Jornalismo científico – Observatório da imprensa

Simpósio Internacional de Direitos Humanos e Educação aborda questões interdisciplinares

OI — Mon, 23 Oct 2023 20:37:00 +0000

O segundo simpósio internacional sobre “Direitos Humanos, Educação e Cultura” irá abordar inúmeras questões de cunho teórico mas também/e tendo em vista um mundo mais igualitário. O evento é de realização conjunta entre UNIFIP, do Brasil, Núcleo de Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente, Observatório da Imprensa de Angola, AFG -Associação Força Guiné, da Guiné Bissau e o CISCAM – Centro Italiano Studio Cultura Africana e Mediterrânea, da Itália.

Depois da primeira edição que teve lugar, nos dias 18 e 19 de Novembro de 2021, que abordou questões ligadas a Cultura Africana e Afro-brasileira, o simpósio retorna com um novo formato, ganhando novas perspectivas e espaços que inspiram, enriquecem e alargam as discussões dos prelctores e participantes.

O Centro Universitário de Patos – UNIFIP (Brasil) e o Núcleo dos Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente – DHRERMA juntou os seus parceiros e outras entidades, entidades Brasileiras e do mundo para abordar os desafios complexos e os paradigmas da sociedade de âmbito local e global.

O evento não é somente um espaço de oportunidades de novas discussões, é também um ponto de partida de acções conjuntas onde cada interveniente é convidado a comprometer-se com a absorção de conhecimento e aplicação prática das discussões e ideias em seus países e comunidades respectivamente.

Durante dois dias, 21 prelecções serão proferidas por participantes de Angola, Guiné Bissau, Brasil, Itália e Alemanha, num evento que terá a modalidade presencial ou contrário do primeiro simpósio que teve a modalidade híbrida.

As prelecções desta edição estão a cargo de : Abdulai Silva, Luca Bussoti, Genilúcia Medeiros, Asaf Cassule Noé Augusto, João Leuson, Jacob Souto, Arnaldo Sucuma, Karoline Lucena, Smyrna Luíza, Elio Chaves Flores, Wilson Wouflan, Alana Candeia, Domingos da Cruz, José Ronaldo, Milena Nunes, Luíza Reis, Francisco Delzimar, Valdenice José Raimundo, Rafael Nicolau Carolina Coeli e Edilene Araújo.

A sessão de abertura terá início às 14 horas, horário de Brasília, contará com a presença do Reitor da UNIFIP Paraíba, João Leuson Palmeira Gomes Alves, Dr. Arnaldo Sucuma, o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente, Domingos da Cruz, coordenador do Observatório da Imprensa de Angola, representante da Prefeitura Municipal de Patos, Jacob Souto e outros.

Alguns temas centrais que vão ao debate:

– Políticas públicas, saúde e meio ambiente.

– Educação, imigração e produção de conhecimento em África.

– A educação, promoção de saúde e realidade sócio histórica dos africanos no Brasil.

– Estado, saúde mental, as lutas sociais e direitos humanos na sociedade contemporânea.

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Angola: Serviços Secretos e Suporte Internacional

OI — Sat, 18 Mar 2023 14:47:46 +0000

A vigilância digital levada a cabo pela ditadura contra os cidadãos, não seria possível sem o suporte da comunidade internacional.

Domingos da Cruzǁ Cinco colunas/pilares sustentam a espionagem em Angola: Político-jurídica. A combinação de leis injustas, criadas pelo poder político viabiliza a prática e o aprofundamento da espionagem. Como ficou expresso acima, as empresas de telecomunicações, são obrigadas, por lei, a colaborarem com o poder instalado para a concretização dos seus intentos imediatos com vista a manter o poder político. Por outro lado, o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), sob tutela do Ministério das Tecnologias de Informação e Comunicação, e este sob mando do Presidente da República, dita os caminhos a seguir no sector.

Político-financeiro. As empresas de prestação de serviços de internet e a telefonia estão todas sob o controlo do poder político. No passado eram todos accionistas do partido no poder. No caso da UNITEL, era detida por Isabel dos Santos, sendo 25% do General Leopoldino do Nascimento. Depois de Isabel dos Santos ter sido alvo de investigação criminal, a petrolífera estatal, SONANGOL, comprou as acções da empresa brasileira, Oi SA, ficando com 75% das acções na UNITEL. Por outro lado, os accionista da Movicel, outra empresa de telecomunicações, também pertencem à esfera do poder. Desde 2019, a Movicel detém uma participação de mercado de 27%. O Instituto Nacional de Segurança Social possui 25% e a Lello International é proprietário de 38%. Na era de João Lourenço, o General Leopoldino do Nascimento vendeu as suas acções (cf. Freedom House: 2021).

Político-tecnológico. Esta forma de controlo reside na infra-estrutura de suporte e distribuição do sinal de internet e telefonia para o consumidor final. Em 2020, o entusiasmo tomou conta de muitos angolanos por causa do licenciamento de mais uma empresa, a Gambiana Africell Holding SA, para operar no sector. Por imposição governamental, esta empresa vai prestar os seus serviços através de uma infra-estrutura pertencente à Angola Telecom, propriedade do Estado angolano. Aqui está, mais uma vez, a garantia do controlo à semelhança da UNITEL e Movicel, e neste último, e sobretudo por via tecnológica, o poder político sobrepõe-se a tudo. Sobre isso, a Freedom House afirma que “a Sonangol detém 3 dos 18 ISPs do país (MSTelcom, Nexus e ACS), é um dos principais accionistas da Angola Cables e (controla a Unitel), o maior ISP do país, após adquirir uma participação de 25% em Janeiro de 2020. A Angola Telecom é proprietária de 51% da Angola Cables, e fornece serviços de Internet.”

Político-Internacional. Para a prática de espionagem, o regime conta com uma extensa rede de apoio internacional. No plano ideológico, o parceiro de longa data é a Rússia, onde inúmeros agentes foram treinados. O suporte russo dura há mais de 4 décadas. Em adição ao treinamento de agentes, a Rússia também fornece meios técnicos. A Alemanha, por sua vez, vende material aos serviços secretos de Angola. Não está claro se a venda é feita por empresa privadas ou pelo governo alemão. Segundo o estudo mais recente da Freedom House sobre cyber liberdade, Angola tem tecnologia que permite espionagem a partir das redes sociais. Uma empresa privada italiana, Hacking Team, em 2013, vendeu ao SINSE, a tecnologia de espionagem, Remote Control System (RCS). Esta tecnologia descodifica senhas, acede e rouba documentos e intercepta conversas via Skype, entre outras funções (WikiLeaks: 2015). Os parceiros internacionais do regime no sector privado, estende-se aos Estados Unidos onde recrutam cyber mercenários. O mesmo sucede com Israel, onde a abordagem é variada, uma vez que vindos deste país participam indivíduos, empresas privadas e a contribuição do governo israelita no âmbito da cooperação com Angola no sector de defesa e segurança (Africa Monitor: 2020). Alguns poucos oficiais, têm recebido formação de curta duração em Israel. Segundo o Centro para a Propriedade Intelectual e Tecnologia de Informação, o governo chinês, através da ZTE e Huawei fornecem tecnologia e apoio para todos os subsectores de defesa e segurança em Angola. Em adição, concederam tecnologias específicas para espionagem via telefónica e internet. Este suporte adicional da China visa grupos devidamente identificados, tais como activistas e opinion makers, e penetra os sistemas internos de comunicação de organizações da sociedade civil. O estudo, Digital Media: An Emerging Repression Battlefront in Angola, revela que o governo chinês ajudou a aprimorar a espionagem a uma escala maior em tempos de eleições, tendo os investigadores colectado evidências aquando das eleições de 2017. Sheena Greitens, Professora da Universidade do Texas, aprofunda esta evidência, num estudo sobre a espionagem que a China leva a cabo dentro e fora do país, e sobre quais os parceiros estratégicos que contam com o seu apoio para o controlo interno. Baseada na colecta de dados sobre espionagem, Greitens criou um mapa mundial de vigilância digital que está em curso em inúmeros países com ajuda da China. O regime angolano está entre os beneficiados, porque na visão das autoridades da China, o grupo hegemónico deste país é um parceiro chave na região, como indica o mapa abaixo (Imagem 1). Os países pintados a cor azul são aqueles onde ocorre a espionagem feita pelo governo com ajuda de tecnologia chinesa. Em alguns casos, o regime de Beijing fornece também recursos humanos, tal como sucede em Angola. É neste quadro que a parceria autoritária Angola-China construiu, apetrechou, formou os técnicos/agentes e inauguraram em 2019, em Luanda, o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). Até à data da sua inauguração tinham instalado mais de 700 câmaras à volta de Luanda, câmaras essas que têm capacidade para fazer o reconhecimento facial, uma função que viabiliza a vigilância para além do ciberespaço, como por exemplo, reprimir protestos no terreno. Para além das câmaras, o resto do equipamento é fornecido pela Huawei. Segundo as autoridades angolanas, serão construídos mais 17 centros em igual número de províncias para o mesmo fim. Estes centros adicionais garantem a cobertura de todo o país. Uma análise comparativa deve reconhecer que inúmeros países têm instituições semelhantes para ajudar no combate ao crime, articular emergências médica e bombeiros, monitorar o trânsito, prevenir e combater o crime. Tendo em conta o grupo que governa Angola, e fácil intuir para que fim esta instituição foi criada. Segundo Carlos Albino, comissário da Polícia Nacional, o CISP “vai funcionar como um órgão de comando e gestão das operações das forças, que vai congregar distintos órgãos do Ministério do Interior, Forças Armadas, Serviços de Inteligência Externa e Interna. O novo sistema de segurança estará ligado a uma plataforma digital que vai permitir uma comunicação mais eficiente, através da colocação de câmaras na via pública em zonas estratégicas, com realce para os pontos críticos já identificados.”

Omnipolítico. Em verdade, o controlo através do sector político, não pode ser separado no contexto de Angola. O político, enquanto categoria ordenadora e reordenadora da realidade, está em todos os cantos e recantos conforme o regime fez questão de estruturar e expandir. A forma política de controlo, tem uma elasticidade quase que omnipresente, só assim se consegue compreender a captura da economia, da finança, da cultura, da tecnologia, da igreja, da sociedade civil, da arte e doutras variáveis intangíveis.

Imagem 1 – Presença da vigilância chinesa e plataformas de segurança tecnológica pública.

Milícias digitais, medo, liberdade de expressão e de imprensa.

Uma vez que a espionagem está amplamente espalhada no país, existem vários actores para executar essa tarefa. Desde estrangeiros contratados por personalidades que têm cargos de responsabilidade pública, dentro dos serviços secretos, ou não, tal como fizeram José Maria, o então Chefe dos Serviços de Inteligência Militar, e o então vice-presidente, Manuel Vicente. Ambos tinham contratado cyber mercenários israelitas e americanos para levarem a acabo espionagem em Angola. Existem ainda os actores oficiais, Serviço de Inteligência Externa, Serviços de Inteligência Militar e os Serviços de Inteligência Interna. Curiosamente, todos estes foram usados para fins privados, para reafirmação de poder e marcar terreno entre os membros da gang protegidos sob a capa de governantes.

Por outro lado, foram criadas milícias digitais com o patrocínio dos serviços de inteligência oficiais e do partido no poder (em verdade, na prática, tudo constitui a mesma realidade), grupos para espionar e atacar pessoas no ciberespaço, com foco particular para as redes sociais. Entre estas milícias destacam-se o GRECIMA, coordenado a partir do Palácio da Presidência da República, cujo nome foi alterado para Gabinete de Acção Psicológica, na era de João Lourenço. Outra milícia relevante pelas suas acções, actua no interior do Comité Provincial do MPLA, em Luanda, e está articulada com outra milícia digital da JMPLA e finalmente, há outra milícia que está alojada na estrutura central do partido, sob coordenação do Gabinete de Informação e Propaganda, articulado com o Gabinete para Cidadania e Sociedade Civil.

O trabalho destas milícias não se esgota no espaço digital, elas logram frutos nos dois mundos. Quando é necessário transporem o resultado do seu trabalho para a esfera física, encaminham para as outras instituições que constituem o prolongamento do partido, para assediar, ameaçar, perseguir, acusar, prender e assassinar. Neste âmbito, parece relevante referir alguns casos de vigilância online pelas redes sociais que foram transpostos para o mundo físico. Armando Chococa foi acusado e julgado, em 2020, por ter publicado uma crítica, via Facebook, dirigida ao corpo de segurança do governador provincial do Namibe, Archer de Sousa Mangueira, pelo facto de terem tratado com violência a jornalista Carla Miguel, quando esta tentava fazer o seu trabalho. Chicoca, terá sido acusado do crime de “insulto à autoridade pública.” No ano anterior, Samussuku Tshikonde foi detido a partir de sua casa. Permaneceu três dias numa cela na Direcção de Investigação Criminal, em Luanda. A razão da detenção terá sido um vídeo publicado via Facebook, no qual afirmou que na era de José Eduardo dos Santos, este último, no caso, João Lourenço “não era nada.” A crítica de Tshikonde terá sido expressa a propósito de manifestantes que tinham sido detidos num protesto nos dias precedentes.

Todo este ambiente de vigilância no ciberespaço e além, gera o medo e retrai a liberdade de expressão. Provoca a autocensura na esfera pública e destrói a qualidade do debate público.

Sabedoria popular e espionagem

O povo sabe o que se passa em Angola no campo da espionagem. O povo sabe que é objecto de controlo. A única diferença em relação aos cientistas é que o povo não faz gráficos, nem coloca o que se está a acontecer dentro de uma baliza teórica. À semelhança de investigadores em universidades na África do Sul, no Quénia, na América do Norte e na Europa, que estudam a vigilância em Angola, o povo deste/daquele país também sabe que não escapa à navalha afiada do poder e da vigilância digital. Um inquérito revelou o conhecimento do povo sobre o assunto. Entre 822 voluntários que responderam online, 15.11% disse não conhecer, nem possuir qualquer evidência de que o governo faz vigilância. Do lado oposto, 84.88% tem resposta contrária.

Alguns expressaram medo, dizendo, “não posso responder. Ainda fazem uma visita no meu perfil.” Outra pessoa expressou um tom mais grave: “quem fala, (…) tem a certeza que será morto.” Imensos internautas, tiveram uma reação semelhante em relação ao inquérito. Isso confirma o ciclo do medo, um ciclo instrumentalizado pelo regime, que atingiu o povo, mas também o grupo opressor. O povo tem medo da punição nas mais variadas formas, mas os do lado oposto têm medo daquele dia em que as vítimas vão enterrar o medo com a nuvem do sofrimento, e se levantarão colectivamente para glória e celebração da liberdade. Como diria, Milton Santos “existem apenas duas classes, as do que não comem, e as do que não dormem com medo da revolução dos que não comem”. É por isso que não freiam a espionagem, para evitar a revolução, mas é só uma questão de tempo. Nada resiste à força do tempo e da história.

Quando confrontamos o conhecimento popular ao trabalho de cientistas que usaram tecnologia sofisticada para fundamentar a existência de vigilância, os resultados são essencialmente semelhantes. Arthur Gwagwa, pesquisador sénior de Strathmore University, em conjunto com a sua equipa, deslocaram-se a Angola, em 2017, e através do Open Observatory of Network Interference (OONI), foram identificados middle boxes – tecnologias de rede que podem ser usadas para diversos fins. Embora possam ser usados para fins normais de rede, como carregamento de cache para tornar a conexão à Internet mais rápida, eles também podem ser usados para censura e/ou manipulação de tráfego.

Testes feitos, indicam que o regime bloqueia e desacelera a velocidade da internet, espia e ataca sites como é o caso do Club K, como indicam os resultados abaixo. No lado direito do relatório resultante da medição, pode ler-se verdadeiro:

Fonte: Gwagwa, A. Digital media: An emerging repression battlefront in Angola.

Sendo certo que o Estado angolano está capturado, a implicação lógica é que os serviços secretos também estão e fazem da vigilância digital algo banal, tendo como alvo imaginário todos os que estejam em território nacional e além-fronteiras quando é necessário.

Havia vazio legal sobre a vigilância digital, mas este vazio foi formalmente ultrapassado em dois momentos. Primeiro, na Lei Constitucional de 1992, mas aqui requereria hermenêutica constitucional combinada com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Segundo, a Constituição de 2010 estabelece, com absoluta clareza, que é inaceitável/proibida a vigilância de qualquer tipo, excepto quando houver autorização judicial fundamentada no império do Direito. Por outro lado, outras normas infraconstitucional seguiram esta baliza constitucional. Em oposição, algumas contradizem a Carta Magna de 2010 e por consequência, geram também conflito com outras normas acima referidas.

O que é facto é que a lei, nada vale para o grupo cleptocrata aferrado ao poder. É ignorada, tal como os casos demonstram, os pesquisadores encontram demasiadas evidências e o povo, sabe. Este povo está tomado pelo medo. Franco (2013:79-85), no seu estudo intitulado A Evolução do Conceito Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado da República de Angola, afirma que uma das características que marca esta instituição na “relação com os cidadãos, é o medo”, sendo conhecida como uma instituição onde trabalham assassinos. Tendo recomendado a reforma da instituição para que se adeque ao papel que lhe cabe. Se assim suceder, será então o fim da necropolítica que reina há mais de quatro décadas.

