Liberdade de imprensa – Observatório da imprensa

A democracia não pode ser imaginada sem liberdade

OI — Sat, 18 Dec 2021 06:19:19 +0000

Inês Amaral* ǁ Muito boa tarde a todas e todos, é com muito gosto que participo no lançamento do livro “Angola amordaçada: a imprensa ao serviço do autoritarismo”, de Domingos Da Cruz. O livro saiu em 2016 mas só hoje é lançado em Angola, facto que penso que obriga a reflectir. Participar neste debate é uma enorme responsabilidade para mim, mas também uma grande honra. Tenho uma enorme estima e consideração pelo Domingos. É um homem inteligente, corajoso e determinado. É por isso uma enorme honra participar neste momento por tudo o que ele representa.

A obra que Domingos da Cruz nos apresenta é de grande substância académica e interesse para a sociedade civil numa era em que a digitalização, ao contrário do que convencionalmente se apregoa, tem vindo a acentuar as desigualdades no acesso à informação e a perpetuar a limitação das liberdades de imprensa e de expressão. O livro centra-se numa temática contemporânea que tinha de ser analisada pela lente científica, considerando a escassez de estudos sobre a liberdade de imprensa em Angola.

Este livro resulta de uma investigação de mestrado bem fundamentada e sólida. Trata-se de um trabalho de investigação pioneiro sobre a liberdade de imprensa no país, a partir da conceptualização de democracia liberal e imprensa livre e plural, analisando o plano das acções e dos discursos. A partir deste enquadramento, o autor sistematiza, questiona e traz à colação a situação em Angola quanto à liberdade de expressão e de imprensa. Os ataques à liberdade de expressão e impressionantes histórias verídicas de ataques a jornalistas e activistas dos direitos humanos são narrados neste ensaio que prova a censura e a violação da liberdade política em Angola.

Eu diria que não se compreende um país pelo momento actual ou pelas generalizações que se fazem dele. É por isso que a leitura deste livro nos ajuda a compreender para além do óbvio e para além do noticiado, que nem sempre corresponde ao factual. O livro “Angola amordaçada: a

imprensa ao serviço do autoritarismo” incorpora um rigoroso contributo científico sobre o enquadramento histórico do país no que concerne às questões relacionadas com os media, apresentando os diferentes quadros constitucionais que equacionaram a liberdade de imprensa e a sua garantia. Para se olhar em frente, é preciso tomar o pulso ao passado. É preciso estudar. É preciso tirar conclusões. É isso que Domingos da Cruz faz neste livro.

As liberdades de expressão e de imprensa devem ser pensadas no campo do debate público, condição que se considera indispensável para a formação das consciências individuais e colectivas. A proposta de pensar a liberdade e a democracia está intrincada na conceptualização das políticas públicas que concernem à Comunicação. E é neste contexto que Domingos da Cruz empreende um trabalho de grande fôlego, onde equaciona a democracia e a liberdade de imprensa numa perspectiva dos direitos fundamentais e das razões que suportam o debate do direito à liberdade. Numa verdadeira radiografia do país, Domingos da Cruz traz para o debate público questões centrais sobre a evolução da liberdade de imprensa em Angola e relatos absolutamente inquietantes.

O meu lugar de fala não é a partir de Angola. Esse lugar pertence aos angolanos e às angolanas. O meu lugar de fala é o da Academia e das pessoas que se interessam pelo estudo do Jornalismo e da liberdade de expressão. E é nessa condição, de académica e investigadora, que gostava aqui de afirmar que a democracia depende de públicos bem informados: se as pessoas estão ou são mal informadas, as decisões que tomam podem ter consequências adversas; da mesma forma, quando uma sociedade é ou está mal informada, as suas decisões sociais colectivas podem ter efeitos nefastos.

Tradicionalmente, os gatekeepers informativos que escolhem e validam as notícias a chegar ao público são jornalistas e editores cuja conduta se orienta por princípios éticos e deontológicos específicos, oferecendo aos cidadãos informação fidedigna essencial para a tomada de decisões informadas em contexto democrático. Quando estas informações são censuradas ou sofrem autocensura, é garantido que se promove o que hoje tanto se apelida de desinformação. Note-se que já não se trata de determinar a importância relativa dos factos, oferecer interpretações questionáveis ou de evitar perguntas inconvenientes e o subsequente escrutínio pela esfera pública. Trata-se sim de fabricar os próprios factos ou, pelo menos, de estabelecer enquadramentos alternativos que permitam deliberadamente, distorcer o seu significado, tornando-os noutra coisa que melhor se coaduna com uma narrativa completamente invertida.

Escreveu Nelson Traquina que “A democracia não pode ser imaginada como um sistema de governo sem liberdade, e o papel central do jornalismo, na teoria democrática, é informar o público sem censura”. De facto, verifica-se na teoria democrática uma relação simbiótica entre jornalismo e democracia. A essência da ideologia profissional jornalística baseia-se numa herança histórica de luta pela igualdade e contra a censura. Uma democracia sem imprensa livre é inconcebível, quanto muito representa propaganda ao serviço de regimes totalitários.

O que vemos no controlo dos média é um impulso autoritário que se revela simultaneamente imprudente e destrutivo – com a implantação de propaganda, difamação e intimidação. Este impulso autoritário é igualmente um impulso de submissão: a aquiescência traduz-se na partilha de uma narrativa dominante, que o destinatário usa em seu favor para reforçar os laços a grupos desinformados.

Neste livro percebemos a complexidade das consequências dos constrangimentos da liberdade de imprensa e das violências na esfera pessoal e no exercício da actividade jornalística, considerando uma tipologia abrangente de micro e macro violências exercidas individualmente ou em grupo.

Em Junho de 2000, ainda a guerra não tinha acabado, e a propósito da condenação de Rafael Marques por difamação ao então presidente da república José Eduardo dos Santos por ter escrito o texto o batom da ditadura, escrevi o seguinte: “A censura em Angola remonta ao colonialismo português. Após a independência, o sonho de um país autónomo e livre tornou-se um pesadelo para os homens que fizeram a revolução e a viram ser-lhes tirada. O jornalismo angolano independente assume hoje uma luta para defender a liberdade a que tem direito.”

Por entre os vários relatos de ataques a jornalistas angolanos, terminei o texto assim “Perante a manipulação de informação típica de uma guerra, os jornais e as rádios independentes expõem a censura de que são alvos publicando páginas em branco e passando noticiários silenciosos. Os jornalistas ao serviço do MPLA e da UNITA são também fortemente censurados, sendo uns presos e processados, outros desaparecidos e alguns até assassinados, por desordeiros não identificados. Diz, quem sabe, que “o lápis azul de Angola” tem balas.” Quando foi publicado, em 2016, o livro de Domingos da Cruz corri a comprá-lo. Tinha acompanhado o percurso de Domingos no inacreditável caso conhecido como 15+2 e sabia que este livro seria de leitura obrigatória.

A escritora nigeriana Chimamanda Adichie alertou para o perigo da história única. Este livro de Domingos da Cruz garante precisamente que nunca se conte uma história única sobre a liberdade de imprensa em Angola. Mas esta obra vai além disso: garante um legado a que a Academia angolana tem de dar continuidade assegurando que está viva e atenta ao país, ao mundo e à necessidade de garantir a liberdade de imprensa e liberdade de expressão no país. Gostava de terminar afirmando que quando lemos Domingos da Cruz respiramos liberdade e sabemos que da resiliência e da resistência se faz História.

Obrigada.

*Doutora em Ciências da Comunicação.

*Texto lido durante a apresentação do livro acima referido, no dia 4 de Outubro de 2021. A escolha do excerto que dá título ao texto é da responsabilidade do Coordenador do Observatório.

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Lei de Imprensa e o exercício da liberdade de expressão

OI — Tue, 16 Nov 2021 15:03:21 +0000

Manuel Ngangula* ǁ O artigo 44.º da Constituição da República de Angola (CRA), consagra a liberdade de imprensa na panóplia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Para se efectivar na vida de um indivíduo, a liberdade de imprensa deve conjugar-se com a liberdade de expressão, consagrada no art. 40º da CRA.

