Democracia – Observatório da imprensa

Simpósio Internacional de Direitos Humanos e Educação aborda questões interdisciplinares

OI — Mon, 23 Oct 2023 20:37:00 +0000

O segundo simpósio internacional sobre “Direitos Humanos, Educação e Cultura” irá abordar inúmeras questões de cunho teórico mas também/e tendo em vista um mundo mais igualitário. O evento é de realização conjunta entre UNIFIP, do Brasil, Núcleo de Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente, Observatório da Imprensa de Angola, AFG -Associação Força Guiné, da Guiné Bissau e o CISCAM – Centro Italiano Studio Cultura Africana e Mediterrânea, da Itália.

Depois da primeira edição que teve lugar, nos dias 18 e 19 de Novembro de 2021, que abordou questões ligadas a Cultura Africana e Afro-brasileira, o simpósio retorna com um novo formato, ganhando novas perspectivas e espaços que inspiram, enriquecem e alargam as discussões dos prelctores e participantes.

O Centro Universitário de Patos – UNIFIP (Brasil) e o Núcleo dos Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente – DHRERMA juntou os seus parceiros e outras entidades, entidades Brasileiras e do mundo para abordar os desafios complexos e os paradigmas da sociedade de âmbito local e global.

O evento não é somente um espaço de oportunidades de novas discussões, é também um ponto de partida de acções conjuntas onde cada interveniente é convidado a comprometer-se com a absorção de conhecimento e aplicação prática das discussões e ideias em seus países e comunidades respectivamente.

Durante dois dias, 21 prelecções serão proferidas por participantes de Angola, Guiné Bissau, Brasil, Itália e Alemanha, num evento que terá a modalidade presencial ou contrário do primeiro simpósio que teve a modalidade híbrida.

As prelecções desta edição estão a cargo de : Abdulai Silva, Luca Bussoti, Genilúcia Medeiros, Asaf Cassule Noé Augusto, João Leuson, Jacob Souto, Arnaldo Sucuma, Karoline Lucena, Smyrna Luíza, Elio Chaves Flores, Wilson Wouflan, Alana Candeia, Domingos da Cruz, José Ronaldo, Milena Nunes, Luíza Reis, Francisco Delzimar, Valdenice José Raimundo, Rafael Nicolau Carolina Coeli e Edilene Araújo.

A sessão de abertura terá início às 14 horas, horário de Brasília, contará com a presença do Reitor da UNIFIP Paraíba, João Leuson Palmeira Gomes Alves, Dr. Arnaldo Sucuma, o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Meio Ambiente, Domingos da Cruz, coordenador do Observatório da Imprensa de Angola, representante da Prefeitura Municipal de Patos, Jacob Souto e outros.

Alguns temas centrais que vão ao debate:

– Políticas públicas, saúde e meio ambiente.

– Educação, imigração e produção de conhecimento em África.

– A educação, promoção de saúde e realidade sócio histórica dos africanos no Brasil.

– Estado, saúde mental, as lutas sociais e direitos humanos na sociedade contemporânea.

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POR UM DEBATE ABERTO SOBRE O OGE REVISTO

OI — Fri, 26 Jun 2020 17:33:14 +0000

Gonçalves Vieira│O Governo Angolano vai submeter nas próximas horas à Assembleia Nacional, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) revisto para o presente ano económico de 2020, após ter sido apreciado em reunião do Conselho de Ministros.

O Bloco Democrático, partido coligado à CASA-CE com assento no Parlamento, defende que, antes da sua aprovação pelos deputados, no hemiciclo angolano, órgão responsável pela chancela do Orçamento Geral do Estado, deve organizar um debate aberto com especialistas nos mais diversos ramos da ciência, antes da discussão do OGE revisto.

Para o BD, este “debate aberto” deve igualmente envolver “activistas da sociedade civil das distintas associações para ouvi-los sobre as questões estruturantes da sociedade angolana”.

Num comunicado enviado ao Observatório da Imprensa (OI) sobre o OGE revisto, o Bloco Democrático manifesta a sua disponibilidade para contribuir sobre o formato de tal debate que visa clarificar o caminho, que na visão do partido liderado pelo economista Justino Pinto de Andrade “deve ser trilhado nesta fase difícil da Nação”.

“O processo de revisão do OGE está em curso, o Bloco Democrático-BD é de opinião que o povo angolano vive uma situação estruturalmente crítica, seriamente agravada e exposta com o surgimento da Covid-19”, lê-se no comunicado.

A proposta do OGE Revisto prevê receitas estimadas em 13. 588. 678. 595. 437,61 kwanzas (treze bilhões, quinhentos e oitenta e oito mil milhões, seiscentos e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete kwanzas e sessenta e um cêntimos) e despesas avaliadas em igual montante para o mesmo período.

No apelo que faz ao Executivo do Presidente João Lourenço, aquele partido na oposição defende ainda que, “antes da aprovação do OGE em sua própria instância, fossem comunicadas ao país as grandes linhas de revisão orçamental (as opções)”.

De acordo com o BD, isso poderá permitir que diversos sectores sociais e económicos, bem como “digníssimos especialistas e activistas das distintas áreas de intervenção, debatam não meramente as razões, mas o sentido da proposta orçamental preparando-se para darem a sua máxima contribuição”.

Na visão do Bloco Democrático, “independentemente da reacção da Assembleia Nacional à sua proposta, apela à sociedade civil para continuar a pensar, opinar, escrutinar e agir no sentido da resolução dos problemas estruturantes e imediatos do país, a nível nacional e local”, pois sustenta o comunicado, “é preciso acumular forças para superar as dificuldades sociais e que estimulem as instituições a cumprirem o seu papel”.

O comunicado final do Conselho de Ministros adianta que, a proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto teve em conta o preço de referência de 33 dólares americanos por barril de petróleo, verificando-se uma redução de cerca de 14,9 por cento relativamente ao OGE/2020, inicialmente proposto, refere o comunicado da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Para uma melhor análise da proposta de Lei de Revisão do documento que nos próximos dias vai reger a vida pública do país, refere o comunicado que temos vindo a citar, o “Executivo deve preparar, desde já, as condições técnicas para que o documento do OGE seja entregue aos partidos políticos com assento parlamentar em modelo Excel ou outro que permita o estudo eficiente do documento e não no modelo PDF, rígido”, conclui a nota.

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Gabriel Tchingandu: “No jornalismo angolano falar de ética e deontologia é utopia”

OI — Mon, 25 May 2020 10:29:42 +0000

«Aquilo que prevalece no jornalismo angolano vem de muita gente estranha a esta actividade. Muitos dos que fizeram parte da actividade jornalística vieram da Segurança do Estado e, até hoje, as salas de redacção estão infestadas desse tipo de gente.»

Domingos da Cruz (DC) – Teremos connosco o professor Gabriel Tchingandu. O professor Gabriel dedica-se à área da ciência da comunicação, tendo escrito uma obra com o título “Ética profissional de jornalismo”. Falaremos sobre a ética profissional na comunicação e no exercício do jornalismo. O professor tem uma obra dedicada a isto, focada também no contexto angolano, pelo que nos parece ser a pessoa mais adequada para se pronunciar sobre este assunto.

Professor Gabriel, qual o seu primeiro comentário sobre esta questão, que me parece relevantíssima, para a construção de uma sociedade verdadeiramente aberta, como diria Karl Popper?

Gabriel Tchingandu (GT) – De facto, é um assunto pertinente e transversal a todas as acções e actividades humanas, tal como a área da comunicação social e especialmente no jornalismo, porque nessa área não dependemos exclusivamente dos aspectos técnicos ou científicos para que o produto final esteja de facto a um nível adequado para o consumo, para a saúde e para a mentalidade das pessoas. Precisamos ter em conta os aspectos ligados à moral, ética e deontologia profissional que, infelizmente, muitas vezes são ignorados ou pisoteados pelos próprios profissionais.

DC – De uma forma geral, a ética supõe alguns fundamentos, e sobre esta questão o professor também fez uma abordagem no seu livro. Gostaria que falasse um pouco sobre os fundamentos éticos no jornalismo.

GT – Nas actividades humanas, sobretudo nas áreas de comunicação social e jornalismo, precisamos de fundamentos morais e éticos sob pena das pessoas ignorarem as normas e as regras, porque elas são simplesmente obrigatórias no âmbito da consciência. Como sabemos, a moral depende muito da cultura e da educação, esses são os aspectos fundamentais sobre os quais se enraízam e se baseiam naturalmente os costumes. É sobre esses bons costumes que a ética reflecte e, no caso específico, a deontologia do jornalismo. Os fundamentos económicos são quase sempre considerados nas profissões, e também notamos a sua presença na área da comunicação social, sobretudo no jornalismo em que muitos alegam ser o factor decisivo de produção. Isto porque essa atividade está vinculada a uma empresa que visa o lucro, portanto, esse prisma económico é que deve orientar toda a ação dos profissionais ligados a esta instituição. Nós sabemos que, do ponto de vista profissional, os aspectos científicos e tecnológicos não resolvem tudo.

Costumo sempre apresentar um exemplo do sector do desporto. Não é o facto de alguém ter um clube desportivo que vai fazer o que bem entender, só pelo facto de visar o lucro, os ganhos económicos. Tem a obrigação de cumprir os princípios, as regras que orientam esta actividade desportiva e, até, considerar os aspectos do fair play. Portanto, para que a pessoa possa singrar no desporto, deve respeitar as regras de jogo. Esse exemplo vale também para a área da comunicação. Não é o facto de as pessoas visarem o lucro na comunicação social, no jornalismo, que devem pura e simplesmente ignorar as normas fundamentais que regem essa actividade. Os aspectos de lucro, os aspectos económicos, agregados muitas vezes para evitar o violar a ética e deontologia, devem ser excluídos.

Para aqueles que querem de facto deixar um bom nome, fazer história no jornalismo, aconselhamos que, não só se munam de técnicas profissionais, mas procurem aplicar a ética e a deontologia profissional na sua actividade jornalística diária

Depois, temos o fundamento antropológico que é, do nosso ponto de vista, o mais racional e mais adequado porque visa o bem-estar do ser humano acima de tudo, no caso concreto, a sua vida, aquilo que o dignifica. No exercício de um jornalismo que vá para além das regras técnicas do próprio jornalismo, e da própria actividade económica, devemos acima de tudo servir o homem e fazer tudo aquilo que o possa de facto enaltecer, dignificar como mulher, como homem, num determinado espaço, num determinado tempo. Nós só podemos fazer isso se conhecermos muito bem essa pessoa, esse ser humano, as suas valências, as suas debilidades, as suas vontades e, com ele, buscarmos o que é melhor para si. Portanto, esse fundamento antropológico, quanto a nós, é aquele que deve ser a bússola orientadora nas actividades jornalísticas que se prezem, que visem, digamos assim, a grande qualidade profissional.

Fala-se também do fundamento dialéctico, que é o paradigma que se baseia no diálogo, na busca de consensos, numa determinada comunidade, numa determinada sociedade, numa área específica de actividade humana. No contexto da democracia, normalmente, fala-se muito de que os fundamentos não fazem sentidos. Nesta perspectiva, o fundamento antropológico pode ser interpretado como uma mera mitologia ou ideologia. Nestes contextos, o mais importante são os consensos, e esses consensos quando são alcançado entre os pares da profissão, melhor, servindo assim de indicadores de comportamento para essas mesmas pessoas e profissionais.

Quanto a nós, na área da comunicação e do jornalismo, a busca de consensos, do diálogo, também é uma referência a ter-se em conta. Aliás, a essência da própria comunicação social consiste, naturalmente, em dialogar, um dialogar que pressupõe ouvir o contraditório, ouvir versões, não só diferentes, mas muitas vezes até opostas e contraditórias e chegar-se ao consenso. Se não for possível o consenso, pelo menos, procurar construir compromissos que, eventualmente, ajudem as partes a chegar ao objectivo e a soluções.

DC – Professor, há um aspecto importante ao qual gostaria de voltar, que tem a ver com o que eu prefiro chamar de fundamento económico como não sendo um fundamento, porque na verdade, do ponto de vista conceptual, nem sei se quer se fará muito sentido, sobretudo no plano metafísico. Na verdade, foi uma tentativa de usarem o poder económico enquanto instrumento para amordaçar a imprensa, é a grande verdade, tal como o professor acabou de dizer. Esta dimensão não colhe porque, na prática, demonstra que o poder económico tem sido um perigo para o funcionamento de uma imprensa verdadeiramente livre em qualquer parte do mundo.

GT – Exacto.

DC – Professor, que comentário gostaria de fazer relativamente à aplicação do fundamento antropológico no contexto angolano? Em termos práticos, como é que nós estamos no âmbito do respeito dessas normas deontológicas?

