IPCM), considerando o período de 2002 a 2014, leva à inferência de que em Angola a corrupção, além de ser já cultural, é – a bem dizer – um direito!

Em Angola, a corrupção é um mecanismo omnipresente tanto nas relações humanas como nas relações sociais. Vejamos:

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b) Corrupção no Governo: ao introduzirmos esta secção, consideramos pertinente apontar que se a Presidência da República é o epicentro da corrupção, não é difícil concluir que no Governo seja praticada a alta corrupção. As ocorrências de corrupção no seio do executivo são abundantes e eloquentes em demonstrar que, por um lado, como bem diz Rafael Marques,“os actuais dirigentes trocaram o povo pelo dinheiro”, e, por outro lado, tal governo corrupto, assim como a presidência, é uma prova irrefutável da banditização do estado. Precisamos apenas um exemplo, aparentemente simples, mas paradigmático, que ilustra bem como a corrupção em Angola é uma prática tanto política quanto cultural.

Em 2013, o Ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, recebeu uma vivenda das mãos do Sr. Fueto Tecasala, o dono do Instituto Superior Politécnico do Cazenga (ISPOCA). Certamente, o objectivo deste empresário era o de criar uma relação de boas graças junto do ministro. O Instituto Superior Politécnico do Cazenga, localizado em Luanda, no Município do Cazenga, Bairro Mabor, Rua da IEBA (Igreja Evangélica Baptista de Angola), reconhecido pelo Decreto Executivo nº 113/11, de 5 de Agosto de 2011, é a amostra acabadíssima da mentira em que está transformado o subsistema de ensino superior angolano.

Esquemas de corrupção como o acima descrito são comuns, em que agentes privados corrompem agentes públicos, incluindo ministros, mas o contrário é também verdade: agentes públicos corrompem agentes privados. O que são, porém, agentes públicos? A Lei da Probidade Pública define agente público como “a pessoa que exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública, em virtude de eleição, de nomeação, de contratação […]”.

De forma específica a lei, no artigo 2º, alíneas d, h e i, enquadra os membros da administração central, os gestores de património público afectos às Forças Armadas Angolanas e os gestores de empresas públicas como agentes públicos.

Evidentemente, os ministros são agentes públicos, e sua acção deve ser regida pela lei. Deveras, segundo a Lei da Probidade Pública, artigo 5º, o agente público está proibido de solicitar ou aceitar empréstimos “que possam pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços”.

1.Liberdade da sua acção: ao receber uma residência das mãos de um empresário corrupto, o ministro, também corrupto, prejudicou seriamente a sua liberdade de acção enquanto titular do órgão do governo responsável pelo sector do ensino superior. Está limitado a agir nos casos que envolvem a instituição cujo dono o corrompeu.

2. Independência do seu juízo: efectivamente está comprometida a independência do juízo do ministro, pois em situações pontuais que exigiriam sua avaliação independente, objectiva e fria, este soçobraria, repercutindo negativamente no sector que dirige.

3. Credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços: claramente, o facto de o ministro ser corrupto, por ter-se deixado corromper pelo dono do Instituto Superior Politécnico do Cazenga (ISPOCA), derruba a credibilidade tanto da sua pessoa enquanto gestor sério e probo como na qualidade de ser titular da autoridade política e moral competente para lidar com as questões do subsistema de ensino superior.

c) Corrupção nas repartições públicas: um facto perturbador é que a corrupção se transformou no mecanismo consensual entre o funcionário público e o cidadão para efectivação dos serviços públicos que este solicita ao estado, enquanto pessoa de bem. Mas acontece que a pessoa indicada para atender ao cidadão transforma o seu dever profissional em meio de conseguir dinheiro para proveito próprio, passando a ter duas fontes de arrecadação de receitas para o seu sustento, sendo a segunda à custa do cidadão. Ou seja, o cidadão até já sabe que não basta munir-se dos valores legalmente requeridos ou emolumentares para a concessão do serviço que pretende junto da repartição pública. Nas conservatórias, cartórios, bancos, hospitais, esquadras e penitenciárias, guichés de atendimento, etc. o atendimento é célere se o cidadão aceitar pagar a gasosa ao funcionário.

i) Conservatórias: a corrupção está arraigada nas conservatórias e de diversas maneiras. Para conseguir tratar de uma cédula, um assento de nascimento, um boletim de óbito etc. de forma célere, sem passar pelos trâmites normais, e para que o documento esteja em mãos do cidadão em pouco tempo, este paga a gasosa ao funcionário ou intermediário, que fica destacado entre os cidadãos aglomerados para “angariar” os que estão dispostos a pagar para evitar submeter-se aos trâmites estabelecidos. Enquanto os funcionários corruptos levam a cabo seus esquemas antiéticos e imorais, dezenas a centenas de cidadãos passam pela tortura de esperar pela sua vez por horas a fio, pois os que pagam gasosa é que são priorizados. É comum funcionários e intermediários terminarem o dia com dezenas de milhares de Kwanzas em mãos, dinheiro conseguido à maneira angolana, ou seja, por corrupção!

ii) Cartórios: conseguir que um documento seja autenticado sem submeter-se aos trâmites, quase que propositalmente mantidos maçantes para os cidadãos, passa frequente e sistematicamente pelo pagamento da gasosa. Com toda a falta de vergonha, é dito ao cidadão que ele tem duas vias ou alternativas: ou segue os procedimentos normais, oficiais, ou segue o procedimento à maneira angolana, pagando a gasosa. Se quiser ver autenticado sem inconveniente o seu certificado de habilitações ou diploma, a sua declaração de cedência, o seu termo de compromisso etc., o cidadão tem de corromper. Na verdade, em muitos casos, o cidadão até já sabe disso, por isso vai preparado para corromper!

iii) Bancos: nos bancos, especialmente nas agências do Banco de Poupança e Crédito (BPC), a situação é tragicómica. Vejamos: para conseguir um crédito ou para conseguir levantar salário, o cidadão tem que se submeter ao esquema de corrupção, urdido e imposto por funcionários corruptos. No caso dos créditos, o cidadão concorda em ceder uma percentagem do dinheiro a ser creditado pelo banco. Ceder a quem? Ao funcionário que tratará de que o crédito seja dado. Solicitar crédito segundo as normas oficialmente estabelecidas dificilmente ou nunca resulta. O banco simplesmente não o dá, pois por um lado, está implantada na mente dos funcionários a lógica da gasosa e, por outro lado, frequentemente, o processo de solicitação de crédito nem sequer chega ao departamento ou secção especializada na análise e cedência de crédito. Mas o problema da corrupção também reside nos bancos privados. Outro problema é o seguinte: cidadãos que pretendem levantar dinheiro no multicaixa, ou multibanco, para não suportarem as filas ou outras situações, corrompem os seguranças presentes, que – a troco de alguns Kwanzas – recebem o cartão de crédito e a respectiva senha e, suspendendo o andamento da fila, retiram a quantia solicitada pelo cidadão. Ou seja, o cidadão corrompe o segurança com dinheiro para levantar dinheiro no multicaixa!

iv) Hospitais: nestas instituições, a corrupção, a bem dizer, está instalada na medula óssea do seu pessoal. A corrupção é o instrumento para conseguir atendimento sanitário em hospitais públicos. Paga-se para um atendimento rápido, paga-se para conseguir a marcação e realização de uma cirurgia, paga-se para garantir que o ente querido doente não seja abandonado à sua sorte enquanto internado, paga-se para que a esposa ou namorada que vai dar à luz seja tratada com humanismo. Paga-se por tudo e mais alguma coisa. Neste sentido, os cidadãos sem dinheiro para satisfazer (corromper) médicos, enfermeiros e outros funcionários corruptos, ficam à deriva. Perdidos num antro chamado hospital público. Não podemos deixar de mencionar aqui as condições apocalípticas de uma parte considerável das morgues. Note-se que para garantir que o cadáver do ente querido seja mantido em razoáveis condições de conservação, a corrupção é o caminho. É paga a simples diligência feita pelo funcionário da morgue para que os familiares possam certificar-se das condições de conservação do cadáver do seu ente querido. Deve-se pagar a gasosa. Ou seja, os funcionários, que são pagos pelo Estado pelo serviço que realizam, transformam seus deveres, ou parte deles, em mecanismos de corrupção!

v) Esquadras e penitenciárias: há também corrupção nas esquadras? Há, e de tal sorte que o cidadão se mentalizou que pela gasosa é resolvido praticamente qualquer problema com a polícia. As situações em que agentes corruptos da polícia são pagos para levar a cabo determinadas diligências, sejam ou não casos de polícia, são frequentes. A caução para cidadãos detidos ou mesmo presos em esquadras é confundida com a gasosa. A situação da corrupção nas penitenciárias envolve tanto agentes da polícia como dos serviços prisionais. A corrupção é instrumento que rege parte considerável dos actos envolvendo encarceramento, celeridadeprocessual, garantia de colaboração dos agentes prisionais, libertação Aliás, a palavra colaboração também significa corrupção. Quando é dito a alguém “colabore só”, não se trata de solicitação de favor, mas da obrigação de pagar a gasosa.

vi) Guichés de atendimento: para o tratamento de bilhete de identidade, para o tratamento de um atestado de residência ou de um certificado de agregado familiar no guiché de uma administração municipal ou comunal; para o tratamento da carta de condução e do livrete no guiché da Direcção Nacional de Viação e Trânsito ou para a realização da inspecção da viatura, o cidadão, além dos valores emolumentares devidamente estabelecidos por lei, se quiser atendimento de qualidade e celeridade processual, deve pagar a gasosa!

d) Corrupção na via pública: nas estradas de Angola a corrupção anda nua! Os agentes da polícia e os cidadãos perderam a vergonha. Corrompe-se à vista de todos.

i) Corrupção entre taxistas e agentes da polícia: os milhares de taxistas que circulam pelas estradas, sobretudo em Luanda, fazem-no para ganhar a vida. Mas estes, por força de muitas insuficiências que apresentam, no que ao cumprimento da lei diz respeito, se tornaram vulneráveis à insaciável sanha corrupta de agentes da polícia de trânsito. Mas, a verdade é que a corrupção parte dos dois lados: polícias corrompem taxistas e vice-versa. As inúmeras violações do código de estrada são geralmente resolvidas à maneira angolana, ou seja, via gasosa. A corrupção nas estradas acabou tendo um grande impulso com as declarações de Fernando Dias dos Santos “Nandó”, que disse certa vez o seguinte: “a gasosa é o entendimento entre o polícia e o cidadão”. A corrupção está de tal maneira instituída, que mal o taxista seja interpelado, este lança mãos no dinheiro, coloca-o entre os documentos a apresentar ao agente, este que já está à espera dos 500, 1.000 Kwanzas ou mais. Evidentemente, não são apenas os taxistas que corrompem ou são corrompidos. Outros cidadãos violadores do código de estrada também corrompem ou são corrompidos. Entre corrupções e corrupções, é a reputação da polícia como mantenedora da ordem que fica destruída; a imagem anémica que os cidadãos têm da polícia é de uma corporação de delinquentes travestidos em agentes da lei e da ordem!

ii) Corrupção entre camionistas e agentes da polícia: os camionistas e outros que fazem longo curso também não escapam à sanha corrupta de agentes da polícia que perderam há muito o norte ético e moral. Nos chamados postos de controlo, instalados ao longo da rede de estradas inter-provinciais, a corrupção domina e predomina. Agentes corrompem camionistas e camionistas corrompem agentes. Nesta vertente, os valores da gasosa são muito mais elevados, e este facto influencia os rendimentos dos condutores de camião, pois é comum desembolsarem dezenas de milhares de Kwanzas ao longo da rota.

e) Corrupção na educação: a educação em Angola, que é de má qualidade, é caracterizada, lamentavelmente, pelo grave problema da corrupção. Neste importante sector crucial ao desenvolvimento, a corrupção está instituída independentemente do nível. Há corrupção do ensino primário ao superior. Professores, gestores, alunos e encarregados de educação fazem parte da teia de corrupção instalada no sistema educativo. Ao contrário do que parece, a corrupção não é exclusiva às instituições públicas. Escolas privadas também são espaços de corrupção.

i. Corrupção no ensino médio: para ter boas notas e transitar de classe, a corrupção é o caminho encontrado por alunos e professores. A iniciativa de corromper tanto é do aluno como do professor. Em casos extremos, professores corruptos pedem sexo a alunas para que estas tenham a nota pretendida, a dispensa de determinadas actividades, a transição etc. Padecendo das graves insuficiências nas áreas de hábitos de estudo e cultura de leitura assim como uma deficitária estrutura de valores ético-morais, grande parte dos alunos vê na corrupção a única via para ter bons resultados escolares. Professores corruptos aproveitam as muitas debilidades do alunado para exigir o pagamento da gasosa. Certamente, o correcto seria dar aulas de superação e ajudar os alunos a desenvolver cultura de leitura e bons hábitos de estudo e desta forma terem sucesso na formação académica. Mas, numa sociedade em que o altruísmo professoral é raro, os professores, regendo-se pelo chavão de que “Angola é país dos vivos [espertos]”, entregam-se desalmadamente à corrupção.