Como se não bastasse a vigilância, há um padrão narrativo constante sobre o cyber espaço. Esta narrativa foi inaugurada pelo Presidente da República José Eduardo dos Santos, que consiste em ameaçar publicamente os cidadãos sobre a necessidade de se fazer um uso correcto das redes socais, sob pena de serem moral e criminalmente responsabilizados. Neste âmbito, em 2016, o regime começou a discutir a possibilidade de aprovação de uma lei que regularia as redes sociais. Na era de Lourenço, continua o mesmo discurso. O mais recente foi expresso pela vice-presidente do MPLA, Luísa Damião. Enquanto isso, o Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, em 2020, anunciou a intenção de encerrar o que ele chama “sites ilegais.” Não se sabe o que é isso.

Somado aos pilares que sustentam a vigilância, está o artigo 333.º do novo Código Penal que entrou em vigor em 2021. Este prevê de seis meses a três anos de prisão para quem “atacar o Presidente da República.” Neste contexto, ataque pode ser uma foto, um vídeo ou texto num meio de comunicação tradicional ou nas redes sociais. Ou seja, a liberdade de expressão e de imprensa está sob cerco no mundo virtual e físico.

Um detalhe que sintetiza a rede de espionagem digital e seus pilares, é o registo do cartão sim. A legislação de inúmeros países também obrigam o registo, mas os dados mantém-se sob tutela das operadoras porque são informações que vinculam a relação entre o cliente e a empresa. No caso de Angola, por força da lei, as operadoras são obrigadas a disponibilizarem os dados para o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), uma instituição governamental.

A espionagem digital abusiva em Angola é um facto e inviabiliza a criação de um Estado Democrático e de Direito, por isso, as métricas internacionais sobre a liberdade no ciberespaço, dão nota negativa e colocam Angola entre os países onde a liberdade na internet está condicionada a constrangimento de ordem essencialmente política.

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Quantas pessoas são necessárias para derrubar uma ditadura (de acordo com a ciência)

OI — Sat, 18 Mar 2023 13:22:24 +0000

Estudo conduzido por pesquisadora americana mostrou que 3,5% da população precisa protestar (e é suficiente) para derrubar uma ditadura.

A luta dos sindicatos agrupados na federação sindical Solidariedade na Polónia na década de 1980, o movimento anti-apartheid na África do Sul, a derrubada do presidente sérvio Slobodan Milosevic; a Revolução de Jasmim que forçou a saída do presidente tunisiano Zine al-Abidine Ben Ali e desencadeou a Primavera Árabe…

Todos esses são exemplos de movimentos populares que culminaram em mudanças políticas substanciais.

E o último a ganhar as atenções de todo mundo aconteceu em Belarus, onde dezenas de milhares de pessoas saíram às ruas nas últimas semanas após uma eleição polémica em que o presidente Alexander Lukashenko alegou vitória. Apesar disso, no entanto, o movimento vem sendo predominantemente pacífico.

Assim, qual a probabilidade de sucesso?

Lições da história

Uma boa maneira de avaliar isso é olhando para a história. Foi o que a cientista política de Harvard Erica Chenoweth fez. Ela concentrou seu trabalho principalmente em protestos contra ditaduras, não democracias.

Ao contrário dos democratas, os ditadores não podem ser removidos pelo voto popular. Em uma democracia, se uma política é impopulares, outros políticos podem ser eleitos com a promessa de aboli-la. Não existe tal mecanismo em uma ditadura.

Essas definições, entretanto, são frequentemente questionadas. Onde fica a fronteira entre democracia e ditadura? Muitas vezes, não existe um limite definido: um sistema político pode ser mais ou menos democrático.

E também há o problema de como a violência e a não-violência são classificadas.

Os ataques à propriedade devem ser considerados “violentos”? E quanto às pessoas que gritam insultos racistas, mas sem agressão física? E quanto aos actos de auto-sacrifício, como auto-imolação ou greves de fome? Eles são violentos?

As vantagens da não-violência

Apesar dessas dificuldades de categorização, existem algumas formas de protesto que são claramente não violentas e outras que são claramente violentas.

O assassinato é claramente violento. Manifestações pacíficas, petições, cartazes, greves e boicotes, manifestações não são violentas.

Na verdade, de acordo com uma classificação conhecida, existem 198 formas de protesto não-violento.

E analisando cada movimento de protesto para o qual havia dados suficientes, de 1900 a 2006, Erica Chenoweth e sua colega, Maria Stephan, concluíram que um movimento tinha duas vezes mais chances de sucesso se não fosse violento.

A próxima pergunta é: por quê?

A resposta parece ser que a violência reduz a base de apoio de um movimento, enquanto muito mais pessoas se unem activamente a protestos não violentos.

A não-violência geralmente é de menor risco, requer menos capacidade física e nenhum treinamento avançado. E geralmente leva menos tempo também.

Por todas essas razões, os movimentos não violentos têm maiores taxas de participação de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Mas por que isso importa?

Para entender isso, tome-se como exemplo a chamada Revolução Bulldozer contra Slobodan Milosevic. Quando os soldados foram entrevistados sobre por que nunca apontaram suas armas para os manifestantes, eles explicaram que conheciam alguns deles. Eles estavam relutantes em atirar em uma multidão que incluía seus primos, amigos ou vizinhos.

3,5% (três vírgula cinco porcento)

Obviamente, quanto maior o movimento, mais provável é que membros da polícia e das forças de segurança conheçam alguns de seus participantes.

E Erica Chenoweth deu um número muito preciso de quão grande uma manifestação deve ser antes que seu sucesso seja quase inevitável — esse número é 3,5% da população. Pode parecer um número pequeno, mas não é.

A população de Belarus, por exemplo, é de pouco mais de 9 milhões de pessoas. Sendo assim, 3,5% são mais de 300 mil. E estima-se que as grandes manifestações na capital, Minsk, envolveram dezenas de milhares, talvez até 100 mil (embora estimativas tenham calculado esse número em 200 mil). A regra de 3,5% também não é rígida.

Muitos movimentos têm sucesso com taxas de participação mais baixas do que isso, e um ou dois fracassam, apesar do apoio das massas: o levante do Bahrein de 2011 é um exemplo citado por Chenoweth.

Menos efectivo

Os dados com os quais Chenoweth se debruçou vão até 2006, mas ela acaba de concluir um novo estudo examinando os movimentos de protesto mais recentes.

E embora suas últimas descobertas geralmente apoiem as primeiras pesquisas, que mostram que a não-violência é mais eficaz do que a violência, ela também identificou duas novas tendências interessantes.

A primeira é que a resistência não-violenta se tornou de longe o método de luta mais comum em todo o mundo, muito mais do que a insurreição armada ou a luta armada.

Na verdade, entre 2010 e 2019 houve mais levantes não-violentos no mundo do que em qualquer outra década da história registrada.

A segunda tendência é que a taxa de sucesso dos protestos tenha diminuído.

Ela caiu drasticamente quando se trata de movimentos violentos: actualmente, cerca de nove em cada dez movimentos violentos fracassam, diz Chenoweth.

Mas o protesto não-violento também tem menos sucesso do que antes. Antes, cerca de uma em duas campanhas não-violentas era bem-sucedida; agora é cerca de um em cada três.

Embora, é claro, também tenha havido alguns êxitos desde 2006. Por exemplo, o presidente sudanês Omar al-Bashir foi deposto em 2019. E algumas semanas depois, a agitação popular forçou o presidente argelino, Abdelaziz Bouteflika, a renunciar.

Mas essas saídas são cada vez mais raras. Por quê? Bem, pode haver muitas explicações, mas uma parece ser o impacto de dois gumes das redes sociais e da revolução digital.

Por alguns anos, parecia que a internet e o surgimento das mídias sociais haviam fornecido aos organizadores de protestos uma nova ferramenta poderosa, facilitando a transmissão de informações de todos os tipos: por exemplo, onde e quando se reunir para a próxima marcha.

Mas regimes despóticos agora encontraram maneiras de virar essa arma de cabeça para baixo e usá-la contra seus oponentes. “A organização digital é muito vulnerável à vigilância e infiltração”, diz Chenoweth.

E os governos também podem usar as redes sociais para fazer propaganda e espalhar desinformação.

O que nos leva de volta a Belarus, onde os telefones dos manifestantes detidos são rotineiramente rastreados para ver se eles seguem os canais da oposição no aplicativo de mensagens Telegram.

Quando as pessoas que dirigiam esses canais foram presas, o Telegram rapidamente encerrou suas contas na esperança de fazê-lo antes que a polícia pudesse verificar a lista de seguidores.

O presidente Alexander Lukashenko permanecerá no cargo? Será que ele realmente sobreviverá agora que está tão claro que existe uma oposição generalizada ao seu governo?

Talvez não. Mas se a história serve de guia, é muito cedo para descartar essa possibilidade.

Fonte: BBC.

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Serviços Secretos em Angola: Vigilância digital e necropolítica

OI — Sun, 05 Mar 2023 15:37:23 +0000

Domingos da Cruz ǁ A vigilância é uma prática comum dos Estados e actores não estatais, tendo ganho várias formas à medida que progredia a ciência e a tecnologia. No final do século XX e princípio do terceiro milénio, a vigilância digital tornou-se comum entre os serviços secretos nacionais.

De uma forma geral, é consensual que, em Angola, os serviços secretos operam tendo como pano de fundo a manutenção do poder de um grupo, contra toda a sociedade. Para compreender esta lógica de actuação, é necessário compreender a cultura política desta sociedade. De acordo com as análises mais recentes, Angola é um regime autoritário, mas, como em quase todos os contextos onde há opressão, existem focos de resistência, esta insurgência surge de uma parte da sociedade que não aceita a opressão de forma dócil, e é composta por democratas, aprendizes de democracia ou cidadãos abertos e desejosos de construir uma sociedade onde a liberdade geral venha a ser realidade. Estes que agem numa lógica democrática são o alvo preferencial do regime autoritário competitivo, embora outros grupos residuais sejam igualmente alvo quando certos interesses pessoais, ou de facção, estão sob ameaça no interior do regime (Gama: 2020). Neste caso, os serviços secretos ganham uma microfunção, deixando de servir temporariamente o grupo para servir interesses de indivíduos, como veremos adiante.

Quando se levantam vozes contra a vigilância que visa a manutenção do poder, outras vozes dizem ser aceitável a vigilância por parte dos serviços secretos angolanos, pois qualquer governo faz isso. É verdade, outros também têm serviços de vigilância. Contudo, o que é questionável e inaceitável, não é a vigilância em si, mas sim quando a vigilância visa grupos específicos em conta das suas convicções políticas, filosóficas, religiosas e étnicas. Para o caso de Angola, os alvos preferenciais da vigilância são aqueles que reclamam uma sociedade aberta, aqueles que militam em partidos opostos ao que governa. Os serviços secretos devem servir os interesses nacionais, um cidadão de um país só pode ser alvo de vigilância se estiver a conspirar contra o seu próprio país. Ou seja, somente criminosos investigados e sob ordem judicial podem ser alvo de vigilância. No caso de Angola, os três ramos dos serviços secretos – o Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE); Serviço de Inteligência Externa (SIE) e o Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISME) – são a extensão e prolongamento do partido que capturou o Estado. Em suma, estas instituições estão contra os cidadãos com vista a garantir a continuidade do mesmo grupo no centro da vida política nacional.

Quanto à manutenção do poder, é igualmente compreensivo dentro de um jogo político onde se cumprem as regras civilizatórias. É razoável desejar o poder, quando se exerce o poder com ética, quando os detentores do poder fazem dele uma ferramenta para a promoção do bem comum. Mais importante ainda: a manutenção do poder somente tem sentido, desde que seja resultante da vontade colectiva dos cidadãos mediante eleições livres, justas e transparentes. Gama lembra-nos que, em sociedades abertas por este mundo fora e nas quais os serviços secretos estão ao serviço dos cidadãos, essencialmente, eles visam “assessorar o Presidente da República (ou primeiro-ministro) em termos de informação estratégica, informação de carácter militar, de carácter económico, para poder ter elementos para dirigir o país.”

Direito da Vigilância como reafirmação do poder gangster

Em 2020, por iniciativa do governo, foi aprovada uma nova lei pela Assembleia Nacional, a Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica. Esta lei permite, essencialmente, que as autoridades policiais e o Ministério Público interceptem e rastreiem as comunicações dos cidadãos. Antes de analisar esta lei, é importante compreender alguns precedentes históricos.

Toda a lei nasce de um contexto histórico, económico, político, social, religioso e cultural. Isso significa que esta atmosfera tem influência sobre as leis construídas por determinada sociedade e Angola é uma sociedade que terá sido vítima da colonização. Está provado que nas sociedades cuja história está manchada pela violência, entre os oprimidos, existem aqueles com a pretensão de se livrarem do opressor e construir a liberdade colectiva e do lado oposto, estão aqueles que interiorizam o opressor, o amam e se identificam com ele. Para estes, a sua luta visa substituir o opressor, para se tornar o novo senhor perante os antigos escravos com os quais partilharam a mesma experiência de dor, diria Paulo Freire. A compreensão desta verdade inteligível, contribui para perceber o caminho seguido pelas autoridades angolanas depois do alcance da independência física – libertação do território – mas mantendo a colonialidade psicológica na forma como tratam os seus semelhantes. Por isso, o novo regime endocolonial, adoptou as mesmas práticas de vigilância, à semelhança do que fazia a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE). Na reprodução da mesma lógica colonial, os novos senhores assoberbados com a captura do Estado, criaram a Direcção de Informação e Segurança de Angola (DISA, 1975-1981), cujo modus operandi se assemelhou ao dos mestres coloniais: vigiar e punir, perseguir, assediar e assassinar os divergentes. As suas acções foram tão sangrentas, que se estima terem sido assassinadas mais de 400 mil pessoas no famoso 27 de Maio de 1977. O Ministério da Segurança do Estado (MINSE), entre 1981 e 1992, foi a instituição que tomou o lugar da DISA e seguiu o mesmo padrão de actuação. Antes da sua institucionalização e actuação efectiva, houve um período de transição da DISA para o Ministério da Segurança do Estado de 1979 a 1981.

Nos anos subsequentes, manteve-se a mesma lógica, ocorrendo apenas reformas nominalistas e cosméticas. Entre 1991-1992, com o advento do multipartidarismo sem democracia, multipartidarismo forçado, reformaram a estrutura interna dos Serviços Secretos cuja cultura e lógica de actuação não mudou. Seguiram-se outras mudanças para não mudar, continuaram a vigiar, perseguir e assassinar os seus alvos preferenciais, como ilustram alguns casos: Alberto Chacusanga (2010), Nfulupinga Nlandu Victor (2004), Simão Roberto (1997), Ricardo de Melo (1995). Todos eles foram vigiados e mortos por tentarem exercer o direito de comunicar (Cruz: 2010).

Desde o alcance da independência do território, sem a independência psico-espiritual, as comunicações entre os cidadãos angolanos sempre estiveram sob vigilância. Vigilância em massa, uma violência que era do conhecimento dos angolanos. As cartas enviadas por correio eram verificadas, e o mesmo sucedia com os telefonemas, vigiadas pelos serviços de correios, em parceria com a Angola-Telecom e os Serviços de Investigação Criminal e os Serviços Secretos. Todo este abuso e demonstração de poder era feito sem qualquer base legal. Era arbitrário e indiscriminado. Impõe-se a questão: se sempre vigiaram e puniram, sem base legal e durante décadas, quais são as razões por detrás de tentarem criar leis que justifiquem a cultura do medo e a necropolítica? Face a um contexto de pressão da sociedade civil, que existe que os detentores de cargos públicos actuem com base no império da lei, o grupo hegemónico viu-se forçado a alicerçar a sua acção criminosa no ‘direito penal do inimigo’.

Segundo uma visão benigna e ingénua do Direito e das instituições que o concretizam, este visa arbitrar conflitos, garantir a cada ser humano o que lhe é devido e fazer justiça (William:2020). Ao contrário desta perspectiva, temos a concepção/teoria crítica sobre o Direito, que entende o Direito como um instrumento de poder (Okin & Olsen: 2020). O Direito seria um instrumento ao serviço dos poderosos, a fim de oprimir os mais fracos e manter vantagens no campo político, económico, cultural, religioso, entre outros. As evidências históricas sobre o papel do Direito como ferramenta para amordaçamento dos mais fracos são exaustivas: passam pelo Direito da Família, com enfâse para a relação entre os cônjuges; a colonização é um argumento irrefutável sobre o Direito ao serviço daqueles que estão do lado forte na relação de poder. Sobre este quesito, basta lembrar que foi o Direito e as instituições que o aplicam que transformaram os seres humanos em mercadoria vendáveis, aprovaram o apartheid e as leis separatistas nos EUA; as leis ocidentais sobre a imigração no mundo contemporâneo. Tudo isto fundamenta com eloquência o papel e o fim do Direito.

Foto/CISP/ Esta instituição acolhe os três ramos dos Serviço de Inteligência.