GT – Aqui, de facto, estamos perante uma realidade desafiadora. Em Angola, temos as nossas bases morais, que se fundamentam sobretudo na cultura Bantu e esta baseia-se no respeito do ser/estar da pessoa humana. Infelizmente, não são essas matrizes que prevalecem na acção diária, sobretudo na actualidade de muitos angolanos. Para nós, muitas vezes, o que vem de fora, sobretudo do ocidente, é muita das vezes os aspectos mais supérfluos, mais nocivos, e é o que consideramos como fundamento, como o correcto, como bom nas nossas funções e acções quotidianas e profissionais. Esquecemo-nos, e às vezes até desprezamos, as nossas bases, as nossas raízes culturais Bantu, por isso é que, nesse aspecto, somos um pouco esquizofrénicos morais. Não estamos integrados nem na cultura ocidental, nem nos valores dos nossos ancestrais. É uma situação muito penosa no geral, e isso também se constata na actividade jornalística em que muito dos profissionais não se posicionam, nem se orientam como seres africanos, angolanos e vão tentando agarrar-se às matrizes culturais ocidentais que, muitas vezes, também não conseguem encarnar o essencial dessas culturas. Por isso notamos, por exemplo, que o aspecto da moral não é muito bem visto nem praticado, como seria de esperar.

Se quisermos recuar um pouco no tempo, notamos ainda resquícios do comunismo e do marxismo. Nesta época, tudo que tivesse a ver com a ética, a moral, era pura e simplesmente menosprezado, ignorado. São essas pessoas que nas suas escolas, especificamente do jornalismo, não tendo tido a ética e a deontologia como prismas fundamentais da estrutura jornalística, hoje, são pessoas de referência, são os gatekeepers. Temos notado um total desprezo da configuração da moral, da ética e deontologia nesta profissão em Angola. Prova disso é que, até agora, não conseguimos construir um código deontológico, enquanto que todos os outros países da lusofonia já têm um regulamento deontológico próprio.

DC – Isso revela o desprezo que se tem pela questão ética, não é?

GT – Naturalmente, porque se as pessoas sentissem a necessidade de trabalhar profissionalmente com ética e deontologia, já teríamos há muito tempo um domínio, um código de ética e deontologia, mas eu noto também que aquilo que prevalece no jornalismo angolano vem de muita gente estranha a esta actividade. Por exemplo, na nossa história recente, muitos dos que fizeram parte da actividade jornalística vieram de outras áreas de formação, eram militares, agentes da Segurança do Estado e, até hoje, as salas de redacção estão infestadas desse tipo de gente. Muitas vezes são eles que decidem, que têm, digamos assim, o queijo e a faca na mão. Aqueles que estudaram, que conhecem as técnicas do jornalismo são, pura e simplesmente, colocados de lado e por isso pisoteiam as normas fundamentais do jornalismo, já para não falar da ética e deontologia. No meio dessa confusão toda, fica difícil separar as águas.

foto/arquivo do autor.

Olha, nem mesmo em relação à regulamentação, daquilo que seria a lei magna de comunicação social em Angola se consegue chegar a um consenso. Até mesmo em relação à própria lei as pessoas são avessas. Isso significa, portanto, que, na prática, os jornalistas deverão seguir as chamadas “ordens superiores” que, infelizmente, é uma regra na prática jornalística angolana e nós nunca sabemos quem é realmente este senhor “ordem superior” e quais são essas ordens, onde estão escritas, como devem ser regulamentadas e seguidas, mas sabemos que são aquelas que prevalecem no dia-a-dia do jornalismo angolano, infelizmente.

Nós sabemos que, do ponto de vista profissional, os aspectos científicos e tecnológicos não resolvem tudo.

DC – Sendo certo que há um desprezo, mais ou menos generalizado, da questão ética no contexto de Angola, e que isso tem repercussão no exercício do jornalismo tal como acabou de referir, olhando para os órgãos que estão sobre o controlo do Estado, que em Angola chamam, erradamente, de órgãos públicos, se fossem públicos prestariam serviço ao público com ética, mas há também órgãos privados que estão sobre controlo de agentes do poder. Assim, a minha questão é a seguinte. Estes mesmos jornalistas, muitos já sabemos o que são de facto, terão dado uma contribuição negativa para o estado actual em que o país se encontra? Estamos praticamente afundados e este grupo sempre apoiou. Acho que este é o momento de responsabilizar essa classe, a que chamamos genericamente jornalista, mas nós sabemos que há de tudo e mais alguma coisa. Eles diziam, por exemplo, que o país estava a ser bem governado, que o país era dos melhores de África, que era um milagre, nos mais variados campos, mas hoje vimos que, na verdade, não somos grande coisa no contexto das nações.

Estes jornalistas devem ser responsabilizados por isso?

GT – De facto, isso é feito porque, infelizmente, como dizíamos, o jornalismo em Angola está infestado de muita gente que de jornalismo não entende nada. Como dizia e muito bem, é a ocasião de começarmos a separar as águas. Entretanto, há pessoas com intenção de fazer com que os jornalistas não sigam de facto aquilo que aprenderam nas academias porque, segundo eles, isso seria contraproducente aos seus intentos. Esses agentes, que atrapalham a actividade jornalística têm objectivos muito claros, eles visam sobretudo a propaganda, a manipulação das mentes. Ultimamente, tenho dito que eles trabalham mais os aspectos de “comunicação institucional”, que é um tipo de comunicação com estratégias que, até a própria comunicação institucional moderna já ultrapassou, esses são os objectivos deles. Infelizmente estão connosco à porta e eles não entram na linha ética, nem deixam os autênticos profissionais entrar, acabando por atrapalhar, e de que maneira, o jornalismo em Angola.

Os impostores do jornalismo angolano continuam, infelizmente, a ter sucesso. Os jornalistas não se conseguem reencontrar nas várias associações, nos organismos que se criam, e consequentemente os vários projectos e iniciativas dificilmente vão adiante.

A minha esperança, era de que muitos desses jovens, que estão a sair agora das academias e há um número significativo, fizesse a diferença, mas infelizmente os indicadores entre os formados e a sua redistribuição nos órgãos de comunicação social, sobretudo públicos, são desanimadores, por isso não se fazem sentir.

DC – Eles continuam a contratar parentes, amigos…

GT – Para não falar desse desfasamento de critérios, no momento de contratação das pessoas desses órgãos, tudo isso não está regulamentado! Quem estiver no comando, com a faca e o queijo na mão, faz o que bem entender, portanto, é uma desordem orientada. Veja, nem o próprio Estado consegue regulamentar essa actividade ao seu contento, pelo menos nós diríamos temos a lei, estamos descontentes, mas a lei está lá. Infelizmente, nem isso conseguimos.

O que sabemos, até agora, é que a Lei da Imprensa não está regulamentada, portanto não pode ser uma referência prática. Penso que interessa a alguém com poder que as coisas se mantenham assim e, em termos pragmático, os jornalistas estão entregues à sua sorte, entregues aos caprichos dos patrões que fazem deles o que bem entendem. Os jornalistas, com medo de serem expulsos, ou serem encaminhados à comissão disciplinar e coisas do género, reagem com os mecanismos à sua disposição como: a autocensura, e outras formas de proteção do seu pão, para continuarem a sobreviver.

Não podemos exigir o heroísmo a todos, os jornalistas são pessoas normais e comuns, e estas são coisas que não dependem exclusivamente deles. De facto, vejo uma grande confusão em toda esta situação e, neste contexto, falar de ética e deontologia profissional é uma utopia. Mas, mesmo nesse caos, devemos continuar a falar sobre o que é correcto, o que é ideal, desejável e respeitável para, no meio desta confusão, encontrarmos caminhos, encontrarmos saídas, porque há esperança e é possível, sim. Eu penso que, depois dessa geração, talvez, os jovens — que estão a sair agora das academias — venham fazer diferença, se os deixarem de facto trabalhar.

DC – Professor Gabriel, estes que referiu, dizendo que têm sucesso, são tidos como referências num contexto de anormalidade. Ou seja, eles só são referência porque se está num país anormal. Nas sociedades onde de facto os códigos deontológicos e a questão ética são tidos em conta, não seriam referências coisíssima nenhuma, mas a grande verdade é que não passam de referências sob o patrocínio político, são um instrumento ao serviço do próprio de poder porque são, na verdade, ferramentas para manter o fim último: o poder.

GT – Infelizmente, essa é a realidade em que vivemos. Tenho dito que o sector jornalístico está açambarcado por outro poder, o poder político e esse tem feito das suas na comunicação social. Esses tais gurus, esses que têm sucesso e que deveriam ser a coluna vertebral do jornalismo e dizer “a casa é nossa e aqui mandamos nós”, infelizmente, deixam-se instrumentalizar simplesmente por causa das regalias que lhes dão, que lhes prometem. Eles sabem que se assim não fizerem caem, não só no descrédito, mas também na miséria, e, infelizmente, poucos têm a ousadia de fazer finca-pé e mostrar como é que as coisas são feitas. Não encontrando essas pessoas que façam diferença, em Angola, o jornalismo continua refém da política. Desde a nossa independência, o jornalista não consegue ser autónomo nas suas actividades. Eu pergunto sempre aos meus estudantes se, por exemplo, já notaram um jornalista a intrometer-se na política e a dizer como é que se deve fazer política a um governador provincial? Isso não cabe na cabeça de ninguém, mas o contrário achamos que é normal. Portanto, nós devemos fazer-nos respeitar, e isso passa pela formação, pelo profissionalismo e, sobretudo, pela vontade e a coragem de cumprir as práticas deontológicas no jornalismo angolano.

Não sei como é que essas pessoas vão olhar para si na história. Elas vão estar do pior lado da história. Eu penso que depois de uma certa idade, numa certa caminhada, as pessoas deviam repensar um pouco mais nos seus posicionamentos, pensar num jornalismo isento que possa de facto servir Angola e, não servir somente os interesses de um determinado partido ou de um determinado grupo, sabendo discernir que, isto é propaganda, isto é publicidade, isto é relação pública e que, portanto, não tem a ver com o jornalismo propriamente dito.

DC – Recentemente, Jean Michael Mabeko Tali, professor na Howard University, dos Estados Unidos, disse que “em Angola as pessoas falam à toa.” É exactamente esta expressão que ele utilizou num comentário que fez. Sirvo-me disto para colocar a seguinte questão: Tendo em conta o tipo de jornalismo que se faz, o que é que o professor acha da qualidade da nossa esfera pública? Falo de esfera pública como a concebeu Habermas, no sentido de opinião pública, de debate público.

GT – Bem, em termos de opinião pública, aqui estamos num quadro muito diferente. Eu penso que, em princípio, merece um estudo de caso, porque nós sabemos que na opinião pública cruzam-se três variáveis: a agenda política, a agenda da sociedade e a agenda dos próprios media, e em Angola não conseguimos ver isso na prática. Como resultado desse entrosamento, só tem prevalecido a agenda política sobretudo nos media públicos, porque são aqueles que contam, que estão presentes em todas as províncias do país, têm mais meios, mais profissionais, embora se deixem guiar e reger mais, e quase exclusivamente, pela agenda política. Essa agenda do poder está infestada de propaganda, de marketing, de publicidade e por aí adiante, naturalmente vai distorcendo a realidade dos factos, a realidade angolana como ela é. É isso que, infelizmente, se vende no país e que se tenta também mostrar lá fora, e as pessoas atentas descobrem que isso é banha, que isso não é a realidade de Angola; que isso não é, digamos assim, aquilo que realmente é no terreno dos factos.

DC – Mas, até essa agenda que eles transportam para a imprensa e com a qual tentam manipular toda uma sociedade, há quem diga que é bastante artesanal, atrasada semelhante ao debate feito na Europa do Leste, na Cuba dos anos 60 e 70. A artesanalidade a que me refiro, é mesmo no sentido da falta de refinamento intelectual e estético, onde se percebe que os intervenientes são pessoas muito desprovidas de substâncias, do ponto de vista do conhecimento.

GT – De facto notamos isso em Angola. Já dissemos que prevalece o poder político quase em tudo, infelizmente, e as decisões políticas desse poder não se têm baseado em estudos e na realidade concreta de Angola. Normalmente, noutras paragens, faz-se primeiro o levantamento de dados no terreno e toma-se as decisões, apoiados nestas informações isentas. Aqui, fazem as coisas mais ou menos de acordo com a vontade de quem tem o poder naquele sector, naquela área e depois notamos que, o que se diz não é o que se faz. Muitos deles até se queixam de terem bonitos programas, bonitos projectos, mas depois não conseguirem implementar, nem ter os resultados esperados.

Nas eleições de 2008 e 2012, por exemplo, o partido no poder, nas vésperas das eleições foi ao Brasil, a Portugal, pegaram nos marketeiros políticos famosos de lá e trouxeram-nos para cá, fizeram os seus estudos para o partido e, em função desses estudos, viram como se posicionar, como o partido pode procurar ganhar votos. Deviam, portanto, continuar com essa lógica nas políticas públicas, não só para projectos eleitoralistas, mas sobretudo no aspecto da própria governação. Mesmo em relação aos profissionais que vieram trabalhar para o partido, recolheram dados científicos, fizeram estudos relevantes e quando os colocavam na mesa, muitas vezes, as decisões do partido pura e simplesmente ignoravam esses dados, faziam olhos grossos e avançavam à maneira deles. Por estas razões é que ainda vamos ver uma governação a trabalhar de forma muito artesanal e isso torna-se quase uma referência para todos os outros sectores.

foto/OI.