[Pt|rmc| Um dos maiores corruptos do mundo]

f) Corrupção nos serviços de migração: à luz da lógica da corrupção que rege uma grande parte dos funcionários dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME), um senegalês ou maliano pode ser angolano da noite para o dia! É que nesta importante instituição do Estado a corrupção e o tráfico de influências são de tal magnitude, que cidadãos guineenses, ivoirienses, malianos, senegaleses e outros já têm bilhete de identidade de cidadão angolano antes mesmo de entrarem em Angola. Evidentemente, há a colaboração de outros serviços, colocados à disposição de interesses nefastos à Angola! Cidadãos oeste-africanos e outros (portugueses incluídos) em situação ilegal pululam por Angola adentro, muitos dos quais assumindo comportamento arrogante diante dos angolanos, pois, afinal, eles gozam de protecção de gente corrupta e mafiosa no interior dos SME e não só. Ao passo que as autoridades policiais vão passando a impressão de que a “situação está sob controlo”, funcionários corruptos do estado abrem as fronteiras de Angola a toda sorte de gente, que invade o país, deixando os angolanos incrédulos diante do debalde a que está entregue a gestão das fronteiras, que são todos os dias violadas a troco de dinheiro da corrupção.

A incursão que fizemos até aqui é indubitavelmente eloquente: a corrupção é uma instituição em Angola.

Finalmente, para conclusão desta abordagem, dirigimos nossa atenção à situação de Angola no palco mundial no que à corrupção diz respeito. Ora, de acordo com os padrões do Índice, quanto menor for o número da posição na lista, melhor a colocação do país no quadro global. E quanto maior o número de classificação, menor o grau de corrupção, como ilustramos abaixo:

Como vemos, o primeiro número é o da posição, ou ranking, do país, o número seguinte na coluna à direita corresponde à classificação, ou a “nota”, do país. Neste exemplo real, baseado no Índice de Percepção da Corrupção no Mundo (IPCM) 2014, a Dinamarca é o país menos corrupto do mundo, com a classificação 92. Prosseguindo, temos assim a lista dos 10 países menos corruptos do mundo.

Em 2002, ano em que terminou a guerra, Angola ocupava a posição 168 no Índice de Percepção da Corrupção no Mundo, com a classificação 17. Depois de 10 anos, isto é, em 2012, Angola ocupava a posição 161, com a classificação 22. No ano seguinte, 2013, Angola passou para a classificação 23. Em 2014, a classificação é 19. Abaixo reproduzimos o eixo do IPCM em que se encontra Angola:

Todos estes números indicam um facto: Angola está pior do que em 2002. Depois de 13 anos, em tempos de paz, o país faz parte da lista dos 20 PMCM (Países Mais Corruptos do Mundo), num universo de 174 países avaliados, ou seja, está na cauda, com a deprimente classificação 19.

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[Pt|rmc]

Por Nuno Dala || No dia 11 de Novembro de 1975, foi proclamada a independência de Angola. Este acto fundacional do Estado teve lugar depois de muitos anos de luta política e militar travada pelos três movimentos de libertação, FNLA, MPLA e UNITA. Ao contrário do que era suposto e esperado pelos angolanos, em tal data Angola também entrou numa era de densas trevas – sim, 40 anos de escuridão.

Nesta série de artigos pretendemos demonstrar que os 40 anos de independência de Angola se constituem efectivamente num período de densa escuridão, e para tal elencamos vinte evidências probatórias da nossa proposição e de como Angola está civilizacionalmente estagnada.

1.Exclusão política, assalto ao poder e proclamação unilateral da independência: O Estado angolano foi fundado num quadro de exclusão política, assalto ao poder e conflito. Quase um ano antes da proclamação da independência, os três movimentos de libertação nacional, FNLA, MPLA e UNITA, tinham assinado (em Janeiro de 1975) o Acordo do Alvor, documento político reitor da fundação e construção do Estado angolano. O preâmbulo afirmava:

O Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), reunidos em Alvor, no Algarve, de 10 a 15 de Janeiro de 1975, para discutir e firmar o acesso de Angola à independência […]

Quais eram os termos deste acordo? Entre outras questões, determinava o seguinte:

Artigo 4.º — A Independência e soberania plena de Angola serão solenemente proclamadas em 11 de Novembro de 1975, em Angola pelo Presidente da República Portuguesa ou por um representante seu, expressamente designado.

Artigo 5º — O poder passa a ser exercido até à proclamação da Independência pelo Alto Comissário e por um Governo de Transição, o qual tomará posse em 31 de Janeiro de 1975.

Artigo 40º — O Governo de Transição organizará eleições gerais para uma assembleia Constituinte no prazo de nove meses a partir de 31 de Janeiro de 1975, data da sua Instalação.

Artigo 41º — As candidaturas à Assembleia Constituinte serão apresentadas exclusivamente pelos Movimentos de Libertação — FNLA, MPLA e UNITA — únicos representantes legítimos do povo angolano.

Artigo 42º — Será estabelecida, após a instalação do Governo de Transição, uma comissão central constituída em partes iguais por membros dos Movimentos de Libertação, que elaborará o projecto da Lei Fundamenta) e preparará as eleições para a Assembleia Constituinte.

Artigo 43º — Aprovada pelo Governo de Transição e promulgada pelo Colégio Presidencial a Lei Fundamental, a Comissão Central deverá:

1. a) – Elaborar o projecto de Lei Eleitoral.
2. b) – Organizar os cadernos eleitorais.
3. c) – Registar as listas dos candidatos à eleição da Assembleia Constituinte, apresentadas pelos Movimentos de Libertação.

[Pt|rmc| Agostinho Neto]

Constituído e empossado o Governo de Transição, surgiram sérios problemas entre os movimentos constituidores, que cedo inviabilizaram este governo. Eram problemas de vária ordem: falta de vontade política, agendas de governação exclusiva do país e lutas de tomada de controlo do país, conflitos de submissão política entre os membros dos movimentos etc. O Governo de Transição fracassou poucos meses depois de ter sido instituído, e o caos tomou conta do país, não havendo de Portugal acções eficientes e eficazes de contorno da situação. De facto, diante da impotência de Portugal, que também estava a lidar com seu processo interno no quadro da Revolução dos Cravos [de 25 de Abril de 1974] e que depôs o regime salazarista, Angola e os angolanos ficaram entregues à mercê das lutas intestinas pelo poder entre FNLA, MPLA e UNITA.

Cada um dos movimentos recorreu aos seus aliados para tomar o controlo do país e instalar-se no poder. A FNLA recorreu à então República do Zaire, do ditador Mobutu Seseko, e a mercenários, tendo tido também algum apoio temporário e limitado dos Estados Unidos; o MPLA recorreu à União Soviética e à Cuba, que sob liderança de Fidel Castro, levou a cabo a Operação Carlota, que foi crucial à estratégia do MPLA; e a UNITA recorreu à África do Sul.

Gozando do apoio militar e logístico de Cuba e da União Soviética e do apoio de sectores importantes da parte portuguesa, que estava claramente à deriva, o MPLA acabou tomando controlo de Luanda, e como tal do país, facto que remeteu a FNLA à desistência, com o exílio de Holden Roberto, seu líder; quanto à UNITA, esta recorreu à guerrilha.

A independência foi assim proclamada numa conjuntura de conflito de interesses. Não foi proclamada pelo “Presidente da República Portuguesa ou por um representanteseu, expressamente designado”, tal como estabelecia o artigo 4º do Acordo de Alvor, que começara a fracassar depois de alguns meses da vigência do Governo de Transição.

O MPLA acabou tomando de assalto o que restava do processo de Alvor, proclamando unilateralmente a independência de Angola, acto fundacional do estado que acabou reconhecido internacionalmente.

2.Instalação da ditadura: visto que não houve fundação democrática do estado angolano, como previsto e determinado pelo Acordo do Alvor, nos artigos 40º, 41º, 42º, 43º e 44º, o poder foi tomado de assalto pelo MPLA. O processo ocorreu bem ao estilo de assalto socialista ou comunista do poder. Houve sérias implicações: os interesses deste movimento sobrepuseram-se aos dos angolanos enquanto POVO. Não houve um processo eleitoral, ou seja, o poder não foi delegado pelo povo, mas foi arrancado do povo pelo MPLA de forma violenta.

No Texto da Proclamação da Independência lemos o seguinte: “Correspondendo aos anseios mais sentidos do Povo, o MPLA declara o nosso País constituído em República Popular de Angola”. Mais adiante lemos:

[Pt|rmc| Holden Roberto]

De facto, como se infere acima, no acto de fundação do estado angolano, feito por Agostinho Neto, ao proclamar a independência, foi então apresentada aos angolanos toda uma perspectiva de construção de um “estado de justiça social”, regido pelo princípio de “servir o homem angolano”, no quadro de “uma economia realmente angolana”.

Ora, com a fundação de um estado socialista por parte do MPLA, este partido instalou a ditadura em Angola e, como se não bastasse, justificou a instalação da ditadura marxista-leninista como sendo dos “anseios” – da vontade – do povo angolano, o que é uma mentira, pois os angolanos não estavam de modo nenhum à espera de viverem sob a batuta da chamada “ditadura do proletariado”. O marxismo-leninismo instalado não trouxe uma sociedade de liberdade nem de justiça social. O partido único, a ausência de direitos, liberdades e garantias, a economia planificada etc. se revelaram em factores de atraso e estagnação civilizacional respectivamente. A “ditadura do proletariado fracassou”.

3.Guerra fratricida: o quadro de exclusão política, a tomada de assalto do poder, a proclamação unilateral da independência levada a acabo pelo MPLA e a instalação da ditadura marxista-leninista levaram ao início de uma guerra fratricida, opondo Governo e UNITA, que de 1975 a 2002 ceifou cerca de 500.000 vidas, destruiu inúmeras infraestruturas, produziu milhões de deslocados, deixando o país numa situação económica lastimável.

Durante as quase três décadas de guerra, houve várias diligências e iniciativas no sentido de que a guerra chegasse ao fim pela negociação, mas tais fracassaram. A Cimeira de Gbadolite de 1989, o Acordo de Bicesse de 1991 e o Protocolo de Lusaka de 1994 não lograram êxito por diversas razões, tais como a falta de vontade política das partes Governo e UNITA, a profunda desconfiança política entre as partes, as agendas duplas, a sobreposição dos interesses de grupo aos interesses dos angolanos enquanto POVO e o objectivo da UNITA de tomar o poder pela força das armas.

Fracassadas todas as tentativas de negociação para o alcance da paz, o regime de José Eduardo dos Santos tomou a decisão de fazer a guerra para acabar com a guerra. Munido de uma crescente máquina de guerra, servindo-se de um agressivo marketing político através dos programas Nação Coragem e Hora Certa que retratavam Jonas Savimbi como terrorista e com o cerco das sanções das Nações Unidas contra a UNITA, o regime, na pessoa de José Eduardo dos Santos, apresentou publicamente o seguinte cenário de opções a Jonas Savimbi e sua UNITA: [1] rendição, [2] captura ou [3] morte. De facto, a guerra chegou ao fim através da destruição da máquina de guerra da UNITA e da morte em combate do seu líder em 2002.

4.Falsificação da história de libertação e diabolização política:desde que tomou de assalto o poder em 1975, e no esforço de conseguir legitimidade política, o regime do MPLA recorreu à falsificação da história de Angola, especialmente o período da luta pela libertação e independência, e levou a cabo um agressivo processo de diabolização política da FNLA e da UNITA. Na verdade, no próprio dia da proclamação da independência e fundação de Angola como estado, os angolanos ouviram Agostinho Neto a proferir mentiras e diabolizações como estas:

[Pt|rmc| Jonas Savimbi]

 Desta forma, o MPLA, que acabou manchando o que era suposto ser um acto nobre sem jogo sujo, chegou ao ponto de recorrer à mentira e à anulação da luta dos outros – reduzindo Holden Roberto e FNLA e Jonas Savimbi e UNITA à categoria de párias, distorcendo gravemente a própria história da luta pela libertação e independência de Angola.

Holden Roberto e seus companheiros de luta pela FNLA e Jonas Savimbi e seus companheiros de luta pela UNITA estavam reduzidos a “lacaios internos do imperialismo” e “forças dos fantoches angolanos”. De facto, a falsificação da história e a diabolização política nasceram com o país!

Nos tempos posteriores, ficou evidente que, por exemplo, à luz da história falsificada pelo regime do MPLA: o primeiro movimento de libertação de Angola é o MPLA, fundado em 1956; os acontecimentos de 4 de Fevereiro de 1961 foram levados a cabo pelo MPLA e seus perpetradores eram do MPLA; o único movimento que representava as grandes aspirações do povo angolano era o MPLA; os outros movimentos não passavam de instrumentos e fantoches do imperialismo, que deviam ser permanentemente combatidos. Por outro lado, a diabolização levada a cabo pelo regime do MPLA chegou ao ponto de retratar a FNLA como uma organização de canibais, sim, gente que matava pessoas e comia carne humana e os restos guardava nas geladeiras! Savimbi era retratado como Kifumbe (palavra Kimbundu que significa “assassino” ou “homicida”) na música de David Zé, um músico que – a par de muitos outros – serviu bem como instrumento do regime na diabolização dos angolanos e organizações de angolanos que não se reviam no sistema, chamando-os de “reaccionários”.

5.Imposição da narrativa do grupo hegemónico:a par da falsificação da história e da diabolização política, o regime do MPLA impôs uma narrativa segundo a qual o grupo hegemónico surgiu em resultado de um processo social que forjou pessoas – homens e mulheres – dotados de clarividência para lutar pela libertação e independência de Angola. Estes criaram um movimento que, à partida, estava já talhado para governar Angola quando alcançasse a independência. Esta narrativa visa[va] legitimar a ditadura, a exclusão política dos outros e a manutenção do grupo hegemónico no poder.