Posto isto, este grupo que capturou as instituições angolanas, não poderia fazer leis que viabilizassem o respeito pelos cidadãos, com destaque para o direito de não ser alvo de vigilância digital ou outra. Por isso, em 2015, o então Ministro do Interior e Director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), Sebastião Martins, terá apresentado uma proposta de lei que visava interceptar, localizar e gravar as chamadas telefónicas (Gama:2020). Este projecto não se concretizou. É preciso lembrar que a prática de vigilância digital nunca careceu de uma base legal, sempre aconteceu e é comum, como diria Rui Verde (2021), no seu trabalho Vigilância Digital na Angola Contemporânea. Tendo como base a Constituição de 2010, esta proposta foi mais uma tentativa de violação da Carta Magna, mediante uma lei infraconstitucional que daria estatuto legal a uma prática que expressa as continuidades coloniais. Formalmente, a Constituição da República de Angola é perfeita no que diz respeito à protecção do direito à privacidade, uma vez que o artigo 34º estabelece com clareza e eloquência que: i) a confidencialidade das correspondências e comunicações mediante qualquer meio não podem ser alvo de vigilância de nenhum tipo; ii) se for necessário, somente mediante autorização judicial. Neste sentido, não há espaço para dúvidas, “toda a comunicação privada significa, oral ou escrita, por carta, via telefone ou computador, são sacrossantas”, por isso, “somente uma ordem judicial pode permitir a intercepção de tais comunicações” (Verde:2021). Por sua vez, a Lei Constitucional de 1992 não tinha qualquer referência clara sobre a vigilância digital. Os artigos 36º e 44º, combinados, proibiam que outras formas de comunicação fossem objecto de vigilância, mas fez silêncio sobre o digital. Ainda assim, parece razoável que os cidadãos não fossem vítimas de espionagem por parte do governo por duas razões: primeiro, uma interpretação extensiva era suficiente para cobrir o electrónico; e uma vez que Angola é Estado parte das Nações Unidas e da União Africana, e ratificou os instrumentos internacionais de Direitos Humanos, que proíbem a quebra de privacidade das comunicações, existem razões suficientes para que a dignidade humana e o império da lei fossem respeitados. Por outro lado, uma vez que o direito é também resultante da expressão das dinâmicas sociais, do estágio da ciência e tecnologia, das forças em disputa, uma hipótese que parece plausível para justificar o silêncio sobre a vigilância digital na Lei Constitucional de 1992 está relacionada com o facto de que a categoria electrónica e o digital não estarem em voga ou serem sequer populares na altura.

A proposta supra, do então Director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), Sebastião Martins, em termos jurídicos violaria também a Lei sobre Protecção de Dados Pessoais que está em vigor desde 2011. Esta lei estabelece que os cidadãos cujos dados pessoais forem objecto de colecta por parte de uma instituição (por exemplo, empresas de telecomunicações), podem requerer o acesso aos dados, rectificar, actualizar ou requerer a eliminação dessas informações pessoais das base de dados. A violação desta lei traduz-se em multa para as empresas, no valor de $150.000. Sendo certo que Sebastião Martins desejou traduzir em lei o que já é comum, a interceptação e acesso aos telefones pressuporia a colaboração das empresas de telecomunicações, uma parceria já pré-existente, mas que neste caso ganharia estatuto legal. Se combinamos o que está estabelecido na Lei sobre Protecção de Dados Pessoais, e a Carta Magna da República de Angola, especificamente ao Instituto do Habeas Data, previsto no artigo 69º, que nos garante o que a referida lei institui, uma vez que esta lei entrou em vigor em 2011, pode-se afirmar que parte do seu conteúdo constitui a reafirmação do Habeas Data que afirma ipisis literis o seguinte:

Todos têm o direito de recorrer à providência de habeas data para assegurar o conhecimento das informações sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de ser informados sobre o fim a que se destinam, bem como de exigir a rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.
É proibido o registo e tratamento de dados relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem étnica e à vida privada dos cidadãos com fins discriminatórios.
É igualmente proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, bem como à transferência de dados pessoais de um ficheiro para outro pertencente a serviço ou instituição diversa, salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial.

A vontade de poder de Martins, ignorou também a Lei sobre as Empresas de Informação e Comunicação, de 2011, que protege a privacidade e a segurança no ciberespaço, entre outras disposições. A proposta de Martins, poria ainda em causa o Regulamento da Lei de Buscas e Apreensões, em vigor desde 2014. Esta lei estabelece com clareza, no seu postulado 17, que a vigilância electrónica e a interceptação de qualquer outra forma de comunicação só pode acontecer através de uma ordem judicial. No quadro do aparato legal sobre a vigilância electrónica e digital, esta Lei sobre Segurança do Estado, de 2002, é usada de forma arbitrária e abusiva para tudo e mais alguma coisa. Inclusive o exercício da liberdade de expressão e de imprensa é amordaçada ao abrigo desta lei.

As normas que constituem a base ou correlativas À vigilância digital, em Angola, desde o fim da guerra civil é relativamente vasta. Em 2017, terá sido aprovada a Lei sobre Protecção de Redes e Sistemas de Informação, obrigando as empresas provedoras de serviços de telecomunicações a armazenar e localizar os dados e o tráfico de informação para fins de “investigação, detenção e repressão de crimes.” Quanto ao tempo e prazo para armazenamentos dos dados, de acordo ao artigo 23º, as operadoras de telecomunicações devem manter a informação nas suas bases de dados, pelo menos durante um ano. Por sua vez, o artigo 22º, obriga as operadoras a permitirem que o Procurador-Geral e outros magistrados abaixo na hierarquia tenham acesso aos dados que constituem evidência em caso de existir uma investigação em curso. Por sua vez, o postulado 37, estabelece que os serviços secretos só podem ter acesso a estes dados, ou interceptar as comunicações, mediante a autorização de um magistrado. É preciso lembrar que todo este aparato legal que freia e inviabiliza a vigilância, está morto, de nada vale. O que tem prevalecido é a vontade daqueles que têm o poder político, económico e militar. Por outro lado, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Publico, estabelece que a Procuradoria-Geral da República é relativamente ‘subordinada’ ao Presidente da República (Art.º. 2, alínea l e m). Esta norma é chave para manter esta instituição e os seus operadores em aplicadores/concretizadores da vontade do poder político, tal como a prática demonstra sem razões para dúvidas. Em adição, ainda em 2017, foi aprovada a Lei sobre as Comunicações Electrónicas. Para a Freedom House, esta lei habilita o governo o controlo total do sector das comunicações através da infra-estrutura tecnológica. Aliás, a lei permite que o Presidente tenha ‘tutela’ sobre o sector. Esta facilidade com que o chefe do poder executivo pode intervir sobre o campo das tecnologias de informação, facilita a violação dos direitos dos usuários e tornam-nos preza fáceis para vigilância digital conforme a vontade da Presidência da República.

O Direito como perigo

Em 2020, foi aprovada a Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica (22/20 de 23 de Abril). O escopo não podia ser mais claro que a sua denominação: visa interceptar e fazer vigilância digital através das mais recentes tecnologias na área das comunicações. Esta vigilância, segundo a mesma lei (artg.1º), pode ser levada a cabo em ambientes privados e públicos. Sobre as comunicações e meios que devem ser objecto de vigilância, a lei permite literalmente tudo (art. 12º). Embora artigo 5º estabeleça alguns limites: i) as pessoas que não estejam sob investigação criminal não podem ser alvo de vigilância; ii) os advogados envolvidos em processo também não podem ser objecto de investigação; iii) a vigilância não pode ser feita com motivações políticas, ideologias, religiosas, social ou étnica. Em adição, o artigo 23º da mesma lei, estabelece que a interceptação de telefones e comunicações telemáticas requerem autorização judicial. A Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica constitui o ponto mais alto da concretização legal do Big Brother. O que antes era feito no vazio jurídico, agora ganha estatuto de lei que facilita o mais importante para o grupo hegemónico: manter o poder sem projecto político. Garantir o poder pelo poder, usando as tecnologias de vigilância digital para amplificar o medo, enquanto instrumento perfeito de paralisação do povo.

Felizmente, é também certo que, onde existe opressão nasce sempre a resistência, mesmo que em pequena escala. Neste sentido, a sociedade civil reagiu negativamente à proposta de lei e, mais tarde, à aprovação que a transformou em lei. Na esfera pública ficou clara a ideia de que esta lei representa um perigo para os direitos civis e políticos, com enfâse para o direito à privacidade e à segurança. É neste quadro que a Ordem dos Advogados de Angola terá requerido que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da lei em análise. Em resposta, a 15 de Dezembro de 2020 a corte declarou inconstitucionais os artigos 6º, n.3; 8º, n.3 e os artigos 19º, 20º, 21º. (Acórdão n. 658/2020). Esta decisão significa que, essencialmente, a presente lei põe em causa o artigo 34º da Constituição da República de Angola de 2010, que garante a inviolabilidade e sacro santidade das comunicações a todos os níveis, formas e meios.

Foto/RMC/ Para ilustrar.

Como é comum em regimes autoritários, nada aconteceu. O acórdão foi completamente ignorado. A Assembleia Nacional que, em Angola, é essencialmente um instrumento do partido-hegemónico, manteve silêncio, e, por conseguinte, a lei opera tal como a conceberam para os interesses do grupo opressor. Sem mudanças na lei, sem pressão da sociedade civil, sem intervenção dos partidos nominais da oposição…a tirania segue o seu curso. Esta é uma expressão adicional da ausência de fiscalização dos poderes. Por isso, este equilíbrio necessário está adiado para quando Angola alcançar a democracia.

Segundo Verde (2020:11), esta lei abre portas a muitas arbitrariedades porque ela tem uma linguagem imprecisa, vaga, ambígua e conceitos abstractos. Para que se possa compreender a gravidade desta lei, basta referir que ela permite que uma vasta rede de entidades e instituições levem a cabo ou autorizem a vigilância digital: polícias, procuradores, juízes. Não é nada que nunca terão feito, mas agora têm a base legal e a porta escancarada para proteger a todos os níveis do Estado Capturado. Para complementar e encerrar o quadro legal, o novo Código Penal e o Código do Processo Penal comportam normas relativas à vigilância. Essencialmente, o código penal pune, mediante prisão, aqueles fazem vigilância digital ilegal (art. 230º); abrir uma carta destinada a outrem também e punível com prisão (art. 231º); filmar ou fotografar alguém em público, mesmo que esteja num evento, requer autorização desta, sob pena de ser responsabilizado criminalmente (art. 236º). Esta norma é problemática porque põe em causa a liberdade de expressão nas mais diversas formas e é uma ameaça tangível à liberdade de imprensa. Por sua vez, o Código do Processo Penal, nos artigos 241º e 242º refere que a vigilância digital só será permitida em sede de investigação criminal, mas com autorização judicial. A carta também é submetida à mesma regra e critério.

Compulsado o quadro legislativo, é evidente que a Carta Magna da República de Angola (art.34º) protege os cidadãos contra a vigilância digital, mas as demais leis, ou violam a Constituição, ou se mantém dentro dos limites constitucionais, ou carregam contradições e ambiguidades. Em síntese, vai prevalecer o que sempre aconteceu: a vontade política arbitrária, a violação da Constituição e dos direitos dos cidadãos. E não haverá punição dos criminosos.

Necropolítica e alvos recentes de vigilância digital

Segundo o filósofo camaronês Achille Mbembe, em muitas sociedades, os grupos que detém o poder e controlo sobre o Estado, transformaram a morte no único projecto. Ou seja, ao contrário da teoria crítica, que entendia a morte como efeito colateral de políticas securitárias para a protecção de outros interesses, para Mbembe, a morte é o único projecto que estes lumpenos, que actuam em nome do Estado, têm. Neste sentido, o único fim do Estado é decidir quem deve morrer e quem pode viver. Por isso, é intuitivo compreender porque o grupo que capturou Angola mata e mata tanto. Todos os anos, de forma directa e indirecta. Nesta atmosfera necropolítica, o cadáver é um instrumento psicopolítico de bloqueio dos habitantes do lugar, de petrificação e capitalização política.

A compreensão da necropolítica – enquanto a morte de pessoas como o único propósito daqueles que governam – pressupõe um breve recuo histórico sobre a vigilância em Angola. Durante a Guerra que opôs a UNITA e o MPLA, o governo angolano usou bastante a vigilância electrónica. A UNITA também fez uso deste recurso (Miranda:2021). É perfeitamente compreensível a aplicação e uso da vigilância no quadro de uma Estratégia Geral de Guerra. Relatos, que carecem de evidência, dizem que a localização exacta da zona onde Jonas Savimbi estava, meses e dias antes da sua morte foi possível mediante o uso de tecnologias de localização e interceptação de comunicações. Finda a guerra, os serviços secretos jamais abandonaram a lógica militar de actuação. Tal como o colono tinha todos os nativos como inimigos, o regime transformou o povo angolano em alvo dos serviços secretos, e por isso, vítimas de vigilância em massa, seja ela artesanal ou sofisticada, conforme a disponibilidade de meios técnicos e recursos humanos para garantirem a omnipresença fantasmagórica ou real, cuja implicação é o medo generalizado na sociedade.

É neste quadro que se pode compreender que um cidadão numa actividade normal, como é foi o caso de uma manifestação a 11 de Novembro de 2020, foi assassinado com um tiro na cabeça. Relatos indicam que tinha posições críticas na universidade e noutros espaços onde frequentava. Por isso, à semelhança de muitos angolanos, estava também sob vigilância das milícias digitais informais, criadas pelo partido hegemónico com a orientação e assistência técnica dos serviços secretos. O cidadão em causa foi o Inocêncio de Matos cuja luta por direitos humanos pagou com a vida.

Os integrantes do caso 15+2 também terão sido vítimas de vigilância digital. O regime fez questão de exibir as evidências em tribunal e nos canais de TV e rádios sob seu control0. As discussões do grupo eram gravadas através de esferográfica-câmara, por dois agentes dos serviços secretos, com destaque para Vladimiro. Enquanto viajava para a Namíbia, a localização e captura de Domingos da Cruz, terá sido através de tecnologia que é capaz de localizar e interceptar telemóveis. Informações prestadas por agentes descontentes dentro do regime, dão conta que a Esperança Gonga, esposa de Domingos da Cruz, foi alvo de vigilância digital, antes, durante e depois do processo. Outros parentes próximos dos presos políticos do caso 15+2 estiveram, também, na mira dos serviços secretos. Uma lista nominal de um governo de Salvação Nacional foi postada no Facebook, em gesto de brincadeira. Os integrantes dessa lista foram arrolados no mesmo processo judicial, na condição de declarantes, entres os quais o Padre Jacinto Pio Wakussanga.

Foto/RMC/ Para ilustrar.

O jornalista Rafael Marques terá sido alvo de vigilância durante muito tempo. Por um lado, era vigiado por agentes oficiais dos serviços secretos, mas por outro, era vigiado por agentes privados. Cidadãos com posições de poder no governo serviram-se desta posição para locupletar fundos públicos alocados para a compra de meios tecnológicos e contrataram mercenários para fazer o trabalho. É o caso de Manuel Vicente, então Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL, e, mais tarde, o vice-presidente de Angola, General José Maria, Chefe dos Serviços de Inteligência Militar e Ministro de Estado e da Segurança, General Hélder Vieira Dias Kopelipa, que compraram tecnologia a Israel e aos EUA para levar a cabo os seus intentos. Para isso, foi necessário a instalação de uma base de operações no bairro azul, na mesma zona onde vive Marques (cf. Africa Monitor: 2020; Gunter: 2014; Verde: 2021). Em 2013, o seu computador foi hackeado e o site Maka Angola, também terá sido atacado. Findo o consulado do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a relação de Marques com o regime tornou-se cordial. Talvez por isso, a operação de vigilância conheceu o seu termo.

Em Maio de 2012, Isaías Cassule e Alves Kamulingue tentaram organizar uma manifestação que teria lugar em Luanda. Por esta razão, foram raptados e assassinados por sufocamento com sacos de plástico, tiros na cabeça e peito, por agentes dos serviços secretos e da Direcção Nacional de Investigação Criminal. Em seguida, lançaram os corpos no rio Dande para que fossem comidos pelos jacarés. Ambos estavam sob vigilância. Os seus telemóveis eram objecto de geolocalização e as comunicações trocadas estavam sob escuta (DW: 2017). O chefe desta operação foi o General Filomeno Pedro, dos Serviços de Inteligência Militar; outros agentes desta operação terão sido Maurício Júnior que, à época dos factos, estava colocado no Gabinete Técnico do MPLA em Luanda e participou na operação sob Comando de Bento Bento, Primeiro Secretário do partido na capital, à data dos acontecimentos. Este último negou publicamente o seu envolvimento na operação e assassínios. Por outro lado, o agente Benilson, conhecido por Tucayano, também participou no rapto das vítimas. Antes do rapto teve uma conversa telefónica com ambos. Benilson tinha protecção do então Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa. Como afirma Gama (2019), os envolvimentos de todas estas personagens indicam um sistema articulado de todo Estado que patrocina “actos de terrorismo, de morte e execuções de pessoas.”