Nos termos do Art.44º, nº1, da CRA, a liberdade de expressão é garantida, não podendo ser sujeita a qualquer censura prévia, seja de natureza política, ideológica ou artística. É obrigação do Estado assegurar o pluralismo de expressão, a diferença de propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação. No Art. 40º, nº1, sob a epígrafe “liberdade de expressão e de informação’, consagra-se que “Todos têm direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como direito e a liberdade de informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”. No nº2, define-se que, “o exercício dos direitos, liberdades constantes no número anterior, não pode ser impedido nem limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Assim, os dois artigos referidos consagram, de forma explícita, a liberdade de expressão e imprensa. A liberdade de imprensa está consagrada na Lei nº 1/17, de 23 de Janeiro (Lei da Imprensa) (LI), precursora da Lei nº 22/91, de 15 de Junho e da Lei nº 7/06, de 15 de Maio. A LI estabelece os princípios gerais que orientam a comunicação social e regula as formas de exercício de liberdade de imprensa, nos termos do Art. 1, da LI, densificando o Art. 44º, da CRA.

A problematização da liberdade de imprensa exige a compreensão do conteúdo da liberdade de expressão e informação, para compreendermos melhor a censura prévia a que tal direito tem disso alvo durante o seu exercício.

A República de Angola é um Estado democrático e de direito, que se caracteriza pelo pluralismo de expressão, de organização política e a democracia representativa e participativa (Art. 6, CRA). O pluralismo de opinião é um desiderato que se concretiza pelo pleno exercício da liberdade de expressão e de informação que encontram o seu veículo de transmissão na liberdade de imprensa. É através do exercício da liberdade de imprensa que os cidadãos podem manifestar as suas opiniões e pensamentos sobre os mais diversos assuntos da vida pública nacional e internacional. É, também, por via da imprensa que os cidadãos e os grupos da sociedade civil organizada podem expressar a sua visão da sociedade, de acordo com os mecanismos que a LI estabelece.

O Art. 3º da LI refere, de forma explicativa, os meios de comunicação social – jornais, incluindo eletrónicos, revistas, radiodifusão e televisão. Sobre o conteúdo, o Art.5º responde ao 1º que “a liberdade de imprensa se traduz no direito de informar, de se informar e ser informado através do livre exercício da actividade de imprensa, sem impedimentos nem discriminações. A liberdade de imprensa não deve estar sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística. Como iremos ver, a censura prévia ao exercício da liberdade de imprensa decorre dos limites que a própria lei estabelece.

O Art. 6º, nº1, refere-se às garantias do exercício de liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da Lei. A lei prevê vários mecanismos para garantir a liberdade de imprensa, podendo-se destacar os seguintes: assegurar a informação ampla e isenta; o pluralismo democrático; a não discriminação; a garantia do respeito pelo interesse público, através de a) medidas que impeçam a concentração de empresas proprietárias de órgãos e comunicação social que ponham em perigo o pluralismo de informação; b) o reconhecimento do direito de resposta e de rectificação; c) o respeito pelas normas de ética e deontologia profissionais, no exercício da actividade jornalística, d) o livre acesso às fontes de informação, nos termos da lei.

Assiste-se, hoje, uma concentração dos meios de comunicação social televisivos nas mãos de um único proprietário: o Estado que, por via do Ministério da Comunicação Social e Tecnologia de Informação, exerce igualmente a tutela do sector, o que não garante o livre exercício da liberdade de imprensa, ao não permitir o pluralismo de informação, em detrimento de outras forças vivas do país. Nomeadamente, os partidos políticos na oposição e outros sectores da sociedade civil que não alinham com quem detém o poder político e que tem definido o que constitui interesse público. Pode considerar-se como limite ao exercício da liberdade de imprensa a ausência de espaços, nos meios de comunicação social públicos, para expor livremente as suas ideias, sendo-lhe coartado um direito fundamental estruturante.

As restrições ao exercício da liberdade de imprensa encontram-se respaldadas no Art. 7, da LI e têm como base os princípios, valores e normas da Constituição e da lei. O referido artigo explica que os limites ao exercício da liberdade de imprensa visam salvaguardar a objectividade, rigor, isenção da informação, defesa do interesse público e da ordem democrática, proteção da saúde e da moralidade pública. A LI institucionaliza a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), enquanto entidade responsável por assegurar a objetividade e isenção da informação e salvaguardar a liberdade de expressão e do pensamento na imprensa, segundo o Art. 8º, da LI.

A Lei nº 2/17, de 23 de Janeiro, regula a organização e funcionamento da ERCA. Por conta da sua composição, baseada em critérios político-partidários, não têm tido a capacidade de puder garantir a isenção de informação na imprensa, fundamentalmente na pública, pelo que o seu papel de garante do exercício da liberdade de expressão tem sido nulo. O interesse público, como um dos principais limites ao exercício da liberdade de imprensa, resulta do disposto nos Art. 9º, 10º e 11º da LI. Define-se por interesse público como a informação que tem os seguintes fins gerais: informar o público com verdade, independência; assegurar a livre expressão de opinião pública, contribuir para a promoção da cultura nacional; promover o respeito pelos valores éticos e sociais da pessoa e da família, a boa governação, entre outros. O interesse público que se apresenta, para explicar o limite que constitui, não encontra na prática diária, pois não se pode admitir como se vê. Determinados sectores de opiniões, cuja livre expressão deve ser assegurada em condições idênticas como as que detém poder, continuem sem espaço na comunicação social, fundamentalmente pública, ou com acentuadas limitações.

As restrições à liberdade de imprensa, previstas na lei, podem ser enquadradas em dois grupos, a censura de natureza preventiva e as de natureza repressiva, sendo que estas podem ser administrativas e judiciárias. A censura de natureza preventiva, por exemplo, pode acontecer quando, para se constituir uma agência notícia se exige o montante de Kz. 35.000.000,00 (trinca e cinco milhões kwanzas) como capital mínimo, o que não permite a criação de televisão ou radiodifusão comunitária, acrescido dos entraves burocráticos (Art. 46º, da LI). A censura repressiva administrativa reside, fundamentalmente, na aplicação de multas por parte do departamento ministerial responsável pelo sector, no caso do incumprimento de algumas normas impostas pela LI, sem possibilidade de recurso judicial na fase da fixação de montante da multa a pagar e que dá lugar à execução fiscal (Art. 82º, da LI). Já a censura repressiva judiciária, está relacionada com a possibilidade de responsabilização dos seus autores, no exercício da liberdade de expressão, que sejam lesivos aos interesses e valores protegidos por lei, nos termos dos Art.78º e 81º da LI, que remete para o Código Penal.

O exercício cabal da liberdade de imprensa pelos seus destinatários, vai depender da definição do interesse público, que de tempo em tempo e em função dos interesses dos grupos e que em determinada conjuntura histórica, controlam o poder.

*Jurista.

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SALVAR A COMUNICAÇÃO EM ANGOLA

OI — Tue, 20 Oct 2020 10:56:27 +0000

Crisóstomo Ñgala*│Quando a actividade jornalística se curva a interesses políticos e económicos (empresariais), a comunicação torna-se uma ideologia, um falso valor e alinha-se àquilo que não é autêntico.

Como salvar a comunicação em Angola? Esta é apenas uma questão para início de conversa, pois, exactamente no momento em que o distanciamento físico se fazia necessário por causa da covid-19, choveram as tristes notícias de que os principais órgãos de comunicação, em Angola, passaram a ser assumidos pelo Estado. Entenda-se Estado, o MPLA. (Aqui, neste texto não há espaço para entrar em detalhes das manobras, roubalheiras e desvios de finalidades do MPLA). Como se não bastasse, foi criado um canal temático e exclusivo ao desporto, um claro desprezo pelas questões culturais, ambientais e educativas.

Angola está no auge do totalitarismo e tirania monopartidária, e longe de ser uma sociedade aberta e democrática. (Vale lembrar que o Presidente da República, o Vice, o da Assembleia, os dos Supremos Tribunais, todos os ministros, governadores, administradores, directores de escolas, hospitais, empresas públicas etc, são todos do MPLA). Se muitos consideram que não é problema o Estado assumir tais órgãos, aí está o principal problema. Pois, isso é ameaça séria, porque obrigará que tais órgãos de comunicação pertençam ao mesmo sistema simbólico.

Estamos em plena era da revolução digital, do aumento de ataques cibernéticos, da quebra de sigilos, da enxurrada de informações, e que muitas delas poluem o ambiente social. Todos estamos expostos às fake news e temos dificuldades de distinguir uma opinião de um facto, sendo que os factos são moldados de acordo à vontade de quem os anuncia. E as redes sociais se tornaram campo aberto da informação à desinformação. É importante reconhecer que a informação de qualidade ainda é feita por jornalistas profissionais, é decisiva e salva vidas. Porém, quando a actividade jornalística se curva a interesses políticos e económicos (empresariais), a comunicação torna-se uma ideologia, um falso valor e alinha-se àquilo que não é autêntico.