[Pt|rmc]

Implantada a ditadura em 1975, Agostinho Neto foi elevado às categorias exclusivas de Líder e Guia Imortal da Revolução Angolana, Fundador da Nação e Herói Nacional. Sobre Agostinho Neto foi construída uma narrativa exaltadora que chegou a assumir proporções anedóticas. Como se as categorias que mencionámos não fossem já suficientes, ele foi elevado à categoria de Poeta Maior.

A ditadura do MPLA não desapareceu. Em 1991-1992, apenas foi feita uma alteração da forma da ditadura. Esta deixou de ser marxista-leninista na forma, e passou a assumir capa de democracia, sendo que manteve sua matriz tirânico-ditatorial. O regime do MPLA passou então a formas de acçao mais elaboradas e eficientes, a ponto de iludir até mesmo a comunidade internacional, utilizando de legislação imposta, admitindo uma democracia com partidos políticos, inclusive com eleições e até permitindo uma certa oposição, desde que controlada. Os dispositivos legais passam a ser institucionalizados e o são de tal forma funcionais, que – evidentemente – sempre será o partido do grupo hegemónico a ganhar as eleições, ou melhor, encenações eleitorais.

Quanto a José Eduardo dos Santos, há títulos de todo tipo no que à bajulação caudilhista diz respeito. Ele é o Arquitecto da Paz, a Espécie Rara, o Patriota, o Magnânimo, o Querido Líder…

Obviamente, a imposição da narrativa do grupo hegemónico é feita com recurso à propaganda, nas suas mais diversas categorias, tais como a propaganda institucional, a propaganda política e de saturação e propaganda subliminar.

[Pt|rmc| Capa de livro em forja]

C) Propaganda política constante e de saturação:o regime que [des]governa Angola desde 1975 leva a acabo uma propaganda caracterizada pela constância na repetição de chavões e expressões bem trabalhados para criarem impressão sobre as massas. Chomsky (2010) identifica 10 formas ou estratégias de propaganda cujo objectivo é a manutenção do poder do grupo hegemónico. Esta propaganda consiste em entorpecer a capacidade crítico-analítica das massas. Imbecilizar as massas, de tal sorte que as mesmas permaneçam na condição de inércia. As estratégias da gradação (aplicação gradual de uma medida inaceitável), do deferido (fazer passar medidas inaceitáveis em nome do bem-estar geral, ou do futuro), da infantilização (uso de linguagem de tonalidade, toque e apelo de cariz infantil, como se o povo consistisse em crianças), da manutenção da ignorância e mediocridade (mantendo um mau sistema educativo, por exemplo), do conhecimento profundo da natureza das pessoas (as ciências humanas e sociais assim como outras fizeram enormes progressos no conhecimento da forma de ser e estar do ser humano) e outras são de grande utilidade aos regimes. O regime do MPLA conseguiu imbecilizar ou idiotizar a vasta maioria dos angolanos, os quais demonstram uma inércia inenarrável diante das abundantes violações dos seus direitos, liberdades e garantias. Os angolanos vivem sob tremenda miséria, mas, além de a vasta maioria não reagir no sentido da reposição dos seus direitos e, como tal, da sua dignidade, é um facto que uma grande parte dos cidadãos defende José Eduardo dos Santos e seu regime maléfico. Não são apenas os militantes do MPLA. Não. Os angolanos que apoiam os agentes do mal são aos milhões. Note-se que, embora a fraude certamente tenha desempenhado seu papel, nas eleições milhões de cidadãos votam no MPLA, ou seja, no mal. Infere-se claramente que o estado imbecil de uma maioria vasta inviabiliza revoltas.

D) Propaganda subliminar:o que é a propaganda preliminar? Ora, a palavra preliminar significa “algo que não está explícito, mas é subentendido, que não atinge o limiar da consciência, mas pode ter efeitos a nível subconsciente” (Dicionário Priberam), “algo que actua de forma indirecta no subconsciente das pessoas de modo a atingir o objectivo desejado, na consciência delas” (Dicionário Informal). Assim, fica claro que a propaganda subliminar actua como instrumento de domesticação das massas, as quais, de forma inconsciente, interiorizam mensagens que condicionam seriamente sua capacidade crítica. Em Angola, é interessante que nas cédulas do Kwanza, no bilhete de identidade, na bandeira nacional, na insígnia da república e outros meios está presente a mensagem subliminar de que o grupo hegemónico é o povo e o povo é o grupo hegemónico, ou seja, o regime é a essência do povo angolano como ente político. Desta forma, não surpreende que os angolanos estejam sob um atarantador estado de inércia e resignação diante de um regime que urina permanentemente no seu rosto. Pior ainda: os angolanos, de forma implícita, consideram que a urina do regime é nutritiva!

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ESTADO DEMOCRÁTICO, DE DIREITO E DE BEM-ESTAR. Text integral em pdf.

Por Nuno Dala|| Embora já tenhamos feito uma exaustiva incursão sobre estado, liberalismo e democracia, adentrar-nos-emos aqui no conceito de estado democrático, de direito e de bem-estar.

Estado democrático de direito: é costumeiro nós usarmos ou ouvir de outros as expressões “estado democrático de direito” e “estado democrático e de direito”. Na verdade, estas duas expressões não são dois conceitos diferentes; trata-se do mesmo conceito. Mas o que é o estado democrático [e] de direito?

Pt| rmc

Segundo Coelho (2014), “O estado democrático de direito é [aquele que] se funda nos valores eleitos como mais relevantes pelo corpo social e estes mesmos axiomas alimentam o sistema jurídico, consolidando princípios que se tornam a base do direito vigente. É no texto constitucional que esses princípios se revelam de forma expressa ou latente, ganhando força normativa e vinculante. Os princípios constitucionais, portanto, passam a caracterizar-se como pressupostos de validade e parâmetros de interpretação das demais normas que compõe o ordenamento jurídico, sendo os verdadeiros legitimadores da actuação dos poderes estatais e conformadores dos comportamentos individuais.”

Sob este prisma, verificaremos a seguir os valores informadores do texto constitucional angolano e os princípios que nele foram consolidados, a fim de identificar os parâmetros que devem ser observados em nosso Estado Democrático, fundado na dignidade humana. Pois afirma a Constituição da República, no artigo 1º, (e sublinhamos): “Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.”

1. Princípios e valores:
2. a) Distinção entre princípios e valores: na proposição de Georg von Wright (apud ALEXY, 2012) os conceitos práticos dividem-se em três grupos: i) os deontológicos: conceitos de dever, proibição, permissão e de direito a algo (deôntico básico: dever ou dever-ser); ii) os axiológicos (teleológicos): conceitos ligados à valoração do que é bom (os conceitos axiológicos são utilizados quando algo é classificado como bonito, corajoso, seguro, económico, democrático, social, liberal ou compatível com o Estado de Direito); e iii) os antropológicos: são conceitos de vontade, interesse, necessidade, decisão e acção.

Com base na classificação apresentada, Robert Alexy afirma que os princípios são mandamentos de optimização (impõem um dever-ser) e por isso pertencem ao âmbito deontológico; os valores, por sua vez, pertencem ao âmbito axiológico.

A diferença entre princípios e valores é reduzida a um ponto: aquilo que no modelo de valores é prima facie o melhor, no modelo de princípios é prima facie o devido; e aquilo que no modelo de valores é definitivamente o melhor, no modelo de princípios é definitivamente o devido (ALEXY, 2012).

Prossiga a leitura na íntegra acima, em pdf.

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[Pt|rmc]

Por Nuno Dala|| Angola é um estado democrático? A resposta a esta questão é um retumbante não.

A realidade demonstra que Angola é um estado ditatorial travestido em democracia. Angola é uma democratura, um estado democraturático.

A democratura (democracia + ditadura) é um sistema complexo em que formalmente a democracia é o sistema político do estado, mas, na verdade, de facto, a democracia não passa de uma capa, uma máscara que esconde uma ditadura.

O que é ditadura? Em termos objectivos, ditadura é um regime governamental em que todos os poderes do Estado estão concentrados num indivíduo, um grupo ou um partido. O ditador não admite oposição a seus actos e ideias, possui poder e autoridade absoluta. É um regime antidemocrático onde não existe a participação da população. O poder está apenas numa instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o legislativo, o executivo e o judicial; [neste sentido], o ditador busca controlar os sectores mais importantes de seu país, para legitimar sua posição(1).

Estabelecimento da ditadura: O regime ditatorial moderno quase sempre resulta das seguintes realidades:

A)Convulsões sociais profundas: geralmente provocadas por revoluções ou guerras. Também houve muitos regimes ditatoriais que decorreram das disputas políticas da guerra fria.

Em Angola a ditadura foi estabelecida em 1975. Depois de um processo revolucionário de vários anos, levado a cabo pelos movimentos FNLA, MPLA e UNITA, a ditadura do MPLA se instalou, como um dos resultados terríveis do fracasso do Acordo de Alvor e de agendas que colocaram os interesses de grupo acima dos interesses dos angolanos (o povo). Em 2015 a ditadura suportada pelo MPLA completa 40 anos.

B)Golpe de estado civil: Nem sempre as ditaduras se dão por golpe militar. Podem surgir por golpe de estado civil ou a partir de um grupo de governantes democraticamente eleitos que usam a lei para preservar o poder, como aconteceu, por exemplo, na ditadura imposta por Adolf Hitler na Alemanha nazista. O golpe se desencadeou a partir das próprias estruturas de governo, com o estabelecimento de um estado de excepção e posteriormente, a supressão dos outros partidos e da normalidade democrática.

[Pt|rmc]. A violência institucional é uma marca da democratura.

Implantada ditadura em 1975, Agostinho Neto foi elevado às categorias exclusivas de Líder Imortal da Revolução Angolana, Fundador da Nação e Herói Nacional. Sobre Agostinho Neto foi construída uma narrativa exaltadora que chegou a assumir proporções anedóticas. Como se as categorias que mencionamos não fossem já suficientes, ele foi elevado à categoria de Poeta Maior.

Quanto a José Eduardo dos Santos, há títulos de todo tipo no que à bajulação caudilhistas diz respeito. Ele é o Arquitecto da Paz, a Espécie Rara, o Patriota, o Magnânimo, o Querido Líder…

A institucionalização do poder: Outras ditaduras se apoiam em teorias mais elaboradas, utilizando de legislação imposta, muitas vezes admitindo uma democracia com partidos políticos, inclusive com eleições e algumas vezes até permitindo uma certa oposição, desde que controlada. Os dispositivos legais passam a ser institucionalizados e o são de tal forma funcionais, que sempre ganhará o partido do grupo hegemónico.

Manutenção da ditadura: são formas ou métodos de manutenção da ditadura as seguintes:

A)Força bruta: as ditaduras sempre se utilizam de força bruta para se manterem no poder, sendo esta aplicada de forma sistemática e constante.Em Angola o regime está fortemente militarizado. Angola é o país dos generais. Note-se que embaixadores, governadores, salvo as devidas excepções, são todos generais. A Unidade da Guarda Presidencial exibe uma força bruta quando o presidente sai do palácio, quer para visitas pelo país quer para o exterior. Quanto às deslocações no interior do país, em Luanda ou noutras províncias, tal exibição de força revela-se exagerada. Mas é evidente que o recado claro é a intimidação e dissuasão. José Eduardo dos Santos não é acessível ao povo que diz servir. Mantém-se distante do mesmo, o que revela também medo, pois está ciente das suas abundantes delinquências.

[Pt|rmc]. Luta pela democracia resulta em morte.

I.Propaganda institucional: a propaganda institucional em Angola (como, aliás, é típico das ditaduras) projecta a imagem de um regime cujo líder é apresentado como sendo uma sumidade humana na governação, um verdadeiro mago na arte de trabalhar em prol do seu povo. O governo (executivo, segundo a Constituição) é apresentado como ele mesmo, ou seja, José Eduardo dos Santos, é o próprio executivo. Ministros, secretários de estado, governadores, etc. não passam de seus auxiliares. Estes sempre falam do ‘excelente trabalho do executivo, sob a liderança clarividente de Sua Excelência Senhor Presidente da República, o Engenheiro José Eduardo dos Santos’.

II.Propaganda política constante e de saturação: o regime que [des]governa Angola desde 1975 leva a acabo uma propaganda caracterizada pela constância na repetição de chavões e expressões bem trabalhados para criarem impressão sobre as massas. Chomsky (2010) identifica 10 formas ou estratégias de propaganda cujo objectivo é a manutenção do poder do grupo hegemónico. Esta propaganda consiste em entorpecer a capacidade crítico-analítica das massas. Imbecilizar as massas, de tal sorte que as mesmas permaneçam na condição de inércia. As estratégias da gradação (aplicação gradual de uma medida inaceitável), do deferido (fazer passar medidas inaceitáveis em nome do bem-estar geral, ou do futuro), da infantilização (uso de linguagem de tonalidade, toque e apelo de cariz infantil, como se o povo consistisse em crianças), da manutenção da ignorância e mediocridade (mantendo um mau sistema educativo, por exemplo), do conhecimento profundo da natureza das pessoas (as ciências humanas e sociais assim como outras fizeram enormes progresso no conhecimento da forma de ser e estar do ser humano) e outras são de grande utilidade aos regimes.

[Pt|rmc]. Poder judicial sob às “axilas” do democrator.