Quis a ironia que as armas que, o então Presidente José Eduardo dos Santos, instalou contra a sociedade angolana, se virassem contra a sua família. A análise, tratamento e divulgação de conteúdos de mais de 700 mil documentos – Luanda Leaks (2019-2020) – sobre os assuntos económico-financeiros de Isabel dos Santos, terá sido através de espionagem digital levada a cabo pelos serviços secretos de Angola, disse a própria Isabel, através dos seus advogados. “A investigação da Black Cube revelou que a nova administração é a fonte dos ‘Luanda Leaks’, tendo sido a orquestradora e executora do acesso ilegal aos servidores da Sra. Dos Santos, bem como dos seus associados e prestadores de serviços, incluindo escritórios de advocacia encarregados a favor dela” (Observador & Lusa: 2021). Esta versão foi desmentida pelo governo e a que prevalece é de que os documentos foram disponibilizados por Rui Pinto, hacker e denunciante português que já recebe comarcões a Edward Snowden e Julian Assange. A defesa de Isabel insiste que Rui Pinto recebeu os documentos de uma fonte dos serviços de inteligência externa. No acto de entrega esteve presente o Ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto.

Numa extensa análise, com o título “Os serviços secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição”, o jornalista José Gama descreve como em determinadas circunstâncias o alvo de espionagem muda temporariamente. Embora o alvo preferencial seja o povo, como um todo, enquanto inimigo imaginário e atomizado, dentro do qual existem alvos singulares, imediatos e seguidos de forma sistemática e permanente: membros relevantes da sociedade civil, académicos e jornalistas credíveis, e políticos da oposição, não obsta guerras internas que despoletam a aplicação e uso dos aparelhos de espionagem entre os membros do grupo opressor. Tal sucedeu com a espionagem digital feita e comandada por José Maria, então chefe dos Serviços de Inteligência Militar em parceria com o General Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’ contra o Chefe dos Serviços de Inteligência Externa, General Garcia Miala. Gama reafirma o seu argumento baseado em factos, dizendo que “verificou-se também, em 2006, a forma como os próprios serviços foram usados, para retalhar os próprios serviços, no caso concreto o General José Maria, o General Kopelipa, acabaram por usurpar os serviços das mãos do Chefe do Executivo para acabar com outra ala de um outro aparelho de segurança, neste caso concreto aquela que foi a antiga direcção dos serviços de inteligência externa, que deu lugar depois àquele processo que levou à detenção dos antigos responsáveis, que foram acusados inicialmente de planearem um golpe de Estado contra o Presidente.”

Um breve recuo no tempo e encontramos outra prática semelhança. Miala terá usado a espionagem digital para desmantelar o então Secretário do Conselho de Ministros, Toninho Van-Dunem, que esteve envolvido em actos de corrupção e desvio de créditos da China, no início desta relação credor-beneficiário. Outros Ministros e colaboradores próximos de José Eduardo dos Santos também foram alvo de espionagem. Algumas vezes com a intenção de combater e prevenir crimes, mas também como meio de consolidação do poder pessoal (Carlos: 2017; Verde: 2021). Esta prática generalizada e arbitrária terá sido feita dentro (entre os membros da gang) e fora (contra a sociedade).

O post Serviços Secretos em Angola: Vigilância digital e necropolítica aparece primeiro no Observatório da imprensa.

“Pensar sem corrimão”: Fórmula para te (des)banalizares

OI — Sat, 03 Dec 2022 18:17:38 +0000

Xénia de Carvalho***ǀ Corria o ano de 2012 na Pérola do Índico, as notícias se cruzavam entre cafés e chapas, no burburinho ameno da Cidade das Acácias. Se ouvia Vienna Philharmonic – Barber: Adagio for Strings, Op.11 (Summer Night Concert 2019) – YouTube (clica aí, mano, e vai em crescendo, acompanhando seu compasso). As pessoas andavam em ritmo suave e as novidades nos anunciavam que a África Subsaariana ia crescer, leve-leve, de forma pouco acentuada, 0.3%, crescimento moderado, mas anunciado pelo Banco Mundial como positivo. Havia esperança. Mas meu mais-velho não se acreditou nisso do Mundial definir a positividade, me pediu que lhe trouxesse uma forma de questionar essa realidade, que seu cansaço lhe chamava para a reflexão sem corrimão. Eu estava em casa, tinha tempo para pensar. Me deparei com a banalidade do mal de Hannah Arendt (1906-1975), essa descrição do homem funcionário público sem imaginação, homem exemplar que em tudo obedeceu ao seu regime, concebendo uma solução que eliminasse de forma eficaz e eficiente os seres que seu regime considerava desadequados ao bom funcionamento em sociedade. Essa história lhe dei em 2012. Se a queres, podes ir lá, na cloud colectiva, onde se guardam as memórias na modernidade (sim, mano, estou deixando… no final desse texto encontras o endereço da cloud*).

Meu mais-velho já se foi, nos antecipou, mas te deixou missionado para me demandares esse questionamento da realidade de quando em vez, sendo a vez quando a Pérola do Índico está meio abandonada na esperança, com um regime preso a um corrimão, estabelecido pelo Mundial e instituições amancebadas.

Pela Pérola encravada, dez anos depois regresso a Hannah Arendt. Te relembro de seu percurso: jornalista e professora; escritora de filosofia; presa em duas condições, a de indesejada pelo regime (i.e. Alemanha, Gestapo, polícia secreta do Estado) e a de fugitiva (i.e. França, campo de concentração nazi). Terminou na América, porque era judia. A condição que assumiu “porque se você é atacado como judeu você tem que responder como judeu” e “não como ser humano”. Uma condição que não agradava ao regime alemão da época (i.e. Terceiro Reich, 1933-1945, ancorado em Adolfo Hitler e no nacional-socialismo), que intentava construir outra derivação d’ Homem Novo.

Em 2012 narrei sua história. REPITO, parcialmente essa narrativa (re)passada: em 1961, Hannah é enviada a Israel para documentar esse homem novo. The New Yorker, uma revista norte-americana (os gringos sempre nos deram esse espaço, na América estamos todos fugitivos de outros lados), lhe pediu que fizesse a reportagem sobre o julgamento de Adolfo Eichmann (1906-1962), alemão, chefe da logística e gestor do sistema de deportação de seres-judeus para guetos e campos de concentração para sua eliminação definitiva e sem rasto. Israel o condena a enforcamento, excepcionando a sua lei que não previa a pena de morte. Eichmann é enforcado em Jerusalém por crimes contra a Humanidade, contra o povo judeu e crimes de guerra levados a cabo no demorar da II Guerra Mundial (1939-1945). Arendt retrata o homem novo como um ser banal, que é irrepreensível na sua arte de cumprir ordens dadas por um regime político que mandou eliminar quem classificou como incómodo. Matar com propósito é um acto direcionado, banal numa época, como a descreveu Arendt na sua reportagem, em que “sob condições de terror a maioria das pessoas obedece, mas algumas não”.

E assim deixei essa história para o mais-velho em 2012. Hoje lhe dou continuidade. Sinto essa necessidade. Fica também em registo para ti, mano kota, que estás em nossa memória, nesse acto de representação em que te prematuraste. Nessa continuidade sigo, na esperança de que os anos me tenham deixado ver para-além da regular quotidianidade – embora já não em casa, ainda penso. Bom… casa é onde está o pensamento. Deixa lá continuar. Vou disso. Segue lá comigo.

Em 1972, em Hannah Arendt sobre Hannah Arendt**, a jornalista-filósofa dialoga com professores de economia, ciência política, filosofia, serviço social, arquitectura, e outros que mais, sobre a sua obra. Porque esse é o centro do seu modo de ser. “Não quero que ninguém aceite o que eu penso”. Ela declama, intensificando a frase dizendo que “realmente não quero doutrinar”, acentua sublinhando que “eu desejo mesmo compartilhar”. E partilha a sua metáfora nunca publicada, que guardou para si própria, a enunciando: “Eu a chamo de pensar sem corrimão”.

Sem corrimão? Estás perguntando como? Escuta lá então.

“Ou seja, à medida que você sobe e desce os degraus, sempre pode segurar no corrimão para não cair. Mas nós perdemos esse corrimão. É assim que digo a mim mesma. E é isso, de facto, que tento fazer”.

Como faz? Epa, começa pela distinção. “Sempre que eu começo alguma coisa – não gosto de saber muito bem o que estou fazendo – eu digo: ‘A e B não são a mesma coisa’”. Mas Hannah sabe “que todo o pensar, o modo como me entreguei a ele um pouco além da medida, uma extravagância, tem a marca distintiva de ser uma tentativa”.

Como se aplica tal método em sede de modernidade? Um dos que dialoga com Arendt lhe pergunta se ela lhe daria instrução (ou instruções?), ao que ela responde que “Não. Eu não instruiria você, consideraria isso uma presunção minha. Acho que você deveria ser instruído quando se sentasse com seus pares em volta da mesa e trocasse opiniões com eles. Daí viria a instrução: não pessoalmente para você, mas como o grupo agiria”.

Esse par’eamento nos traz em jeito serpenteado ao homem-eficiente-eficaz-da-logística-enforcado. Hannah, dialogando com um outro, em referência ao texto da reportagem em Jerusalém, lhe responde que ele “afirma que eu disse nele que há um Eichmann em cada um de nós. Ah, não! Não há nenhum Eichmann em você ou nem em mim! O que não significa que não haja um grande número de Eichmanns. Mas eles são bastante diferentes. Sempre detestei essa ideia de um ‘Eichmann em cada um de nós’. Isso simplesmente não é verdade. Seria tão pouco verdadeiro quanto o contrário, que não há um Eichmann em ninguém”.

Para des’Eichmann’ar há que dialogar e esse diálogo começa no pensar, acto esse que se faz em solidão.

“pensar e agir não são a mesma coisa, e isso a tal ponto que, se quero pensar, preciso me retirar do mundo”.

A acção se faz em conjunto, mas pensar se faz mesmo em solidão, sem corrimão ou “regras de orientação”.

Cada ser pensa em permanência, dando forma ao pensamento através da palavra que conjuga para descrever o que lhe aconteceu. A palavra, como a descreve Hannah, enquanto vocabulário, é herdada, depois é preciso examiná-la, contextualizá-la historicamente, ir além do “valor comunicativo da palavra. Eu olho para a qualidade desveladora dela”.

Anos mais tarde, na sua última obra, A Vida do Espírito**, que Hannah deixou incompleta, regressa de novo à banalidade-do-mal-desse-funcionário-estatal-homem-máquina, pelo que representou em sua obra e sua compreensão do mundo e dos seres. Ela nos avisa nos diálogos com os seus pares, em 72, “há pessoas principalmente interessadas em fazer algo. Eu não estou. Posso muito bem viver sem fazer nada. Mas não posso viver sem tentar ao menos compreender aquilo que acontece”.

N’A Vida do Espírito a marcante inexistência de uma incompreensão do ser-sem-imaginação, que praticou essa banalidade do mal, a leva a discorrer sobre essa humana condicionalidade. “Foi essa ausência de pensamento – uma experiência tão comum em nossa vida cotidiana, em que dificilmente temos tempo e muito menos desejo de parar e pensar – que despertou o meu interesse”. Eichmann não pensava, era ser ausentado de si próprio, em sintonia com o poder.

No fim da vida, Hannah regressou ao questionamento inicial, porque a isso nos condena a condição de humanidade – o eterno (re)torno. “Será possível que o problema do bem e do mal, o problema de nossa faculdade para distinguir o que é certo do que é errado, esteja conectado com a nossa faculdade de pensar?”. Arendt relembra que ao ouvir o funcionário-modelo-do-regime, a “ausência de pensamento com que me defrontei não provinha nem do esquecimento de boas maneiras e bons hábitos, nem da estupidez, no sentido de inabilidade para compreender”. Nos guia, informando que “A questão que se impunha era: seria possível que a atividade do pensamento como tal – o hábito de examinar o que quer que aconteça ou chame a atenção (…) estivesse dentre as condições que levam os homens a se absterem de fazer o mal, ou mesmo que ela realmente os ‘condicione’ contra ele?”. A filósofa-jornalista (inverteu os termos no final da vida), fecha esse se derramar em pensamento para chegar a um entendimento, que a “a própria palavra ‘consciência’, em todo o caso, aponta nesta direção, uma vez que significa ‘saber comigo e por mim mesmo’”.

Em solidão, sem corrimão, no acto do pensar se dá essa condição da (des)banalização. Te deixo a fórmula, meu irmão, conjuga na tua verbo’sidade em forma de derrapagem vertiginosa essa travagem, te (des)banaliza. Hoje. No imediatismo desse início do teu pensar. Derrapa. Sem corrimão.

*Memórias na cloud colectiva: Da Banalidade do Mal: Hannah Arendt e o julgamento de Eichmann em Jerusalém

** Livros de Hannah Arendt (re)utilizados: Pensar sem corrimão: Compreender (1953-1975) – Hannah Arendt – Google Livros e https://abdet.com.br/site/wp-content/uploads/2014/11/A-vida-do-espírito.pdf

***Antropóloga, PhD. Investigadora associada no Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA)/Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)

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O regime jurídico da liberdade condicional à luz dos códigos penal e do processo penal

OI — Tue, 09 Nov 2021 05:28:20 +0000

Manuel Ngangula* ǁ O art. 29.º da Constituição da República de Angola (CRA) consagra o princípio fundamental do aceso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, que se materializa pelo acesso aos tribunais, para a defesa dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos, bem como o acesso à informação, à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário que devem se caracterizar pela celeridade nos procedimentos judiciais para a garantia da referida tutela efectiva dos órgãos jurisdicional. É nessa esteira, a par dos direitos que assistem particularmente aos detidos e presos, ou seja, aos princípios que norteiam a acção penal do Estado (art. 64.º, 65.º, 66.º, 67.º e 68.º, da CRA), que nos propusemos a debruçar-nos sobre o benefício da liberdade condicional que qualquer cidadão privado da sua liberdade pode ter acesso, observados os requisitos que a lei define para a sua concessão. Como qualquer instituto jurídico, a liberdade condicional tem o seu percurso histórico, marcado sobretudo pela construção da sua natureza jurídica, tendo sido desenvolvidas diversas teses a respeito. Uma das ideias mais veiculadas é de que a liberdade condicional tem natureza de incidente de execução da pena de prisão, mas é, em termos práticos, parte da tramitação do processo e da competência para a sua concessão que surgem os principais problemas hodiernos do instituto em referência. Procuramos nos debruçar sobre o dever ser da lei e do direito, em confronto com a prática jurídica do funcionamento das instituições judiciárias que participam no processo da efectivação do instituto. Através da análise da lei, procuramos trazer à luz os melhores caminhos para a compreensão do referido instituto e a sua materialização para quem dela se quiser beneficiar.

A concessão da liberdade condicional é um acto judicial porque a decisão é da competência do tribunal, a quem coube a aplicação da pena privativa da liberdade concretamente limitada no tempo, ou seja, ao Tribunal de execução territorialmente competente. Para que o Tribunal tome a decisão de concessão da liberdade condicional concorrem outros órgãos, nomeadamente o Ministério Público e os serviços prisionais, cujas competências são bem definidas à luz do novo Código de Processo Penal. O Código Penal de 1886, prescrevia no seu artigo 120º (liberdade condicional), “Que os condenados a penas privativas de liberdade de duração superior a seis meses poderão ser postos em liberdade condicional pelo tempo que restar para o cumprimento da pena, quando tiverem cumprido metade desta e mostrarem capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta”. No seu art. 121.º, são fixadas as obrigações que incumbem aos libertados condicionalmente. Esta liberdade condicional podia sempre ser revogada por decisão judicial, nos termos do art. 122.º do diploma citado. O art. 59.º do novo Código Penal veio definir os pressupostos formais e materiais ou substantivos para a concessão da liberdade condicional, sendo mais abrangente do que a norma do art. 120.º do Código Penal oitocentista. Exige, para que qualquer condenado possa beneficiar da liberdade condicional, desde logo, o consentimento deste; o cumprimento de metade da pena, e, no mínimo, de seis meses; for fundadamente de esperar (…), a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes e a liberdade se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, entre outros requisitos. É aplicável ao instituo da liberdade condicional, o regime do art. 52.º e alíneas a), b) e c) do art. 53.º do Código Penal que dizem respeito à suspensão da execução da pena.

Cabe ao Código Penal, enquanto lei substantiva fixar os pressupostos para a concessão da liberdade condicional. No art. 63º, faz-se alusão aos casos de inadmissibilidade da liberdade condicional, designadamente, nos casos de condenação de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, homicídio qualificados, crimes sexuais contra menores de 14 anos, atentado à vida do presidente da República (…), Alta traição, Rebelião armada, Sabotagem e Espionagem. Pode ser revogada e extinta, a liberdade condicional, nos casos em que se verificarem os factos previstos nos artigos 54.º, n.º 1 e 55.º do Código Penal, por força do art. 62.º, n.º 1 do mesmo diploma, o que determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.