É verdade que os órgãos de comunicação social desempenham um importante papel político de unidade e coesão nacional, social e cultural. Torna-se um problema quando a informação que veiculam é uma mercadoria para manipular, influenciar (negativamente) e vender uma imagem que não condiz com a realidade do interessado para a sua veiculação. Em Angola, a comunicação está mais ameaçada do que é ameaçadora porque, percebe-se, não é um valor central. Caso fosse, teríamos uma sociedade mais aberta, menos hierarquizada, menos desigual e mais plural.

foto/makaangola.

Os principais órgãos de comunicação no país dos camaradas, em vez de serem um contrapoder e expor os excessos ou deficiências do executivo, foram transformados em lavanderia para clarear (branquear) a desgastada imagem do MPLA, partido no poder há quase cinquenta anos em um dos países mais pobres do mundo.

E é pena quando até os programas de debate deixam de ser ambientes de discussão aberta e passam a abrigar concurso de demonstração de lealdade. Faz tempo que em Angola carecemos de espaços que transformem factos em notícias, notícias em informações, informações em conhecimentos, e conhecimentos em atitudes. Os órgãos com maior audiência vendem certezas e miragens fascinantes, são miméticos, hipnotizam os desatentos, estimulam a violência simbólica por importarem modelos de gostos de um público que não resiste às armadilhas do capitalismo selvagem. Não fossem estes órgãos, acredito que nossos hábitos de produzir e consumir seriam outros e mais sustentáveis.

Quando leio no The New York Times que notícia é tudo aquilo que ninguém quer ver publicado e o resto é propaganda, e me deparo com o anúncio da Folha de São Paulo de que sem oposição não há jornalismo, ponho-me a pensar no papel que desempenham os órgãos de maior audiência em Angola. Será que não prestam um desserviço à sociedade angolana? Alguém já pensou nos custos sociais e ambientais que provocam?

Sem alteridade não há comunicação. Comunicação não é informação nem marketing ou manipulação política. Comunicação é coabitação com o diferente. Comunicação é respeito ao outro, o diferente. Quando não há alteridade, alguém precisa salvar a comunicação. É preciso salvar a comunicação em Angola.

*Filósofo, artivista e frade franciscano.

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A conexão e as fake news em Angola

OI — Mon, 27 Jul 2020 13:42:26 +0000

«As fake news são […] moldadas de acordo à vontade de quem enuncia. Duvidar de qualquer informação, já é um passo significativo de se blindar das fakes.»

Crisóstomo Ñgala*│Recentemente, um bispo e empresário da Igreja Universal do Reio de Deus (IURD) manifestou o seu descontentamento pelo desserviço que a Televisão Pública de Angola (TPA) presta. Para ele, este órgão deixa muito a desejar, e é uma vergonha. Na verdade, um pronunciamento como este tardou a chegar ao público, sendo que o desrespeito pela verdade dos factos e a manipulação da informação, em Angola, são como que monopólios do Estado, visando a manutenção do ‘Partido Único’ no Poder, há quase meio século, e mantém-se com o apoio explícito de órgãos financiados pelo Estado. Se fosse fácil veicular informações corretas e expostas ao contraditório, e se a informação não fosse direcionada, de certeza que não teríamos pessoas tão ingénus quanto o próprio Presidente da República, cabeça de lista de analfabetos funcionais e desleixados do ponto de vista ortográfico, que sujeitam o povo às ilusões e impulsos emocionais de seitas e igrejas, abrindo mão da soberania e sucumbindo a dogmas democráticos.

Poucos ousam trazer a público, mas é facto que, se há instituições difíceis de destruir, são as igrejas. Essencialmente, são instituições que cuidam da dimensão espiritual humana, e estão a serviço do sagrado. Ou melhor, deveriam. Porém, na prática, são organizações políticas perfeitas para domesticar rebanhos desorientados, e são excelentes instrumentos para controlar a mente da população, desviar a sua atenção da realidade e induzi-la a agir de acordo a impulsos emocionais. Na verdade, isso ocorre porque produzir consenso e obter concordância, em qualquer sistema político, não é tarefa fácil. E não tenho a menor dúvida de que as igrejas, em Angola, lideram o ranking no controlo da mente das pessoas, e segregá-las.

Outros excelentes instrumentos para controlar o modo de pensar e a opinião da população, são os meios de comunicação social. É um facto insofismável que o monopólio destes meios, em Angola, é detido por membros do Partido no poder. Por via dos seus órgãos de comunicação em massa, tem sido muito fácil aplicar a lógica de sistemas totalitários, intervir no fluxo de ideias, forjar a história e manipular a opinião pública. Isso tem feito com que, tranquilamente, o Partido no poder e o seu cabeça de lista, apenas sejam a única instância que pensa e decide pelos demais, no país das maravilhas dos camaradas marimbondos.

Em Angola, até as universidades assumem uma postura conformista, são manipuladas por decretos, prestam o desserviço de manter as pessoas atomizadas, iludidas e conformadas com o status quo da degradação social. Prova disso é que, a pluralidade, a diversidade, o fluxo e a circulação de ideias e invenções, são escassíssimos, nas Instituições de Ensino Superior. Sem falar da criatividade sistémica e produção científica. A maioria delas, de superior, apenas superabundam a censura e o moralismo moralizante e repugnante. Estas que, em vez de humanizar, também seguem a onda de moralizar a sociedade, inibindo e estigmatizando minorias étnicas e LGBTQ+, que são impedidas nos seus estabelecimentos de se apresentarem e se expressarem segundo os valores que acreditam e defendem.

foto/ divulgação.

Os meios de comunicação social não vinculados ao Partido no poder, directa ou indirectamente, um dos maiores desafios que enfrentam é a luta contra a desinformação massiva. Por o MPLA, além de ser um partido, um sistema, também é um movimento “ideológico” e político. Ele recria-se em tudo, está em tudo e lidera quase tudo, em Angola. Até em veículos paralelos e alternativos ao jornalismo tradicional, ele está na linha de frente. Os disparos em massa de seus símbolos partidários e de mensagens de ódio contra seus opositores, acontecem sem a menor preocupação de que os custos sociais e ambientais resultam em mais danos do que ganhos, para o País.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as informações falsas colocam em risco, até, a saúde e vida das pessoas. Só mais informações podem vencer as fake news. Sendo que é ténue a linha divisória entre a verdade e a mentira, no mundo da comunicação, a checagem de informações não adianta muito, porque mesmo assim, não é o facto, mas a versão do facto é que chega sempre à população.

A crise causada pela pandemia do novo corona vírus está a intensificar a digitalização em praticamente todos os países. Em Angola, o momento é propício para redefinirmos as possibilidades da nossa conectividade. É um absurdo, do ponto de vista sanitário sermos uma vergonha global, ainda estarmos na idade média, com mais de 40% dos estudantes ainda defecarem a céu aberto, a população até na capital do país não estar conectada em redes de esgotos, sem acesso à água potável, mas quase todos estamos nas redes sociais. A acelerada digitalização da sociedade está a mudar a nossa forma de produzir, de nos relacionarmos, de aprender, de consumir e interagir connosco e com o mundo. É um imperativo o governo investir na conectividade, sem fazer o esforço de desdigitalizar os serviços, mantendo as pessoas presas a serviços maus e ineficientes.

Fake news são desinformações intencionais e enxurradas de abusos e absurdos que servem para reforçar uma convicção, distorcendo a versão verdadeira. Poluem o ambiente social, porque a descoberta do erro não é imediata. As fake news são verdades moldadas de acordo à vontade de quem enuncia. Duvidar de qualquer informação, já é um passo significativo de se blindar das fakes. Em Angola, o governo precisa democratizar o acesso à internet e à segurança digital, pois o deslocamento do presencial ao virtual não é uma questão de ‘se’ ou ‘quando’, mas do agora. Está na hora de termos um governo de confiança, que faça um planejamento cuidadoso, adira à novidade tecnológica, sobretudo agora com a internet 5G (conexão das coisas), conecte pessoas, ideias e coisas, e reorganize os sistemas de saúde, de justiça, de educação, e segurança e o trânsito.