III.Propaganda subliminar: o que é a propaganda preliminar? Ora, a palavra preliminar significa algo “que não está explícito, mas é subentendido, que não atinge o limiar da consciência, mas pode ter efeitos a nível subconsciente”(2), “algo que actua de forma indireta no subconsciente das pessoas de modo a atingir o objectivo desejado, na consciência delas”(3). Assim, fica claro que a propaganda subliminar actua como instrumento de domesticação das massas, as quais, de forma inconsciente, interiorizam mensagens que condicionam seriamente sua capacidade crítica. Em Angola, é interessante que nas cédulas do Kwanza, no bilhete de identidade, na bandeira nacional, na insígnia da república e outros meios está presente a mensagem subliminar de que o grupo hegemónico é o povo e o povo é o grupo hegemónico, ou seja, o regime é a essência do povo angolano como ente político. Desta forma, não surpreende que os angolanos estejam sob um atarantador estado de inércia e resignação diante de um regime que urina permanentemente no seu rosto.

1. Censura: a censura também tem um papel muito importante, pois não deixa chegar as informações relevantes à opinião pública que está a ser manipulada. Desta forma, ficam atados os dois extremos: primeiro satura-se o ambiente com propaganda a favor do regime, depois são censuradas todas as notícias ruins que possam vir a alterar o estado mental favorável ao sistema imposto.

Notas

1.http://www.significados.com.br/ditadura/ehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ditadura

2http://www.priberam.pt/dlpo/subliminar

3http://www.dicionarioinformal.com.br/subliminar/

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[F| rmc]

Por Nuno Dala || Em Angola, os discursos que advogam a mudança por via da revolta popular são considerados meios de incitação à guerra. Será assim? Defender que o povo deve sair à rua para derrubar o regime é incitamento à guerra?

De facto, nos últimos anos, cidadãos contestatários ao regime têm de diversas formas defendido a necessidade de os angolanos levarem a cabo uma revolta popular que culmine no fim do regime ditatorial instalado em Angola desde 1975, que neste ano completa 40 anos.

Textos publicados na rede social Facebook, nos sites Observatório da Imprensa e da Comunicação (OI), Club-Ke no blogue Central Angola têm sido interpretados por uma grande parte da opinião pública angolana como instrumentos de incitação à guerra. Seus autores têm sido adjectivados de todas as formas possíveis: “cidadãosirresponsáveis”, “opositores radicais”, “antipatriotas”, “agentes do Ocidente”, “aventureiros”, etc.

Uma análise fria e objectiva de tais discursos revela porém que, de facto, os autores defendem a DESTRUIÇÃO DA DITURA liderada por José Eduardo dos Santos. Mas defendem um processo de mudança não-violento.

De facto, os angolanos, independentemente da sua condição social e posicionamento ideológico, não pretendem de forma alguma voltar a viver a experiência da guerra, de triste memória. Nenhum angolano deseja que a guerra volte! Então, como entender os discursos que deixam claro que o único caminho para a mudança estrutural em Angola passa por uma revolta ou revolução popular? Revolução em Angola não implicaria necessariamente fazer guerra? A resposta é NÃO.

Mas antes de explicarmos por que mudança em Angola não precisa de passar pela guerra, analisemos alguns conceitos.

De facto, termos como “revolta popular”, “revolução popular” e “destruição da ditadura” assustam muitos angolanos. Quase instintivamente, as pessoas relacionam tais conceitos com a guerra. Trata-se, porém, de um entendimento errado e tendencioso, fruto não apenas do passado violento de 27 anos de guerra civil como do discurso do regime, que irresponsavelmente manipula a psique das massas com a falsa ideia de que fazer manifestação com cariz político é “querer guerra”.

O que é uma revolução? Segundo o Dicionário Houaissé a “grande transformação, mudança sensível de qualquer natureza, seja de modo progressivo, contínuo, seja de maneira repentina; movimento de revolta contra um poder estabelecido, e que visa promover mudanças profundas nas instituições políticas, econômicas, culturais e morais”.

Trata-se de um processo de mudança estrutural, progressivo ou repentino, contra um poder estabelecido, cujo objectivo é a alteração da ordem política, económica, cultura e moral de uma determinada sociedade.

A revolução pode ser levada a cabo por um grupo ou pode ser generalizada, ou seja, envolvendo milhares ou milhões de pessoas, isto é, o povo. Neste último caso, estamos em presença de uma revolução popular.

Ora, há necessidade de uma revolução popular em Angola? A resposta ésim, pois a ordem política, económica e social vigente em Angola beneficia um grupo restrito de pessoas, ao passo que a maioria vive em condições apocalípticas. Esta realidade dá direito natural aos angolanos de mudarem o quadro. Henry Thoreau fala do “direito à revolução”. Na sua obra centenária Desobediência Civil, este autor declara que o direito à revolução é “o direito de negar lealdade e de oferecer resistência ao governo sempre que se tornem grandes e insuportáveis a sua tirania e ineficiência”.

Para Henry Thoreau, há pelo menos duas grandes condições para que os cidadãos resistam, desobedeçam ao governo que representa o estado: a primeira é a tirania(em Angola o regime está no leme, de forma ilegítima desde 1975, tendo sido implantada a ditadura, hoje travestida em democracia), e a segunda condição é aineficiência (a má governação é uma marca em Angola).

Poderíamos apresentar milhentas provas de que há uma ditadura em Angola e hámá governação. Mas neste artigo é pertinente apenas apontar que os cidadãos sentem na pele e no osso a má qualidade de vida que resulta da governação delinquente de José Eduardo dos Santos e seus asseclas.

Por outro lado, é ingénuo crer que a mudança em Angola será pela via eleitoral.

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1.Violação sistemática da Constituição da República: em Angola, o principal e maior violador da lei magna é José Eduardo dos Santos. Os seus colaboradores vêm à seguir. A violação da mesma é feita de forma frequente e sistemática. É uma prática política. Para a imposição e/ou manutenção da sua vontade e seus desígnios, JES sanzaliza a Constituição ao seu bel-prazer. E as instituições judiciais (Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral da República incluída), guardiães da lei magna e da legalidade, respectivamente, nada fazem, pois, afinal, são instituições fracas – e devem obediência às “ordens superiores” do seu chefe! Quanto à Assembleia, esta está presa na poderosa camisa de força de JES, que é na prática o verdadeiro detentor do poder legislativo.

2.Ideologia da manutenção do poder: em Angola, a ideologia da manutenção do poder inviabiliza qualquer tentativa de mudança de sistema à luz da Constituição e da lei. Todo o regime eduardino inverteu a pirâmide ou as coordenadas da confluência e gestão do poder político. Há duas constituições: a formal e a material (a vontade de JES reflectida nas suas “orientações superiores”). É esta última que conforma a real politik angolana; há dois governos: o constitucional-formal e o verdadeiro governo (casa civil e suas comissões interministeriais). Realmente, o que parece, não é. Nesta senda, por exemplo, o verdadeiro governador de Luanda não é a figura que ocupa a cadeira da Mutamba, é o próprio José Eduardo dos Santos (que se serve do Presidente da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda), é evidente que há um sistema intrincado e de uma complexidade à altura da manutenção do poder eduardino.

3.Comunicação social contrária aos interesses nacionais: definida como o quarto poder, a comunicação social é um mecanismo importante tanto no quadro das relações sociais como no das relações políticas de qualquer sociedade. Todavia, a comunicação social angolana é o quarto poder de JES! Aliás, é o quarto do poder dele! Com raríssimas excepções, a mídia angolana reflecte eloquentemente a face do regime, impondo uma falsa visão de país real. À luz desta comunicação social, Angola é um grande país sob a liderança do grande líder José Eduardo dos Santos! Na verdade, quando afirmamos que há excepções, referimo-nos aos raros meios privados de comunicação social que, não sendo propriedade de gente do regime, se diligenciam num jornalismo que se rege pelo princípio da exposição da Angola real, nua e crua, embora seja um desafio hercúleo, especialmente num país em que a liberdade de imprensa e de expressão é periclitante. O desempenho do Jornal de Angola (JA), da Rádio Nacional de Angola (RNA), da Televisão Pública de Angola (TPA) e da ANGOP é desastroso. Estes meios estão ao serviço do regime, não ao serviço dos interesses nacionais. Convergimos com Cruz (2012), que afirma:

Outro esclarecimento não menos importante prende-se com o facto de frequentemente agredirem as pessoas com o disparate de que Angola tem Serviço Público de Comunicação. Todo o indivíduo intelectualmente são sabe que o serviço público de comunicação serve os interesses do público, informa com verdade, justiça, caridade e imparcialidade (se existem), promove o pluralismo, o contraditório, em suma, é pela promoção de várias visões de mundo. Se isto não acontece, então, só temos mídia estatal, do estilo comunista de partido único e a mídia privada, entre as quais muitos são duvidosos. A mídia estatal é aquela que publiciza os serviços do estado strito senso.

Em definitiva, o que chamamos de mídia pública em Angola, não passa de instrumento ideológico do poder unipessoal e partidocentrista. Um meio de guerra fria contra quem não faz parte do grupo.

4.Ausência de uma comissão eleitoral credível: em Angola, por mais berreiro que o regime faça no sentido de fazer crer o contrário, não existe uma comissão nacional eleitoral credível, isto apesar do que está determinado na Constituição da República, segundo a qual (artigo 107, número 1), “os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.” Todavia as experiências das eleições de 2008 e 2012, nas quais corpos estranhos tomaram de assalto o processo na sua fase crucial, demonstram que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) é uma instituição fraca. A verdadeira comissão eleitoral é a estrutura montada pela Casa Militar do Presidente da República, chefiada pelo General Hélder Vieira Dias “Kopelipa”. Ou seja, o que parece ser uma comissão nacional independente é na verdade uma instituição protocolar e decorativa.

[F| rmc| Malcom X, um modelo na luta contra opressão.

Deste modo, os partidos políticos na oposição estão fadados a se contentar com as migalhas, aqueles lugares no parlamento, que constituem uma minoria sem qualquer poder para o necessário equilíbrio político na apreciação, discussão e aprovação dos dossiês, sobretudo os de maior relevância. Interessa ao regime continuar a fazer o teatro de que existe um parlamento composto por deputados de diversas cores partidárias, entretendo a comunidade internacional com a miragemde que há democracia em Angola.

Então, qual é o caminho a seguir? O único caminho para a mudança estrutural em Angola é da revolução popular, um processo no qual os próprios angolanos, aos milhares, DESTROEM A DITADURA, estabelecendo depois um estado verdadeiramente democrático, de direito e de bem-estar.

Ora, como será destruída a ditadura? Será por meio da guerra? NÃO. Há várias razões para não relacionar mudança em Angola com guerra. Eis algumas delas:

1.Revoluções não implicam necessariamente guerra: em muitos países, ocorreram revoluções não-violentas, ou seja, tiveram lugar processos de mudança estrutural sem que os cidadãos pegassem em armas para derrubar as ditaduras. Na Tunísia, Egipto, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Alemanha Oriental, Checoslováquia, Eslovénia, Madagáscar, Mali, Bolívia, Filipinas, Nepal, Coreia do Sul, Chile, Argentina, Haiti, Brasil, Uruguai, Malásia, Tailândia, Bulgária, Hungria e União Soviética a mudança foi alcançada de forma pacífica, isto é, as ditaduras foram destruídas de forma não-violenta.

2.A guerra não é instrumento sensato para destruir uma ditadura: a violência para destruir a ditadura é contraproducente. Sharp (2010) reconhece aptamente:

Barreiras legais e constitucionais, decisões judiciais e a opinião pública são normalmente ignoradas pelos ditadores. Compreensivelmente, reagir às brutalidades, torturas, desaparecimentos e assassinatos, as pessoas, com frequência concluíram que só a violência pode acabar com a ditadura. Vítimas enraivecidas algumas vezes organizaram-se para lutar contra os brutais ditadores com qualquer capacidade militar e violenta de que pudessem dispor, apesar das probabilidades serem contra elas. Essas pessoas, muitas vezes, lutaram bravamente, com um grande custo em termos de vidas e sofrimento.

Este autor prossegue sua abordagem apresentando argumentos demonstrativos da insensatez de usar a guerra como meio revolucionário de destruição da ditadura. Ele afirma:

Suas realizações foram por vezes notáveis, mas eles raramente ganharam a liberdade. Rebeliões violentas podem desencadear uma repressão brutal que, frequentemente, deixa a população mais indefesa do que antes.

Independentemente do mérito da opção de violência, no entanto, uma coisa é certa: ao depositar a confiança nos meios violentos, escolhe-se exatamente o tipo de luta em que os opressores, quase sempre têm a superioridade. Os ditadores estão equipados para aplicar violência esmagadora. Não importa quão longa ou brevemente esses democratas possam continuar, eventualmente, as duras realidades militares tornam-se inevitáveis. Os ditadores têm quase sempre superioridade em equipamento militar, munições, transportes, e tamanho das forças militares. Apesar da bravura, os democratas não são (quase sempre) páreo para eles.

[F| rmc]. Membros do Movimento Revolucionário.

Neste sentido, o autor que temos vindo a citar afirma:

Quando a rebelião militar convencional é reconhecida como irrealista, alguns dissidentes, então, preferem a guerrilha. Mas, a guerrilha raramente, se alguma vez, beneficia a população oprimida ou traz uma democracia. A guerrilha não é uma solução óbvia, sobretudo tendo em conta a tendência muito forte de produzir um número imenso de vítimas entre seu próprio povo. A técnica não é garantia contra a falha, apesar de dar suporte à análise teórica e estratégica, e por vezes apoio internacional. Lutas de guerrilha muitas vezes duram muito tempo. As populações civis são frequentemente deslocadas pelo governo estabelecido, com imenso sofrimento humano e deslocamento social. Mesmo quando bem-sucedida, as lutas de guerrilha têm frequentemente significativas consequências estruturais negativas de longo prazo. Imediatamente, o regime atacado se torna mais ditatorial, como resultado de suas contramedidas.