Para mim, tudo isso acontece ainda hoje em Angola porque não há concorrência real, concreta e transparente no sector político e jornalístico. No dia em que tivermos alternância real, essa concorrência, mesmo para o poder político, será muito salutar e eficaz para protesto, para a mudança de mentalidades ou moralização da sociedade, para fazermos bem e melhor as coisas aqui em Angola. Depois, a partir dali, vamos então transmitir aos sectores empresariais, académicos e outros, incluindo o próprio jornalismo. Por arrasto, iríamos conseguir muitas coisas, por isso até estava a ver com bons olhos a realização das eleições autárquicas, cujo sucesso para as populações vai depender muito da forma como se vai definir os aspectos da disputa e concorrência política. Enquanto não tivermos normas claras e transparentes, que permitam às pessoas competir consciente e profissionalmente, muitas coisas vão continuar como estão e depois não sei se dali tiraremos resultados eficazes.

DC – Professor Gabriel estamos a chegar ao fim, um comentário sobre algo estranho. Existem, por exemplo, jornalistas em Angola que para escrever determinada matéria recebem dinheiro, existem jornalistas que têm salário na empresa onde trabalham, mas têm também um salário do ministério para escrever matérias favoráveis ao ministro A ou B. Eu não sei se o professor tem dados sobre estes factos, inclusive jornalistas muito conhecidos em Angola já escreveram artigos denunciando isto. Qual é o comentário que se oferece fazer sobre isso?

O jornalismo em Angola está infestado de muita gente que de jornalismo não entende nada.

GT – Sim, nós conhecemos essa realidade de promiscuidade profissional, é esse o termo. Como podemos resolver a situação? Com uma lei clara, a distinguir quem é quem na comunicação, a proibir e a evitar situações do género e tendo, também, um código de ética para os profissionais no sector evitar-se-ia situações de género. As desculpas que se têm dado é que “saco vazio não fica em pé”, o salário não compensa, enfim, não justificam essa promiscuidade, até porque, temos notado, aqueles que estão envolvidos nestas práticas são os mais privilegiados em termos de bens materiais, portanto não é a escassez de bens que os leva a fazer isto. Eles aproveitam-se desta confusão, desta falta de regulamentação e vão fazendo, digamos assim, das suas com todo o estrago que isso tem causado na qualidade jornalística. Está difícil e muito mais porque já sabemos que os patrões, os detentores desses órgãos também não são exemplares em termos de cumprimento da lei e da ética, e mais os tais amiguismos e todos as práticas de corrupção, que naturalmente não abonam ao bom nome do jornalista.

Para aqueles que querem de facto deixar um bom nome, fazer história no jornalismo, aconselhamos que, não só se munam de técnicas profissionais, mas procurem aplicar a ética e a deontologia profissional na sua actividade jornalística diária, porque desta forma serão um ponto de referência e os seus nomes não se apagarão na história do jornalismo angolano, e, o mais importante, estarão de facto a servir os angolanos que mais precisam.

Quero também concluir dizendo que, em caso de relatos sobre violações, a deontologia jornalística orienta que não se deve revelar a identidade da vítima para que esta não sofra represálias, discriminação ou bullying. Nos casos de crimes não comprovados, não se deve revelar a identidade dos suspeitos ou arguidos, e tentar evitar fazer narrações macabras. Como sabemos esses pormenores, muitas vezes também indecorosos, não informam mais, por isso devem ser evitados. Já para não falar daqueles casos de mistura intencional de propaganda e publicidade com o jornalismo que transforma os tóxicos mentais produzidos, em venenos para o público consumidor.

DC – Professor, agradeço pela disponibilidade, pela rica conversa, espero que esteja disponível noutras ocasiões.

GT – Muito obrigada Domingos da Cruz.

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Herculano Coroado: “Nosso jornalismo digital aparece como espaço de rebelião. Alternativa a media tradicional sob controlo”

OI — Tue, 19 May 2020 15:20:36 +0000

«É muito importante que nós entendamos que o jornalismo digital é uma forma muito mais sustentável de comunicação, na medida em que ele oferece custos muito mais reduzidos de intervenção e um sistema operacional que pode ser muito mais rápido e muito mais efectivo…»

Domingos da Cruz – Está comigo Herculano Coroado responsável pelo canal TV Livre Angola. Gostaria de lhe agradecer pela sua disponibilidade.

Teremos uma entrevista monotemática, tal como é a linha das nossas análises. Falaremos sobre jornalismo digital e, claro, parece-me que o Herculano é uma das pessoas mais adequadas para se pronunciar sobre este tema, sendo certo que é nesta área sobre a qual ele se dedica há alguns anos.

Herculano gostaria de ouvir o seu comentário geral sobre jornalismo digital. Pode também contextualizar a análise no âmbito de Angola.

Herculano Coroado – O jornalismo digital é o ponto universal para onde se concentram todas as formas e forças da comunicação social. É bom lembrar que, ele só é possível dentro dum contexto da media pessoal. Ele responde à necessidade individual e pessoal da customização e do consumo da media, isto é o que tem sido o modelo de audiência, num universo em que nos movemos pela economia digital, portanto há, manifestamente, uma convergência de todas as forças da media para um ponto em que acaba por satisfazer o interesse cada vez mais individual e personalizado do consumo da media.

DC – Herculano olhando para o contexto angolano, como vê em termos de qualidade e de quantidade?

HC – Nós devíamos em primeiro lugar analisar como nos enquadramos no contexto global. Em segundo lugar, o jornalismo digital foi um jornalismo alternativo ao controlo, que se assistiu dos medias tradicionais — estou a falar da mass media — em que houve uma grande influência, um grande controlo por aqueles que detém o poder político na medida em que, quem quisesse desfrutar do espaço público, como veículo de comunicação, tinha que encontrar outras alternativas e esta forma alternativa era a Internet que naquela altura, era, portanto, nova e de alguma forma tinha muito fragilizada a audiência que se interessava pelos conteúdos angolanos.

A audiência angolana na Internet era muito pequena, ela foi evoluindo, está a crescer, ainda não está no nível satisfatório. De quaisquer das formas, há cada vez maior apetite para se consumir informação online e isso cria um mar enorme de oportunidades, para nós os players online e para os medias tradicionais — e que vão perdendo cada vez mais esta influência do domínio público — e querem abraçar esta nova onda de estar na economia e comunicação que tem a ver com a partilha do espaço virtual de informação.

DC – Em termos de quantidade, não me parece que para um país que tem mais de vinte oito milhões de habitantes tenhamos espaços suficientes para trabalhar nesta área, não é?

HC – É verdade, mas isso também responde a um conjunto de pré-condições. A nossa academia ainda é muito pobre, o framework do trabalho online desenvolve-se num contexto de saber, de conhecimento, e nós todos sabemos que o nosso ambiente académico não tem sido capaz de doptar a nossa força de trabalho, a nossa juventude de ferramentas, que podem ajudar a alargar e melhorar a exposição na Internet. Portanto, nós temos um déficit muito grande de produção, de mão de obra que possa ajudar de forma consistente a alargar este espaço de comunicação. Por esta razão, este é um movimento crescente, é insatisfatório, pois não estamos completamente integrados ao movimento digital da comunicação, de quaisquer das formas como disse, é crescente, vai depender da perícia que formos ganhando em termos do país que somos; vai depender da especialização que formos ganhando, mas de alguma forma nós teremos mais órgãos de comunicação, Website e bloggers a partilharem este espaço, como é aqui, onde se oferece mais capacidade de intervenção na media e com a media, de forma muito mais sustentável na medida em que há racionalização de custos. Há cada vez mais menos dinheiro para os medias. Um outro desenvolvimento é o “jornalismo cidadão” que alarga o espaço de cobertura de eventos. Quer dizer que deixamos de estar sozinhos, como jornalistas, no negócio da “notícia”.

DC – Eu gostaria de colocar uma questão muito concreta relativamente à qualidade, que também tem relação como é óbvio, com a quantidade. Tem a ver com a estrutura gráfica, o design. Quando olhamos, por exemplo, páginas que fazem jornalismo digital, estou a falar do Elephant no Quénia, ou de outras plataformas na África do Sul, Namíbia, Brasil, (Intercept) por exemplo; em Portugal, o caso do Fumaça… tu notas que, de facto, nós deixamos muito a desejar do ponto de vista do design, da qualidade gráfica, da linguagem, dos conteúdos. Não sei se tem a mesma reflexão em relação ao que acabo de dizer?

HC – É de facto visível que há uma limitação na capacidade técnica e muitas vezes criativas daqueles que intervêm nestes espaços a nível de Angola. É de facto visível. Mas eu já disse que isso tem muito a ver com a nossa forma de educar, treinar, a nossa força de trabalho. Eu sei que nós estamos, enquanto players digitais, num universo em que estamos a intervir na perspectiva nacional porque estamos online, estamos na Internet, onde acabamos por actuar e aprender com os outros. Mas é bom lembrar que o framework da Internet mostra claramente a capacidade técnica, artística e tecnológica do Estado. Os Estados mais avançados vão ter certamente Websites e medias electrónicos muito mais sofisticados e os Estados mais atrasados, menos evoluídos a nível digital, vão ter obviamente um déficit a esse nível, vão ter dificuldades de afirmação no plano da Internet.

DC – Herculano, colocas a questão numa perspectiva macro, é verdade que o problema é macro, mas, tecnicamente, tem muito a ver com a equipa que compõe o órgão e as suas percepções do ponto de vista técnico, não é? Será que a estrutura das nossas plataformas, aquelas que nós gerimos em Angola, são fruto da nossa percepção estética? Porque temos que ser capazes de torná-las mais atractivas, isso é importante no mundo digital. Temos um grande défice estético no interface angolano comparado com o de outros países.

HC – É verdade, mas o mundo digital compreende a era tecnológica de informação e de conhecimento. Se nós tivermos deficit na transmissão de conhecimentos relevantes, que definem muitas vezes as bases estéticas, as bases operacionais, as bases de afirmação e as bases de comunicação a nível global, obviamente que os resultados vão ser esses que nós temos. Mas eu devo dizer que esse é um movimento jovem, um movimento que está a crescer, precisamos de melhorar a nossa capacidade de ensinar, treinar, e criar força de trabalho que pode produzir na era do conhecimento. Infelizmente, nós ainda continuamos a produzir quadros e, força de trabalho, que é treinada para agir na era industrial quando estamos obviamente na era digital do século XXI e precisamos de outro tipo de recursos que pudessem ser produzidos pela nossa academia para elevarmos os níveis de competitividade do Estado. A academia em Angola devia ser o centro para a produção do cidadão digital e da mente criativa nesta era do conhecimento, mas não tem sido, felizmente. Temos igualmente défice no domínio do ensino técnico, nas artes e, geralmente, o acesso à tecnologia também é precário.

Foto/OI// Algumas plataformas de jornalismo digital focadas em Angola.

Há que desenvolver a capacidade tecnológica, técnica e artística do cidadão para estimularmos a criatividade que nos ajuda a melhorar o framework e o interface da nossa presença online, o nosso registo do pé na Web. Por outro lado, a tecnologia, a técnica, a arte e a criatividade são os recursos mais importantes para o desenvolvimento económico digital. Isso é o que devíamos estar a produzir, mas não estamos a fazê-lo, suficientemente. Repare que não é apenas por questão de imagem. É também um desafio de competitividade do mercado e da economia, além do nível de atracção do Estado.

DC – Que comentário gostaria de fazer relativamente ao impacto. Acha que o jornalismo digital em Angola tem o impacto de que é capaz?

HC – Eu acho que nós não estamos sozinhos nisso, nós estamos num movimento que é global, universal e que compreende a era pós-verdade, que é a era em que o mais importante não é a tramitação de factos, ou da informação sobre factos, mas acima de tudo de elementos que sejam mais emocionais ou subjectivos e, que possam ter o domínio e influência, a manipulação das consciências públicas a nível dos Estados e, até mesmo, a nível global. E isso não se passa apenas no plano político. Não é apenas o plano político que usa a era da pós-verdade para obter influências e manipular acções no espaço público, mas também se assiste a isso noutros domínios do espaço público em relação às instituições que exercem esse tipo de actividades contamos as agências de relações públicas e institutos de pesquisa. Há também outros intervenientes, estamos a falar dos próprios jornalistas e do cidadão comum. Tudo isso nos leva à outra condição do jornalismo online.

Qual pode ser o nosso papel perante um quadro diferente daquele que operávamos na era industrial? Qual pode ser o papel do jornalismo digital? O que é que vamos fazer quando nós vivermos num quadro de excesso de informação e na era da fakenews?

Muitas vezes o mais importante, não é a informação como tal, como elemento factual que deve ser comunicado ao público, mas um conjunto de instruções para levar o público a se manifestar, comportar e a proceder de acordo com o interesse de quem emite esses códigos.

DC – Voltando à questão do impacto, gostaria de apresentar exemplos comparativos. Nós vimos a influência do Intercept no contexto brasileiro. A informação que é veiculada e vinculada ao Intercept tem uma grande repercussão do ponto de vista político e isto demonstra claramente, o impacto do Intercept, do jornalismo digital, de forma mais geral, a Agência Pública por exemplo. O mesmo sucede no Quénia, o Elephant faz reportagens que depois são retomadas pela media tradicional e têm um grande impacto. Nós, em Angola, temos sido capazes de fazer das nossas plataformas digitais um espaço que impacta a sociedade, que transforma a realidade, que inverta o curso dos factos?