Da tramitação do processo de concessão da liberdade condicional

Antes da entrada do novo Código de Processo Penal e das demais legislações que que lhe precederam, o regime de tramitação da liberdade condicional era regulado pelo Decreto-lei n.º 26.443, de 28 de Maio de 1936, aplicável ao Ultramar, que institui a Reforma Penitenciária. Neste diploma definia-se que era da competência do Ministro da Justiça, a concessão da liberdade condicional, depois pelo Decreto N.º 34.553, de 30 de Abril de 1945 (Sobre Organização e competência dos tribunais de execução das penas), diploma que no seu art. 3.º (Competência do tribunal de Execução), retoma o art. 629.º do antigo Código de Processo Penal, no seu parágrafo 6.º atribui competência aquele tribunal para conceder liberdade condicional e decidir a sua prorrogação ou revogação. No artigo 22.º, refere que o processo próprio para o pedido de concessão da liberdade condicional é o gracioso, sendo a promoção da iniciativa do processo atribuída ao Director do Estabelecimento Prisional, que apresenta uma proposta fundamentada do pedido a favor do recluso. Os tribunais de execução foram extintos pelos art. 43.º e 44.º da Lei n.º 20/88, de 31 de dezembro, que atribuíram essa competência aos Tribunais Populares Provinciais com competência genérica.

Em termos adjectivos no que a tramitação do processo de concessão da liberdade condicional diz respeito, atento ao que ficou dito atrás, desde a evolução legislativa, hoje, seguindo a matriz do Decreto N.º 34.553, de 30 de Abril de 1945 (Sobre Organização e competência dos tribunais de execução das penas). É o art. 551.º (Tribunal de execução) do Código Penal que devemos ter em linha de conta, em matéria de execução de penas, pois prescreve que “a execução de penas e das medidas de segurança é promovida e assegurada nos próprios autos no Tribunal competente para a execução”, com as excepções previstas nos nº 2 e 3 do referido artigo. Significa isto que o Tribunal de execução da pena é o Tribunal competente para conhecer o pedido para concessão da liberdade condicional, tais competências são reforçadas no disposto no art. 552.º do Código do Processo Penal.

O Ministério Público tem competência para requerer a liberdade condicional, a favor do cidadão condenado, nos casos em que for admissível, depois de calcular o tempo de cumprimento da pena, nos termos dos art. 59.º e 60.º do Código Penal, informar a entidade que intervém na execução da pena – os serviços prisionais – que o condenado a cumprir pena de prisão deve ser colocado em liberdade condicional, tal faculdade também é conferida ao próprio arguido condenado, nos termos do art. 558.º, n.º 4 do Código do Processo Penal. Quer seja o Ministério Público ou o arguido condenado, ao promoverem o pedido de liberdade condicional junto dos serviços prisionais competentes, a decisão sobre a concessão é sempre do tribunal de execução, ou seja, daquele que aplicou a pena de prisão ao condenado, compreensão que se alcança do disposto nos art. 551.º, 552.º e 554.º do Código do Processo Penal. A decisão sobre a concessão da liberdade condicional deve ser proferida nos termos do art. 565.º do Código do processo Penal, cumpridos os requisitos formais exigidos e deve ser devidamente fundamentada.

Com efeito, não constitui regra ser o pedido de concessão da liberdade condicional promovido directamente pelo arguido condenado, bastando o seu consentimento para o efeito, no início da formação do processo ou antes da decisão. Só nos termos do art. 558.º, n.º 4, é que o arguido condenado, excepcionalmente, promove directamente o pedido de liberdade condicional junto da entidade responsável dos serviços prisionais. A prática hodierna também demonstra que, nem o Juiz que julgou a causa, aplicando a pena de prisão, toma a decisão sobre o pedido de liberdade condicional, tal poder é diferido para o presidente do Tribunal da Comarca competente, contrariamente ao que a lei dispõe.

A excessiva burocracia que se assiste nos serviços prisionais não permite que sejam cumpridos escrupulosamente os prazos fixados nos art. 59.º, n.º 2 do Código Penal e 564.º, n.º 1 do Código do Processo Penal, porque pouco são os casos em que a iniciativa para promover a liberdade condicional é da entidade que participa da execução da pena. O que é comum acontecer, é o arguido condenado submeter o seu pedido junto dos serviços prisionais e este último remeter ao Tribunal após decorridos todos os prazos mínimos exigidos, propiciando igualmente a informalidade nos pedidos, colocando em causa, princípios e liberdades fundamentais dos cidadãos que recorrem ao expediente processual para beneficiar em tempo oportuno de um benefício que a lei lhes confere. Pelo que, sendo os Arguidos condenados os mais interessados na concessão da liberdade condicional, sendo certo que a execução das penas se processa nos próprios autos (art. 551.º, 1 do Código do Processo Penal), os interessados deviam recorrer directamente ao Tribunal competente para a execução da pena, e seria o tribunal a requerer dos Serviços Prisionais, os relatórios e informações a que se referem o art. 564.º, n.º 1 do Código do Processo Penal, só assim se poderá dar respaldo ao pressuposto do consentimento previsto art. 59.º, n.º 1 do Código Penal.

Na antiga metrópole, Portugal, onde a legislação serviu de base à nossa, cabe ao Tribunal de Execução de Penas, a promoção da iniciativa do processo de concessão de liberdade condicional, a quem compete requerer aos serviços prisionais e demais entidades intervenientes as informações necessárias, quando se mostre cumpridos os prazos para a materialização, nos termos do art. 484.º, n.º 2 do Código do Processo Penal Português.

Tal entendimento, longe de implicar a necessidade urgente da alteração da lei, poderia muito bem resultar de uma melhor articulação entre os órgãos intervenientes na execução da pena, de modo que o processo de concessão da liberdade condicional se ajuste melhor aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do processo justo e conforme, constitucionalmente consagrados.

*Jurista.

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ANGOLA: SERVIÇOS SECRETOS E VIGILÂNCIA DIGITAL

OI — Mon, 09 Aug 2021 00:08:11 +0000

Domingos da Cruz*ǁ Cinco colunas/pilares sustentam a espionagem em Angola:

Político-jurídica. A combinação de leis injustas, criadas pelo poder político viabiliza a prática e o aprofundamento da espionagem. Como ficou expresso acima, as empresas de telecomunicações, são obrigadas, por lei, a colaborarem com o poder instalado para a concretização dos seus intentos imediatos com vista a manter o poder político. Por outro lado, o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), sob tutela do Ministério das Tecnologias de Informação e Comunicação, e este sob mando do Presidente da República, dita os caminhos a seguir no sector.
Político-financeiro. As empresas de prestação de serviços de internet e a telefonia estão todas sob o controlo do poder político. No passado eram todos accionistas do partido no poder. No caso da UNITEL, era detida por Isabel dos Santos, sendo 25% do General Leopoldino do Nascimento. Depois de Isabel dos Santos ter sido alvo de investigação criminal, a petrolífera estatal, SONANGOL, comprou as acções da empresa brasileira, Oi SA, ficando com 75% das acções na UNITEL. Por outro lado, os accionista da Movicel, outra empresa de telecomunicações, também pertencem à esfera do poder. Desde 2019, a Movicel detém uma participação de mercado de 27%. O Instituto Nacional de Segurança Social possui 25% e a Lello International é proprietário de 38%. Na era de João Lourenço, o General Leopoldino do Nascimento vendeu as suas acções (cf. Freedom House: 2021).
Político-tecnológico. Esta forma de controlo reside na infra-estrutura de suporte e distribuição do sinal de internet e telefonia para o consumidor final. Em 2020, o entusiasmo tomou conta de muitos angolanos por causa do licenciamento de mais uma empresa, a Gambiana Africell Holding SA, para operar no sector. Por imposição governamental, esta empresa vai prestar os seus serviços através de uma infra-estrutura pertencente à Angola Telecom, propriedade do Estado angolano. Aqui está, mais uma vez, a garantia do controlo à semelhança da UNITEL e Movicel, e neste último, e sobretudo por via tecnológica, o poder político sobrepõe-se a tudo. Sobre isso, a Freedom House afirma que “a Sonangol detém 3 dos 18 ISPs do país (MSTelcom, Nexus e ACS), é um dos principais accionistas da Angola Cables e (controla a Unitel), o maior ISP do país, após adquirir uma participação de 25% em Janeiro de 2020. A Angola Telecom é proprietária de 51% da Angola Cables, e fornece serviços de Internet.”
Político-Internacional. Para a prática de espionagem, o regime conta com uma extensa rede de apoio internacional. No plano ideológico, o parceiro de longa data é a Rússia, onde inúmeros agentes foram treinados. O suporte russo dura há mais de 4 décadas. Em adição ao treinamento de agentes, a Rússia também fornece meios técnicos. A Alemanha, por sua vez, vende material aos serviços secretos de Angola. Não está claro se a venda é feita por empresa privadas ou pelo governo alemão. Segundo o estudo mais recente da Freedom House sobre cyber liberdade, Angola tem tecnologia que permite espionagem a partir das redes sociais. Uma empresa privada italiana, Hacking Team, em 2013, vendeu ao SINSE, a tecnologia de espionagem, Remote Control System (RCS). Esta tecnologia descodifica senhas, acede e rouba documentos e intercepta conversas via Skype, entre outras funções (WikiLeaks: 2015). Os parceiros internacionais do regime no sector privado, estende-se aos Estados Unidos onde recrutam cyber mercenários. O mesmo sucede com Israel, onde a abordagem é variada, uma vez que vindos deste país participam indivíduos, empresas privadas e a contribuição do governo israelita no âmbito da cooperação com Angola no sector de defesa e segurança (Africa Monitor: 2020). Alguns poucos oficiais, têm recebido formação de curta duração em Israel. Segundo o Centro para a Propriedade Intelectual e Tecnologia de Informação, o governo chinês, através da ZTE e Huawei fornecem tecnologia e apoio para todos os subsectores de defesa e segurança em Angola. Em adição, concederam tecnologias específicas para espionagem via telefónica e internet. Este suporte adicional da China visa grupos devidamente identificados, tais como activistas e opinion makers, e penetra os sistemas internos de comunicação de organizações da sociedade civil. O estudo, Digital Media: An Emerging Repression Battlefront in Angola, revela que o governo chinês ajudou a aprimorar a espionagem a uma escala maior em tempos de eleições, tendo os investigadores colectado evidências aquando das eleições de 2017. Sheena Greitens, Professora da Universidade do Texas, aprofunda esta evidência, num estudo sobre a espionagem que a China leva a cabo dentro e fora do país, e sobre quais os parceiros estratégicos que contam com o seu apoio para o controlo interno. Baseada na colecta de dados sobre espionagem, Greitens criou um mapa mundial de vigilância digital que está em curso em inúmeros países com ajuda da China. O regime angolano está entre os beneficiados, porque na visão das autoridades da China, o grupo hegemónico deste país é um parceiro chave na região, como indica o mapa abaixo (Imagem 1). Os países pintados a cor azul são aqueles onde ocorre a espionagem feita pelo governo com ajuda de tecnologia chinesa. Em alguns casos, o regime de Beijing fornece também recursos humanos, tal como sucede em Angola. É neste quadro que a parceria autoritária Angola-China construiu, apetrechou, formou os técnicos/agentes e inauguraram em 2019, em Luanda, o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). Até à data da sua inauguração tinham instalado mais de 700 câmaras à volta de Luanda, câmaras essas que têm capacidade para fazer o reconhecimento facial, uma função que viabiliza a vigilância para além do ciberespaço, como por exemplo, reprimir protestos no terreno. Para além das câmaras, o resto do equipamento é fornecido pela Huawei. Segundo as autoridades angolanas, serão construídos mais 17 centros em igual número de províncias para o mesmo fim. Estes centros adicionais garantem a cobertura de todo o país. Uma análise comparativa deve reconhecer que inúmeros países têm instituições semelhantes para ajudar no combate ao crime, articular emergências médica e bombeiros, monitorar o trânsito, prevenir e combater o crime. Tendo em conta o grupo que governa Angola, e fácil intuir para que fim esta instituição foi criada. Segundo Carlos Albino, comissário da Polícia Nacional, o CISP “vai funcionar como um órgão de comando e gestão das operações das forças, que vai congregar distintos órgãos do Ministério do Interior, Forças Armadas, Serviços de Inteligência Externa e Interna. O novo sistema de segurança estará ligado a uma plataforma digital que vai permitir uma comunicação mais eficiente, através da colocação de câmaras na via pública em zonas estratégicas, com realce para os pontos críticos já identificados.”
Omnipolítico. Em verdade, o controlo através do sector político, não pode ser separado no contexto de Angola. O político, enquanto categoria ordenadora e reordenadora da realidade, está em todos os cantos e recantos conforme o regime fez questão de estruturar e expandir. A forma política de controlo, tem uma elasticidade quase que omnipresente, só assim se consegue compreender a captura da economia, da finança, da cultura, da tecnologia, da igreja, da sociedade civil, da arte e doutras variáveis intangíveis.

Imagem 1 – Presença da vigilância chinesa e plataformas de segurança tecnológica pública

Milícias digitais, medo, liberdade de expressão e de imprensa.

Todo este ambiente de vigilância no ciberespaço e além, gera o medo e retrai a liberdade de expressão. Provoca a autocensura na esfera pública e destrói a qualidade do debate público.

Sabedoria popular e espionagem

Fonte: Gwagwa, A. Digital media: An emerging repression battlefront in Angola. 2017, p.7-8.

Considerações finais

*Este relatório foi financiado pelo Media Policy and Democracy Project (MPDP). O MPDP é um projecto conjunto da Universidade de Joanesburgo, Departamento de Comunicação e Media e da Universidade da África do Sul, Departamento de Ciências da Comunicação, no qual o autor é pesquisador convidado.

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Angola: vigilância digital e necropolítica

OI — Wed, 28 Jul 2021 22:20:29 +0000

Domingos da Cruz*ǁ A vigilância é uma prática comum dos Estados e actores não estatais, tendo ganho várias formas à medida que progredia a ciência e a tecnologia. No final do século XX e princípio do terceiro milénio, a vigilância digital tornou-se comum entre os serviços secretos nacionais.

Direito da Vigilância como reafirmação do poder gangster

Foto/CISP// Esta instituição acolhe todos os três serviços de inteligência de Angola.

Todos têm o direito de recorrer à providência de habeas data para assegurar o conhecimento das informações sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de ser informados sobre o fim a que se destinam, bem como de exigir a rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.
É proibido o registo e tratamento de dados relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem étnica e à vida privada dos cidadãos com fins discriminatórios.
É igualmente proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, bem como à transferência de dados pessoais de um ficheiro para outro pertencente a serviço ou instituição diversa, salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial.

O Direito como perigo

Foto/ RMC// Para ilustrar.

Necropolítica e alvos recentes de vigilância digital

Foto/ RMC// Para ilustrar.

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Soberania e últimos ataques em Cabo Delgado

OI — Mon, 31 Aug 2020 11:04:37 +0000

Adriano João Tchauque│Moçambique tem sido marcado, nos últimos anos, por uma onda de ataques, com destaque para a zona centro. No início de Outubro 2017, começou uma outra contestação violenta ao Estado, na província de Cabo Delgado.

Inicialmente associado a um banditismo de mera perturbação da ordem pública, o fenómeno rapidamente ganhou proporções alarmantes, multiplicando-se os ataques. Em Dezembro de 2017, a Polícia da República de Moçambique, ao mais alto nível, esteve na zona e visitou os distritos de Mocímboa da Praia e Palma. No que realizou na vila sede de Mocímboa da Praia, o Comandante Geral da Polícia deu um “ultimato” aos atacantes, decretando sete dias para se entregarem às autoridades (FORQUILHA e PEREIRA, 2020).

No entanto, os ataques espalharam-se para outros distritos da zona norte de Cabo Delgado. Entre finais de Março e meados de Abril de 2020, a violência armada atingiu níveis nunca vistos antes, com o assalto e a ocupação temporária de quatro vilas nos distritos de Mocímboa da Praia, Quissanga, Muidumbe e Ibo (Idem).

Com esta ocupação temporária, várias indagações e análises fizeram parte do seio da sociedade civil, procurando-se apurar o seguinte: O Estado está, ou não a perder o controlo em Cabo-Delgado? Até que ponto os ataques põem em causa a soberania do Estado? Até que ponto os insurgentes são organizados ao ponto de perigarem a unidade nacional?

Neste sentido, a presente reflexão procura fazer uma análise em torno das diferentes perspectivas com relação à capacidade de resposta do Estado face ao surgimento e desenvolvimento das acções dos insurgentes. Estabelece, igualmente uma ponte de ligação entre a insurgência e a soberania do Estado, enquanto uma questão colocada em perigo. Na mesma senda, este ensaio chama-nos à razão sobre a necessidade de se repensar as acções do Governo em defender a Soberania do Estado, e também na questão da unidade nacional. Para prosseguir, nos subtítulos que se seguem, várias abordagens são postas em constante confrontação, tanto elas de entrevistados, reflexões académicas e artigos científicos.

O Estado está ou não a perder o controlo em Cabo-Delgado?