Mas, se mantivermos esse Partido Único no Poder que nem soberania alimentar é capaz de proporcionar, estamos fadados à idiotice, que segundo Olavo de Carvalho, em «O mínimo que você precisa saber para não ser idiota», continuaremos a fazer sempre as mesmas coisas, a cometer os mesmos erros, de ter idiotas que nos governam e não vêm além, e julgam tudo pela própria pequenez.

*Frei, filósofo e artivista.

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A qualidade da esfera pública mediática angolense

OI — Fri, 24 Jul 2020 12:26:07 +0000

“A qualidade da esfera pública mediática angolense”. Será razão de debate no dia 25.07.2020. Oradores: Sousa Jamba (Jornalista); Karina Carvalho (Socióloga); Muata Sebastião (Filósofo) e Domingos Eduardo (Jurista).

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Decadência da liberdade de imprensa em tempo de pandemia

OI — Mon, 20 Jul 2020 19:58:53 +0000

Joaquim Manuel*│A mais pura suposição do dever ser, do exercício da actividade jornalística nas democracias modernas traduz-se na liberdade de imprensa e de expressão. Isto é, na autonomia da linha editorial dos respectivos órgãos de difusão massiva quer seja, rádio, televisão e jornal, concebidos como órgãos tradicionais de comunicação social.

Neles deve haver a emissão de opinião livremente expressa, sem a coacção de qualquer interesse exógeno que vise impingir ao jornalista e/ou ao entrevistado a emitir um ponto de vista sem isenção, e portanto, sem respeito ao princípio da imparcialidade; sem fundamentos na lógica da sanidade mental e do comprometimento rigoroso com a ética profissional e intelectual, independentemente da sensibilidade que o assunto a ser tratado provoca.

***

O “x” da questão prende-se na discussão isenta e racionalmente profunda sobre as reais causas, consequências e a dinâmica acelerada da cadeia de transmissão do vírus da Covid19.

Porque é que circulam, na grande media internacional, um leque de informações de carácter “irrefutáveis” pela tendência que se pretende a todo o custo fazer valer a uniformidade perceptiva sobre o vírus e as suas implicações?

No âmbito da liberdade de imprensa, convinha que os órgãos de informações não tivessem fontes únicas ou, na mais pura hipótese, não reproduzissem a cada 24 horas, taxativamente, as mesmas explicações oficiais emanadas da OMS. Não obstante, a pequena discórdia que se verifica ao nível dos governos locais de determinados Estados em que p. ex: o titular da pasta ministerial da Saúde, diz alguma coisa que volta e meia é contrariada pelo chefe do Governo ou pelo Presidente da República.

Na verdade, o que se pretende com este artigo é indagar o silêncio de outras visões. No caso concreto, aqueles que podem discordar e trazer uma abordagem contrária sobre a pandemia e suas implicações. Há parcialmente, uma opinião “unânime” que monopoliza a leitura racional sobre a pandemia, concentrando todas as atenções a uma única perspectiva sanitária. Porquê?

Entidades eclesiásticas, políticas, académicas, reproduzem diariamente a mesma informação. E, para a grande midia, a nossa provocação baseia-se no facto de que é inconcebível, pela qualidade de profissionais que possuem e pela capacidade técnica que detêm, limitarem-se na reprodução de matérias informativas…

Isso é jornalismo imparcial e isento, ou é toda uma complexa técnica de garantir que a verdade dos “tiranos” que impõem a verdade universal possa vincar!?

O reconhecimento e respeito por conhecimentos variados sobre um fenómeno, mesmo que contrário ao dominante, é necessário; é crucial para que as pessoas possam manter-se livremente informadas de múltiplas fontes.

A democracia apresenta-se, infelizmente, amordaçada pela conveniência do capricho económico, o capitalismo controla a democracia em todos os quadrantes, sem qualquer abertura para que a democracia livremente se democratize…

A liberdade de expressão e de imprensa é um fiasco, não passa duma utopia assassinada desde tenra idade pelo capitalismo que define um modelo de “princípios” na consciência colectiva mundial…

*Activista.

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Condenação dos jovens em Benguela é uma estratégia para silenciar vozes

OI — Tue, 30 Jun 2020 11:51:12 +0000

Gonçalves Vieira│Três activistas foram condenados em Benguela, em julgamento sumário na passada sexta-feira, 26 de Junho, pela juíza do Tribunal Provincial de Benguela, Renata Venâncio. Sob a acusação do crime de desacato à autoridade, quando os jovens tentavam filmar e tirar satisfações das autoridades quanto às demolições do “Bairro das Salinas”.

Trata-se de Emerson Marcos condenado a 30 dias de prisão efectiva, ao passo que Victorino Jamba e Ivan Cafoia, outros dois activistas, foram condenados a 25 dias de prisão.

Os três activista que após a sentença foram recolhidos para à Comarca de Cavaco, localizada no bairro Kalomanga, terão ainda de pagar uma indemnização de 200 mil kwanzas à entidade ofendida, no caso, a Polícia Nacional.

Olhando para a detenção, julgamento e condenação dos seus “companheiros de luta”, a activista social, Maria do Carmo considerou ao Observatório da Imprensa (OI), que o “julgamento foi uma farsa como sempre dos tribunais em Angola”, que na sua visão “sempre obedeceram às ordens do poder político”.

Na sequência das demolições das habitações do “Bairro das Salinas” arredores da cidade de Benguela pela Administração Municipal, deixando assim mais de 400 famílias sem ter onde viver, as autoridades policiais procederam à detenção de vários outros activistas, incluindo um jornalista do jornal “OPAÍS”, entretanto, libertados horas depois.

Em sua reacção à detenção e julgamento dos três activista, a jovem defensora dos direitos humanos, Maria do Carmo disse por outro lado que “não está surpresa com o comportamento das autoridades policiais e da decisão do Tribunal Provincial de Benguela”, por no seu entender “constituir uma prática recorrente do regime do MPLA, que há mais de 40 anos desgoverna Angola”.

Para Maria do Carmo, 29 anos, por tratar-se de uma “detenção ilegal e um julgamento viciado”, os activistas e o advogado de defesa, esperavam que “pelo menos as penas fossem convertidas em multas e não numa prisão efectivo”.

Na entrevista que nos concedeu, a jovem activista entende que, a decisão da juíza do Tribunal Provincial de Benguela, Renata Venâncio tem por “finalidade a intimidação para que sejam silenciadas as vozes dos cidadãos que lutam pelos seus direitos e protestam com insistência contra a gestão danosa dos recursos públicos”.

“Em Benguela a condição social das famílias piora cada vez mais, há pessoas a morrerem de fome devido à seca e a má governação, situação que se tem agravado últimos dias com a pandemia da Covid-19, os governantes continuam a brincar com o povo, por isso, não vamos nos calar”, disse Maria do Carmo.

O advogado João Quessengo, que defendeu em tribunal o trio de activistas, considerou à imprensa a saída da audiência que os jovens foram condenados “injustamente e sem a possibilidade de recurso”. “Trata-se de uma sentença injusta a todos os títulos”, pois, o causídico entende que “à luz da lei, a pena deveria, ter sido convertida em multa”.

“Eles têm famílias, e é necessário ter em conta que o momento actual é de prevenção face à Covid-19. É muito triste”, sublinhou João Quessongo.

De recordar que as mais de 400 famílias desalojadas à força no “Bairro das Salinas” pela Administração Municipal de Benguela, foram colocadas em salas de aula de um “Magistério Primário” fora da cidade de Benguela, numa distância aproximada de dez quilômetros, num local em que as vítimas reclamam de não existir as mínimas condições para a vida humana.

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“É uma clara perseguição à liberdade de imprensa e de expressão no Namibe”, diz Armando Chicoca

OI — Wed, 20 May 2020 16:01:02 +0000

Gonçalves Vieira/ A liberdade de Imprensa em Angola, apesar de estar consagrada na carta magna do país, a sua eficácia há muito tem sido questionada por diversos organismos do país, bem como instituições internacionais, que apresentam relatos e evidência de limitações como censura, auto-censura e fundamentalmente com a aprovação de um conjunto de leis que restringem o direito à informação e de ser informado.

Num contexto em que o sistema político angolano é muito questionada, as limitações destes direitos (liberdade imprensa e de expressão), dão azo aos relatórios anuais da Freedom House, Repórteres Sem Fronteiras e a Human Rights Watch, que reiteradas vezes colocaram o país “numa posição negativa”.