HC – Eu acho que nós temos um movimento crescente, do ponto de vista de qualidade e, também, de quantidade. O espaço tem sido de inclusão. Mas é bom lembrar que [também] foi sempre no plano da informação, denúncias e jornalismo, sendo sempre um espaço de rebelião, um espaço que resistiu à enorme pressão que foi exercida por quem controlava o poder político sobre a mass media e, como alternativa, o espaço era de comunicação virtual, pois usava a Internet. É nesse framework que devemos entender.

Se há um impacto, obviamente que há, pois existe cada vez mais pessoas a consumirem media através da Internet. Portanto, esse movimento é imparável na medida em que nós estamos a assistir os medias tradicionais a nível de Angola a correrem imediatamente para Internet para poderem ser relevantes ao público, que é cada vez mais crescente, seja através de Websites ou até mesmo de redes sociais.

DC– Olhando para o futuro, acha que nós teremos, nesse campo, um grande crescimento não só em termos de nascimento de grandes plataformas, mas sobretudo de leitores que muito carece em Angola, uma vez que, possivelmente, teremos novas operadoras na área da comunicação e prestação de serviço de Internet? Será que as duas próximas operadoras podem ajudar a baixar preços e tornar a Internet mais acessível?

HC – A integração económica digital não é um desafio do futuro, mas sim do presente. Devia ter sido adoptado ontem. É uma questão vital da economia hoje, tal como temos vindo a ver em todo mundo. Por essa razão, urge criar as condições agora para que se baixe o custo no acesso à Internet para o cidadão e as empresas e se propicie um ambiente de cidadania inclusiva e de negócios digitais para as iniciativas do país. Geralmente mais inovadora, a juventude faz grande parte do trabalho tanto no consumo quanto na produção de aplicativos e negócios digitais. Os altos custos das telecomunicações em Angola que prejudicam principalmente a população mais jovem e desempregada, nos remete à margem da economia digital nesta era pós-industrial e obstrui a diversificação económica de Angola. O país não pode continuar a dar benefícios com os altos custos da Internet e prejudicar a maioria geralmente excluída, deixando o país sem capacidade de competir na era digital. No período dos “petrodólares”, a exclusão social e económica penalizou a maioria da população e em última instância atrasou o país. A exclusão digital tem o potencial de fazer a mesma coisa, ou pior ainda. Os níveis de capacidade da economia dependem hoje da integração económica digital dos Estados. Como vimos, a resiliência dos Estados perante à pandemia da Covid-19 residiu na Internet. Observamos a fragilidade das nossas instituições internas. Muitas fecharam as portas com a declaração do Estado de Emergência. Quem se integrou mais cedo, aumentou as vendas e dominou o mercado. Hoje, o mundo mudou. A Internet tornou-se no espaço mais seguro e acessível para o convívio em massa e os negócios, sem sair de casa. O pós-Covid-19 vai fechar os Estados ao turismo e à emigração e vai apressar o desenvolvimento tecnológico, a inteligência artificial, a Internet de Todas as Coisas, etc, por medo da guerra biológica com vírus, bactérias, medicamentos e vacinas. Ficou provado que o contacto humano é um meio de profundas vulnerabilidades aos estados. O mundo jamais será o mesmo.

DC – Mas, eventualmente, o facto de haver possibilidade para novas operadoras, novos prestadores de serviços na área de Internet, pode viabilizar preços menores e isso catapultar também o número de internautas e o número de leitores.

HC – Eu acho que esse não é o ponto mais importante. O ponto mais importante deve ser o interesse do Estado, o interesse público. Ora, a nossa integração deve ser na perspectiva da economia digital, em que vamos bastante atrasados.

Como é que funciona a economia digital? Nós, de facto, estamos expostos a essa economia, mas duma forma muito restrita, por exemplo, vamos analisar o contexto angolano em que havia duas operadoras e uma a funcionar de forma mais efectiva que a outra, em que a forma de fazer dinheiro era e tem sido pelo custo dos acessos à Internet e às telecomunicações. Os outros países o que fizeram?

Foto/OI.

Eles removeram as dificuldades de acesso à Internet e telecomunicações, treinaram as pessoas e incluíram muita gente dentro da plataforma electrónica, não somente reservada à de comunicação, mas acima de tudo, aos negócios, produção de bens e serviços e, além de estimular a criatividade, desenvolveram as suas economias de outras formas, não somente através do acesso às telecomunicações.

O que nós fomos tendo em Angola? É que, elevou-se o custo de acesso ao sistema e isso limita a capacidade do país de se integrar à economia digital, limita a capacidade do país de criar a sua própria capacidade de economia digital, pois a economia digital é baseada na capacidade de inclusão dos mais diferentes e variados players, empresas e cidadãos para criar valor da Internet.

A criação do valor, no caso angolano, tinha e tem sido maioritariamente por um número muito limitado de pessoas. Estou a falar dos donos das empresas operadoras de comunicação, são esses maioritariamente que ganham dinheiro com a economia digital em Angola. Por esta razão nós estamos atrasados, e vamos continuar a estar ressentidos.

Nós não podemos pensar o futuro da forma como colocas a tua questão, porque isso significa ignorar os fenómenos que estão a ocorrer agora. A necessidade de inclusão é agora e está acontecer principalmente com a pandemia global do covid-19, toda gente sobrou nas redes sociais para a comunicação e interligação seguras, para fazer negócios. Os Estados fisicamente fecharam as portas às pessoas, as instituições foram paralisadas, as empresas foram encerradas, as pessoas são somente livres de circular e fazer troca de valores através da Internet, duma forma ilimitada. Daí que fomos forçados a entrar para este universo por esta pandemia, logo, não podemos pensar isso no futuro, isto é uma realidade, temos que agir agora, não devemos que esperar por novas operadoras para um dia termos o custo de acesso à Internet reduzido.

O Estado responde à uma exigência do momento, a uma força maior que se aplica ao país que devia estar a trabalhar para imediatamente reduzir os custos e fazer com que as empresas e cidadãos angolanos, construíssem uma maior presença na Internet e fossem criando valor na sequência desta influência que teriam no espaço digital de comunicação.

DC – Percebo essa perspectiva, que é bastante interessante e integradora, na medida em que viabiliza a inclusão e faz com que este espaço digital de facto beneficie a todos e não só a alguns tal como, infelizmente, foi até agora no contexto angolano.

HC – A actividade é agora. Está a fazer-se de tudo na Internet e nós não podemos ficar à margem disso sob pena de sermos penalizados economicamente, uma vez que o paradigma mudou, a economia mudou, e é digital.

DC – Que relação se pode estabelecer entre o jornalismo digital e o jornalismo de investigação? Nós podemos estabelecer uma relação entre esses dois polos?

HC – Há obviamente um mar de oportunidades neste sentido, mas também, claro, a perícia técnica é fundamental. Nós vivemos num universo em que a fake news domina em toda parte, o papel do jornalismo e do jornalista é distinto, e surgem aqui oportunidades de comunicação do jornalista não somente verificar, mas também apressar os factos, validando, digamos assim os factos. Apesar de termos a capacidade de produção de tanta informação, ou até da tecnologia digital, que estamos a observar a emergir em toda parte, o jornalista vai continuar a ser importante porque ele pode verificar e pode certificar a informação. Daí que a perícia técnica é importante, mecanismos de investigação online devem ser aprimorados para que os jornalistas possam fazer o seu trabalho com zelo nessa nova era de comunicação digital. Obviamente, um dos grandes desafios do jornalismo investigativo tem a ver com o financiamento; os recursos materiais e financeiros para a realização do trabalho porque ele não é imediato. Ele toma tempo, paciência, toma um esforço enorme usando a Internet. O jornalismo online diminui os custos de investigação e também nós entendemos as limitações da publicação do material de recolha que vem do jornalismo investigativo. E a Internet acaba por ser um instrumento facilitador, na medida em que ela está no espaço público de informação, que muitas das vezes não é controlado pelo Estado, em que o operador se encontra. Pode obviamente fazer a publicação em estado de anonimato, sem exposição pessoal, e isso dá alguma segurança em ambientes em que ainda há alguma pressão sobre a liberdade de expressão e de imprensa. Portanto, há de facto, não só uma interligação entre o jornalismo digital e o jornalismo investigativo, como também existe aqui um mar de oportunidades que devem ser exploradas.

DC – Qual é o comentário que faz sobre o jornalismo de investigação em Angola em termos de quantidade e qualidade?

HC – Na verdade, fazendo uma observação, o jornalismo investigativo, em Angola está morto, praticamente não existe, está profundamente adormecido, até porque esse tipo de jornalismo depende muito da capacidade de financiamento para operacionalidade e para a sua eficiência. Depende de um conjunto de pré-requisitos que, provavelmente, hoje estão desintegrados, mas acredito que ainda seja possível recuperar este modelo de intervenção da media porque ela é muito útil, é muito importante para que a gente consiga trazer diversos aspectos relevantes da vida pública que não são explorados pela mass media.

DC – Acha que o jornalismo de investigação também tem a ver com a qualidade académica dos profissionais?

HC – Também é verdade, mas eu acredito que a nossa academia também ensina os estudantes a investigarem, ou pelo menos, devia ensinar os estudantes a investigarem. Daí que é fundamental que as escolas de jornalismo possam atiçar o interesse e a habilidade dos novos formandos, e os potenciais jornalistas, a se dedicarem ao jornalismo investigativo, ele é muito importante no contexto em que vivemos. Principalmente, no caso angolano em que, por exemplo, há assumidamente uma guerra contra a corrupção e essa luta só pode ser bem-sucedida se tivermos o jornalismo investigativo a atuar, vibrante, em quase toda parte. Sem este pressuposto, eu não creio que a luta contra a corrupção possa ter muita força para ser bem-sucedida.

DC – Numa altura em que estamos a comemorar o dia dedicado mundialmente à liberdade de imprensa, qual é a caraterização geral que faz sobre a situação em Angola?

HC – É aquilo que eu tenho feito como referência, as liberdades, hoje, estão muito relacionadas com a capacidade económica das instituições do Estado e dos cidadãos. Se os Estados, as instituições e os cidadãos estiverem frágeis economicamente, isso afecta a capacidade de expressão na medida em que o framework de intervenção da comunicação é muito técnico, porque a intervenção no espaço digital de comunicação envolve tecnologia, e técnicas cada vez mais modernas e para aquisição destes instrumentos é necessário que haja algum tipo de poder económico. E também, se os órgãos de comunicação estiverem economicamente fragilizados, não terão capacidade de operar, não terão capacidade de informar o público satisfatoriamente e todas as limitações se colocarão. Daí é que eu vou ver que essas limitações operacionais, decorrentes das fragilidades financeiras e económicas dos Estados, das instituições e dos cidadãos, vá contribuir para uma fragilização, digamos assim, do movimento da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, essa é a minha observação acima de tudo.

Foto/OI.

Há outros pré-condicionalismos, o condicionalismo político a ser revisto, há também as desigualdades sociais, há ainda aqueles que detêm o poder político, o poder económico e controlam os órgãos de comunicação social. O jornalista intervém nesses órgãos num mar de fragilidades, sendo submetido aos ditames dos interesses dos donos destes órgãos, que tem profundos interesses políticos, e que muitas vezes, nós sabemos quais são. Na medida em que nós estamos economicamente fragilizados, temos menor capacidade de empreender, especialmente na comunicação social.

Eu conheço um conjunto de iniciativas de media que não consegue ir para lá e não consegue operar de forma eficiente, porque não há fontes de financiamento para estes projectos, não há sustentabilidade económica, há uma fragilidade na sua operação e, obviamente, isto vai condicionar a liberdade de imprensa.

DC – Herculano estamos a chegar ao fim, há uma questão que eu acho importante colocar numa perspectiva comparativa. O anterior presidente era tratado ao nível da imprensa, sob o controlo do Estado (TPA, RNA, Jornal de Angola e ANGOP), de uma forma especial, como se fosse uma espécie de entidade divina. Na nova era, que alguns dizem ser uma era melhor, que parece haver sinais de liberdade de imprensa, não é esse o meu ponto de vista como é óbvio, mas o novo presidente também nunca é alvo de críticas desses órgãos de comunicação. Qual é a análise que faz sobre isso? Portanto, parece que o padrão em relação a esse aspecto não mudou. Os dois têm um tratamento de entidade angélicas, não?

HC – Há um modelo operacional dos órgãos de comunicação social público em Angola e o tratamento é em função da proeminência das fontes de informação, na medida que há sempre a tendência de se tratar de forma muito similar como se tratou no passado as figuras do Estado. O presidente da república, a figura mais alta do Estado e do governo, detém o controlo destes órgãos de comunicação social. Hoje, sem obviamente ignorar a maior integração de outras fontes de informação na cobertura destes órgãos, ainda há uma protecção da figura do chefe de Estado quando esses órgãos de comunicação social fazem reportagens dos eventos decorrentes, ou não, em Angola. Portanto, isso é indiscutível.

DC – Isso é um sintoma de que a liberdade de imprensa continua condicionada, quando há alguém que é intocável. Numa verdadeira democracia não pode haver intocáveis, não é?