4.Instalação de outra ditadura: caso o regime seja de facto derrubado, tal facto não implica o estabelecimento de uma democracia. Sharp (2010) reconhece o seguinte:

Se os guerrilheiros finalmente têm sucesso, o regime resultante, com frequência é mais ditatorial do que seu antecessor devido ao impacto centralizador das forças militares ampliadas e o enfraquecimento ou a destruição de grupos e instituições independentes da sociedade durante a luta – órgãos que são vitais para o estabelecimento e manutenção de uma sociedade democrática. Pessoas hostis às ditaduras devem procurar outra opção.

Portanto, a guerra não faz parte do discurso a favor da destruição do regime instalado em Angola em 1975. Não é o caminho para a destruição da ditadura.

A destruição da ditadura é possível mediante um processo pacífico. O regime de José Eduardo dos Santos não é mais poderoso que um povo unido e determinado. Há dezenas de ferramentas para destruir a ditadura sem violência.

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[Pt/rmc]

Por Nuno Dala || Lemos na Constituição da República de Angola, artigo 2º: A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.

De acordo com o exposto acima, ‘Angola é um estado democrático de direito que se funda na soberania do povo, no primado da Constituição e das leis ordinárias, na separação de poderes e na interdependência de funções, na unidade nacional, no pluralismo de expressão e de organização política e a na democracia representativa e participativa’.

O governo, no seu berreiro habitual, trata de repetir o enunciado em referência. Mas será assim? Angola é factualmente um estado democrático de direito? Como se caracteriza Angola à luz da teoria da democracia?

O que é democracia? A palavra democracia provém do grego demos (povo) e kratos (poder), significando governo do povo.

Feita a abordagem etimológica, adentremo-nos na definição filosófico-científica da democracia.

Segundo Torres (2008), “a democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, directamente ou através dos seus representantes livremente eleitos”.

Para Bobbio (1994), “a democracia é ogoverno em que o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas está nas mãos de todos ou de uma maioria. Contrapõe-se à autocracia”.

Couto (2007) aponta o seguinte:  Nas sociedades liberais, normalmente, a democracia é concebida como um sistema político onde as decisões são tomadas mediante deliberação e votação de agentes racionais, limitados pelos direitos fundamentais, em âmbito institucional, tendo como base a regra da maioria, ou seja, a regra que prescreve que a decisão de todos é aquela endossada pela maioria dos cidadãos.

Este autor, Bobbio, Rawls e outros definem a democracia no quadro de sociedades liberais. Então, o que são sociedades liberais? Para encontrarmos a resposta à esta questão, adentremo-nos primeiramente no conceito de liberalismo.

Bobbio (1994) define liberalismocomo a “concepção de estado na qual este tem poderes e funções limitadas, contrapondo-se tanto ao estado absoluto quanto ao estado social.”

Nota-se que, para Bobbio, o liberalismo político implica:

1.Estado com poderes limitados: o estado é uma entidade cujo poder político deve congruir com as liberdades e direitos dos cidadãos. O poder político não deve colidir com as liberdades e os direitos inatos e outros dos seus cidadãos, pois a existência do estado radica na manutenção das liberdades e direitos dos cidadãos, e não o contrário. Trata-se, portanto do estado de direito, que segundo Faraco (2009), que se apoia em Bobbio,

É o estado em que os poderes públicos são regulados por normas gerais (leis fundamentais ou constitucionais, que no caso do liberalismo são também informadas pelas leis naturais) e devem ser exercidos no âmbito das leis que os regulam. Neste Estado, todo cidadão pode recorrer a um juiz independente para fazer com que seja reconhecido e refutado o abuso ou excesso de poder [“Governo das leis é superior ao governo dos homens”].

2.Estado com funções limitadas: na execução das suas tarefas fundamentais, o estado exerce as suas funções tendo como referência e termo de limite as liberdades e direitos inatos e outros dos cidadãos. A relação entre o estado e os cidadãos é de equilíbrio, sendo que o exercício das liberdades e direitos é acompanhado de responsabilidades traduzidas em deveres para com o estado enquanto entidade de bem. Trata-se, portanto do estado mínimo.

O liberalismo político fundamenta-me no jusnaturalismo, que conforme Bobbio (1994), É a doutrina segundo a qual todos os homens, indiscriminadamente, têm por natureza certos direitos fundamentais (direito à vida, à liberdade, à segurança, à felicidade); direitos que o Estado deve respeitar, e portanto não invadir, e ao mesmo tempo proteger contra toda possível invasão por parte dos outros.

[Pt/rmc]

Do ponto de vista histórico, o liberalismo e os direitos do homem nascem de uma progressiva erosão do poder absoluto do rei e, em períodos históricos de crise mais aguda, de uma ruptura revolucionária (Inglaterra do século XVII; França do século XVIII), ou seja, nascem de um processo de conquista de espaços de liberdade por parte dos indivíduos.

Do ponto de vista teórico, o liberalismo e os direitos do homem são resultado de um acordo (contrato) entre os indivíduos inicialmente livres que convencionam estabelecer os vínculos estritamente necessários a uma convivência pacífica e duradoura (Locke,1991).

O que une a doutrina dos direitos do homem ao contratualismo é a concepção individualista da sociedade, segundo a qual primeiro existe o indivíduo com seus interesses e carências, que depois formam a sociedade, e não o oposto, como a tese sustentada pelo organicismo, que diz que primeiro vem a sociedade e depois o indivíduo.

Neste sentido Rawls (2000), que faz sua abordagem a partir de uma sociedade já construída, considera:  Reunimos convicções arraigadas, como a noção de tolerância religiosa e repúdio à escravidão, e procuramos organizar as ideias e princípios básicos neles implícitos numa concepção política coerente de justiça. Tais convicções são pontos de referência provisórios, que, ao que parece, toda concepção razoável deve levar em conta. Nosso ponto de partida é, então, a noção da própria cultura pública como fundo comum de ideias e princípios básicos implicitamente reconhecidos.

Assim, inferimos do exposto acima que, desde já, há uma demarcação clara do âmbito dentro do qual Rawls teoriza, qual seja, a sociedade liberal actual. Em breves palavras, podemos afirmar que tal demarcação tem dois significados:

1.O primeiro significado: é o que o autor pressupõe, ao pensar a democracia, uma sociedade pluralista e fraccionada por inúmeras concepções de bem, de justiça e da própria democracia (Couto 2007).

Rawls parte do que para ele constitui-se como um facto intrínseco a qualquer democracia, a saber, o fato do pluralismo de concepções razoáveis acerca do que é uma vida digna ou, em outras palavras, o facto do pluralismo razoável. Conforme o autor afirma,  A cultura pública de uma sociedade democrática é sempre marcada pela diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais conflitantes e irreconciliáveis. Algumas são perfeitamente razoáveis, e essa diversidade de doutrinas razoáveis, o liberalismo político a vê como o resultado inevitável, a longo prazo, do exercício das faculdades da razão humana em instituições básicas livres e duradouras (Rawls, 2000).

Neste sentido, o seu ponto de partida nesta análise é uma constatação a respeito do que já se dá, ou seja, algo com o qual já nos habituamos e lidamos quotidianamente sem grandes problemas, a saber, a convivência que há entre as diversas pessoas, que possuem diversos modos de ver e valorar a vida e o mundo. É de especial importância frisar o facto de que, para esta compreensão, estamos a tomar claramente a sociedade plural como constituída de pessoas com concepções religiosas, morais e filosóficas diversas. A diferença, por conseguinte, está vinculada à figura do indivíduo, não a das associações, grupos ou comunidades. Conforme Rawls (2000), “os cidadãos são livres no sentido de conceberem a si mesmos e aos outros como indivíduos que têm a faculdade moral de ter uma concepção de bem”. Assim, embora uma pessoa possa ligar-se a um grupo em nome de uma determinada concepção de bem num certo momento, esta pessoa pode rever tal concepção e até mudá-la se desejar. O pluralismo razoável pressuposto por este autor, portanto, liga-se inteiramente à diversidade de projectos individuais de vida, decorrente das diferentes convicções religiosas, filosóficas e morais professadas por cada uma das pessoas na sociedade.

A consequência disso, para esta perspectiva, é que como nas sociedades democráticas a intenção é incluir os cidadãos no debate público, a pluralidade de concepções individuais de bem precisa ser assegurada, o que leva Rawls a defender que numa sociedade bem ordenada deve-se dar prioridade absoluta às liberdades e aos direitos individuais em relação ao bem público. De maneira geral, podemos dizer que a liberdade aqui referida consiste na possibilidade que deve ser reservada a todo cidadão de buscar a realização da sua compreensão de vida digna ou de bem sem sofrer interferências externas que sejam impeditivas e indevidas. Trata-se da garantia do comando da própria vida a todo e qualquer indivíduo racional. É claro que tal garantia não significa total permissão para fazer o que aprouver a cada sujeito. As liberdades pessoais têm um limite: uma não pode significar a impossibilidade de outra; neste caso, ambas precisam ser ajustadas de modo a “se encaixarem num esquema coerente de liberdades” (Rawls, 2003a) que seja garantido a todos igualmente. A liberdade assim entendida não conflitua com a igualdade, ao contrário, elas se complementam ou, nas palavras de Dworkin (2005), “embora seja comum distinguirmos essas duas virtudes nas discussões e nas análises políticas, elas expressam mutuamente aspectos de um único ideal humanista”, já que se reforçam.

Nas sociedades liberais, neste sentido, a justiça é garantida quando os direitos individuais são protegidos a cada um, isto é, quando são garantidas, basicamente, as liberdades consideradas fundamentais para a concepção tradicional liberal, que são, nos termos de Rawls (2000): “a liberdade de pensamento e consciência; as liberdades políticas e a liberdade de associação, assim como as liberdades especificadas pela liberdade e integridade da pessoa; e, finalmente, os direitos e liberdades abarcados pelo império da lei”. Ao proteger tais direitos, garante-se que ninguém será tratado sem a consideração de sua dignidade; daí o motivo de, no âmbito de tais sociedades, haver a atribuição de um papel proeminente à Constituição e ao sistema de direitos lá inscritos contra eventuais procedimentos maioritários, o que leva ao conceito de ditadura da maioria, abordado por Bobbio (1994). Nesta medida, frente à justiça, todos devem ser concebidos como iguais em autonomia, como portadores de iguais direitos.

2.O segundo significado: é o que, face a este pluralismo, ele acredita ser possível a construção de um discurso público acessível e passível de ser endossado por todos os cidadãos razoáveis, entendidos como moralmente iguais e igualmente livres (Couto, 2007).

[Pt/rmc]

O papel da estrutura básica da sociedade, neste aspecto, deverá ser unicamente preservar e assegurar regras fixas e indiferentes, e leis uniformes e iguais para todos, com a finalidade de através de tal garantia possibilitar o usufruto igual das liberdades fundamentais a todos indistintamente. O Estado assim compreendido não poderá interferir, de maneira alguma, nas escolhas e acções individuais, a não ser, é claro, que estas ações e escolhas firam o desenvolvimento igual da liberdade dos outros. Em face disso, o Estado justo não pode impor a seus cidadãos uma visão única do bem. Ele deve ser neutro em relação às escolhas pessoais e individuais do tipo de vida que se quer levar. Utilizando os termos de Rawls, isto quer dizer que o justo deve preceder o bem.

Nesta medida, a ação estatal, neste sentido mais básico, de acordo com Rawls, deve se limitar única e exclusivamente, utilizando os termos deste autor, ao âmbito do político. Isto significa que ela deve ser independente das diversas doutrinas professadas pelos indivíduos; independente no sentido de que a justificação de suas ações deve se apresentar, como diz Rawls (2000), como “um módulo, uma parte constitutiva essencial que se encaixa em várias doutrinas abrangentes [morais, religiosas e filosóficas] razoáveis subsistentes na sociedade regulada por ela, podendo [por isso] conquistar o apoio daquelas doutrinas”. A justificação desta concepção política deve se dar aos cidadãos, portanto, através de um consenso. A este, que mantém a unidade e a estabilidade social, Rawls chama de sobreposto. O autor o denomina desta forma porque todos os cidadãos razoáveis podem concordar com os seus termos, visto que as razões apresentadas neste não contradizem as recomendações de suas doutrinas pessoais.

Quando isso se dá, ou seja, quando a concepção política é sustentada por um consenso sobreposto de doutrinas abrangentes e razoáveis realiza-se a razão pública, isto é, o poder racional que os cidadãos, em situação de igualdade e como corpo político, exercem uns sobre os outros, ou seja, “a razão de cidadãos iguais que, enquanto corpo colectivo, exercem um poder político final e coercitivo uns sobre os outros ao promulgar leis e emendar sua constituição” (Rawls, 2000). Pelo que abordamos até aqui, é percebível o facto de que, segundo Faraco (2009),

O liberalismo não só é compatível com a democracia, mas a democracia pode ser considerada como o natural desenvolvimento do Estado liberal apenas se tomada não pelo lado de seu ideal igualitário, mas pelo lado de sua fórmula política, que permite a soberania popular. A interdependência entre liberalismo e democracia foi se ampliando no decorrer do tempo. Enquanto no início puderam se formar Estados liberais que não eram democráticos, hoje Estados liberais não-democráticos não seriam mais concebíveis, nem Estados democráticos que não fossem também liberais. Existem razões para crer que:

[1] O método democrático seja necessário para a salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa, que estão na base do Estado liberal (o melhor remédio contra o abuso de poder sob qualquer forma é a participação directa ou indirecta dos cidadãos na formação das leis, sob este aspecto os direitos políticos são complemento natural dos direitos de liberdade e dos direitos civis).