Os jornalistas da imprensa não controlada pelo “regime” no poder em Angola têm sido as principais vítimas deste “mal”, pois, “pensar diferente em Angola constitui um crime”, considera o jornalista Armando Chicoca, que se encontra neste momento “abraços” com um processo-crime nº 1784/20-02, movido pela Procuradoria-Geral da República no Namibe, por calúnia e difamação, pelo facto de Chicoca ter denunciado a uma “agressão” contra a profissional da TV pública, em Abril deste ano.

O Observatório da Imprensa sabe que, o queixoso é o cidadão Bruno Katié Fernandes, chefe da escolta do Governador Provincial do Namibe, que terá supostamente agredido a jornalista da TPA, Carla Miguel, quando a mesma se encontrava em serviço e, alegadamente, a escolta do governador provincial manifestou a sua insatisfação pelo facto de a equipa da Televisão Pública de Angola ter “ultrapassado o carro da escolta”.

Na altura, em nota distribuída aos órgãos de comunicação social, a jornalista confirmou a ocorrência do incidente: “Percebemos o repúdio do senhor Bruno Katié Fernandes (elemento da escolta), no entanto, este procedeu a seguir com agressões verbais e também físicas, já que pegou-me de forma agressiva pelos braços, invadindo a minha sensibilidade”, lia-se na nota da jornalista Carla Miguel.

Ao Observatório da Imprensa (OI) Chicoca lembrou que, “denunciou” apenas aquilo que já tinha sido reportado pela “jornalista lesada”, reforçando nas redes sociais que a Carla Miguel tinha sido agredida pelo escolta do governador do Namibe, Bruno Fernandes, e que se não fosse a intervenção da directora da comunicação social, provavelmente a jornalista veria um dos seus membros quebrados.

“Se a jornalista não foi agredida, porque é que pediram desculpas a Carla Miguel?”, questiona. Armando Chicoca, que actualmente é o responsável do núcleo provincial do Sindicato de Jornalistas Angolano (SJA), foi constituído arguido por indícios de violação dos limites ao exercício da liberdade de imprensa, depois deste ter denunciado nas redes sociais uma agressão do segurança do governador contra Carla Miguel, jornalista da Televisão Pública de Angola (TPA), quando esta se encontrava no exercício da profissão numa jornada de campo do governador local, Archer Mangueira.

Em entrevista concedida ao Observatório da Imprensa (OI), Armando Chicoca, que há 42 anos exerce a profissão jornalística, disse que a atitude da PGR no Namibe “denota os mesmos vícios e comportamentos dos órgãos de justiça no tempo do partido único e na era de José Eduardo dos Santos”.

O jornalista respondeu na passada segunda-feira, 18 de Maio, na Procuradoria-Geral da República (PGR) ao primeiro interrogatório do processo, no qual é também indiciado do crime de injúria contra agentes da autoridade, ou força pública, mais propriamente a escolta do governador da província.

Para Armando Chicoca, a acção da PRG não o surpreende, porquanto, entende que “o país não mudou absolutamente em nada, se não vejamos, contra todas as expectativas, antes de ter sido notificado, eu tinha apresentado uma queixa-crime contra um administrador do município do Virei que impediu a passagem dos meus animais e o processo não anda”, referiu.

“É uma clara perseguição à liberdade de imprensa e de expressão”

Diante deste cenário, Armando Chicoca diz que não se sente “intimidado”, apesar de reconhecer “existir uma clara perseguição” contra si, cuja intenção, segundo o jornalista, “é travar a liberdade de imprensa e de expressão no Namibe, pelo que garante que vai continuar a defender a classe e os mais desfavorecidos.

“É uma perseguição, não só ao jornalista Armando Chicoca, mas sim a todos os jornalistas que defendem a liberdade de imprensa e de expressão, disse o profissional, sublinhando ainda que “podem me colocar na cadeia que já lá estive várias vezes, que se derrame o sangue, mas não vão me calar, a não ser que me matem”, referiu.

SJA diz que acção da PGR contra jornalista está despido de qualquer fundamento

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) considera preocupante e despido de qualquer fundamento a acção movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no Namibe, contra o jornalista Armando Chicoca.

Em nota distribuída aos órgãos de comunicação social, a organização defensora da classe de jornalista entende que o acto da PGR visa inibir as liberdades de imprensa e sindical, em particular do jornalista Armando Chicoca, que representa o sindicato naquela província.

Na nota, o SJA descreve que tem como base o ofício n º0950 do Gabinete do governador do Namibe, Archer Mangueira, que apresenta desculpas a jornalista Carla Miguel pelo sucedido. Desta forma, o Sindicato diz não perceber onde e quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) descobriu a violação dos limites da liberdade de imprensa, como injúria a autoridade pública, praticado somente pelo jornalista Armando Chicoca.

Organizações da sociedade civil condenam processo movido contra o jornalista

As organizações defensoras dos direitos humanos em Angola consideram “estranho” o processo-crime movido pela Procuradoria-Geral da República contra Armando Chicoca. Numa nota de “repúdio” enviado ao Observatório da Imprensa, a Friends of Angola (FoA), Plataforma Cazenga em Acção (PLACA), Laulenu e o Projecto Mudar Viana (PMV) manifestam o seu repúdio veemente pela arbitrariedade e abuso de poder traduzidos na constituição em arguido do cidadão e jornalista Armado Chicoca.

Para estas organizações da sociedade civil, a constituição em arguido de Armando Chicoca “representa mais uma evidência de que o sistema de justiça angolano continua a arfar na sua aventura de investir contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e activistas da República de Angola”.

O Observatório da Imprensa (OI) tudo fez para ouvir o queixoso e a Procuradoria-Geral da República no Namibe, mas não teve sucesso.

Nota: Por falta de foto com resolução adequada, optamos pela possível.

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Angola: A liberdade de imprensa é um embuste. Está evidente

OI — Thu, 07 May 2020 13:29:08 +0000

Gonçalves Vieira│O Dia Internacional da Liberdade de Imprensa foi assinalado, no passado domingo, 3 de Maio. Uma data criada em 1993, cujo objectivo é promover os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, combater os ataques feitos aos media e impedir as violações à liberdade de imprensa.

A data serve, igualmente, para lembrar os jornalistas que são vítimas de ataques, capturados, torturados ou a quem são impostas limitações no exercer da sua profissão, bem como prestar homenagem a todos os profissionais que faleceram vítimas de ataques terroristas, ou que foram assassinados por organizações terroristas.

Para o ano de 2020, a data é celebrada sob o lema: “Por um jornalismo independente e imparcial”.

Em Angola, a Liberdade de Imprensa é um direito consagrado na Constituição da República de Angola (CRA) que, no seu artigo 44º, número 1, estabelece que, “é garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística”.

O número 2, do mesmo artigo, determina que “o Estado assegura o pluralismo de expressão e garante a diferença de propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação”, enquanto o número 3 refere que “o Estado assegura a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e de televisão”.

Este direito, plasmado na carta magna, tem sido reiteradas vezes, “negado” aos angolanos, com níveis de censura e autocensura elevados, sobretudo na imprensa estatal, cuja cobertura é de âmbito nacional, bem como com a criação de leis próprias de regimes autoritários.

A feitura de tais leis, que têm por objetivo o controlo da informação com vista à manutenção do poder, tem sido muito criticada por diversos organismos da sociedade civil angolana e organizações internacionais, tais como a Human Rights Watch, a Freedom House e Repórteres Sem Fronteiras, colocando sempre Angola entre os países “não livres”.

A legislação e os atos do governo de Angola violaram, no passado, os padrões internacionais relativos à liberdade de expressão e informação. Pesquisas anteriores realizadas pela Human Rights Watch demonstraram que as inadequações presentes em várias disposições da legislação sobre liberdade de imprensa e do Código Penal Angolano, comprometiam seriamente o exercício da liberdade de imprensa no país, especialmente pela media privada.

Esta realidade, segundo os profissionais da imprensa, praticamente não mudou com o surgimento de um novo Presidente da República, João Lourenço, nas eleições gerais de 2017.

A Constituição Angolana protege o “direito à honra” e o Código Penal garante essa protecção, através de sanções em caso de difamação ou injúria (atribuição de características negativas a alguém, que possam afectar a sua dignidade moral).

No passado, autoridades públicas invocaram abusivamente essa legislação contra jornalistas para silenciar críticas na imprensa sobre as suas actividades públicas ou privadas, sendo que, os jornalistas que criticavam abertamente autoridades governamentais, foram por vezes condenados por difamação e sentenciados a pena de prisão, além de terem sido multados.

Félix Abias. Jornalista.