HC – Nós estamos a viver um momento crescente de abertura, nós notamos abertura a nível da comunicação social, na sequência da transição pacífica de poder que nós tivemos em Angola. Obviamente que, ainda não é satisfatório o ponto em que estamos, vai se trabalhar muito mais, mas também entendemos que isso envolve uma sociedade com cerca de 30 milhões de pessoas, milhares de instituições, muitos órgãos de comunicação social e este movimento não é imediato, não é automático, é um movimento de descoberta dos limites próprios. Creio que esse movimento vai continuar a alargar-se na medida em que a construção dos polos de poder continuam também a se alargar.

Nós agora temos a meta da instituição das autarquias locais, do poder local, também vai trazer um outro ar à conjuntura política, à relação política e ao espaço político, à compreensão do poder das instituições, à “checkcagem” dos limites — até onde podem ser estabelecidas. Portanto, é um movimento crescente de abertura, é apenas um ponto em que estamos não é necessariamente o fim.

DC – Gostaria de pedir-lhe um comentário final, que lhe parece relevante no seu ponto de vista.

HC – Para mim é relevante entendermos que, quando falamos do jornalismo digital, estamos a falar precisamente da nossa capacidade de empreender, da capacidade de criarmos valor fora do contexto tradicional da economia, logo há uma inovação, e toda inovação para ser bem sucedida deve apresentar instrumentos aceitáveis de qualidade e também de quantidade e isso é só possível se nós tivermos capacidade técnica e tecnológica que nos ajude a chegar a este nível.

É importante que naveguemos numa era de informação e de conhecimento logo, a nossa academia deve preparar força de trabalho capaz, não somente de navegar nesse cosmo novo, mas de explorar as oportunidades que se nos apresentam no universo digital, e através da criatividade, criarmos valor e criarmos a nossa economia digital, é importante essa integração económica digital, o que só vai ser efectiva quando nós elevarmos o nosso nível de criatividade, além dos conhecimentos técnicos e operacionais da nova media.

É muito importante que nós entendamos que o jornalismo digital é uma forma muito mais sustentável de comunicação, na medida em que ele oferece custos muito mais reduzidos de intervenção e um sistema operacional que pode ser muito mais rápido e muito mais efectivo, embora hajam riscos muito grandes porque a era da comunicação digital, também potenciou um outro fenómeno extremamente negativo que tem a ver com a fake news.

A fake news sempre existiu no contexto físico, sempre houve a propaganda no sentido de se denegrir figuras, Estados, seja isso no plano nacional ou internacional, mas a era digital, a era da informação magnetizou a capacidade desta informação falsa influenciar o público de uma forma global, embora usando muita das vezes a media pessoal, pois o cidadão já intervém na criação da media e na partilha desta media, aliás, o segredo do sucesso do jornalismo online tem muito a ver com a capacidade da partilha daquilo que é exposto, o que torna o movimento viral e o movimento viral torna a informação influente.

A meta do comunicador online muitas vezes é ter um nível muito alto de influência, e isso passa pela capacidade de partilha, pela capacidade do público online consumir e partilhar, ao mesmo tempo criando uma bola de neve na projecção da informação.

Nós precisamos de compreender, que este universo em que intervém a fake news e em que a fake news se potencializa, é cada vez mais influente e o jornalista tem a missão de averiguar os factos, onde repousa a verdade no domínio público.

DC – Herculano gostaria de agradecer-lhe pela disponibilidade.

O post Herculano Coroado: “Nosso jornalismo digital aparece como espaço de rebelião. Alternativa a media tradicional sob controlo” aparece primeiro no Observatório da imprensa.

Angola: A liberdade de imprensa é um embuste. Está evidente

OI — Thu, 07 May 2020 13:29:08 +0000

Gonçalves Vieira│O Dia Internacional da Liberdade de Imprensa foi assinalado, no passado domingo, 3 de Maio. Uma data criada em 1993, cujo objectivo é promover os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, combater os ataques feitos aos media e impedir as violações à liberdade de imprensa.

A data serve, igualmente, para lembrar os jornalistas que são vítimas de ataques, capturados, torturados ou a quem são impostas limitações no exercer da sua profissão, bem como prestar homenagem a todos os profissionais que faleceram vítimas de ataques terroristas, ou que foram assassinados por organizações terroristas.

Para o ano de 2020, a data é celebrada sob o lema: “Por um jornalismo independente e imparcial”.

Em Angola, a Liberdade de Imprensa é um direito consagrado na Constituição da República de Angola (CRA) que, no seu artigo 44º, número 1, estabelece que, “é garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística”.

O número 2, do mesmo artigo, determina que “o Estado assegura o pluralismo de expressão e garante a diferença de propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação”, enquanto o número 3 refere que “o Estado assegura a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e de televisão”.

Este direito, plasmado na carta magna, tem sido reiteradas vezes, “negado” aos angolanos, com níveis de censura e autocensura elevados, sobretudo na imprensa estatal, cuja cobertura é de âmbito nacional, bem como com a criação de leis próprias de regimes autoritários.

A feitura de tais leis, que têm por objetivo o controlo da informação com vista à manutenção do poder, tem sido muito criticada por diversos organismos da sociedade civil angolana e organizações internacionais, tais como a Human Rights Watch, a Freedom House e Repórteres Sem Fronteiras, colocando sempre Angola entre os países “não livres”.

A legislação e os atos do governo de Angola violaram, no passado, os padrões internacionais relativos à liberdade de expressão e informação. Pesquisas anteriores realizadas pela Human Rights Watch demonstraram que as inadequações presentes em várias disposições da legislação sobre liberdade de imprensa e do Código Penal Angolano, comprometiam seriamente o exercício da liberdade de imprensa no país, especialmente pela media privada.

Esta realidade, segundo os profissionais da imprensa, praticamente não mudou com o surgimento de um novo Presidente da República, João Lourenço, nas eleições gerais de 2017.

A Constituição Angolana protege o “direito à honra” e o Código Penal garante essa protecção, através de sanções em caso de difamação ou injúria (atribuição de características negativas a alguém, que possam afectar a sua dignidade moral).

No passado, autoridades públicas invocaram abusivamente essa legislação contra jornalistas para silenciar críticas na imprensa sobre as suas actividades públicas ou privadas, sendo que, os jornalistas que criticavam abertamente autoridades governamentais, foram por vezes condenados por difamação e sentenciados a pena de prisão, além de terem sido multados.

Félix Abias. Jornalista.

Muitos desses processos ainda se encontram em aberto, apesar de vários anos se terem passado desde a ocorrência dos factos levados a juízo. Embora os jornalistas envolvidos não tenham sido presos e continuem a exercer a profissão, permanecem, de facto, sob a constante ameaça de que os seus processos voltem a correr e eles venham a ser condenados por difamação.

“A Liberdade de Imprensa em Angola continua ameaçada”

“Nunca a liberdade de imprensa esteve tão ameaçada como hoje”, começou por considerar o jornalista Félix Abias, antigo profissional do extinto Jornal Angolense. Ao Observatório da Imprensa, Abias sustenta a sua tese apontando os cenários que, na sua visão, configuram uma “morte clara” da liberdade de imprensa em Angola.

“Neste momento só há três jornais a imprimirem, nomeadamente, o Jornal de Angola, o Expansão e Novo Jornal (que são do mesmo grupo) e muito raras vezes, mas em quantidades praticamente insignificantes, o Folha 8”, disse.

Para Félix Abias, é uma situação “grave”, pois, dados avançados na última mensagem sobre o Estado da Nação, a 15 de Outubro de 2019, pelo Presidente da República, João Lourenço, na abertura do ano legislativo 2019/2020, indicavam que o país tinha pelos menos 200 jornais. “Isto significa que estamos em crise. Mas o Executivo nunca morreu de amor pela liberdade de imprensa”.

Reconhece que nos dois últimos anos, “Angola registou alguns avanços”, dado ao esforço que as autoridades fazem no país para este direito constitucional seja garantido. “No fundo, estou a falar do desempenhado dos órgãos públicos. E aqui, podemos dizer que houve avanços, mas em muitos casos, as práticas antigas continuam”.

Entre as práticas “antigas”, que, para o jornalista Félix Abias, ainda fazem morada na media estatal, aponta a não veiculação de vozes que contestam as políticas do partido dominante. “Quando os promotores de uma manifestação contra medidas governamentais ou parlamentares, anunciada como pacífica, não são ouvidos, mas são ouvidos aqueles que reagem negativamente à mesma, não sabemos se por ordem de quem”, disse para quem “estamos diante de actos que atentam contra a liberdade de imprensa”.

“Quando o presidente do maior partido na oposição não é entrevistado, tempo em tempo, depois de ser eleito, não é um bom sinal para quem, como nós, é defensor da liberdade de imprensa”, acrescentou.

Ente os aspectos positivos, Abias realça, por exemplo, o programa “Política no Feminino e a análise dos temas da semana, da TPA”, onde também há figuras ligadas a partidos na oposição, o que para ele “são sinais claros dos avanços de que me refiro”.

“Mas a liberdade de imprensa nos órgãos públicos reflecte-se nas críticas directas que são feitas a quem governa, e, diga-se, de forma geral, isto ainda é raro nos nossos órgãos”, sublinhou.

Actualmente o país está melhor do que antes, mas em muitos dos casos há semelhança nos métodos de actuação”

Na entrevista que concedeu ao OI, com vista a avaliar a Liberdade de Imprensa em Angola, o jovem jornalista entende que, “actualmente, o país está melhor do que antes no que a liberdade de imprensa diz respeito”, mas em muitos casos, sustenta, “há semelhanças nos métodos de actuação, talvez porque as pessoas são quase as mesmas”.

O jornalista disse que os exemplos que citou da TPA são sinais que “diferenciam uma era e outra. Os métodos que continuam são, por exemplo, o das manifestações, em que os promotores das mesmas não são ouvidos, mas há um espaço excessivo para quem as desencoraja”.

Ilídio Manuel. Jornalista.

Na comparação que faz entre a governação de João Lourenço e de José Eduardo dos Santos, o profissional refere que, “não há qualquer comparação possível”, pois, para Abias, “JLO está a anos-luz de JES”.

“Já vamos perdendo a conta das vezes em que JLO falou à imprensa quer em conferências de imprensa, quer em briefings após visitas de rotina, ao passo que JES era alérgico à imprensa. Se quisesse falar, preferia a imprensa estrangeira”, lembrou.

Apesar dos “avanços registados”, Félix Abias disse que ainda não é motivo para dizer que Angola está bem nesta matéria. “Uma coisa é dizer que estamos melhor que antes, como eu acho que estamos, outra coisa é que, apesar disso, estamos longe do ideal”, considerou.

“A imprensa privada está no cafrique e precisa ser salva”

Ao olhar para o desempenho da “imprensa privada”, como é tratada no nosso país, Abias entende que a “media privada está no cafrique e precisa ser salva”. Para o profissional, caso o Expansão e Novo Jornal deixarem de imprimir, nada mais haverá em matéria de publicações impressas, uma realidade que, de resto, é constada pelo Observatório da Imprensa, que numa ronda efectuada nas principais artérias da capital angolana, enquanto preparávamos este artigo, concluiu quase não há ardinas a venderem jornais privados.

“Antes os leitores tinham, por exemplo, o Semanário Angolense, o Angolense, A Capital, Novo Jornal, O PAÍS, Semanário Económico, Folha 8, Agora, Manchete, A República, entre tantos outros, mas hoje nada mais tens além do Jornal de Angola, Expansão, Novo Jornal e Jornal dos Desportos”, lamentou o escriba, para quem “é um retrocesso muito grande”.

Este cenário, segundo o jornalista, “é perigoso para todos nós, particularmente para quem governa, porque a crítica, sobretudo quando é responsável, ajuda bastante a melhorar o país”.

Em relação à independência de muitos órgãos de comunicação social privados, Félix Abias disse que “em muitos casos a imprensa privada é só de nome, porque, no fundo, muitos patrões fazem agenda de quem governa”.

As notícias de censura na imprensa privada, segundo o jornalista, continuam aos montes. “Pessoalmente, estou a chegar à fase de esgotamento em relação aos órgãos privados, estou fora dos campos há quatro meses e o actual status quo não me motiva a integrar uma redacção”.

Os jornalistas não devem ter outras motivações que os desviem de procurar informar com verdade, justiça e ética. “E o mais importante: resistir a pressões; quando estas condições não estiverem reunidas, arrume as botas e baza”, disse.

“Angola continua a ser o pior país em matéria de liberdade de imprensa nos PALOP´s”

Por sua vez, o jornalista Ilídio Manuel disse que, desde a chegada ao poder do Presidente da República, João Lourenço, em Setembro de 2017, a comunicação social angolana, sobretudo a pública, registou alguns avanços em matéria de liberdade de imprensa, mas com o decorrer do tempo tem vindo a perder o pouco que tinha já sido conquistado.

Na apreciação do escriba, houve, de facto, uma abertura na abordagem dos temas antes tidos como “proibidos” ou tabus pela censura ou autocensura. “Notou-se algum esforço na busca do contraditório, assim como em escutar outras vozes e sensibilidades políticas diferentes dos habituais círculos do poder ou dos seus apêndices”.