Para responder uma das perguntas acima ilustradas, importa debruçar em torno da capacidade de resposta do Estado face aos últimos ataques em Cabo-Delgado. Assim sendo, desde a propagação deste conflito nos finais de Março e meados de Abril de 2020, tem se notado várias incursões dos “Al-Shabaab” ou “Daesh” – dependendo da nomenclatura – e tentativas de resposta aos mesmos, sendo que a eficácia das actividades do Estado tem gerado diferentes opiniões e análises.

Por um lado, existe a crença expressa de que o Estado não está a perder o controlo em Cabo-Delgado. Esta ideia baseia-se nos pronunciamentos do Ministro do Interior, quando referenciava que as Forças de Defesa e Segurança abateram 50 terroristas em Cabo Delgado, depois de os mesmos terem protagonizado pelo menos 11 ataques em sete distritos. Neste sentido, no dia 13 de Maio os insurgentes foram surpreendidos pelas forças de defesa e segurança na via que liga Chinga-Ambawe. No dia 14 de Maio estes tentaram controlar Quissanga, mas tal não ocorreu, tendo resultado na morte de 8 terroristas e ferimento de outros (Jornal O País; 2020).

Por outro lado, há uma linha de pensamento que refere que o Estado pode estar a perder o controlo no Norte do país, sendo que os últimos relatos de ataques ditam que 11 foram protagonizados em sete distritos de Cabo-Delgado, resultando na destruição de casas e infraestruturas do Estado. Entre estes distritos, passa-se a mencionar: Nangade, na aldeia de Litingia, Ngologolo, Quissanga, Mocímboa da Praia, Muidumbe, Macomia e Mueda, reflectindo um avanço dos insurgentes (Idem).

Tendo em conta estas duas perspectivas, pode-se referir que as medidas com vista a barrar a acção dos insurgentes foram e são notáveis. No entanto, seria pecaminoso desta parte admitir que o Estado apresenta sucesso total nas suas medidas e que possui o controlo da província de Cabo-Delgado. Em primeiro lugar porque, o Estado Moçambicano por vários motivos tem dificuldades em combater os insurgentes, tal como o acima exposto ilustra, e as suas vitórias não tem sido duradouras, quer pelos conflitos latentes, recursos, bem como pelo movimento proto bantu da insurgência, proveniente da região dos grandes lagos.

Na mesma linha crítica, seria difícil referir que os insurgentes possuem total controlo no Norte do País, pois como as notícias reflectem a cada dia, há ataques de insurgentes de um lado e do outro da contrainsurgência. Existem medidas levadas a cabo pelo Estado Moçambicano, embora tenham apresentado algumas dificuldades, mostram-se constantes, reflectindo uma pedra no sapato dos insurgentes, que dificilmente sossegam.

Contudo, há que reter que, não importa estabelecer uma opinião cabal de qual é a real capacidade de resposta do Estado moçambicano, com relação aos ataques no norte do país, mas sim, reflectir em torno da dimensão deste grupo e procurar meios mais eficazes de resposta ao Al-Shaabab ou DAESH.

Entre a Insurgência e a Soberania

Decorrente das duas perspectivas acima referenciadas, importa trazer uma breve reflexão em torno da relação entre insurgência e soberania. Procura-se aqui, questionar até que ponto os insurgentes perigam a soberania, resultante dos últimos ataques aos vários distritos de Cabo-Delgado.

Divulgação

Assim, partindo da ideia de soberania de Jean Bodin, segundo a qual “seria um poder absoluto e perpétuo de um Estado-Nação”, importa discutir alguns factos resultantes dos ataques dos insurgentes, enquanto um elemento que periga a soberania.

Neste sentido, há uma ideia desenvolvida de que a soberania está em risco. Isto porque, atendendo em consideração os últimos ataques em Cabo-Delgado, transparece-nos uma possível impotência das Forças de Defesa e Segurança (FDS), na medida em que, nos últimos dois meses, integrou-se uma equipe de protecção. No entanto notou-se um fracasso da mesma alegando não ter comprido os objectivos para os quais fora requerida. Em segundo, verifica-se que, dos ataques efectuados até então, 90% são direccionados às instituições e propriedades estatais. Por fim, presume-se que há uma base estabelecida dos insurgentes no Norte do país, apesar dessa ideia suscitar opiniões adversas no seio da sociedade, sobretudo pelas medidas de contrainsurgência desenvolvidas pelo Estado moçambicano.

Aliando ao acima exposto, existe a ideia, veemente levantada, que as acções conjuntas, das FDS e dos mercenários da DAG revelam, efectivamente, que o Estado sente-se perigado quanto à sua soberania, e que, por outro lado, o Estado não precisaria de apoio externo para fazer face a insurgência.

Os insurgentes enquanto um perigo à Unidade Nacional?

Para responder a esta questão é preciso que, em poucas linhas, entendamos como os insurgentes se formaram, se desenvolveram e, sobretudo como estes estabelecem as suas actividades.

Segundo os registos, “Al Shabaab” formou-se em 2016, tendo iniciado os seus ataques armados na província de Cabo Delgado a 5 de Outubro de 2017, concretamente no distrito de Mocímboa da Praia (Chichava, 2020).

O que inicialmente foi considerado pelas autoridades moçambicanas como um mero acto de banditismo, transformou-se, em poucos meses, num conflito armado complexo, com morte de muitos cidadãos indefesos, destruição de infraestruturas públicas, habitações e a consequente crise humanitária de populações deslocadas. Independentemente do debate sobre as causas/motivações do conflito, as evidências do terreno mostram que o avanço da insurgência é alimentado pelas múltiplas clivagens, nomeadamente étnicas, históricas, sociais e políticas. A insurgência parece desenvolver-se em áreas e no seio de populações marginalizadas pelo Estado, mobilizando sobretudo jovens em ruptura com o Estado, mas também com a sociedade tradicional, na medida em que adoptam uma prática fundamentalista do Islão” (Brito, 2020: 6) apud (Forquilha e Pereira, 2020).

Esse grupo funciona com muitos desafios, mas tem o mérito de ter a consciência de que os seus integrantes estão a viver um problema comum e de que o processo de busca de solução também passa pela partilha de informação, coordenação e cooperação (DW, 2020).

Neste sentido, os insurgentes têm desenvolvido as suas actividades na esteira de dificuldades. Porém, têm se mostrado organizados, até aqui pela partilha de informação, coordenação e cooperação. Esta organização resulta de duas perspectivas ligadas às lideranças locais: a primeira, de lideranças islâmicas locais que, pelo medo estabelecido pelos insurgentes, acabam apoiando-os como forma de sobrevivência; a segunda, de uma liderança local que adere pela concepção de marginalização pelo Estado, sobretudo no que respeita aos recursos naturais.

Assim, percebe-se que o apoio aos insurgentes, proveniente das lideranças locais, pode constituir uma base de perigo à unidade nacional que há muito fora prezada e preservada.

Últimas Notas

Neste presente texto, na sua fórmula introdutória, procurou-se responder às seguintes questões: O Estado está, ou não a perder o controlo em Cabo-Delgado? Até que ponto os ataques põem em causa a soberania do Estado? Até que ponto os insurgentes são organizados ao facto de perigarem a unidade nacional?

Factos mostram-nos, em primeiro lugar que é difícil estabelecer uma resposta cabal com relação à perda de controlo do Estado Moçambicano, pois nos últimos ataques este tem mostrado por um lado, acções ou medidas com vista a estabelecer o controlo pleno, todavia não é menos verdade, também, que os insurgentes muito têm feito para que este objectivo não se torne realidade. Em segundo, presume-se que apesar da contrainsurgência, levada a cabo pelo Governo verifica-se um alerta com relação à soberania, pois os ataques demonstram isso dia após dia. Em último, constatou-se que o apoio oferecido aos insurgentes pelas lideranças locais (Islâmicas), por diversas razões mencionadas no texto, pode colocar em perigo eminente a unidade nacional.

Contudo, importa referir que o exercício não passa simplesmente em tomar partido com relação às explicações deste fenómeno, mas reside, antes, na constante reflexão e confrontação dos factos para uma abordagem clara e objectiva, que ajudará os órgãos governamentais assim como os diversos actores a resolver este problema.

Referências

BRITO, L. (2020) Geografia eleitoral e insurgência em Cabo Delgado. Maputo, IESE.

CHICHAVA, S. (2020) Os primeiros sinais do Al-Shabaab em Cabo Delgado. IDeIAS 129.

FORQUILHA, Salvador; PEREIRA, João. (2020) Face ao conflito no norte, o que Moçambique pode aprender da sua própria guerra civil (1976 – 1992)? Uma análise das dinâmicas da insurgência em cabo delgado. IDeIAS 130.

DW. (2020). Ataques de insurgentes deixam 30 mil crianças sem aulas em Cabo Delgado. Disponível em: https://www.dw.com/pt-002/combate-a-insurgentes-em-cabo-delgado-a-sociedade-pode-organizar-se/a-52917995 (Acessado a 23 de Maio de 2020).

Jornal O País. (2020). 50 Terroristas abatidos esta semana em Cabo Delgado. Disponível em: http://opais.sapo.mz/50-terroristas-abatidos-esta-semana-em-cabo-delgado (Acessado a 26 de Maio de 2020).

Pronunciamentos referidos pelo Professor Nuno Rogério em entrevista à VOA. Disponível em: https://noticias.sapo.mz/sociedade/artigos/o-cabo-do-medo-de-al-shabab-a-daesh-uma-incursao-em-mocambique (Acessado a 26 de Maio de 2020).

O post Soberania e últimos ataques em Cabo Delgado aparece primeiro no Observatório da imprensa.

Papel das ciências sociais e humanas em tempo de pandemia

OI — Mon, 01 Jun 2020 12:13:33 +0000

Domingos da Cruz (Org.)│Uma vez que o combate à pandemia da COVID-19 está demasiado focado nas ciências biomédicas e ou farmacológicas, gostaríamos de propor aos leitores uma reflexão inversa (que já alguns começaram a fazer). Analisar o papel das ciências sociais e humanas em tempo de pandemia. Para nos ajudar a fazer luz, convidamos catorze pesquisadores de quatro continentes e seis países. Todos responderam a duas questões: Qual é o papel das ciências sociais e humanas em tempo de pandemia, COVID-19? E a sua área em concreto?

Para nós é demasiado óbvia a relevância destas ciências em todas as épocas. Uma pandemia, tal como esta é um problema transdisciplinar, como indicam vários questionamentos. Se as pessoas falam em solidariedade, em coragem, em bravura, estamos perante questões éticas; quando as pessoas falam em resiliência, stress, angústia, medo do futuro, estamos perante questões psicológicas e antropológicas; quando as pessoas falam sobre a possibilidade de um ‘humanicídio universal’ e que tipo de sociedade queremos construir depois desta nuvem cinzenta passar, então, estamos perante um problema filosófico e teológico também; quando as pessoas falam sobre o acentuar das desigualdades, caos nos mercados, do desemprego, a quem priorizar para o acesso ao ventilador, e do confronto entre nações, então, estamos perante quatro problemas de áreas científicas variadas ─ sociológico, económico, bioético e geopolítico ─ e ainda assim, alguém duvida do papel das ciências sociais e humanas nestes tempos? Em adição é preciso lembrar o papel fundamental das ciências da comunicação, das ciências da educação, da ciência política e administração pública, entre outras cujos papéis são demasiado vistosos por estes dias sombrios. Eis então as palavras dos estudiosos:

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Daniel Matsinhe. Professor e Doutorando em Línguas e Literatura pela Universidade de Waterloo, Canadá.

«Na minha opinião, o papel das ciências sociais e humanas não sofre mutações nenhumas independentemente do clima social que o mundo atravessa. Seu papel fundamental foi e sempre será de administrar a humanidade o conhecimento de si mesma porque as condições indesejáveis nas quais ela se encontra mergulhada emanam da ignorância do homem. Infelizmente, a luta continua e a vasta maioria ainda não está em medida de compreender, muito menos apreciar, a importância deste ramo académico visto que as atenções do cidadão comum estão constantemente centradas na satisfação incessante das suas necessidades básicas de vida.

O místico e filósofo canadiano, Manly P Hall, salienta múltiplas vezes na sua publicação “Secret Teachings of all Ages” que a ignorância, a incapacidade de usar a mente humana de maneira construtiva, é a pandemia das pandemias que impedem o desenvolvimento humano. Durante esta pandemia da COVID-19, que é sem dúvidas uma situação indesejável para todos nós, pesa ‘às ciências sociais e humanas a responsabilidade de despertar a consciência humana. Assim, as longas quarentenas, observadas de um ponto de vista optimista, representam para este domínio académico uma oportunidade ímpar de estimular o pensamento crítico da população mundial.

Curiosamente a minha formação académica é exactamente neste ramo científico especializando-me especificamente na fluência linguística no seu todo. Sou de opinião que o conhecimento aprofundando de uma ou diversas línguas é essencial para uma transmissão correcta e precisa de informação, parcelarmente no período que atravessamos.

Actualmente a informação sobre a COVID-19 é difundida pelos canais públicos (oficiais), mas também é veiculada por fontes privadas. As massas populares, alvo da informação posta em circulação, estão automaticamente treinadas a ter por verdade a versão proveniente de fontes oficiais, rejeitando categoricamente o ponto de vista das fontes privadas. Este fenómeno infeliz acontece porque, na maior parte das vezes, as fontes privadas não tomam o cuidado necessário de instrumentalizar a língua a seu favor de modo que a informação que apresentam desperte a curiosidade dos receptores. A difusão de informação, seja ela escrita ou verbal, é uma arte que deve ser aperfeiçoada estudando a mecânica da língua».

Daniel Matsinhe. Professor e Doutorando em Línguas e Literatura pela Universidade de Waterloo, Canadá.

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Profa. Dra. Maria Creusa de Araújo Borges. Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ, UFPB, Brasil).

«Penso, primeiramente, que a tarefa das Humanidades é problematizar o tempo presente, esclarecer sobre questões problemáticas com base num método rigoroso de análise. Primeira questão que se coloca, então, é que tempo é este? Quais são suas questões problemáticas? Desde a crise de 2007-2008 nos países centrais do capitalismo, assiste-se a um processo de reconfiguração dos pilares fundadores da Modernidade Ocidental. A imagem emblemática que constitui a Modernidade, o contrato social da Modernidade, de que os seres humanos cedem um espaço da sua liberdade em prol de uma sociedade organizada, sem selvageria, e que coloca o Estado como ente organizador das relações sociais, passa a ser desconstruída a partir da crise de 2008 e suas respostas, sobretudo, em termos de respostas do Estado. As decisões para a saída da crise foram resultado de articulações entre o Estado e o Mercado, especificamente do Mercado Financeiro. A ideia de um Estado mínimo não se sustentou, pois o Estado interveio bastante na economia no sentido da recuperação dos bancos e isso num país que levantou a bandeira do Neoliberalismo, como os Estados Unidos da América. Isso demonstra que o Estado Interventor, Estado de Bem-Estar Social ou Estado Providência cumpre uma tarefa fundamental no quadro de sociabilidade capitalista. Entretanto, a resposta para a saída da crise concentrou-se na ajuda ao sistema bancário, deixando os grupos vulneráveis à mercê de sua própria sorte no contexto de crise do capitalismo financeiro. O que está a ocorrer agora constitui o acirramento dessa crise em níveis nunca vistos antes com a pandemia da COVID-19. A pandemia deu visibilidade a desigualdades já existentes, mas que passam a ser notadas de maneira mais forte num quadro de assunção de estratégias de trabalho remoto.

Segundo, nem todas as sociedades estão preparadas para modos de vida remotos, virtuais ou on-line. Logo se percebe que nem todos os trabalhadores são considerados “essenciais” se não tiverem a preparação e a formação adequadas. A chamada “sociedade em rede” exclui muita gente. Nem todas as pessoas estão conectadas virtualmente, existe muita exclusão virtual. “Sociedade do Conhecimento”, “Sociedade da Informação” são termos que não fazem sentido para muitas pessoas. Isso fica mais visível quando se presencia a aglomeração de pessoas em filas bancárias para o recebimento do auxílio emergencial, por não conseguirem aceder a conta por aplicativo. Verifica-se, de pronto, que a sociedade global, em rede é excludente. Mas, parece que não notávamos essa questão como agora em tempos de pandemia.

E a sua área em concreto? Passo, a partir de agora, para as implicações educativas do atual cenário de pandemia. A pandemia tornou visível uma situação problemática no campo da educação. Por ser uma área estritamente vinculada à configuração de uma sociedade da informação e do conhecimento, supunha-se que estaria mais preparada. Mas isso não ocorre. O que está a ocorrer é o acirramento das desigualdades de acesso e de permanência na educação formal escolar em todos os níveis de ensino. A educação a distância exige como pré-requisito a existência do instrumento tecnológico para a efetivação da mediação e interação entre professores-alunos e alunos-alunos. A existência do diálogo não prescinde do recurso tecnológico. Além disso, exige acesso à Internet de boa qualidade. Verifica-se, portanto, que o diálogo, princípio basilar da educação e do ensino-aprendizagem, fica prejudicado. Isso é, apenas, uma dimensão do problema que penso ser duplamente um problema: 1. A deficitária formação de professores em tecnologia e inovação. Os professores não foram preparados a ensinar virtualmente, a usar aplicativos nas suas aulas, a produzir recursos didácticos com aporte tecnológico. O quadro actual exige uma mudança radical nos planos de formação docente. 2. Do ângulo dos alunos, estes não têm espaço de estudo apropriado em casa, falta o acesso à ferramenta tecnológica e a falta do próprio hábito de estudo guiado por si mesmos constituem dificuldades para a efectivação da aprendizagem, um aspecto primordial do direito à educação como um direito fundamental, consistindo no seu núcleo duro. E não é de qualquer aprendizagem que se está a falar, mas de aprendizagem com qualidade.