Muitos desses processos ainda se encontram em aberto, apesar de vários anos se terem passado desde a ocorrência dos factos levados a juízo. Embora os jornalistas envolvidos não tenham sido presos e continuem a exercer a profissão, permanecem, de facto, sob a constante ameaça de que os seus processos voltem a correr e eles venham a ser condenados por difamação.

“A Liberdade de Imprensa em Angola continua ameaçada”

“Nunca a liberdade de imprensa esteve tão ameaçada como hoje”, começou por considerar o jornalista Félix Abias, antigo profissional do extinto Jornal Angolense. Ao Observatório da Imprensa, Abias sustenta a sua tese apontando os cenários que, na sua visão, configuram uma “morte clara” da liberdade de imprensa em Angola.

“Neste momento só há três jornais a imprimirem, nomeadamente, o Jornal de Angola, o Expansão e Novo Jornal (que são do mesmo grupo) e muito raras vezes, mas em quantidades praticamente insignificantes, o Folha 8”, disse.

Para Félix Abias, é uma situação “grave”, pois, dados avançados na última mensagem sobre o Estado da Nação, a 15 de Outubro de 2019, pelo Presidente da República, João Lourenço, na abertura do ano legislativo 2019/2020, indicavam que o país tinha pelos menos 200 jornais. “Isto significa que estamos em crise. Mas o Executivo nunca morreu de amor pela liberdade de imprensa”.

Reconhece que nos dois últimos anos, “Angola registou alguns avanços”, dado ao esforço que as autoridades fazem no país para este direito constitucional seja garantido. “No fundo, estou a falar do desempenhado dos órgãos públicos. E aqui, podemos dizer que houve avanços, mas em muitos casos, as práticas antigas continuam”.

Entre as práticas “antigas”, que, para o jornalista Félix Abias, ainda fazem morada na media estatal, aponta a não veiculação de vozes que contestam as políticas do partido dominante. “Quando os promotores de uma manifestação contra medidas governamentais ou parlamentares, anunciada como pacífica, não são ouvidos, mas são ouvidos aqueles que reagem negativamente à mesma, não sabemos se por ordem de quem”, disse para quem “estamos diante de actos que atentam contra a liberdade de imprensa”.

“Quando o presidente do maior partido na oposição não é entrevistado, tempo em tempo, depois de ser eleito, não é um bom sinal para quem, como nós, é defensor da liberdade de imprensa”, acrescentou.

Ente os aspectos positivos, Abias realça, por exemplo, o programa “Política no Feminino e a análise dos temas da semana, da TPA”, onde também há figuras ligadas a partidos na oposição, o que para ele “são sinais claros dos avanços de que me refiro”.

“Mas a liberdade de imprensa nos órgãos públicos reflecte-se nas críticas directas que são feitas a quem governa, e, diga-se, de forma geral, isto ainda é raro nos nossos órgãos”, sublinhou.

Actualmente o país está melhor do que antes, mas em muitos dos casos há semelhança nos métodos de actuação”

Na entrevista que concedeu ao OI, com vista a avaliar a Liberdade de Imprensa em Angola, o jovem jornalista entende que, “actualmente, o país está melhor do que antes no que a liberdade de imprensa diz respeito”, mas em muitos casos, sustenta, “há semelhanças nos métodos de actuação, talvez porque as pessoas são quase as mesmas”.

O jornalista disse que os exemplos que citou da TPA são sinais que “diferenciam uma era e outra. Os métodos que continuam são, por exemplo, o das manifestações, em que os promotores das mesmas não são ouvidos, mas há um espaço excessivo para quem as desencoraja”.

Ilídio Manuel. Jornalista.

Na comparação que faz entre a governação de João Lourenço e de José Eduardo dos Santos, o profissional refere que, “não há qualquer comparação possível”, pois, para Abias, “JLO está a anos-luz de JES”.

“Já vamos perdendo a conta das vezes em que JLO falou à imprensa quer em conferências de imprensa, quer em briefings após visitas de rotina, ao passo que JES era alérgico à imprensa. Se quisesse falar, preferia a imprensa estrangeira”, lembrou.

Apesar dos “avanços registados”, Félix Abias disse que ainda não é motivo para dizer que Angola está bem nesta matéria. “Uma coisa é dizer que estamos melhor que antes, como eu acho que estamos, outra coisa é que, apesar disso, estamos longe do ideal”, considerou.

“A imprensa privada está no cafrique e precisa ser salva”

Ao olhar para o desempenho da “imprensa privada”, como é tratada no nosso país, Abias entende que a “media privada está no cafrique e precisa ser salva”. Para o profissional, caso o Expansão e Novo Jornal deixarem de imprimir, nada mais haverá em matéria de publicações impressas, uma realidade que, de resto, é constada pelo Observatório da Imprensa, que numa ronda efectuada nas principais artérias da capital angolana, enquanto preparávamos este artigo, concluiu quase não há ardinas a venderem jornais privados.

“Antes os leitores tinham, por exemplo, o Semanário Angolense, o Angolense, A Capital, Novo Jornal, O PAÍS, Semanário Económico, Folha 8, Agora, Manchete, A República, entre tantos outros, mas hoje nada mais tens além do Jornal de Angola, Expansão, Novo Jornal e Jornal dos Desportos”, lamentou o escriba, para quem “é um retrocesso muito grande”.

Este cenário, segundo o jornalista, “é perigoso para todos nós, particularmente para quem governa, porque a crítica, sobretudo quando é responsável, ajuda bastante a melhorar o país”.

Em relação à independência de muitos órgãos de comunicação social privados, Félix Abias disse que “em muitos casos a imprensa privada é só de nome, porque, no fundo, muitos patrões fazem agenda de quem governa”.

As notícias de censura na imprensa privada, segundo o jornalista, continuam aos montes. “Pessoalmente, estou a chegar à fase de esgotamento em relação aos órgãos privados, estou fora dos campos há quatro meses e o actual status quo não me motiva a integrar uma redacção”.

Os jornalistas não devem ter outras motivações que os desviem de procurar informar com verdade, justiça e ética. “E o mais importante: resistir a pressões; quando estas condições não estiverem reunidas, arrume as botas e baza”, disse.

“Angola continua a ser o pior país em matéria de liberdade de imprensa nos PALOP´s”

Por sua vez, o jornalista Ilídio Manuel disse que, desde a chegada ao poder do Presidente da República, João Lourenço, em Setembro de 2017, a comunicação social angolana, sobretudo a pública, registou alguns avanços em matéria de liberdade de imprensa, mas com o decorrer do tempo tem vindo a perder o pouco que tinha já sido conquistado.

Na apreciação do escriba, houve, de facto, uma abertura na abordagem dos temas antes tidos como “proibidos” ou tabus pela censura ou autocensura. “Notou-se algum esforço na busca do contraditório, assim como em escutar outras vozes e sensibilidades políticas diferentes dos habituais círculos do poder ou dos seus apêndices”.

Ao OI, o antigo jornalista do extinto “Semanário Angolense” referiu que “estes avanços, ainda que tímidos, fizeram com que Angola subisse, em 2018, doze lugares no ranking da liberdade de imprensa mundial, de acordo com uma avaliação da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF)”. Apesar da subida, afirmou o profissional, Angola continua, “lamentavelmente, a ser o pior país em matéria de liberdade de imprensa nos PALOP´s”.

Agostinho Canando. Jurista.

No seu ponto de vista, qualquer observador atento dá conta que a liberdade de imprensa em Angola está a decair aos poucos, ou seja, passou da fase do entusiasmo e da “descoberta” do país real para um jornalismo de maior controlo governamental e a imprensa Privada, sobretudo a escrita quase desapareceu.

“Definitivamente, a liberdade de expressão e imprensa continua a funcionar a duas velocidades no país: em Luanda há ventos relativamente mais arejáveis em relação às demais províncias do país. Provavelmente, porque na capital do país estão concentrados o nervo do poder, as embaixadas, as ONGs nacionais e internacionais, as redacções centrais dos jornais, as TV e rádios”.

De acordo com os RSF, Angola ascendeu, em 2019, três lugares no ranking da Liberdade de Imprensa no mundo, o que faz com o país continue a figurar na zona cinzenta. Para Ilídio Manuel, se é certo que Angola registou alguns avanços neste capítulo, não é menos verdade que, do ponto jurídico-legal, o país confronta-se com um paradoxo, ou uma situação, no mínimo, caricata, a avaliar pela manutenção do pacote de Leis da Comunicação Social de cariz autocrático, que foi aprovado pela Assembleia Nacional em Janeiro de 2017.