Ao OI, o antigo jornalista do extinto “Semanário Angolense” referiu que “estes avanços, ainda que tímidos, fizeram com que Angola subisse, em 2018, doze lugares no ranking da liberdade de imprensa mundial, de acordo com uma avaliação da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF)”. Apesar da subida, afirmou o profissional, Angola continua, “lamentavelmente, a ser o pior país em matéria de liberdade de imprensa nos PALOP´s”.

Agostinho Canando. Jurista.

No seu ponto de vista, qualquer observador atento dá conta que a liberdade de imprensa em Angola está a decair aos poucos, ou seja, passou da fase do entusiasmo e da “descoberta” do país real para um jornalismo de maior controlo governamental e a imprensa Privada, sobretudo a escrita quase desapareceu.

“Definitivamente, a liberdade de expressão e imprensa continua a funcionar a duas velocidades no país: em Luanda há ventos relativamente mais arejáveis em relação às demais províncias do país. Provavelmente, porque na capital do país estão concentrados o nervo do poder, as embaixadas, as ONGs nacionais e internacionais, as redacções centrais dos jornais, as TV e rádios”.

De acordo com os RSF, Angola ascendeu, em 2019, três lugares no ranking da Liberdade de Imprensa no mundo, o que faz com o país continue a figurar na zona cinzenta. Para Ilídio Manuel, se é certo que Angola registou alguns avanços neste capítulo, não é menos verdade que, do ponto jurídico-legal, o país confronta-se com um paradoxo, ou uma situação, no mínimo, caricata, a avaliar pela manutenção do pacote de Leis da Comunicação Social de cariz autocrático, que foi aprovado pela Assembleia Nacional em Janeiro de 2017.

A legislação em causa, que visou proteger os interesses do partido que detém o poder, segundo o jornalista, “não só atenta contra à liberdade de imprensa e expressão, como também representa um retrocesso nas conquistas já alcançadas”.

Lembra que, a nova Lei de Imprensa é defensora da prisão dos jornalistas quando deveria defender apenas a responsabilização cível. “Ela confere, por exemplo, poderes quase discricionários ao Ministério da Comunicação Social que tem a prerrogativa de proceder à cassação das licenças aos média, aplicar pesadas multas aos jornalistas que podem chegar até aos 20 milhões de kwanzas”, uma situação que antes, de acordo com Ilídio, “era da esfera dos tribunais passou agora ao livre arbítrio do órgão de tutela”.

“Politólogo diz que o quadro é de estagnação e mais para o pior”

O politólogo Agostinho Sikato é de opinião que o cenário que o país apresenta em matéria de liberdade de imprensa é preocupante. “O quadro é de estagnação, mais para o pior”, considerou. Numa pontuação de 0 a 10, Sikato atribui nota três à realidade angolana.

Um dos males apontados por Sikato e que na sua visão, enfermam o bom desempenho dos órgãos, é a falta de liberdade por parte dos jornalistas. “O cidadão é obrigado a falar o que convém ao estado”, considerou.

Sobre o passado e o presente, o politólogo entende que “houve uma pequena abertura em alguns órgãos do Estado de 2017 a 2019, mas actualmente voltou a ser o mesmo, como há cinco anos para cá”.

Agostinho Sikato defende a abertura para que os jornalistas tenham mais acesso às fontes de informação, bem como a melhores condições de trabalho para melhor servir o interesse público. “O cidadão deve falar o que pensa sem temer a ninguém que no dia seguinte ridiculariza a sua posição ou vem aliciá-lo”, referiu.

Entende ainda que, os cidadãos fazem muito e mais, para que, a liberdade de imprensa, que é um direito constitucional seja cada vez mais garantida, “mas tem sempre limitações que o impedem”.

Agostinho Sikato. Politólogo.

Segundo o politólogo, algumas dessas medidas “restritivas” à liberdade de imprensa “até são legais. Dito de outro modo, o impedimento maior está nas leis que são aprovadas que são absolutamente sectaristas”, considerou.

Em entrevista ao OI, Agostinho Sikato, que lamenta o “triste” cenário que o nosso país continuar a enfrentar, sustenta que “o Estado Angolano faz o que lhe convém, satisfazendo o interesse da elite governante”.

“É o momento de os jornalistas unirem-se em instituições fortes e lutarem contra tudo e todos”

O lema escolhido pela UNESCO para o ano de 2020 é: “Por um jornalismo independente e imparcial”, uma realidade que o jurista Agostinho Canando disse “não ser vivenciada no seio dos órgãos de comunicação social em Angola, sobretudo a imprensa pública”.

O jurista pensa ser o momento da classe jornalística “unir-se em instituições fortes e lutarem contra tudo e todos, que pretendam inviabilizar o seu trabalho, inclusive contra deputados na aprovação de leis e o poder executivo que, para ele, levam o poder judicial a tomar decisões esquisitas contra os profissionais de imprensa”.

Contra todas as expectativas, disse o jurista, “em princípio, pensamos, num passado recente, que estivéssemos numa mudança de paradigma em termos se liberdade de imprensa, isso a partir dos finais de 2017 e princípios de 2018, com a entrada em funções do novo governo”.

Agostinho Canando disse que o “caminho ainda [é] longo”, para que Angola atinja a liberdade de imprensa almejada nos marcos da lei e das organizações internacionais, pois, segundo o jurista, o “nosso país apresenta uma realidade preocupante”.

“A nossa imprensa ainda apresenta uma liberdade utópica, na medida em que, a própria media pública só passa os conteúdos permitidos pelo poder executivo e as ditas informações oficiais só são consideradas verdadeiras quando vindos da RNA, TPA, JA ou outras instituições bajuladoras, bem como as ordens superiores que ainda imperam e dão ultimatos no jornalismo de um país que se diz democrático”

Quanto ao quadro jurídico/legal, o jurista pensa que “por enquanto, facilita o exercício da liberdade de imprensa, mas não com a interpretação que o Executivo quer fazer ou dar a entender”, disse, acrescentando que “a liberdade de imprensa não pode ser limitada ou vetada senão nos termos da lei, e nunca porque uma dúzia de pessoas assim o desejam”.

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“Para além de ter sido espancado por polícias e militares, também fui vítima de abusos por ser albino”, diz secretário do BD no Kuanza-Sul

OI — Wed, 06 May 2020 09:02:15 +0000

Gonçalves Vieira│O Secretário Provincial do Bloco Democrático (BD) no Kuanza-Sul, António Correia denuncia que sofreu agressões físicas e verbais, por agentes da polícia, militares e bombeiros, que estão em serviço na vila da Gabela, município do Amboim, no âmbito do Estado de Emergência que vigora no país, devido à pandemia do COVID-19.

Tudo aconteceu ao fim da tarde da passada quarta-feira, 29 de Abril, quando as forças conjuntas destacadas na operação do Estado de Emergência, colocaram-se nas principais ruas da Vila da Gabela com o propósito de impedir a circulação da população.

Em comunicado, o BD denuncia que, os agentes envolvidos nesta operação “impediam qualquer cidadão, não importando se usa a máscara protectora, ou qual seja o destino dos transeuntes, corre com eles e bate sem dó em crianças, jovens, adultos e até os dementes”.

Num desses momentos de violência policial, explica a nota, o também professor, o secretário provincial, António Correia, apercebendo-se do pânico gerado, dirigiu-se à varanda do apartamento onde se encontrava, para ver o que se passava, tendo sido surpreendido por dois agentes da polícia, dois bombeiros e um militar das Forças Armadas Angolanas (FAA), que teriam subido até ao 2° andar e “invadiram o domicílio”, alegando que o cidadão em referência estaria a captar imagens do “sururu” que assistia.

Em entrevista ao Observatório da Imprensa (OI) via telefónica, o político do Bloco Democrático, que condena a acção dos homens da ordem, disse que, para além de ter sido “fortemente espancado” por polícias e militares com porretes e mangueiras, deixando com várias escoriações em quase todo o corpo, sofreu também “discriminação racial” quando perguntava as razões da “invasão da residência em que se encontrava”.

“Os agentes responderam: vais saber as razões quando estiveres de baixo do prédio. E tão logo cheguei de baixo do prédio começaram a me agredir com porretes e frases pesadas do tipo, albino de merda, pensas que és superior a nós por teres a cor diferente?”, contou ao OI, para quem a “dado momento já não compreendia se batiam-me por captação de imagens que alegavam ou haviam outras motivações”.

“Para além de ter sido espancado por polícias e militares, também fui vítima de abusos raciais por ser albino”, disse.

Depois disso, contou António Correia, foi posto num carro patrulheiro da polícia, onde 15 minutos depois recebeu ordem de descer e voltar a casa, após terem verificado não existirem as alegadas imagens no seu telemóvel.

O político do Bloco Democrático lamenta que o acto “agressivo” dos polícias e militares tenha sido cometido sob os olhares “silenciosos e atentos” do administrador-adjunto da Gabela, João Armando Bordal da Silva, do Chefe do Serviço de Investigação Criminal (SIC) naquela circunscrição, identificado apenas por “Joãozinho” e do Chefe das Operações da Polícia Nacional, Tony Ana.

António Correia quer acreditar que não foi por motivações políticas, dado o nível de “intolerância política” que ainda é reinante na província do Kuanza-Sul, onde segundo o Secretário Provincial do Bloco Democrático, “militantes e dirigentes da oposição são sempre tratados com muita indiferença por parte das autoridades, quer policiais, quer das administrações municipais”.

No comunicado enviado ao OI, o Bloco Democrático “repudia veementemente a violência de que foi vítima o seu dirigente provincial”. Segundo o BD, este comportamento atentatório das regras de conduta num Estado Democrático e de Direito. A democracia salvaguarda e protege quem pensa diferente, e professe uma linha ideológica partidária, por isso, esta actitude do sector de defesa e segurançar configura um acto claro de abuso de poder e intimidação de dirigentes políticos, encapotada numa suposta tentativa de evitar a transmissão comunitária do COVID-19.

“O estatuto de um dirigente político permite estar atento às acções das entidades públicas sobre os cidadãos, o que pode requerer a recolha de dados escritos ou fotográficos”, lê-se no documento, acrescentando que “ainda que o político do Bloco Democrático (BD) estivesse a captar imagens, não se justifica a brutalidade contra si investida pelas forças de defesa e segurança, cuja desproporcionalidade na reacção denuncia que estavam a incorrer em práticas indecorosas e atentatórias ao Estado de Emergência”.

O Bloco Democrático-BD, “alerta” os cidadãos angolanos e toda a sociedade residente, a ficarem atentas ao que considera tentativas de regresso às práticas antidemocráticas, intimidatórias e persecutórias, que visam inibir a intervenção pública dos actores não alinhados com o regime vigente e com influência no espaço social, tal é o nervosismo face ao fracasso das suas opções socioeconómicas

Com vista à reparação de danos sofridos pelo seu dirigente e exigir a responsabilização dos presumíveis agressores, a direcção do BD assegura que remeterá nos próximos dias, uma queixa crime às autoridades de direito, para que “os autores morais e materiais das agressões” de António Correia “não fiquem impunes”.

O Observatório da Imprensa (OI) contactou o Comando-Geral da Polícia Nacional, mas a fonte nos remeteu à Comissão Interministerial de Prevenção e Combate contra COVID-19, cujo porta-voz não aborda questões do gênero de forma isolada na imprensa, apenas em colectiva, que acontecem no Centro de Imprensa Aníbal de Melo (CIAM).

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Declaração Universal dos Direitos do Homem: Liberdade de opinião e de expressão (3/3)

OI — Fri, 27 Mar 2020 13:26:58 +0000

João dos Santos │A abertura tímida para o exercício dessas liberdades teve lugar em 1992 com as assinaturas dos Acordos de Bicesse e a institucionalização da democracia formal. Porém, apesar da institucionalização da democracia que permitiu o pluralismo de expressão, assistia-se ou assiste-se ainda vários casos de ofensa às liberdades de opinião e de expressão levados a cabo pelas autoridades públicas, e envolve ameaças e até mortes de jornalistas, políticos e cidadãos comuns.

Aplicação na ordem jurídica interna. Angola aderiu ao Pacto Internacional dos Civis e Políticos, no dia 27 de Dezembro de 1991, com a aprovação da Resolução nº 26-B/91 de 27 de Dezembro (AJPD, 2017, p. 36), como consequência, vinculou-se ao mesmo, ficando obrigado, não só a respeitar, como também a garantir a todo o indivíduo que se encontra no seu território e esteja sujeito a sua jurisdição, os direitos e as liberdades reconhecidos no pacto, sem qualquer distinção, tal como vem estipulado no nº. 1 do art. 2º, segunda parte do PIDCP.

Dentre as liberdades reconhecidas no pacto e que precisam de ser respeitadas e garantidas por Angola, estão a liberdade de opinião e de expressão nos parágrafos 1 e 2 do art. 19º. Para além do art. 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 19º do PIDCP, a liberdade de opinião e de expressão encontram-se também consagrados na Constituição da República de Angola no seu art. 40º.