[2] A salvaguarda desses direitos seja necessária para o correcto funcionamento do método democrático (a democracia pressupõe que o indivíduo seja livre para expressar suas opiniões, pressupõe liberdade de imprensa, de reunião, de associação, enfim, todas as liberdades que constituem a essência do Estado liberal). Hoje apenas os Estados nascidos das revoluções liberais são democráticos e apenas os Estados democráticos protegem os direitos do homem: todos os Estados autoritários do mundo são ao mesmo tempo antiliberais e antidemocráticos.

Torres (2008), Couto (2007) e diversos outros autores fazem uma abordagem exaustiva do conceito de democracia, que podemos sistematizar da seguinte maneira:

1.Ética: a democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade.

Em Angola a institucionalização da liberdade é um mito. A realidade demonstra uma sociedade em que as diversas categorias de liberdade se encontram em estado precário. Por exemplo, a liberdade de expressão e de imprensa estão reduzidas a residualidade. É reflexo desta realidade o que lemos em Cruz (2012):

Em relação à Angola, o uso que se faz da mídia pública é pela negativa.

Aliás, se o conteúdo é extremamente controlado por um grupo, é fácil deduzir que a mídia está ao serviço do autoritarismo e não da democracia, serve ao erro e não ao pluralismo que pode conduzir colectivamente à busca da verdade, reforça a intolerância acirrando o muro entre nós e vós, entre o “eu” e o “outro”.

A mídia pública angolana inviabiliza a concretização do estado democrático e de direito; ela está ao serviço do poder, contrastando com o substrato teórico liberal (a mídia deve livre e plural).

2.Fundamentos: a democracia baseia-se nos princípios do governo da maioriaassociados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias.

Em Angola, nem sequer há uma ditadura da maioria. Antes pelo contrário, e pior do que isto, está instalada a ditadura da minoria, o grupo hegemônico, comandado por José Eduardo dos Santos, este que reduziu as instituições à categoria risível de instrumentos de realização da sua vontade. A Constituição, que ele viola a seu bel-prazer, determina o seguinte no artigo 2, número 1:

A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.

3.Funções: as democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito à proteção legal para todos; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, económica e cultural da sociedade.

Em Angola: a)A situação dos direitos humanos é marcada pela sua violação frequente e regular por parte sobretudo do estado. O sistema selvagem e bárbaro reduziu os direitos humanos à categoria de miragem.

b)A situação da liberdade de expressão e de imprensa é caricatural, tal como bem descrito por Cruz (2012), já referenciado.

c)A situação do direito de participar plenamente na vida política e económica está refém da ideologia da manutenção do poder. José Eduardo dos Santos e seu grupo, por meio do rent-seeking, mantém a riqueza nacional a circular nas mãos do seu grupo hegemónico.

4.Manutenção: as democracias conduzem regularmente eleições livres e justas, abertas a todos os cidadãos. As eleições numa democracia não podem ser fachadas atrás das quais se escondem ditadores ou um partido único, mas verdadeiras competições pelo apoio do povo.

[Pt/rmc| A repressão é uma marca do poder em Angola]

5.Gestão do poder político: a democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os cidadãos recebam a mesma proteção legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema jurídico.

Em Angola: a)Não existe estado de direito. Existe o estado das ordens superiores. A Constituição da República e as leis são barbaramente violadas por José Eduardo dos Santos, cujos acólitos lhe seguem no ritual de mandar às favas a lei magna e as leis ordinárias.

b)O sistema jurídico defende e protege sobretudo os cidadãos que compõem o grupo hegemónico e os seus. Aliás, o sistema jurídico é um dos muitos instrumentos do regime em combater os angolanos que lutam para que ‘Angola seja devolvida aos angolanos’.

6.Cidadania: os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.

Em Angola todos são seres humanos, mas apenas alguns são cidadãos. A vasta maioria das pessoas se ilude com a ideia de que é cidadã.

Nota: Extraído do livro “O Pensamento Político dos Jovens Revús: Discurso e Acção”, da autoria de Nuno Dala.

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[Ft/rmc].

Por Nuno Dala || A língua é o principal portal de acesso à cultura de um determinado grupo ou povo, daí que aprender uma língua é adentrar-se no universo cultural dos usuários da mesma. Porém, abalizemo-nos dos conceitos construtores do título deste artigo.

O que é a língua? Podemos definir língua como sendo um sistema complexo de signos abstractos, regido por gramática, que serve como meio de comunicação entre seres inteligentes, como é o caso dos seres humanos.

Do ponto de vista da linguística comparada, sob os critérios da realização e da articulação, as línguas humanas podem ser [1] orais ou [2] de sinais (gestuais). Quanto às línguas de sinais (LS), durante muito tempo, foram marginalizadas e remetidas à condição de “mímica”, “mímica complexa” ou “representação icónica das línguas orais”.

Sá (2006:132-133) descreve esta situação: “As línguas de sinais têm sido desprestigiadas desde há muito. Geralmente, os círculos antagónicos às línguas de sinais têm [sugerido] que elas surgiram como decorrência paliativa da deficiência, de uma impossibilidade de acesso a algo melhor e até mais humano – a oralidade –, e que o uso de sinais é ‘coisa feia’, ‘coisa de macaco’. Não se enfatiza que os surdos criaram, desenvolveram e transmitiram, de geração em geração, uma língua natural, complexa, abstracta, numa modalidade de recepção e produção diferente da que utilizam os ouvintes, a modalidade viso-gestual. Acreditam alguns que as línguas de sinais foram inventadas por professores de surdos como recurso educacional ou comunicativo, desconhecendo que, pelo contrário, as línguas de sinais são fruto de um processo construído histórica e socialmente pelas comunidades surdas, até mesmo como produto histórico da sua resistência à dominação.”

Criança surda aprendendo o ABC manual. [Ft/rmc].

Stokoe propôs também que um sinal pode ser decomposto em três parâmetros básicos, que são: [1] o lugar (no espaço onde as mãos se locomovem), [2] a configuração das mãos (ao se realizar o sinal) e [3] o movimento das mãos. Estes são efectivamente os traços distintivos dos sinais.

Skliar (1998b:24) considera que “os trabalhos da linguística pós-estruturalista avaliaram o estatuto linguístico das línguas de sinais como línguas naturais e como sistemas a serem diferenciados das línguas das línguas orais: o uso do espaço com valor sintáctico e a simultaneidade de aspectos gramaticais são algumas das restrições levantadas pela modalidade viso-espacial, que determinam a sua diferença estrutural e funcional em relação às línguas auditivo-orais.”

Deveras, ao abordarmos as línguas de sinais, estamos a referir-nos à língua materna/natural de uma comunidade de surdos, isto é, uma língua de produção manuo-motora e de recepção visual, com vocabulário e gramática próprios, não dependente da língua oral, usada pela comunidade surda e alguns ouvintes, tais como parentes de surdos, intérpretes, professores e outros.

Efectivamente, nas diversas línguas de sinais também se verificam as características clássicas das línguas orais:

[Ft/rmc].

Comunidade: As línguas orais têm uma comunidade que as adquirem, como língua materna, cujo desenvolvimento se faz através de uma comunidade de origem, passando pela família, a escola e as associações. Todas as línguas orais têm variações linguísticas. Todas as línguas gestuais possuem estas mesmas características.

Sistema linguístico: As línguas orais são sistemas regidos por regras. O mesmo acontece com as línguas de sinais, conforme referenciado por Stokoe (1960:V8).

Produtividade: As línguas orais possuem a características da produtividade e da recursividade, sendo possível aos seus falantes nativos produzirem e compreenderem um número infinito de enunciados, mesmo que estes nunca tenham sido produzidos antes. Acontece o mesmo com as línguas de sinais, sendo encontradas a criatividade e produtividade nas produções, por exemplo, da LGA (Língua Gestual Angolana), pelos seus gestuantes nativos, isto é, os surdos angolanos, parecendo não haver limite criativo.

Aspectos contrastivos: As línguas orais possuem aspectos contrastivos, isto é, as unidades fonológicas do sistema de determinada língua estabelecem-se por oposições contrastivas, ou seja, em pares de palavras, em que a substituição de uma unidade fonológica (um fonema) por outra altera o significado da palavra (por exemplo: parra e barra). Acontece o mesmo nas línguas de sinais, sendo que em vez de unidade fonológica, muda um pequeno aspecto do gesto (por exemplo, na LGP [Língua Gestual Portuguesa]: MÉTODO e LIBERDADE).

[Ft/rmc].

Aquisição:A aquisição de qualquer língua oral é natural, desde que haja um ambiente propício desde nascença. Na língua gestual acontece de igual forma, não tendo o indivíduo surdo que exercer esforço para aprender uma língua de sinais, ou necessidade de qualquer preparação especial.

Funções da linguagem: As línguas orais podem ser analisadas de acordo com as suas funções. O mesmo acontece com as línguas de sinais. As funções são: a função referencial, a emotiva, a conotativa, a fática, a metalinguística, e a poética.

Processamento: Embora usando diferentes modalidades de produção e percepção, as línguas orais e de sinais são processadas na mesma área cerebral.

Kyle e Woll (2000:273) apontam algumas propriedades exclusivas das línguas de sinais, tais como: o uso de gestos simultâneos, o uso do espaço e a organização e ordem que daí resultam. Assim, como já vimos, as línguas de sinais possuem uma modalidade de produção motora (mãos, face e corpo) e uma modalidade de percepção visual.

Embora existam aspectos universais, pelos quais se regem todas as línguas de sinais, a comunicação gestual dos surdos não é universal. As línguas de sinais, assim como as orais, pertencem às comunidades onde são usadas, apresentando diferenças consideráveis entre determinadas línguas.

As línguas de sinais não seguem a ordem e estrutura frásicas das línguas orais, assim o importante não é colocar um sinal atrás do outro, como se faz nas línguas orais (uma palavra após a outra). O importante em sinais é representar a informação, reconstruir o conteúdo visual da informação, pois os surdos lidam com memória visual.

[Ft/rmc].

A cultura surda se constróisobre a surdez e consolida sobre as conexões endosurdas e exosurdas. A surdez, encarada pelo ouvintes como deficiência, ausência do sentido audição, é para os a que possuem – os surdos – um bem cultural, aliás, é o substrato de construção de todo um complexo pelo qual os surdos se afirmam como entes portadores de uma identidade, regidos por mecanismos de memética antropodialética. Uma das maiores e mais visíveis manifestações da cultura surda é certamente a língua de sinais. Assim, a língua de sinais é tanto um produto da cultura surda como o principal portal de acesso a esta mesma cultura.

O processo dialético no ente surdo com o meio, consigo mesmoe com os outros cria mecanismos de criação comunicativa assentes na imagem, que se realizam sobre as mãos (que funcionam como órgãos de gesticulação), no rosto (que funciona como conjunto de órgãos auxiliares à realização do sinal ou gesto, e como conjunto semântico-estilístico). Os códigos linguísticos, as formas de saudação, as formas de manifestação de afecto, as formas de produção estilístico-dialógica dos enunciados, a cosmovisão ídio-surda, os grupos de interesses, etc. perfazem o complexo que designamos por CULTURA SURDA.

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Capa do livro Lûmbu: a democracia no antigo Kôngo. [F/ Nuno Dala].

Por Nuno Dala|| No seu livro Lûmbu: a Democracia no Antigo Kôngo, o historiador Patrício Batsîkama expõe a tese segundo a qual o antigo Reino do Kôngo era democrático, ou seja, era um estado cujo sistema político era a democracia. Esta tese implica que naquele reino – e citamos Abraham Lincoln –, “o governo era do povo, para o povo e pelo povo”.

Ao ler o título do livro em apreço, o leitor é arrebatado pela ideia interessante de que há centenas de anos, antes da chegada dos europeus, havia um reino politicamente muito à frente do seu tempo, um reino democrático, cujo poder emanava e assentava sobre o povo – este é o Reino do Kôngo.

Nas mais de 70 páginas da sua obra, o autor apresenta argumentos em como o Reino do Kôngo era um estado democrático. Depois de descrever a Fundação do Kôngo (capítulo 1), e do Nfumu – instituição da autoridade (capítulo 2), Patrício Batsîkama começa a abordar a substância da sua tese no capítulo 3, subordinado ao tema Lûmbu – a instituição da democracia; à seguir, no capítulo 4, descreve a organização social e a divisão de poderes no Reino do Kôngo. No capítulo 5, o autor faz uma exposição e uma análise das diversas dimensões de Mbanz’a Kôngo, a capital do antigo reino, o “espaço da União”, e finaliza a abordagem da substância da sua tese com o capítulo 6, no qual faz a conclusão.

Entretanto, a tese sobre a democracia no Reino do Kôngo não encontra apoio no próprio livro. O livro é uma ferramenta útil em termos de História, Antropologia e Linguística, mas não apresenta e muito menos esgrime os elementos probatórios e de sustentação e consistência à tese de que havia democracia no antigo Kôngo.