A legislação em causa, que visou proteger os interesses do partido que detém o poder, segundo o jornalista, “não só atenta contra à liberdade de imprensa e expressão, como também representa um retrocesso nas conquistas já alcançadas”.

Lembra que, a nova Lei de Imprensa é defensora da prisão dos jornalistas quando deveria defender apenas a responsabilização cível. “Ela confere, por exemplo, poderes quase discricionários ao Ministério da Comunicação Social que tem a prerrogativa de proceder à cassação das licenças aos média, aplicar pesadas multas aos jornalistas que podem chegar até aos 20 milhões de kwanzas”, uma situação que antes, de acordo com Ilídio, “era da esfera dos tribunais passou agora ao livre arbítrio do órgão de tutela”.

“Politólogo diz que o quadro é de estagnação e mais para o pior”

O politólogo Agostinho Sikato é de opinião que o cenário que o país apresenta em matéria de liberdade de imprensa é preocupante. “O quadro é de estagnação, mais para o pior”, considerou. Numa pontuação de 0 a 10, Sikato atribui nota três à realidade angolana.

Um dos males apontados por Sikato e que na sua visão, enfermam o bom desempenho dos órgãos, é a falta de liberdade por parte dos jornalistas. “O cidadão é obrigado a falar o que convém ao estado”, considerou.

Sobre o passado e o presente, o politólogo entende que “houve uma pequena abertura em alguns órgãos do Estado de 2017 a 2019, mas actualmente voltou a ser o mesmo, como há cinco anos para cá”.

Agostinho Sikato defende a abertura para que os jornalistas tenham mais acesso às fontes de informação, bem como a melhores condições de trabalho para melhor servir o interesse público. “O cidadão deve falar o que pensa sem temer a ninguém que no dia seguinte ridiculariza a sua posição ou vem aliciá-lo”, referiu.

Entende ainda que, os cidadãos fazem muito e mais, para que, a liberdade de imprensa, que é um direito constitucional seja cada vez mais garantida, “mas tem sempre limitações que o impedem”.

Agostinho Sikato. Politólogo.

Segundo o politólogo, algumas dessas medidas “restritivas” à liberdade de imprensa “até são legais. Dito de outro modo, o impedimento maior está nas leis que são aprovadas que são absolutamente sectaristas”, considerou.

Em entrevista ao OI, Agostinho Sikato, que lamenta o “triste” cenário que o nosso país continuar a enfrentar, sustenta que “o Estado Angolano faz o que lhe convém, satisfazendo o interesse da elite governante”.

“É o momento de os jornalistas unirem-se em instituições fortes e lutarem contra tudo e todos”

O lema escolhido pela UNESCO para o ano de 2020 é: “Por um jornalismo independente e imparcial”, uma realidade que o jurista Agostinho Canando disse “não ser vivenciada no seio dos órgãos de comunicação social em Angola, sobretudo a imprensa pública”.

O jurista pensa ser o momento da classe jornalística “unir-se em instituições fortes e lutarem contra tudo e todos, que pretendam inviabilizar o seu trabalho, inclusive contra deputados na aprovação de leis e o poder executivo que, para ele, levam o poder judicial a tomar decisões esquisitas contra os profissionais de imprensa”.

Contra todas as expectativas, disse o jurista, “em princípio, pensamos, num passado recente, que estivéssemos numa mudança de paradigma em termos se liberdade de imprensa, isso a partir dos finais de 2017 e princípios de 2018, com a entrada em funções do novo governo”.

Agostinho Canando disse que o “caminho ainda [é] longo”, para que Angola atinja a liberdade de imprensa almejada nos marcos da lei e das organizações internacionais, pois, segundo o jurista, o “nosso país apresenta uma realidade preocupante”.

“A nossa imprensa ainda apresenta uma liberdade utópica, na medida em que, a própria media pública só passa os conteúdos permitidos pelo poder executivo e as ditas informações oficiais só são consideradas verdadeiras quando vindos da RNA, TPA, JA ou outras instituições bajuladoras, bem como as ordens superiores que ainda imperam e dão ultimatos no jornalismo de um país que se diz democrático”

Quanto ao quadro jurídico/legal, o jurista pensa que “por enquanto, facilita o exercício da liberdade de imprensa, mas não com a interpretação que o Executivo quer fazer ou dar a entender”, disse, acrescentando que “a liberdade de imprensa não pode ser limitada ou vetada senão nos termos da lei, e nunca porque uma dúzia de pessoas assim o desejam”.

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Liberdade de imprensa: ética, política e cidadania

OI — Wed, 22 Apr 2020 11:17:25 +0000

O direito de se expressar não isenta o carácter ético e moral que devem ser observados no momento em que os indivíduos manifestam as suas opiniões…

Muata Sebastião│Reflectir sobre à liberdade de imprensa, significa olhar para uma das maiores conquistas da democracia moderna, facto que torna fácil a compreensão do papel que a imprensa exerce no campo político, social, económico religioso, etc., incutindo nos indivíduos uma consciência, uma cultura e uma forma de agir e pensar.

A imprensa ou a difusão da imprensa ocorre apenas em meados do século XV e, carregado de um valor social, possibilitou o surgimento de novos cenários de comunicação, fazendo com que os indivíduos assumissem cada vez mais o papel de produtores da midia, com maior destaque num contexto em que é inevitável a “invasão tecnológica” iniciada a partir do século XIX com o surgimento de meios, tais como: a fotografia (1814), o telefone (1877), o cinema (1895), o rádio (1909), além da televisão e outros meios que, ao longo dos anos, têm se incorporado na estrutura das sociedades.

Falar de imprensa ou liberdade de imprensa significa também olhar para uma questão fundamental, a chamada “gestão de informação”, não enquanto controlo, mas enquanto vontade natural que os indivíduos possuem para se comunicarem entre si, tornando pública esta vontade.

Por esta via, a UNESCO entende que “a informação é um bem público e social”, exercido através de qualquer forma de expressão e que ninguém deve ver-se no direito de proibir que alguém exprima esta vontade, que é também um direito, tal como nota o artigo 19º da DUDH [Declaração Universal dos Direitos Humanos], segundo o qual, “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito implica a liberdade de manter as suas próprias opiniões sem interferência e de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independentemente das fronteiras”.

Em virtude do que nos apraz reflectir, é nosso entendimento que a garantia da liberdade de imprensa só é possível quando existe o direito à informação, essa que é essencialmente o resultado da diferença entre objectividade jornalística e o acesso que as pessoas têm à verdade factual.

Pois, compreender essa diferença é importante uma vez que, sendo a notícia resultado de recortes, reconstruções dos factos, o que não significa dizer que elas (as notícias), não sejam confiáveis, este processo permite garantir certa qualidade na informação que é veiculada, até porque a notícia exerce forte influência na forma como os cidadãos opinam. Em outras palavras, a qualidade da opinião está directamente relacionada à qualidade da informação que o cidadão recebe.

“(…) a notícia exerce forte influência na forma como os cidadãos opinam”

Por isso, é e sempre será fundamental a necessidade da não manipulação e /ou distorção da imprensa de modo a salvaguardar a formação da opinião do público e a sua capacidade de julgamento, pois que isso favorece a construção e/ou o aprimoramento do estado democrático e de direito, na medida em que a imprensa joga um papel crucial, auxiliando no processo de reestruturação da esfera pública, que além de se encarregar da publicação de notícias, assume também a função de conduzir a formação da opinião pública que de acordo com Habermas (1984, p. 87), “somente isso permitirá diferenciar opinião pública da propaganda”.

Em Angola, a liberdade de imprensa tem sido quase sempre condicionada a um jogo de interesses económicos, privilegiando apenas as elites que, na sua maioria, são os donos dos grandes meios de comunicação social do país que, fazendo valer seu poder aquisitivo usam-na para silenciar vozes, possibilitando em alguns casos a alienação.

Como sabemos, restringir a circulação e difusão de ideias é um direito retirado às pessoas, não apenas nos regimes considerados totalitários, embora nestes ocorra com maior frequência, mas com muita pena ocorre também nos regimes considerados democráticos que, em nome da democracia, algumas lideranças, muitas destas em África, tornaram a liberdade no apanágio do grupo dominante e por via deste criam grupos de pessoas que vão, como dizia Foucault, “fazendo a racionalização da gestão do indivíduo” tornando a imprensa num “instrumento marginal”.