A grande questão que se levanta no caso de Angola é a de saber até que ponto são exercidas na prática essas duas liberdades, sendo certo que o exercício dessas liberdades encontram-se condicionados “em parte” pelos chamados meios de expressão (rádio, televisão, jornais, Internet, etc) e que, como sabemos, estes são fortemente controlados pelo partido no poder.

Ora, desde a independência de Angola proclamada pelo MPLA, a 11 de Novembro de 1975, que se instalou um sistema de partido único, onde o pluralismo de expressão não tinha espaço, o exercício da liberdades de opinião e de expressão eram fortemente combatidos, quando, no caso pusessem em causa a ideologia adoptada pelo MPLA.

A abertura tímida para o exercício dessas liberdades teve lugar em 1992 com as assinaturas dos Acordos de Bicesse e a institucionalização da democracia formal. Porém, apesar da institucionalização da democracia que permitiu o pluralismo de expressão, assistia-se ou assiste-se ainda vários casos de ofensa às liberdades de opinião e de expressão levados a cabo pelas autoridades públicas, e envolve ameaças e até mortes de jornalistas, políticos e cidadãos comuns.

Só para exemplificar alguns, temos o “Caso Ricardo de Melo”. Fernando Ricardo de Melo era um jornalista nascido em Cabinda, director e principal redactor do bissemanário Imparcial Fax, uma publicação inicialmente distribuída via fax. Na madrugada de 18 de Janeiro de 1995, Ricardo de Melo, seria morto a tiro quando subia as escadas do prédio onde vivia, em Luanda. Tinha 38 anos. O seu corpo foi encontrado já sem vida, por uma criança às 6 horas , no corredor de um andar abaixo, e alertou a sua esposa Arminda Mateus. O director do Imparcial Fax tinha fontes que o permitiam saber, com celeridade, detalhes de reuniões restritas dirigidas por José Eduardo dos Santos, o então presidente de Angola, assim como acedia a informações confidenciais sobre o modus operandi da UNITA. Há ainda o conhecido caso «batom da ditadura» ligado ao jornalista Rafael Marques que lhe custou um processo judicial. Em adição: a morte misteriosa do professor e político Nfulumpinga Nlando Victor que era conhecido pelas suas intervenções a desfavor do regime do MPLA, na era de José Eduardo dos Santos.

Actualmente, com a eleição de um novo presidente de Angola, também o líder do partido que detém o poder desde a independência (MPLA), o exercício das liberdades de opinião e de expressão vão ganhando espaço, apesar de ainda se assistir os vários actos de censura nos meios de comunicação estatais (Rádio Nacional de Angola, Televisão Pública, Jornal de Angola e a Agência de Notícias de Angola).

Francisco Vidal. Catinga// oil and acrylic on canvas// 200×200 cm// 2018.

Conclusão

Chegado a até aqui, podemos concluir que a liberdade é um direito inerente a natureza humana. O homem, pelo simples facto de o ser, é um ser portador de um conjunto de valores inerentes a sua própria natureza, valores estes que são uma condição sem a qual não se pode viver em plenitude.

A consagração da liberdade de opinião e de expressão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu art. 19º, constitui um acto de conquista pela família humana, pois, durante longo período da história, a família humana viu-se impossibilitada de usufruir do conjunto de valores e princípios fundamentais inerentes a sua própria natureza, onde a liberdade de opinião e de expressão não ficaram de parte. A conhecida “noite de mil anos” que foi um período de automação dos valores humanos naturais, contribuiu bastante na inibição da liberdade de opinião e de expressão através de institucionalização de um sistema inquisitorial controlado pelo Poder Eclesiástico. A filosofia antropocentrista que orientou a era da revolução, trouxe de volta à humanidade àquilo que ninguém os podia tirar: «a sua dignidade». O reconhecimento da dignidade humana pelo homem obrigou o mesmo a lutar e tornar efectivo àquelas condições de sua existência: “os direitos e as liberdades inerentes à natureza humana”.

A pertinência das liberdades de opinião e de expressão enquanto valores inerentes à natureza humana, a vontade de ver esses valores respeitados e efectivados pela comunidade internacional, deram lugar a necessidade de elaborar um documento de caris internacional [Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos] que vinculasse os Estados no plano internacional. Por outra, a percepção humanista das liberdades de opinião e de expressão, bem como a compreensão do sentido e do alcance dessas duas liberdades na DUDH, dá-nos a ideia geral da dimensão formal e substancial, no plano universal, do art. 19º da DUDH.

No plano interno, para se ter a ideia da dimensão formal do art. 19º da DUDH, considera-se ainda, para além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que vincula o Estado angolano, a Carta Magna da República de Angola, onde é possível ver consagrado as liberdades de opinião e de expressão no seu 40º. Todavia, apesar de um todo sistema legislativo, nota-se ainda em Angola, muitos casos que atentam contra esses valores fundamentais da natureza humana.

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José Gama: “Os Serviços Secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição”

OI — Mon, 16 Mar 2020 12:20:23 +0000

“Angola precisa se reencontrar, precisamos de ir para um Estado de direito, não um Estado militarizado, que é controlado pelos militares, pelos Serviços Secretos”

Domingos da Cruz – Temos hoje disponível para o Observatório da Imprensa José Gama, um dos responsáveis do “Club-K”. Gostaríamos de agradecê-lo pela disponibilidade e dizer que vamos ouvir José Gama sobre os Serviços de Inteligência, vulgo Serviços Secretos.

O Observatório da Imprensa decidiu ouvir José Gama sobre esse tópico pelo facto de dedicar vários artigos sobre essa questão. Temos conhecimento que é alguém que se identifica com o assunto Serviços secretos, Serviços de Inteligência, falo particularmente no contexto angolano e africano… Africano, porque também já li alguns artigos que o Gama escreveu sobre os Serviços de Inteligência no contexto da Guiné-Bissau, por exemplo. E a minha primeira questão José Gama é: no caso de Angola, nós temos um quadro legal que justifica o funcionamento dos Serviços Secretos? Como deve saber há uma Lei de base sobre Educação, há uma Lei de base sobre a Saúde. Há uma base legal que sustenta o funcionamento dos serviços de inteligência em Angola?

José Gama – Desde já obrigado pela oportunidade para falar deste tema sobre o país, sobre a questão colocada, os Serviços de Inteligência de Angola no seu todo. Angola tem neste momento três principais ramos de inteligência: o SINSE, que é a inteligência doméstica; SIE que é o Serviço de Inteligência Externa; o SISME, Serviço de Inteligência e Segurança Militar. Os três regem-se com base numa legislação devidamente aprovada, isso já desde a sua existência. Portanto, eles existem em qualquer parte do mundo, aliás em qualquer parte do mundo já não há nenhuma nação que consiga sobreviver ou avançar sem os serviços de inteligência, e tivemos o caso concreto de Angola. Por exemplo, tivemos um conflito armado durante mais de duas décadas e, nas últimas décadas do fim do conflito armado, podemos considerar que aquilo foi um trabalho fora daquilo que os militares fizeram; foi um trabalho que teve muita intervenção do SIE e vimos como fizeram para desativação das redes externas da UNITA, que sobrevivia a dada altura de redes da África do Norte e o SIE absorveu muita gente, desertores que vinham da UNITA, passou a estudar melhor a UNITA e conseguiu, vamos dizer assim, penetrar dentro daquela estrutura militar e conseguiu de uma forma pacífica, pelo menos do lado do SIE, ajudar a pôr fim no conflito, trazendo muita gente da UNITA para o lado do governo.

“… em qualquer parte do mundo já não há nenhuma nação que consiga sobreviver ou avançar sem os serviços de inteligência”

DC- É óbvio que os Serviços Secretos são fundamentais para o funcionamento de um Estado, mas é preciso que se tenha consciência de que os Serviços Secretos devem servir os interesses nacionais e não perseguirem cidadãos, a não ser que os mesmos estejam a pôr em causa o interesse nacional. Ora, no contexto angolano, há reclamações permanentes de que os serviços secretos invés de servirem efectivamente o interesse nacional, neste caso os três ramos, pelo contrário têm a prática de perseguição dos cidadãos.

JG – Em Angola houve uma dada altura, que durante muitos anos, prontos, durante a era colonial teve a PIDE que acabou por ser extinta no dia 26 de abril de 1974. Depois do fim da PIDE surgiram os movimentos, e os movimentos, neste caso concreto o MPLA, que assumiu o poder, criou a DISA e a DISA na sua fase inicial comportou-se como se fosse uma PIDE que perseguia, tornou-se uma polícia política que perseguia as pessoas, que perseguia opositores. Dedicava-se na identificação de opositores internos, aqueles que não se identificassem com o regime, isso durou desde 1975, por tivemos até o 27 de maio, mas isto foi lá mais para frente. Só depois de 1991-1992, com abertura do multipartidarismo, é que começamos a ver uma melhoria da organização do serviço, mas não necessariamente vocacionada à perseguição de pessoas, mas notou-se que houve casos de cidadãos que reclamavam de perseguição por agentes da segurança. Houve o caso da operação que levou à morte do Cassule e Camulingue; temos o caso do Dr. Mfulupinga N’Landu Victor, que para já foi uma morte estranha, ficando por se se esclarecer até agora. E o facto de não ter ficado esclarecida, naturalmente provocou dúvidas nas pessoas, porque o governo nunca mostrou nenhum interesse em prestar esclarecimento de facto sobre o que aconteceu com o Dr. Mfulupinga. E eu creio que nunca mais se vai ter a verdade, porque o crime a partir de agosto deste ano irá prescrever. Tivemos o caso, por exemplo, do general Zé Maria, que esteve a frente do SISME e a dada altura transformou o SISME como se fosse um instrumento pessoal, como se fosse um brinquedo pessoal. [Ele] retalhava indivíduos que ele não gostava, sobretudo aqueles que fossem originários da UNITA; tinha uma paranóia de retalhar elementos que ele achasse que tivessem fora da disciplina militar. E verificou-se também, em 2006, a forma como os próprios serviços foram usados, para retalhar os próprios serviços, no caso concreto o general Zé Maria, o general Kopelipa, acabaram por usurpar os serviços das mãos do Chefe do Executivo para acabar com uma outra ala de um outro aparelho de segurança, neste caso concreto aquele que foi a antiga direcção dos serviços de inteligência externa, que deu lugar depois àquele processo que levou à detenção dos antigos responsáveis, que foram acusados inicialmente de planearem um golpe de Estado contra o Presidente. Depois inventou-se que era crime de insubordinação e, mais tarde, ouvimos o general Francisco Pereira Furtado a dar entrevista dizendo que afinal, naquela altura, ele nem sequer tinha competência para despromover um general, era uma competência exclusiva do Comandante em Chefe. Ele veio explicar que nem sequer a Procuradoria Geral da República chamou-lhe para certificar-se de facto, mesmo se de forma errada convocou ou não. Mais tarde ficamos a saber que, afinal, o general Zé Maria forjou uma convocatória contra os outros colegas do SIE 0 acusando-os de insubordinação. Prontos, isso para mostrar que, de facto, Angola teve esses episódios, em que os Serviços Secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição de elementos dentro do próprio regime. Claro que isso não deveria ser assim, porque em qualquer parte do mundo os Serviços de Inteligência servem para assessorar o Presidente da República em termos de informação estratégica, informação de carácter militar, de carácter económico, para puder ter elementos para dirigir o país. Hoje nenhuma, em parte alguma do mundo, ninguém governa sem ter informação e vimos o caso dos EUA. O que é que aconteceu no Irão? Estamos diante de um conflito de qualquer erro humano, qualquer erro dos Serviços Secretos, aquilo dá logo numa imprecisão, resulta logo num colapso.

“Angola teve esses episódios, em que os Serviços Secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição de elementos dentro do próprio regime.”

DC –Eu gostaria de lembrar que temos outros casos que demostram exactamente o uso dos Serviços de Inteligência contra cidadãos angolanos. Lembro-me, por exemplo, de Ricardo de Melo e chamo a colação dessa discussão o Ricardo de Melo pelo facto de o Observatório da Imprensa estar essencialmente focado na promoção da liberdade de expressão e de imprensa. Como sabe, Ricardo de Melo figura na lista daqueles que infelizmente perderam a vida exactamente pelo facto de falar.

JG – Exactamente. O Ricardo de Melo completa mais um aniversario desde que partiu, foi um dos pioneiros do jornalismo de investigação em Angola no período de conflito armado. O Ricardo, já naquela altura, denunciava casos de corrupção do regime, já denunciava questões ou matérias de natureza militar, naquela altura muito sensíveis, sobretudo aquelas matérias que ele correspondia para canais internacionais como para a Lusa, a RTP e o Ricardo passava muita informação das suas fontes que ele tinha de natureza militar. E aquilo logicamente que irritava o regime, mas o que irritava mais ainda o regime foram as denuncias de carácter sobre a corrupção. E antes da sua morte havia relatos, na altura já a sua esposa denunciou que ele recebia ameaças que era para ponderar, que era para se acautelar e, infelizmente, Ricardo de Melo acabou por perder a vida.