Apresentamos uma série de factos e linhas de análise que suportam nossa posição de que a tese do autor é falsa e, assim sendo, o Reino do Kôngo não era um estado democrático.

1.Metodologia: na página 9, o autor descreve a sua metodologia como consistindo em linguística comparada, paremiologia e crítica histórica.

Nkulumbimbi. Ruínas na capital do Reino Kôngo. [F/ rmc].

Ao longo de toda a obra não há efectivamente um referencial de comparação que sirva à uma crítica histórica norteada por um exemplo paradigmático. Que reinos mais ou menos coetâneos ao do Kôngo o autor usou como termo de comparação nas vertentes de sistema e modelo político? Esta e outras questões são cruciais na aferição filosófica, académica e científica da tese segundo a qual havia democracia no Reino do Kôngo

2.Desiderativismo argumentativo: no esforço de apresentar substância e sustentação à sua tese sobre democracia no antigo Reino do Kôngo, o autor rege-se, entre outros elementos, de um desiderativismo argumentativo, que ironicamente acaba por não provar nada.

Nota-se desiderativismo argumentativo em diversas partes da obra, designadamente: a linguagem tendenciosa e distorcionista, a semântica Kikongo e o uso forçado de analogia.

Linguagem tendenciosa e distorcionista: logo na introdução (página 9): o autor afirma o seguinte: Kôngo era, de facto, poderoso e chamou à atenção dos primeiros exploradores. Já Delafosse afirmava que aqui existia a democracia. Alguns estudiosos acham que a forma da eleição não implicaria alguma democracia, talvez porque – assim sustentam – faltam outros componentes da democracia.

P. Batsikama. Autor do livro criticado.[F/ rmc].

Passar a impressão de que o problema da democracia residia apenas na forma de eleição, além configurar discurso tendencioso, é claramente um mecanismo de distorção da realidade. Na página 10 (ainda na introdução), o autor afirma o seguinte: “pretendemos apenas apresentar as instituições que, pela sua funcionalidade, permitiam que o sistema político no velho Kôngo seja na verdade a democracia”. Impõe-se aqui uma correcção: de acordo com a gramática da língua portuguesa, a forma correcta da frase é: “pretendemos apenas apresentar as instituições que, pela sua funcionalidade, permitem concluir que o sistema político no velho Kôngo era na verdade a democracia”. Assim fica efectivamente fácil compreender o pensamento do autor na frase, segundo o qual a forma de funcionamento das instituições do Reino do Kôngo era democrática. Se é mesmo assim, por que então o autor não inclui também na sua pretensão a forma de eleição dos titulares de tais instituições supostamente democráticas?

[F/ rmc].

Ora, apesar de afirmar a democracia social como realidade no antigo Kôngo, o autor não apresenta nenhuma prova de tal democracia social. Do princípio ao fim do capítulo, nada é apresentado como evidência de democracia social no Reino do Kôngo. As tipificações do poder, a hierarquia militar e a questão simbólica são apresentadas e descritas, mas tais elementos institucionais, em si mesmos e como elementos de sistema, nada têm de democrático. Lûmbu era efectivamente um arranjo de organização e gestão do poder político no antigo Kôngo, cujo sistema político era monárquico. Note-se que havia um rei. Por outro lado, os candidatos a rei eram/deviam ser todos de linhagem real, tal como se infere em História Geral da África, Vol. IV (1979 [2010], p. 650), onde lemos que Os governadores das províncias eram muitas vezes parentes imediatos do rei, que confiava o Nsundi e o Mbangu a seus filhos favoritos. Assim, estes dispunham de sólida base para disputar a sucessão, quando da morte do pai. Os governadores nomeavam os senhores menores, que, por sua vez, davam ordens aos nkuluntu, chefes hereditários das aldeias.

Semântica Kikongo: tanto no capítulo 3 como no 4 (Organização social e divisão social de poderes) o autor, por via da descrição organizacional e da gestão do poder na dimensão social, faz uso da semântica Kikongo, que escalpelizada de forma exaustiva e competente e averiguadas as fontes, à luz da linguística comparada, da filosofia política e da teoria da democracia, permitem-nos efectivamente inferir que os capítulos 3 e 4 não passam de uma interessante abordagem etnolinguística e histórico-política. Não há provas de que havia democracia no antigo Kôngo.

Uso forçado de analogia: no capítulo 4, o autor introduz termos como “constituição”, “poder executivo”, “poder legislativo”, “poder judicial” e “comissão eleitoral”. Apesar disso, o autor não apresenta evidências da existência de uma constituição, suas características, seus princípios, seus fundamentos e seus propósitos. O autor não apresenta provas e muitos menos explica em que medida é que havia efectivamente um poder executivo, um poder legislativo e um poder judicial no Reino do Kôngo, organizados em matriz democrática. Os termos de comparação para aferição do regime político do antigo Kôngo e sua proximidade ou equivalência estrutural com a democracia permitem-nos inferir que o sistema político do no Reino do Kôngo era obviamente monárquico. O próprio uso da palavra democracia é forçado. Aliás, esta palavra nem sequer existe como tal na língua Kikongo!

Quanto à questão da comissão eleitoral, o que significa, por exemplo, que o rei era eleito, atentemos novamente à obra História Geral da África, Vol. IV (1979 [2010], p. 651)que diz:

Teoricamente, o rei devia ser eleito e aconselhado por um colégio de eleitores, composto de nove ou doze membros. O senhor kabunga tinha direito de veto sobre suas deliberações, e o governador de Mbata, inelegível para a realeza, era seu membro nato (como depois também foi o governador de Soyo). Provavelmente, os demais eleitores não pertenciam a família real. Na verdade, porém, o mais das vezes eles se limitavam a referendar o nome do filho do defunto que parecia dispor de maiores poderes, quando da morte do rei seu pai. Durante o reinado, esse conselho, que poderia incluir membros do corpo administrativo, tinha o direito de supervisionar o rei, especialmente nas questões referentes.

[F/rmc & Facebook de P. Batsikama].

O rei era assistido por um corpo administrativo central, cujos membros ele podia demitir. Na capital, esse órgão incluía o chefe do palácio, que tinha os encargos de vice‑rei, um juiz supremo, um colector de impostos com os seus tesoureiros, um chefe de polícia, um chefe dos mensageiros, e ainda outra alta personagem, conhecida como punzo, de cujas funções nada sabemos […] Fora desse corpo ainda havia o senhor kabunga, que desempenhava as funções de sumo-sacerdote e cujo antepassado fora senhor de terra na área da capital, antes de Nimi Lukeni [o fundador do reino].

1.Ausência de elementos de democracia: ao contrário do que o autor tenta fazer crer mediante descrições desiderativas e argumentos algo circulares, a organização social e divisão de poderes no Reino do Kôngo não configuravam de forma alguma um quadro de democracia.

Organização social no Kôngo: no capítulo 4, onde o autor faz uma aturada abordagem descritiva da organização e divisão de poderes, fica evidente que havia certamente estrutura de governação que era um reflexo eloquente da estratificação social presente no antigo Kôngo. Segundo a obra História Geral da África, Vol. IV (1979 [2010], p. 652),

A estratificação social é nítida. Existiam três ordens: a aristocracia, os homens livres e os escravos. A aristocracia formava uma casta, pois seus membros não podiam casar‑se com plebeus. No interior das duas ordens livres, os casamentos serviam de instrumentos de aliança entre as famílias; parece que existiam casamentos preferenciais. Na aristocracia, distinguiam‑se os kitomi, antigos senhores do chão (ou da terra), que eram, nas províncias, o equivalente do kabunga da capital; provavelmente eles formavam uma aristocracia vinculada aos demais senhores por casamentos preferenciais análogos aos que uniam a dinastia ao Mbata e ao kabunga.

Nota-se que a organização social no Kôngo era típica da sua época: classe aristocrática, classe plebeia, classe escrava e a evidente realidade dinástica. Nada nesta descrição passa a impressão de que havia democracia no antigo Kôngo.

[F/ rmc].

Havia eleições? Sim, em Mbata. Mas que tipo de eleições? Tais eleições eram um processo regular, sistemático e universal, abrangendo a totalidade do extenso território do Reino e das supostas instituições? NÃO! Lembremo-nos que na China e em Cuba, por exemplo, também ocorrem eleições, mas bem ao estilo comunista. Além disso, eleições não são o único elemento de democracia, cujo conceito deve aqui ser (re) abordado.

Segundo Torres (2008, p. 15), Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, directamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade. A democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias. As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito à protecção legal para todos; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade. As democracias conduzem regularmente eleições livres e justas, abertas a todos os cidadãos. As eleições numa democracia não podem ser fachadas atrás das quais se escondem ditadores ou um partido único, mas verdadeiras competições pelo apoio do povo. A democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os cidadãos recebam a mesma protecção legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema judiciário. Os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.”

Só se pode perguntar: o quadro acima se verificava no Reino do Kôngo? A resposta é um retumbante NÃO.

Por outro lado, nota-se que, deveras, o rei era a autoridade política máxima, que tinha no Lûmbu uma estrutura de assessoria, logo o Lûmbu não podia ser uma espécie de governo democrático em que o rei era mera figura protocolar e decorativa.

1.Desiderativismo etnocentrista: a promoção da tese insustentável de que o antigo Reino do Kôngo era uma democracia, mais do que se supõe, é uma manifestação do etnocentrismo de que padecem muitos angolanos de origem bakongo, que insistem em lógicas e narrativas duma corrente de elevação dos bakongo à categoria de “etnia ímpar”, uma espécie de “gregos da África subsariana”.

Etnocentrismo: entre muitos angolanos bakongo reside um elevado etnocentrismo que não deixa de ser preocupante. A etnia bakongo é narrada como uma nação superior na sua filosofia, língua, cultura, história, religião, tradições e ética. Promove-se a cosmovisão dos bakongo como uma espécie de universal absoluto de valores e princípios que funciona como fonte iluminadora de todo um mundo.

[F/ rmc].

Manifestações do etnocentrismo: o mito, a ficção, a exaltação da língua, da história e dos valores de uma etnia como elementos de supremacia são algumas das diversas formas de etnocentrismo. No caso dos angolanos bakongo que padecem deste problema, afirmar que havia democracia no Reino do Kôngo é demonstração de um orgulho étnico desmedido.

O Reino do Kôngo era uma monarquia. Não era uma democracia. Não há provas de que era um reino democrático. A metodologia questionável, o desiderativismo argumentativo (que se verifica numa linguagem tendenciosa e distorcionista, no uso algo impressionista da semântica Kikongo e num uso forçado de analogia), a ausência de elementos de democracia (verificadas na organização social e divisão de poderes no antigo Kôngo) e o desiderativismo etnocentrista conduzem à conclusão de que é falsa a tese segundo a qual havia democracia no Reino do Kôngo.

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[F/rmc]

Por Nuno Dala || Diz o número 2 do artigo 19 da Constituição da República: “O Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional.”

O português é a língua oficial da República de Angola, tal como se infere no nº1 do artigo acima referido, sendo também a língua de ensino.

Angola é um país possuidor de um vasto e diversificado mosaico linguístico, que inclui línguas como: Ibinda, Kikongo, Kimbundu, Umbundu, Oshikwanyama, Nyaneka-Humbi, Nganguela e Tchokwue. Estas línguas estão inseridas num projecto de estatuto, remetido à Assembleia Nacional de Angola em 2011.

Em diversos artigos fizemos extensas e detalhadas abordagens científicas sobre a identidade linguística dos surdos angolanos, a cultura surda e seus elementos, a surdalidade como identidade, o carácter das línguas gestuais como línguas de facto, e em particular da Língua Gestual Angolana (LGA), etc.

Neste artigo pretendemos demonstrar a necessidade de um estatuto para a LGA, enquanto língua dos surdos angolanos. Adentremo-nos então no conceito de estatuto.

O Dicionário da Língua Portuguesa Online define estatuto como “lei orgânica ou regulamento de um estado, uma associação; texto que regulamenta o funcionamento de uma associação.”

Estatuto, segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, significa “decreto, lei, regra ou norma de funcionamento; regulamento; condição ou situação de uma pessoa ou entidade.” Das duas definições acima infere-se que o conceito de estatuto se essencializa no estado jurídico de uma pessoa ou entidade, instituição ou objecto. É efectivamente um instrumento jurídico, de regulação das relações entre pessoasligadas a uma instituição ou objecto.

Alfabeto da língua de sinais. [F/rmc].

O domínio de conceito de estatuto, como vimos, inclui – implica também – o objecto. Um exemplo de objecto é a língua, definida como um objecto abstracto, pois língua a é o “sistema complexo de signos abstractos, regido por gramática, que serve como meio de comunicação entre seres inteligentes, como é o caso dos seres humanos.” (N.A.D. Com/Out. 2014).

Assim, temos a língua como objecto que, enquanto património cultural de um grupo ou sociedade, requer preservação, a qual deve ser juridicamente fundamentada. É daqui que temos o estatuto da língua, um instrumento que regula as relações da língua com os seus usuários correntes (comunidade) e outros e vice-versa.

Em Angola ainda está em andamento o processo de aprovação do projecto jurídico que será oEstatuto das Línguas Nacionais. Um facto notável para nós é a ausência da Língua Gestual Angolana (LGA, designação oficial) no pacote que mencionamos, que acabará aprovado e publicado em Diário da República.