Penso que assistimos a uma grave crise de educação formal. As estratégias governamentais precisam de ser repensadas, dos planos de formação docente à configuração de uma nova escola centrada na inovação e na solução de novos problemas. São, na verdade, lições a ser aprendidas com o actual cenário de pandemia. O retorno ao status quo anterior não será mais possível e o que estamos fazendo para repensar a nova educação, com uma nova concepção de sociedade e de ser humano? É esta uma grande lição que fica. Nesse quadro, as famílias serão cada vez mais chamadas a desempenhar um papel de instrutoras, além de serem educadoras. Terão que, literalmente, instruir, ensinar os seus filhos, tarefas que nem todas as famílias têm condições de realizar. O imperativo constitucional, inscrito no art. 205 da Constituição brasileira, parece agora inverter-se: a educação, direito de todos, de dever do Estado e da família, passa a ser, inevitavelmente, dever da família em primeiro plano. As famílias precisarão ser repensadas no sentido de se habilitarem a educar, mas, sobretudo, a instruir».

Profa. Dra. Maria Creusa de Araújo Borges. Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ, UFPB, Brasil).

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Gilberto Teixeira. Professor e Economista. Linhas de pesquisa: Microcrédito e Economia Informal.

«Há probabilidades remotas ou mesmo inevitável a ausência das ciências sociais e humanas no combate a pandemia da COVID-19 por uma razão óbvia: afecta a sociedade e a economia.

Quanto a sociedade gostaria primeiro despertar a dimensão ética do confinamento, do portador do vírus e da família do portador. É importante que os tomadores de decisão percebam que as políticas geradas devem ser exaustivamente pensadas e bem elaboradas de formas que não elevem os preconceitos contra o outro, fundamentalmente contra o portador do vírus e a família deste. Quanto ao confinamento, dependendo da região, o poder económico e financeiro é uma arma poderosa nas mãos dos sem ética para discriminarem os pobres que têm dificuldade de cumprir com as medidas de prevenção estipuladas pelas autoridades sanitárias devido às necessidades fisiológicas desenhadas na escala de Masclow (alimentação), ou seja, as medidas de confinamento podem agudizar os espíritos arrogantes dos endinheirados contra os pobres, isso não apenas no âmbito micro (de pessoa para pessoa) mas também na esfera macro (de país para país), nisto vale o objecto de várias ciências socais e humanas para a construção do homem.

Este panorama micro e macro revela a ponta do icebergue da real falta de solidariedade que pode vir a ser agudizada pela pandemia, desembocando numa neo-exploração e perde-se o foco: o combate à COVID-19. Que a história nos traga a memória da exploração!

Ao falar da importância de outras ciências vale apenas lembrar que os assistentes sociais, os comerciantes, produtores e tantos outros que tornam possível o cumprimento das medidas sanitárias têm demonstrado que a área da saúde não basta para o combate à pandemia, sem nos esquecermos que o estudo sobre o distanciamento social e confinamento feito em Singapura não pertence às ciências médicas. As estatísticas que despertam as mentes sobre a gravidade do incumprimento das medidas, a informação passada em todos os meios de comunicação sobre a gravidade da doença constituem património das ciências sociais e humanas até a consciência do dever “imposta” pelo conhecimento não científico, o medo do analfabeto de ser contaminado pelas pessoas infectadas de mau carácter (sem tirar o mérito dos bons) pela via da denúncia são de valor importante em tempo da pandemia da COVID-19.

Podemos afirmar que a melhor contribuição destaca-se em dois pontos: a) todas as áreas da ciência devem perceber que de forma isolada não captam tudo de um determinado fenómeno. Pessoalmente não creio que existam fenómenos específicos de uma ciência, mas sim, leituras específicas do fenómeno por uma ciência, isso leva-nos ao segundo ponto b) a contribuição consistente está no trabalho multi-interdisciplinar. Porque o que realmente importa é o bem estar do ser humano, se for o contrário preferiria não conhecer nenhuma ciência!

Isso leva-nos a uma conclusão comparativa com o futebol. Todos jogam mas o marcador é notável. Todas as ciências participam, mas os hospitais, as drogas doseadas declaram que a medicina é notável».

Gilberto Teixeira. Professor e Economista. Linhas de pesquisa: Microcrédito e Economia Informal.

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José Rafael Nascimento. Docente e consultor. Área Científica: Psicologia Social e Organizacional, Marketing e Gestão de Empresas.

«Abateu-se sobre a Humanidade uma pandemia de coronavírus designada por COVID-19. Não é a primeira e, muito provavelmente, não será a última. Como outras, pode ter sido causada por um acidente evolutivo natural ou por acção negligente do Homem, excluindo-se (por demasiado pérfida e estúpida) a hipótese de contaminação deliberada. Ainda que acidental ou imprevidente, a doença infecto-contagiosa espalhou-se rapidamente por este mundo globalizado onde, com todas as diferenças que o passado trouxe até ao presente, somos cada vez mais cidadãos planetários.

Existimos, pois, como um só mundo e uma só raça, sendo todos iguais e todos diferentes numa crise sanitária que é global, mas nada “democrática”. Para o melhor ou para o pior, fomos contaminados e contaminámos de maneiras diferentes, enfrentámos a doença com recursos e comportamentos diferentes, morremos ou sobrevivemos em condições e com sequelas diferentes. Tudo nesta pandemia é eminentemente social – porque o vírus não se propaga sem sociedade – e naturalmente humano, à excepção da desumanidade que comporta o sofrimento próprio ou alheio, associado à dor (física e psíquica) e à morte.

Resulta óbvio, daqui, o papel inquestionável das ciências sociais e humanas no enquadramento da pandemia, a montante, a jusante e também no epicentro da crise sanitária. Sem desvalorizar o acto médico (também ele social e humano) inerente ao internamento hospitalar da população doente, sobretudo em cuidados intensivos, e os demais actos de bravura de todos os profissionais que estiveram em contacto próximo com o vírus, pode afirmar-se que todas as ciências se mobilizaram e estiveram (e estarão sempre) presentes na ciclópica missão de salvar e proteger a Humanidade.

A Academia Britânica, vocacionada para o estudo dos povos, culturas e sociedades, no seu passado, presente e futuro, é disto exemplo. Dividida em seis secções disciplinares – direito, economia, psicologia, sociologia e afins, antropologia e geografia, e ciência política e afins), mantém a fluidez das ciências sociais e humanas, dentro de cada uma e entre elas, chegando também os seus investigadores a publicar nas mais especializadas revistas de ciências físicas e naturais. Na verdade, as abordagens podem e têm de ser diversas, por uma questão de especialização, parcimónia e não-ubiquidade, mas os fenómenos são únicos e sistémicos, carecendo de uma visão entrosada e holística.

As vantagens e benefícios desta multidisciplinaridade integrada são, no meu caso pessoal, um exemplo evidente. Com formação de base em economia e gestão, e pós-graduada em psicologia social e organizacional, as ferramentas epistemológicas que me permitiram acompanhar esta crise pandémica revelaram-se de extrema utilidade, ainda assim insuficientes para capturar todas as perspectivas com que a mesma deve ser analisada e enfrentada. Tratando-se de uma observação particular e “meramente” cidadã, nada mais se poderia exigir ou esperar mas, fosse eu protagonista com responsabilidades institucionais, só o trabalho em equipa polivalente permitiria alcançar o grau de integração que um eficaz combate à pandemia e gestão da crise humanitária indubitavelmente exigem».

José Rafael Nascimento. Docente e consultor. Área Científica: Psicologia Social e Organizacional, Marketing e Gestão de Empresas.

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Maria P. Meneses. Investigadora Coordenadora. Vice-Presidente do Conselho Científico do CES |Universidade de Coimbra.

«Qualquer evento crítico que afecte as sociedades humanas, como é o caso da pandemia da COVID-19, é um evento social. A análise de qualquer epidemia – e o continente africano conhece neste momento várias epidemias (HIV-SIDA, Ébola, Lassa, Cólera, Tuberculose) mostra que as soluções que se procuraram aplicar revelam estas ‘doenças’ como fenómenos sociais e políticos. Qualquer epidemia evoca objectivos e ansiedades mais amplas e historicamente situadas, espelho de relações político-económicas, presenças estranhas, conflitos e formas de controlo social. O HIV-SIDA, por exemplo, foi interpretado em Moçambique, no início, também como resultando de intervenções de agências estrangeiras ou governamentais que buscam poder político, etc. Num outro caso, aquando da epidemia de cólera no início deste século, as comunidades reagiram, às vezes com violência face ao alerta da epidemia. Esse medo e desconfiança reflectiam histórias vividas e memórias de desigualdade, conflito e presenças estranhas que permeiam a violência estrutural que marca as nossas sociedades. Todavia, estes problemas normalmente não são tomados em conta nas possíveis respostas à epidemia.

Por outro lado, na academia, por vezes funciona um excesso de ‘departamentalização’, que leva a tomar a parte pelo todo. Por exemplo, afirmou-se que a economia parou. Mas que economia é que parou? As mulheres continuaram a trabalhar em casa, garantindo a continuidade das rotinas; os camponeses continuaram a realizar as suas actividades agrícolas. É um pequeno exemplo que mostra que é importante compreender as causas e impactos da COVID-19 de forma ampla, pois a pandemia e a crise global de saúde que suscitou coloca em questão o tipo de sociedade em que queremos viver. Quais sistemas de saúde? Que estruturas económicas desejamos? Que saberes nos podem ajudar a pensar um mundo socialmente mais justo?

Se analisarmos em detalhe as respostas políticas dos estados africanos à pandemia estas revelam as grandes lacunas existentes entre a produção de conhecimento, a formulação de políticas e as realidades objectivas das várias regiões que compõem o continente. É urgente uma colaboração entre as várias áreas de saber – e já há académicos e intelectuais muito competentes no continente – para produzir conhecimento social e politicamente relevante. Não há absolutamente nenhuma forma de contornar este desafio. Não há retorno ‘ao passado’.

No futuro, importa, por exemplo, procurar ver como reforçar os serviços de saúde pública, porque essa é uma das responsabilidades do Estado. Mas com vários ‘sistemas’ de produção de saúde e de cuidado presentes nos nossos países, precisamos de reforçar a ligação entre ambos. A experiência com a epidemia do Ebola em vários países da África ocidental, ou da cólera em países da África oriental sugere que o controle centralizado pelo Estado da saúde pública nem sempre é eficaz e continua a ser visto com desconfiança. (Re)pensar o Estado, e a sua colaboração com as comunidades é fundamental, em contextos onde, por exemplo, as quarentenas dirigidas pelo Estado têm uma história ligada ao colonialismo, e sua reprodução contemporânea evoca lembranças de práticas repressivas.

Há experiências de colaboração entre o Estado e as comunidades, de que resultam quarentenas lideradas pela comunidade em espaço urbano e rural, integrando várias autoridades e instituições, de chefes de aldeia a líderes jovens e mulheres; estas iniciativas normalmente atendem melhor às necessidades sociais e económicas das pessoas, porque a interacção é feita de forma mais flexível e pragmática. As experiências do Ébola sugerem o valor de apreciar os esforços da comunidade e as diversas relações sociais em que se baseiam. Aqui, é importante trabalhar com os médicos tradicionais, que são consultados por grande parte das pessoas do continente, sobretudo nos espaços rurais, mas não só. As experiências de crises anteriores (Ébola, cólera, etc.) sugerem que os médicos tradicionais têm um papel importante a desempenhar, sobretudo no alerta e no acompanhar da saúde e bem-estar das nossas comunidades, incluindo ser treinados para identificar os sintomas das epidemias, e conhecer as regras de segurança para si e para os que os consultam. É importante ultrapassar a desconfiança que ainda existe, em vários contextos, em relação à biomedicina e aos alertas das pandemias, fomentando a colaboração para o bem das comunidades, das pessoas. Estudar as possíveis formas de colaboração, a partir das experiências existentes, que não se devem desperdiçar, é um desafio importante, por exemplo. Talvez seja altura de repensar a articulação local/comunidade e o nacional. E aqui as ciências socais e das humanidades poderão desempenhar um papel fundamental».

Maria P. Meneses. Investigadora Coordenadora. Vice-Presidente do Conselho Científico do CES |Universidade de Coimbra.

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David Morton. Professor assistente de História Africana na Universidade de British Columbia Vancouver, Canadá.

«Sou historiador. Não gosto de prever o que vai acontecer. É fácil dizer, como muitos dizem, que o vírus marca o fim da universidade, o fim da democracia, o fim do mundo como o conhecemos o conhecemos. Não sei. Eu sei que, nas crises do passado, as vidas, as sociedades, e os valores mudaram radicalmente, mas normalmente não como os prognósticos previram, e não permanentemente.

Não preciso de prever nada para observar que, antes do vírus, o ideal democrático foi sempre menos valorizado, que, no mundo que já sabemos, pessoas tiveram uma inclinação para o homem forte na política. No mundo que já conhecemos as disciplinas de história, literatura, filosofia, foram sempre menos valorizadas (incluindo por alunos) por não serem “pragmáticas,” cavando a alma da universidade em nome do mercado. É fenómeno sobre o qual os próprios académicos compartilhem a culpa: por falar só entre eles, numa linguagem esotérica, sempre repetindo teoria cansada e dogmática, sem habilidade para revelar e explicar as complexidades do mundo e da vida humana, e distante da promessa das humanidades. Num mundo que já sabemos, um mundo bem anti-intelectual, o académico teria a responsabilidade de persuadir sobre o valor de uma vida de reflexão.

A pandemia tem fortalecido algumas das piores tendências sociais. As forças contra a imigração nos vários países, já crescente ao longo dos anos, ficam mais convencidas e poderosas. O instinto de construir muros figurativos e físicos, sempre mais altos, entre povos será difícil de suprimir. Para os académicos das ciências sociais, deve ser um momento clarificante, se é que as coisas já não estão suficientemente claras».

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Jean-Michel Mabeko-Tali. Professor Catedrático de História, Howard University, Washington, DC.

«Quando se deu o 11 de Setembro de 2001, estava eu em Cape Town, África do Sul, e com o meu filho, assistimos quase que em directo, pela televisão, ao embate da segunda aeronave contra a segunda torre, em Nova Iorque. À pergunta do meu filho em saber o que se seguiria a esse “ataque contra América”, a única e espontânea resposta que se me ocorreu foi que o século XXI acabava de se iniciar verdadeiramente naquele dia, e não antes. Esta ideia tornou-se mais tarde obcecante, e influenciou os meus ensinamentos em seminários doutorais sobre África. Procuro fazer entender o lugar dos Africanos na geopolítica mundial desde os tempos do Egipto faraónico. Sobretudo, porque África consta dos projectos neo-imperiais de nova partilha do mundo pós-11 de Setembro de 2001. Isto obriga o cientista social africano a um inovador alargamento dos campos de compreensão, e portanto de maior multidisciplinaridade científica, desde o estudo da geopolítica mundial, até à economia política das matérias-primas estratégicas, etc. Ora, a pandemia da COVID-19 tem vindo a mostrar a fragilidade das políticas sociais e dos sistemas de saúde até do mundo “desenvolvido”. Temos assistido, com espanto, ao estilhaçamento das solidariedades comunitárias (caso da União Europeia). A geopolítica mundial da saúde entrou em turbilhão, do qual vemos emergir uma China serena e eficiente, uma Cuba impressionante. Madagáscar clama ter encontrado uma comprovada solução curativa, sob a total indiferença do Ocidente. Vozes do “Norte” vaticinaram uma hecatombe em África; o anunciado cataclismo ainda se faz esperar, e motiva debates sobre, por um lado, por que razões, e, por outro, as motivações dos discursos catastrofistas cada vez que se trata dos Africanos, levantando legítimas suspeitas destes, face a projectos de vacinação no continente patrocinados por magnatas ocidentais sem escrúpulos e suspeitos de serem movidos por funestos projectos neomalthusianistas. Pelo que, os cientistas sociais são, cada vez mais, chamados a repensar, à luz da corrente crise pandémica, os paradigmas socioeconómicos que dividiam o mundo em “os-que-podem” e “os-que-não-podem”.

Como historiador do político, noto mais uma vez que as teorias das dinâmicas das relações internacionais precisam de ser revisitadas, à luz das lutas hegemónicas que se despoletaram à volta da nova pandemia. Pelo que, eis-me de novo de regresso à escola, procurando desde já ter um melhor

entendimento das causas e dos efeitos da implosão de alguns dos pilares dos paradigmas “desenvolvimentistas” nos Países do “Norte”, destroçados por um invisível inimigo chamado “COVID-19”. E o tipo de humanidade que daí emergirá».