No passado recente, fazendo uma releitura do que foi Angola nos últimos 38 anos, assistimos, não poucas vezes, indivíduos que foram marginalizados por exercerem o direito de opinar, marginalidade praticada pela imprensa, que não poucas vezes, foi optando pelo «jornalismo» do pré-julgamento (com acusações sem provas e sem que os factos fossem apurados de forma responsável e que acabavam dando a impressão de notícia encomendada).

Durante esses anos, a liberdade de Imprensa era vista como “uma ameaça ao regime” que, agindo além do que a CRA [Constituição da República de Angola] diz, no artigo nº 40, via-se o regime no “direito” de determinar quem, onde, como e quando alguém pode falar, uma medida que justificou, na época, a intensidade das repressões, prisões e controlo de posições contrárias.

foto/rmc

Fazendo uma pequena digressão, podemos mais uma vez lembrar Habermas (2003a., p. 4) que, na sua abordagem sobre a tolerância religiosa, dá-nos alguns subsídios que entendemos serem valiosos para a nossa reflexão. O autor em questão ao tratar sobre a tolerância religiosa admite a necessidade da existência de um acordo normativo, de um reconhecimento recíproco dos cidadãos como livres e iguais para que se possa garantir a dimensão da divergência de opiniões, ou seja, somente quando “vemos” o outro é que podemos dele discordar, sendo então um requisito imprescindível de uma sociedade multicultural, onde os indivíduos possuem divergentes auto-compreensões cognitivas, a atribuição recíproca de direitos.

O direito de comunicar, entendido como liberdade de opinião e de expressão e enquanto um direito humano, deve ser ampliado para além de um direito aos “donos” das grandes midias e/ou empresas de comunicação social. Este direito corresponde ao exercício da cidadania, sendo justo que seja estendido a todos os cidadãos e suas organizações representativas.

Havendo liberdade de imprensa, as pessoas devem sentir-se no direito de expressarem e discutir ideias, políticas com o objectivo de trazer soluções que possam resultar na mudança do quadro e/ou paradigmas, limitando o abuso de poder. Mas, tudo depende da maneira como a imprensa se posiciona, além da qualidade da informação que ela passa.

Por exemplo, Arendt (1987, p. 79), defende a existência de uma ampla liberdade de expressão que, no seu entender, só é possível no mundo “visível” – no reino dos fenómenos, no espaço impessoal, que somos capazes de saber quem somos.

Esse indivíduo, dono do seu espaço, participa enquanto cidadão, produto e produtor da realidade social por meio da fala ou através de outras formas de comunicação, é um agente activo da pólis enquanto Estado, uma experiência que, segundo Aristóteles não é possível aos animais e muito menos a Deus. Daí é que, enquanto cidadão, directa ou indirectamente, o homem é também objecto da política. Por isso mesmo, é uma utopia pensar que existe “uma oposição entre o cidadão e a política”. Sendo o homem um animal político, segundo o Estagirita [Aristóteles], é no exercício da sua liberdade política que se constrói como tal, perspectiva ontológica, segundo o qual a dimensão política seria responsável pela essência humana, sendo então um dever a virtude cívica.

Em regimes autoritários, em que a imprensa é feita refém, é impossível compreender isso pois esses regimes usam a censura de informações veiculada na imprensa, censuram opiniões de pessoas singulares e /ou colectivas, vigiam locais de reuniões, de produção de ideias, infiltram-se nas associações de várias ordens, com maior destaque, nos partidos políticos e outros locais e formas que as pessoas encontram para expressarem suas opiniões.

Para a nossa realidade, embora a censura da imprensa não tenha algum fundamento legal, como acontece em outros contextos, infelizmente ainda nos deparámos com este tipo de comportamento, contrário ao que estabelece o artigo nº40 da CRA e a Lei 01/17 (lei que estabelece os princípios gerais orientadores da comunicação social e regula as formas de exercício da liberdade de imprensa).

Não poucas vezes vivenciamos situações de censura, sobretudo das actividades políticas de partidos na oposição, da Sociedade Civil, a não divulgação dos comunicados e /ou das posições políticas de certos grupos, facto que retarda em grande medida a nossa democracia que há muito não sai do estado embrionário.

Deparamo-nos ainda com a forma brutal como a Imprensa muda, sobretudo, quando se intensificam situações emergentes ou não, que obrigam as pessoas a se manifestar. Isso acontece porque a imprensa tem privilegiado o direito à livre expressão e o acesso à informação às elites e a um grupo reduzido de pessoas ligadas ao sistema. As elites, porque é deles, como já havíamos dito, o controlo dos meios de comunicação.

foto/ jornal “Público”

Infelizmente, em pleno século XXI ainda vemos gente com dificuldades no acesso à informação, isto porque a liberdade de imprensa continua sendo difícil a uma grande parcela da população. Além do pouco incentivo à leitura da parte dos angolanos, é notório também o reduzido número de leitores regulares de revistas, jornais, sobretudo os jornais diários, uma realidade que em parte desmascara a crise no acesso à informação, facto que se agudiza com a pouca expansão dos jornais públicos diários e do mau sinal da Televisão Pública de Angola, demonstrando algum descompasso com o ritmo do crescimento demográfico.

É deste entendimento que, para nós, a globalização, por um lado, contribuiu para aumentar o potencial de universalização dos meios de comunicação, por outro, resultam as desigualdades de usufruto de suas benesses. Facto que, para o nosso entendimento, está longe de ser uma realidade, sobretudo, com os outros condicionamentos e burocracias institucionais que se impõem para a criação e/ou legalização de novas cadeias de comunicação, sobretudo as comunitárias.

É certo que a imprensa joga um papel para a compreensão de questões fundamentais da nossa vida social. E dentro desta compreensão existe elementos cuja relação não pode ser deixada de lado, é a questão da relação entre a ética, a política e a cidadania. Esta relação é fundamental na medida em que nos ajuda a compreender o posicionamento da imprensa e o papel dos indivíduos enquanto agentes da cidadania activa. Pois que “não há cidadania sem civismo”, até porque a cidadania como tal pressupõe a civilidade que permite temperar a expressão brutal das paixões entre indivíduos cujos interesses se opõem.

Portanto, compreender o comportamento da imprensa é importante e também o é compreendermos o papel dos indivíduos (enquanto animais políticos), sobretudo, num momento, salvo haja algum impedimento, em que o país se prepara para o desafio autárquico, um desafio que acreditamos ser importante para a mudança do paradigma político, social e económico de Angola.

Trata-se de uma relação inegável pois que por meio dela é possível a congregação de mais meios que possibilitam o alargamento de possibilidades, que eventualmente irão favorecer que os políticos e agentes sociais (sociedade civil) se manifestem, fazendo uso dos recursos à disposição, tanto dos meios públicos quanto privados.

O direito de se expressar não isenta o carácter ético e moral que devem ser observados no momento em que os indivíduos manifestam as suas opiniões, fazendo uso dos recursos à disposição, de modo que ao se expressarem não causem medo a quem os ouve, não façam calúnias, não pratiquem injúrias ou manifestem comportamentos que minam a convivência entre às pessoas inibindo-as de serem elas mesmas.

Nesta óptica, está também a obrigação do governo preservar os direitos e/ou garantir segurança aos que se manifestam na Rádio, TV, Internet e em outros meios, protegendo-os de possíveis perigos, o que significa dizer que não pode ser o governo o primeiro a criar situações de perigo e vulnerabilidade aos fazedores de opinião.

Assim sendo, reflectir sobre a liberdade de imprensa implica darmos respostas a algumas questões fundamentais, tais como:

Como temos garantido os direitos às pessoas para que se possam sentir elas mesmas?
O que temos feito para que as nossas ideologias não interfiram no direito que cada um tem de exprimir suas ideias?
Como cada um tem lutado para que ninguém possa sentir-se ameaçado em meio a tanta violência?
Como vemos a imprensa ─ como meio de promoção ou alienação social?

Respondendo estas questões: podemos sim construir uma sociedade emancipada, que só é possível a partir de um fundamento racional que ao contribuir para a construção deste tipo de sociedade proporciona condições de realização ao ser humano moderno.

Por isso, meus amigos e minhas amigas, juventude está em nós, o poder e a força para garantir a nossa cidadania e nos sentirmos apenas nós. Pois ser cidadão significa também ter direitos civis respeitados, participar do exercício do poder, usufruir de um modo de vida digno, ter acesso ao conhecimento e poder comunicar-se através dos meios tecnológicos que a humanidade desenvolveu ao serviço de todos.

Tudo depende de nós!

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