Há uma série de razões subjacentes a esta estranha situação. Dizemos estranha porque, em primeiro lugar as línguas gestuais ou de sinais são efectivamente línguas.

Ora, algumas das principais razões da exclusão da LGA (que tem mais de 2.000.000 de usuários) são: [1] a ausência de engajamento do Instituto de Línguas Nacionais de Angola (ILNA); [2] a ausência no ILNA de especialistas em Linguística de Sinais; [3] dificuldade do ILNA em conceber a LGA como língua por desconhecê-la enquanto objecto científico e cultural; [4] desarticulação entre o ILNA e outros organismos governamentais, tais como o Instituto Nacional para a Educação Especial (INEE) e as associações de surdos e outras (há também usurpação de funções, pois a LGA é objecto da competência do Instituto de Línguas Nacionais de Angola, e não do Instituto Nacional para Educação Especial, que deve ser apenas instituição parceira daquele); [5] ausência de pressão cidadã sobre o governo, no sentido de que este mude sua posição para com a LGA (a Associação Nacional dos Surdos de Angola, ANSA, quase que apenas existe formalmente, nem sequer possui representações provinciais e vive uma penúria total).

A LGA é uma língua viva, que tem mais de 2.000.000 de usuários, sua população surda, sem contar com um crescente número de cidadãos ouvintes que a usa como meio de comunicação. Possui um dicionário, o DLGA (Dicionário da Língua Gestual Angolana), que tem duas versões, em papel e digital (DVD). As imperfeiçoes do mesmo (ao qual fizemos extenso ensaio crítico de 3 partes, publicadas no Semanário Angolenseem 2012) não anulam o mérito de obra importante ao estudo, compreensão e uso da Língua Gestual Angolana. É língua de ensino em algumas (das poucas) instituições de e/ou com educação de surdos.

[F/rmc]

Entretanto, nos últimos 50 anos, as línguas de sinais foram objecto de inúmeros estudos científicos, que demoliram o denso preconceito de que as mesmas eram alvo. William Stokoe foi o primeiro linguista que estudou e caracterizou cientificamente a estrutura e forma das línguas, tendo por base de estudo a ASL (American Sign Language). Na sua obra Sign Language Structure – An Outline of the Visual Communication System of the American Deaf Studies Linguistics (1960:V8), este estudioso apontou que, ‘assim como pela combinação de um número restrito de sons (fonemas) cria-se um leque vasto de unidades dotadas de significado (palavras), com a combinação de um número restrito de unidades de unidades mínimas na dimensão gestual (queremas), pode-se produzir um grande número de unidades dom significados (sinais).’

Stokoe propôs também que um sinal pode ser decomposto em três parâmetros básicos, que são: [1] o lugar (no espaço onde as mãos se locomovem), [2] a configuração das mãos (ao se realizar o sinal) e [3] o movimento das mãos. Estes são efectivamente os traços distintivos dos sinais.

SKLIAR (1998b:24) considera que “os trabalhos da linguística pós-estruturalista avaliaram o estatuto linguístico das línguas de sinais como línguas naturais e como sistemas a serem diferenciados das línguas das línguas orais: o uso do espaço com valor sintáctico e a simultaneidade de aspectos gramaticais são algumas das restrições levantadas pela modalidade viso-espacial, que determinam a sua diferença estrutural e funcional em relação às línguas auditivo-orais.”

Efectivamente, nas diversas línguas de sinais também se verificam as características clássicas das línguas orais:

Thamsanqa Jantjie (à esq.), foi o falso intérprete de sinais, do discurso de Obma no funeral de N. Mandela. [F/rmc].

(2) Comunidade: As línguas orais têm uma comunidade que as adquirem, como língua materna, cujo desenvolvimento se faz através de uma comunidade de origem, passando pela família, a escola e as associações. Todas as línguas orais têm variações linguísticas. Todas as línguas gestuais possuem estas mesmas características.

(3) Sistema linguístico: As línguas orais são sistemas regidos por regras. O mesmo acontece com as línguas de sinais, conforme referenciado por Stokoe (1960:V8).

(4) Produtividade: As línguas orais possuem a características da produtividade e da recursividade, sendo possível aos seus falantes nativos produzirem e compreenderem um número infinito de enunciados, mesmo que estes nunca tenham sido produzidos antes. Acontece o mesmo com as línguas de sinais, sendo encontradas a criatividade e produtividade nas produções, por exemplo, da LGA (Língua Gestual Angolana), pelos seus gestuantes nativos, isto é, os surdos angolanos, parecendo não haver limite criativo.

Capa. [F/ Nuno Dala].

(6) Evolução e renovação: As línguas orais modificam-se, como no caso das palavras que caem em desuso, outras que são adquiridas, a fim de aumentar o vocabulário e ainda no caso da mudança de significado das palavras. O mesmo acontece nas línguas de sinais, a fim de responder às necessidades que a evolução sociocultural impõe (por exemplo, na LGA, os gestos de PESSOA, ou os gestos de IGREJA).

(7) Aquisição:A aquisição de qualquer língua oral é natural, desde que haja um ambiente propício desde nascença. Na língua gestual acontece de igual forma, não tendo o indivíduo surdo que exercer esforço para aprender uma língua de sinais, ou necessidade de qualquer preparação especial.

(8) Funções da linguagem: As línguas orais podem ser analisadas de acordo com as suas funções. O mesmo acontece com as línguas de sinais. As funções são: a função referencial, a emotiva, a conotativa, a fática, a metalinguística, e a poética.

(9) Processamento: Embora usando diferentes modalidades de produção e percepção, as línguas orais e de sinais são processadas na mesma área cerebral.

[F/rmc].

Embora existam aspectos universais, pelos quais se regem todas as línguas de sinais, a comunicação gestual dos surdos não é universal. As línguas de sinais, assim como as orais, pertencem às comunidades onde são usadas, apresentando diferenças consideráveis entre determinadas línguas.

Portanto, qualquer descriminação sobre a LGA, além de estar há muito demolida pela ciência, viola a própria Constituição da República, artigo 19º, número 2.

Propomos que a LGA seja incluída no projecto de Estatuto das Línguas Nacionais. Caso já não seja possível o processo, propomos que seja criado um Estatuto da Língua Gestual Angolana, o qual deve ter como instituição reitora de criação o Instituto de Línguas Nacionais de Angola, órgão do Ministério da Cultura, e deve contar com a colaboração do Instituto Nacional para a Educação Especial, com a Associação Nacional dos Surdos de Angola (revitalizada) e de demais parceiros.

Há a necessidade imperiosa de o Instituto de Línguas Nacionais de Angola (ILNA) assumir seu papel, pois a Língua Gestual Angolana faz parte do mosaico linguístico angolano – é património de Angola, que deve ter um estatuto!

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Insurreição popular em Ouagadougou

Por Nuno Dala

Os angolanos estão certamente diante de um grande dilema: continuar a ser (des)governados por um regime tirânico-ditatorial e cleptocrático, com capa de democracia, ou se revoltarem contra o sistema, levando a cabo um processo de mudança ou reforma no sentido da implantação de um estado democrático e de bem- estar social.

O que é dilema? O Dicionário Proberam da Língua Portuguesa define dilema como “alternativa em que não há opção satisfatória; conjuntura difícil (sem saída conveniente); argumento formado por duas proposições que se contradizem mutuamente”.

Segundo o Dicionário Online da Língua Portuguesa, dilema é a “designação de circunstância em que o indivíduo é obrigado a optar por uma de duas hipóteses mutuamente exclusivas; escolha complicada, penosa ou ingrata; situação que não apresenta uma solução satisfatória; alegação constituída por duas premissas que se contradizem entre si”.

Das duas definições apresentadas, notamos que o dilema: (1) implica fazer apenas uma de duas opções; (2) ambas são insatisfatórias porque, em parte, (3) ambas são contraditórias.

Não sendo possível fazer as duas opções, nenhuma delas é satisfatória. O que é uma opção satisfatória? Primeiramente, definamos a palavra opção. De acordo com o Dicionário de Sinónimos Online, opção significa “antelação, eleição, predilecção, preferência, selecção; alternativa, caminho, escolha, possibilidade.”

Efectivamente, “opção é a faculdade, acção de optar, de escolher entre duas ou várias coisas; faculdade, concedida por lei, de preferir uma de duas ou mais coisas, um de dois ou mais direitos; opção de máquina, opção feita automaticamente pelo sistema, quando o usuário do computador não explicita nenhuma ordem.” (Dicionário Online da Língua Portuguesa). De modo que opção é escolher, é seguir um caminho solucional à luz dos critérios tanto de quem tem ou deve optar como de quem impõe todo um quadro de condições ou conjuntura.

Ora, no quadro do dilema, das duas opções apresentadas, só é possível decidir-se por e eleger uma, pois uma é contrária à outra, além de que ambas são insatisfatórias, ou seja, não são escolhas gratificantes, aceitáveis, adequadas, razoáveis, regulares, suficientes e efectivas do ponto de vista da realidade valorativa e principiológica de quem está diante do dilema ou de quem o impõe. São escolhas possíveis, mas sem as quais é impossível a preservação ou recuperação de um bem supremo, caro, de quem enfrenta o dilema. Daí que o dilema é uma situação algo desagradável, mas necessária.

Angola indubitavelmente não tem sido governada por um regime factualmente democrático e de justiça social. Em quase 40 anos, a governação tem sido marcada pela tirania, ditadura, violação do direito do povo à democracia e às liberdades e garantias, perseguição política, assassinatos políticos, diabolização de quem pensa diferente, saque do erário público, corrupção quase antropológica, nepotismo, estado apocalíptico da infância e das famílias, serviços medíocres de educação, saúde, água, energia etc.

Decorridos 12 anos desde o alcance da paz, a democracia, a reconciliação nacional e a construção ou consolidação da própria paz continuam a ser feitas em sentido único, ao ritmo da vontade de uma só pessoa: José Eduardo dos Santos, ele que é o próprio governo, tal como se verifica nos artigos 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126 da Constituição da República de Angola e como se constata na realidade; o “omnipotente” aclamado como “arquitecto da paz” e “líder clarividente”. É graças a ele que somos um grande país!

Afirmámos num artigo anterior que, “finda a guerra, em 2002, projectavam-se no horizonte as aspirações legítimas de um povo que pretendia indubitavelmente um governo regido pelos valores da democracia, da reconciliação nacional efectiva e do desenvolvimento de um estado social, de realização do cidadão.

“Entretanto, tal não se tem verificado. Lamentavelmente, Angola só tem sido um estado de bem-estar para uma minoria, a dos cidadãos que detêm o controlo e o usufruto da riqueza nacional. O Presidente da República, no poder desde 1979, tem tido um desempenho maquiavelicamente magistral em manter o status segundo o qual “a minoria tem quase tudo e a maioria não tem quase nada”. De facto, a maioria dos angolanos vive das migalhas que caem das mesas dos ricos (minoria). Os angolanos têm sido governados por um regime bárbaro, uma ditadura traduzida numa governação mafiosa assente nos ditames do Presidente da República, que possui uma máquina que tem feito das eleições uma encenação política “para inglês ver”, um mero instrumento de manutenção do seu regime”, que é claramente um cancro, que entretanto, pode ser revertido, por mais que custe.

Como afirmámos no início deste artigo, os angolanos estão certamente diante de um grande dilema segundo o qual: ou continuar a ser (des)governados pelo regime tirânico- ditatorial e cleptocrático de José Eduardo dos Santos, ou se revoltarem contra este regime, levando a cabo um processo de mudança ou reforma no sentido da implantação de um estado democrático e de bem-estar social. A primeira opção é insatisfatória, pois ela implica a resignação e a manutenção da inaceitável situação em que José Eduardo dos Santos e seu regime continuarão a urinar sobre o rosto depauperado dos angolanos, rosto surrado pela fome, pobreza, exclusão socioeconómica e política, fazendo com que os outros povos duvidem seriamente da lucidez e sentido de dignidade dos angolanos. Será que os angolanos já perderam amor- próprio? Será que os angolanos acreditam mesmo que nasceram para sofrer? Será que os angolanos não estão preocupados com Angola e com as futuras gerações?

Quanto à segunda opção, também é insatisfatória, ou seja, enveredar pelo caminho da revolta tem custos, ou seja, o preço da revolução. Mas é a melhor, por ser um processo de eliminação do mal pela raiz. O Manifesto das organizações que mais tarde se fundiram e formaram o MPLA diz: “O colonialismo não cairá sem luta. É por isso que o Povo angolano só se poderá libertar pela guerra revolucionária. E esta apenas será vitoriosa com a realidade de uma frente de unidade de todas as forças anti-imperialistas de Angola que não esteja ligada à cor, à situação social, a credos religiosos e tendências individuais; será vitoriosa graças à formação de um vasto Movimento Popular de Libertação de Angola.”

Ora, na Angola do século XXI, verifica-se que: “O regime eduardino do MPLA não cairá sem luta. É por isso que o Povo angolano só se poderá libertar pela revolução nas ruas, num processo de contestação política permanente de erosão do regime. E esta revolução apenas será vitoriosa com a realidade de uma frente de unidade de todas as forças contra o regime eduardino do MPLA, uma frente que não esteja ligada à cor, à situação social, a credos religiosos e tendências individuais; será vitoriosa graças à formação de um vasto “Movimento Popular de Remoção do Poder de José Eduardo dos Santos e seu MPLA.” Todo processo revolucionário tem um preço. Mas em nome da sua dignidade e honra, em nome dos seus interesses e em nome das futuras gerações, os angolanos devem revoltar-se!

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