Jean-Michel Mabeko-Tali. Professor Catedrático de História, Howard University, Washington, DC.

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Inês Amaral. Professora Associada da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Área Científica: Ciências da Comunicação.

«As Ciências Sociais e Humanas são frequentemente ignoradas nos discursos políticos e científicos. No entanto, as várias disciplinas das Ciências Sociais e Humanas são imprescindíveis para a compreensão do mundo. Para enfrentar esta pandemia, precisamos mais do que nunca das Ciências Sociais e Humanas. Perante um vírus que não tem fronteiras, as desigualdades sociais acentuaram-se, as diferentes formas de violência agravaram-se, as formas de produção alteraram-se, os comportamentos sociais modificaram-se. As transformações sociais, a acentuação da vulnerabilidade de vários grupos sociais, as ameaças de totalitarismo, o impacto das alterações no acesso à saúde e educação, as mudanças no mundo do trabalho, a manipulação e a desinformação são realidades que já enfrentamos. Compreender e enfrentar a pandemia, implica trazer as Ciências Sociais e Humanas para o combate.

Os tempos que vivemos são complexos e de incerteza. O medo é o principal inimigo das populações porque as torna vulneráveis ao populismo, à manipulação e à desinformação. Cabe às Ciências da Comunicação, disciplina das Ciências Sociais e Humanas, estudar para informar acções, programas e iniciativas legislativas que garantam a literacia mediática dos cidadãos, regulem os media e apoiem os meios de comunicação que tão afectados estão a ser com a pandemia. E se os media têm a obrigação de informar factualmente o público, as redes sociais têm sido o palco da desinformação através da manipulação de algoritmos. No actual ecossistema mediático, assumidamente híbrido, as tecnologias estão automatizadas e alteram as dietas informativas contribuindo para a disseminação de notícias falsas, a propagação de opinião como informação, e a necessidade de um imediatismo que causa danos à sociedade porquanto prevê e não informa. Uma sociedade só é democrática se os seus cidadãos e as suas cidadãs forem bem informados para que possam fazer as suas escolhas».

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Rui Verde. Professor na Universidade de Oxford. Área científica: Direito.

«Qual é o papel das ciências sociais e humanas em tempo de pandemia, COVID-19? Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, as ciências sociais e humanas têm um papel fundamental em tempo de pandemia COVID-19, uma vez que os aspectos científicos desta ainda são bastante desconhecidos. Por isso, a maior parte das decisões, embora cobertas de uma semântica de linguagem das ciências exactas, têm sido políticas. A política e não a ciência, tem estado no centro do combate à pandemia e das medidas tomadas. É importante perceber que os modelos seguidos, como por exemplo, do Imperial College, que levou ao encerramento de vários países, têm na sua construção premissas sociais e não qualquer teste médico ou exacto.

E a sua área em concreto? A área do Direito é muito relevante nesta época que é fundamentalmente um tempo de não-Direito. Embora, na maioria dos países, a declaração de Estado de Emergência/Alerta etc seja algo previsto nas Constituições, a verdade é que por força da generalidade e abstracção das normas, rapidamente, se entra no domínio do arbitrário e da interpretação subjectiva das autoridades concretas que implementam esses Estados excepcionais. E sendo assim facilmente se vê o Direito a fugir da vida social. Este fenómeno ainda é mais visível nas ditas fases de desconfinamento para as quais não existe, habitualmente, regulação jurídica. Há que velozmente fazer voltar a situação para a égide do Direito e abandonar o não-Direito».

Rui Verde. Professor na Universidade de Oxford. Área científica: Direito.

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Sara Cura. Professora. Área científica: Arqueologia.

«Desde sempre, e mais ainda nestes tempos, que os nossos medos vêm do escuro, a humanidade não teme o que vê, mas o que não vê. O medo é perigoso e muitas vezes degenera em maior perigo ainda. Em nome dele e sem questionar por causa dele, aceita-se o cerceamento de liberdades, direitos e garantias que neste evento pandémico, com uma globalização sem precedentes, leva à aceleração da erosão da democracia que já estava em curso antes do paciente zero em Whuan. A projecção externa do medo no outro, logo recrudescimento do racismo e da xenofobia, cresce de mãos dadas com a proliferação das notícias falsas nas redes sociais. Bem se vê o fundamental papel de uma imprensa rigorosa e transparente e livre. Esta pandemia acontece num momento em que já víamos a queda do protagonismo de organizações como a ONU, que não por acaso assumiu liderança após o último evento traumático que assolou o mundo, a Segunda Guerra Mundial. Esta tendência enfraquece o multilateralismo e favorece emergência de nacionalismos e autoritarismos que são absolutamente contrários à forma de ultrapassar uma crise sanitária, social e económica global.

Nestes tempos, a hermenêutica das ciências humanas tem de se transpor para o quotidiano para reforçar a capacidade de decisão e acção, sustentada na reflexão crítica. Disso depende a liberdade em última instância e, no limite, a sobrevivência. Não é por acaso que é em países em declínio democrático, como o EUA ou o Brasil, que assistimos a fenómenos infantilizados de negação, fomentados pela aviltante ideia de que a economia é prioritária à vida. É tempo de repensar a política, porventura tempo de ler ou reler os magníficos escritos de Hannah Arendt.

A pandemia escancara as portas da desigualdade e da pobreza, e é também responsabilidade das humanidades trazer à discussão alargada a ética das relações em sociedade, bem como de alteridade de forma a olhar o outro como pessoa e não como estranho do qual o sofrimento nos é alheio. Vale a pena revisitar Espinosa e a sua Ética. E porque não Focault e a sua Biopolítica.

Uma ameaça real à vida apura a nossa consciência da mortalidade, precisamente aquela que nos faz procurar um sentido, sentido com duplo significado, como acepção e como direcção, e para isto não há roteiro, nem manual. A vida de cada um e cada uma constrói-se em permanência, mas a reflexão crítica das humanidades é neste contexto determinante para ampliar o entendimento e a própria consciência de cada um sobre a sua própria vida, de modo a que esta não caia na banalidade, futilidade e superficialidade da nossa existência consumista, características da modernidade líquida segundo o sociólogo Zigmunt Bauman.

Reflectindo sobre o passado é notório que três factores fazem acelerar a história: Guerras, revoluções e epidemias. Na maior parte das vezes acelerando processos que já estavam em curso. Sabemos que o processo de domesticação dos animais trouxe uma convivência próxima que implicou o surgimento de novas doenças. Sabemos que a introdução de animais, nomeadamente de carga, na América do Sul foi responsável por incontáveis mortes numa população que não tinha defesas para novas doenças. Sabemos do perigo olhando para a nossa história, e mesmo assim, a nossa relação de dominação da natureza progride aniquilando habitats naturais e aumentando a nossa exposição a contágios por animais. Olhar os processos de mudança drástica no passado é fundamental para fortalecer a capacidade de adaptação e superação de um presente assustador, bem como para encontrar caminhos de futuro. A história mostra-nos que, apesar da catástrofe humana, depois de um período de recolhimento e morte há uma grande explosão de vida. É o caso do Renascimento após os sombrios anos da Peste Negra. Que mudanças vai acelerar esta pandemia? Progressão dos regimes autoritários e isolacionistas? Progressão ainda mais descontrolada da economia extrativista que ameaça o planeta e a humanidade? Ou a mudança de comportamento para uma maior cooperação, menos agressão ambiental, maior igualdade. A história não faz futurologia, mas ajuda a escolher caminhos, ajuda a decidir».

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David Matsinhe. Lecciona no Departamento de Estudos Africanos da Universidade de Carleton, Canadá. Área científica: Sociologia, Ética e Direitos Humanos.

«O papel das ciências sociais continua sempre fundamental, ainda mais durante as crises globais. A perspectiva da ciência social – isto é, descobrir o geral no particular e o particular no geral – é de primordial importância na elaboração de sentidos sobre esta pandemia. Padecer de uma doença não pode ser um mero problema médico ou biológico, tal como a injecção química a um homem até à morte não pode ser reduzida a um problema químico. Daí que, enquanto os profissionais de saúde se batem na linha da frente da pandemia, os cientistas sociais têm a tarefa de realizar o diagnóstico da sociedade em crise, para compreender a emergência, a dinâmica e o impacto da doença em diversas camadas sociais. Há que bater-se com a sociedade como vida em conjunto, como redes de indivíduos interdependentes com dinâmicas de poder assimétricas em mudança.

Esta “feroz urgência do presente” leva os cientistas sociais a comprometerem-se firmemente com a tarefa e a promessa da sua profissão, a aguçarem a sua imaginação sociológica compreendendo a biografia e a história e as relações entre os dois processos na sociedade. C. Wright Mills argumentou, com razão, que “nenhum estudo social que não volte aos problemas da biografia, da história e das suas intersecções dentro de uma sociedade completou o seu percurso intelectual”. O cientista social deve orientar-se nesta perspectiva na análise das dinâmicas e contornos da COVID-19.

Com esta orientação, os cientistas sociais tem a responsabilidade de analisar os fundamentos que mantêm sociedades integras para expor as condições de possibilidade para a emergência e propagação do vírus bem como as condições estruturais responsáveis pelo impacto diferenciado da doença. Sem deixar pedras intactas, há que perfurar as superfícies políticas, sociais e culturais para expor o intrincado rizoma originário. A analogia do icebergue no alto mar é uma ilustração adequada – a parte visível na superfície da água é uma milésima da parte invisível debaixo da água. Assim é a dinâmica social da COVID-19.

Algumas das questões, entre muitas outras, que os cientistas sociais estão mais bem posicionadas a investigar incluem: De que modo a estratificação social por género, raça, classe e geografia, por exemplo, influencia a propagação e o impacto da COVID-19? Quais são as implicações dos estados de emergência no contexto da feminização da pobreza? Como explicar o facto de os negros e os hispânicos nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, serem muitas vezes mais propensos a morrer da COVID-19 do que outros grupos? Como se explica que as fábricas de processamento de alimentos sejam incubadoras de COVID-19? De que maneiras o capitalismo e a economia neoliberal influenciam a dinâmica da COVID-19? Porque é que os estados africanos carecem de infraestruturas de saúde e de sistemas de protecção social para gerir o vírus? Quem mais beneficia e quem mais sofre com a COVID-19? Que factores sociais, culturais, políticos estão na origem e propagação da COVID-19? O cientista social não para por aí, pois tem ainda de perguntar, o que devemos fazer a respeito?»

David Matsinhe. Lecciona no Departamento de Estudos Africanos da Universidade de Carleton, Canadá. Área científica: Sociologia, Ética e Direitos Humanos.

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Tirso Sitoe. Professor e Coordenador de pesquisa da Bloco4 Foundation. Área científica: Antropologia do Político.

«Existe um debate dentro das ciências sociais e humanas assim como das ciências biomédicas, face ao novo cenário que a COVID-19 nos apresenta, ao expor as nossas fragilidades em lidar com o próprio vírus, enquanto infectados, mas também enquanto afectados em situações de aparente “normalidade”. Esse debate tem-se centrado no processo de “cura” que antagoniza o sul e norte global sobre a sua primazia e antes disso, que procedimentos (se entramos ou não em Estado de Emergência, se seguimos ou não em Lockdown), devemos tomar num contexto de incertezas e de riscos enquanto membros de uma sociedade para que nos sintamos seguros. Na verdade, este debate tem traduzido também, a ideia da necessidade de “arriscar” pela vida em variadas dimensões e ao mesmo tempo, coloca a estrutura dos Estados menos ou mais desenvolvidos na “balança”, se pensarmos possivelmente, a partir dos índices de desenvolvimento humano, todos postulados a partir do norte global, mas por outro lado, como o sul global, tem aqui a chave ou uma chance genuína, para um possível retorno, ou se colocar, num lugar de eu “ não anónimo”, fazendo-se usar de suas epistemologias locais e afirmar com grande insistência a sua concepção de mundo, considerada como fonte de visões ilusórias e incoerentes para a luta contra a COVID-19. Aqui se coloca possivelmente, o caminho para pensar no papel das ciências sociais e humanas face às ciências biomédicas ou farmacológicas, para sublinhar a tentativa de teorizar sobre o social, quando se quer pôr em destaque a primazia da “cura”, por conseguinte a “ridicularizarão” num contexto de antagonismo entre o sul e norte global, mas acima de tudo o debate que emerge a nível micro».

Tirso Sitoe. Professor e Coordenador de pesquisa da Bloco4 Foundation. Área científica: Antropologia do Político.

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Edgar Barroso. Pesquisador em Estudos Africanos. Área Científica: Relações Internacionais.

«Acredito que a pandemia da COVID-19 é mais uma oportunidade que os cientistas sociais têm para, relembrando o célebre texto de Max Weber – “A Ciência como uma Vocação” (1917) – renovarem o seu compromisso social para com o serviço publico em tempos de crise. Sobretudo sobre o significado e valor das ciências sociais necessariamente aplicados às realidades que estudam e às sociedades em que se encontram inseridos. Com efeito, vivemos tempos conturbados hoje em dia, com as crises das democracias liberais e o regresso ou emergência de nacionalismos, populismos e ditaduras eleitorais, lado a lado com a disfunção de uma ciência ao serviço de agendas políticas estranhas aos seus mais elementares valores de integridade, imparcialidade e autonomia intelectual. Certamente que haverá um mundo antes e um outro depois da pandemia da COVID-19, sendo as ciências sociais chamadas a prestar um serviço informado e especializado ao seu público, de uma forma mais democrática, acessível e descomprometida da autoridade política.

O mesmo se deve exigir para a minha área de especialização – relações internacionais. A pandemia da COVID-19 tem forçado os Estados um pouco pelo mundo todo a adoptar por tempo indeterminado um fenómeno político não necessariamente novo, mas com manifestação invariavelmente incomum a nível global – o Estado de Emergência. A suspensão da ordem legal ou (parcialmente) constitucional em vários países, mesmo que temporária, tem aberto diversas interpretações sobre as limitações que impõe ao Estado de Direito mesmo que numa situação de prossecução do bem público (contenção do coronavírus). Por outro lado, tem-se dito que os contornos catastróficos da pandemia são uma evidência flagrante do fracasso generalizado das instituições de governação globais – como a ONU e a OMS – no combate ou mitigação de crises globais. Nessa perspectiva, as relações internacionais – como disciplina académica e como mecanismo de interacção e de acção concertada entre os Estados e as nações do mundo – também se encontram em cheque, repartindo também responsabilidades especiais na reestruturação e na arquitectura do mundo pós-COVID-19».

Edgar Barroso. Pesquisador em Estudos Africanos. Área Científica: Relações Internacionais.

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Lutiniko landu Miguel Pedro. Doutor em Teologia. Professor na Universidade Católica de Angola.

«As contradições entre os especialistas em ciências médicas, quanto à origem e remédios para a cura da pandemia, provam que há necessidade de múltiplas intervenções, considerando as consequências que esta levou à humanidade: a deficiência de cuidado sanitário, a queda económica, social e psicológica, estes desafios esperam soluções de todos especialistas, e de todas áreas do saber.

A teologia, sendo uma das ciências sociais e humanas, tem uma grande influência na sociedade com a sua estrutura social e divina: a Igreja sustenta com a palavra de Deus uma grande parte da população mundial, a sua grande contribuição e oferta a esta pandemia, é o amor ao próximo e palavras que sustentam o doente, e também aquele que está com fome e falta de água (caso de alguns bairros de Luanda).

Olhando às medidas preventivas contra à propagação da pandemia, entre as quais o confinamento como foco principal, incluindo o uso obrigatório de máscaras, resultando no surgimento de problemas na sociedade, os mais carentes estão sendo vitimizados por detenções, e outros sendo mortos pela frustração de agentes da ordem, merecendo uma atenção particular dos psicólogos e dos assistentes sociais e ao lado a ética, como cuidado pastoral.

O acompanhamento pastoral e a palavra do amor de Deus, concederá uma terapia divina que a igreja oferece. A assistência social das igrejas às famílias mais carentes na sensibilização do povo, são uma contribuição valiosa das instituições ligadas às ciências sociais e humanas. A maioria dos Estados e das nações reconhecem a contribuição da Igreja, como estrutura da sociedade civil(1) que em certos Estados, é a “verdadeira sede do poder”(2). Hoje as igrejas, em Angola (Católica e Protestantes) estão a planear a recolha e distribuição de bens para assistirem as famílias carentes.

A COVID-19 está deixando marcas que a medicina pode não resolver mas as ciências sociais e humanas até económica podem lutar. Assim sendo, é necessário reflectir sobre o pós-COVID-19, do mundo que teremos ou queremos. A Europa vive tensões, vários protestos e manifestações(3), e como será a situação de Angola pós-COVID-19?»

Lutiniko Landu Miguel Pedro. Doutor em Teologia. Professor na Universidade Católica de Angola.

Notas

(1) O caso do apartheid na África do Sul. Foi desmantelado, também com as acções das igrejas local e apoio do conselho mundial das igrejas. Cfr. Lutiniko 2008, tese de Doutoramento.

(2) Fernandes José António. Introdução à Ciência Política.

(3) Euronews. Global Weekend.

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