Dizia-se na altura que há generais que falavam com ele, cita-se várias vezes o general França Ndalu, que foi falando também com ele em tom de ameaças. Mas este general Ndalu nunca reagiu publicamente a desmentir esta informação que, ele começou a criar anticorpos dentro do regime. Diz-se que, na altura, o Ricardo vivia num apartamento e parece que o regime alugou um apartamento ao lado ao dele e controlavam-lhe a partir dai. E um dos dias ele, ao subir as escadas, acabou por ser morto e não se verificou vestígios ali nenhum e também, como disse antes, nem as próprias autoridades deram–se o trabalho de investigar, nem que fosse só para fingir estar a prestar algum esclarecimento do que se passou então. Pela forma como foi morto, sem esclarecimento, sem interesse de investigação, aquilo acaba por ser uma morte com características que se enquadram dentro do interesse do regime. Muitas das vezes as mortes que são do interesse do regime, aquelas que aconteceram na altura, tinham essa característica de não haver investigação ou melhor de haver desinteresse em investigação e desinteresse por parte das autoridades em trazer a verdade, como aconteceu com o próprio Mfulupinga N’ Landu Víctor, como há pouco tempo citou-se também o caso do Camulingue e Isaías Cassule. Houve também essa tentativa de não querer se esclarecer. Tiveram que ser os ativistas, a sociedade civil, o movimento revolucionário que, a dada altura, faziam pressão às autoridades, ao então Ministro do Interior, Sebastião Martins. Houve pressão da comunidade internacional, necessariamente oficiais das Nações Unidas, sempre que estivessem em Angola interpelavam o Presidente José Eduardo dos Santos, até que chegou uma altura que a situação ficou insustentável do ponto de vista da mentira. Tiveram que abrir o jogo mesmo. Na altura havia o interesse em arranjar alguém para culpar a UNITA, para dizer que a UNITA é que havia morto os dois activistas, mas infelizmente para o bem da cidade houve denúncias e as coisas vieram a público – que o Cassule e o Camulingue, necessariamente o Camulingue foi raptado, depois deram-lhe dois tiros, um na cabeça, outro no peito e acabou por morrer. Não resistiu! Foram homens dos Serviços de Investigação Criminal, na altura era a DNIC, e o Cassule acabou por morrer de igual forma. Quando foi raptado, levaram-lhe, vendaram-lhe a cabeça num saco plástico e ele não resistiu, perdeu os sentidos e, obviamente morreu. Os homens que estavam ali presentes ficaram sem saber o que fazer com o corpo e levaram-no perto ao rio da Barra do Dande, em Luanda, e atiram o corpo. Foi uma operação que teve a participação do general Filomeno Peres Afonso, dos Serviços de Inteligência Militar. Durante o julgamento apareceu um outro indivíduo, chamado Maurício Júnior, que participou na morte do Cassule, que era um homem do Gabinete Técnico do MPLA de Luanda. Várias vezes em tribunal dizia e citava que recebeu instruções ou que reportava ao Tenente General Filomeno Peres Afonso. As autoridades não tiveram interesse de chamar o general Filomeno, das vezes que o chamaram, o general Zé Maria desautorizou o tribunal, dizia que o Filomeno estava em tratamento na África do Sul e, até hoje, o Cassule morreu e o general Filomeno que foi um dos responsáveis pela morte do Cassule, conforme foi citado em tribunal, está aí impune.

Houve também o caso de um outro jovem que participou do rapto do Cassule e do Camulingue. É o jovem Benilson ou Tucayano, que até hoje nem as autoridades se prestaram em emitir um mandato de captura contra ele. Esteve nos primeiros dias em tribunal, mas depois acabou por desaparecer. Dizia-se na altura que contava com a protecção do antigo Procurador-Geral General João Maria de Sousa. Então, quer dizer, nós estávamos diante de um sistema que patrocinava, não só patrocinava, como também ajudava muito na impunidade contra os agentes, contra essas pessoas que estavam ao serviço do Estado e praticavam esses actos de terrorismo, de morte e execuções de pessoas.

“Muitas das vezes as mortes que são do interesse do regime, aquelas que aconteceram na altura, tinham essa característica de não haver investigação (…) como aconteceu com o próprio Mfulupinga N’ Landu Víctor, como há pouco tempo citou-se também o caso do Camulingue e Isaías Cassule. (…) nós estávamos diante de um sistema que patrocinava, não só patrocinava, como também ajudava muito na impunidade contra os agentes, contra essas pessoas que estavam ao serviço do Estado e praticavam esses actos de terrorismo, de morte e execuções de pessoas”

DC – De acordo com as tuas fontes há efectivamente, a nível dos Serviços de Inteligência, acções com vista a desestabilizar partidos políticos da oposição, organizações da sociedade civil, com vista a favorecer o grupo do poder?

JG – No tempo de José Eduardo era muito visível os serviços, a Casa Militar, a intrometer-se em assuntos dos partidos políticos. Por exemplo, recentemente tivemos o congresso da UNITA, ocorreram lutas internas, não se sentiu o MPLA, ou o jornal de Angola, ou a TPA, a explorar aquelas lutas. No passado era explorado, como iam buscar analistas políticos do MPLA que era para debater aquilo na televisão de forma pejorativa, que era no sentido de criar um estado de opinião de que a UNITA estava com problemas, não estavam unidos ou estavam desorganizados. Neste congresso da UNITA, é um dos congressos pelo menos que não se sentiu essa interferência, mas é lógico, como em qualquer parte do mundo que os serviços tenham interesse, por exemplo, pelos partidos políticos. Aliás temos o caso do próprio SIM, que tem um departamento que funciona como um grupo de acompanhamento a eventos políticos.

“No tempo de José Eduardo [dos Santos] era muito visível os serviços [secretos], a Casa Militar, a intrometer-se em assuntos dos partidos políticos”

DC –Os Serviços de Inteligência acompanharam a actividade dos partidos políticos e qualquer um dos partidos, seja ele no poder ou não, e a outra é ter um departamento com vista a acompanhar os outros partidos da oposição, bloquear as suas ações, criar, tal como acabas por referir, uma opinião negativa na sociedade sobre a oposição, são coisas completamente diferentes. Inclusive isso contraria aquilo que é o fim dos serviços de inteligência, que é a proteção do interesse nacional. E proteger o interesse nacional pressupõe, por exemplo, uma sociedade onde haja democracia, e a democracia pressupõe existência de pluralidade. Ora, se os Serviços Secretos visam pôr em causa a pluralidade, promovendo um só grupo que está no poder, isso é contra os interesses nacionais e nega a razão da existência dos Serviços de Inteligência?

JG- Exactamente. Isso era muito visível na era de José Eduardo dos Santos. Notava-se que os Serviços interferiam abertamente nas questões dos partidos políticos, infiltravam-se. Os próprios serviços patrocinavam formação de partidos políticos… Hoje, o país mudou de direcção, tem um novo Presidente, uma nova equipa ao nível de todos os serviços e eu penso que todos estes devem estar a seguir a dança do Presidente, que é no sentido de promover abertura.

“Hoje, o país mudou de direcção, tem um novo Presidente, uma nova equipa ao nível de todos os serviços e eu penso que todos estes devem estar a seguir a dança do Presidente, que é no sentido de promover abertura”

DC – Miala não é novo, além demais ele está entre aqueles que são acusados de ter contribuído para a morte de Mfulupinga N’ Lando Víctor. É óbvio que até hoje não está esclarecido, mas nesta altura estava no SIE?

JG – Sim, na altura, Fernando Miala estava no SIE, que era inteligência externa; para questões domésticas tínhamos o antigo SINFO, que agora chama-se SINSE. Pronto, como disse atrás sobre a morte de Mfulupinga, o facto de as autoridades não realizarem uma investigação, deixou esse espaço de dúvida, que dificilmente as autoridades vão poder se defender, que elas não tivessem algum dedo aí. O nome do general aparece nisso. Mfulupinga morre baleado no Cassenda, perto da sede do partido do falecido Bengue Pedro João.

Bengue Pedro João estava naqueles lados e a primeira pessoa que ele ligou foi ao general Miala, e ele aparece aí, e daí criou-se essa conotação do general Miala com aquele acidente.

“(…) a morte de Mfulupinga, o facto de as autoridades não realizarem uma investigação, deixou esse espaço de dúvida, que dificilmente as autoridades vão poder se defender, que elas não tivessem algum dedo aí”

DC- Com vista a contextualizar, tendo em conta o presente, nota-se claramente que fazes uma leitura com optimismo para os novos tempos. Mas em termos de consciência histórica, e o Gama terá escrito um artigo muito interessante, já há alguns anos, que recupera essa ligação entre os Serviços de Inteligência e a imprensa sobre o controlo do Estado para manipular a opinião pública contra as forças da oposição. E citou, por exemplo, a forma como Holden Roberto foi tratado no passado… Episódios de carne humana no frigorífico, relatas outros exemplos que tem que ver com a UNITA… Trago esses exemplos simplesmente por uma questão de consciência histórica, para que as pessoas possam estabelecer uma ligação entre uma prática que é antiga, que tem décadas que se estende até os dias de hoje, portanto, transformou-se numa espécie de cultura interna na forma como os Serviços Secretos agem?

JG – Pois, na fase inicial nós tínhamos um Estado puritano, o que quer dizer, era um Estado militarizado. Os movimentos quando chegaram em Luanda, eles vinham de uma guerrilha, transportavam e tentavam ensaiar um regime paramilitar. Tudo era militar, por exemplo, na fase inicial de Angola tínhamos uma imprensa em que os jornalistas acabavam por vir dos Serviços de Segurança. Havia um jornal de desporto militar, quer dizer, nós tínhamos uma imprensa que, na fase inicial, era controlada pelo regime, pelos Serviços de Inteligência. Isso não só aconteceu em Luanda, como também acontecia na Jamba. Se formos a ver o histórico, isso [não] só era na imprensa, também no desporto. Por exemplo a UNITA tinha um clube de futebol, que mais tarde foi indicar o esconderijo de Jonas Savimbi, fazia parte deste clube que era o coronel Ouvido. Mas, a dada altura, nós notamos que João Lourenço está há dois anos no poder, mas notamos que atenuou um pouco, tem feito um esforço para haver abertura. Já não se nota hoje jornalistas a virem a público dizer que foram censurados, ou que dentro das redacções havia um elemento estranho que impôs uma linha editorial, ou que passou uma ordem superior do género. Eu penso, prontos, está-se [a] ensaiar, vamos dar o benefício da dúvida, está-se [a] ensaiar um sistema democrático, mesmo que não seja a cem por cento ou a noventa por cento, mas nota-se que houve um desafogo por volta da imprensa, por parte dos Serviços Secretos, até da própria Presidência. Nós, a dada altura, tínhamos a imprensa, mas tínhamos o próprio palácio presidencial, que passava ou dava ordem à imprensa. Uma das vezes, a Hillary Clinton esteve em Luanda e as perguntas que os jornalistas colocavam antes tinham que fazer passar pelo senhor Aldemir da Conceição Vaz, que as aprovava depois de dar os detalhes de volta. Via-se esse tipo de interferência. Hoje nota-se que tem-se estado a fazer de forma muito discreta e sem que as pessoas se apercebam, porque sabem que se alguém a se perceber de uma acção do género, que acaba por ser uma acção de censura, as pessoas vão denunciar.

“Já não se nota hoje jornalistas a virem a público dizer que foram censurados (…) João Lourenço está há dois anos no poder (…) tem feito um esforço para haver abertura (…) está-se [a] ensaiar, vamos dar o benefício da dúvida, está-se [a] ensaiar um sistema democrático, mesmo que não seja a cem por cento ou a noventa por cento”

DC – Vejamos como é que somos vistos a nível internacional. Recentemente, a Freedom House publicou um relatório relativamente ao acesso à Internet e à vigilância. Segundo o relatório, Angola está entre os países cujos cidadãos estão sob vigilância a nível da rede internet, e esta vigilância é levada a cabo pelos Serviços Secretos. Já na era do novo Presidente, portanto, depois da chamada sucessão presidencial, qual é o comentário que tem sobre isso?

JG- Eu penso que em qualquer parte do mundo é normal… Não é que dos Serviços Secretos estejam a querer fazer um controlo, mas eu penso, até isso se nota nos grupos, nas redes sociais nos comentários que são feitos, nos sites… Para acompanhar o que as pessoas dizem, fazem o chamado Estado de opinião, medir o que o povo fala. A internet revolucionou a nossa forma de estar, hoje já não é necessário estar aí a fazer escutas nos bares, a ouvir ou a tentar perceber o que o A e o B dizem. Hoje basta ir às redes sociais, ler o pensamento de activistas, de pessoas que são influentes a nível da sociedade, como Reginaldo Silva e Ismael Mateus, etc.

Eu acho que hoje qualquer serviço, não só de Angola, mesmo até de outros países, quer saber como é que esses “opiniers” \medias estão a pensar sobre um determinado assunto, basta ir para as páginas deles pessoais, ler–se aí os debates e eu acho que conseguem fazer uma leitura. Hoje o que as pessoas estão a pensar é daí, se calhar que a Freedom House deve estar [a] fazer a interpretação de que Angola tem estado a controlar… Porque mesmo se Angola tivesse a controlar, não teria capacidade humana para tal. Hoje são milhares de pessoas a usar as redes sociais, pelo que não acredito que seja uma coisa fácil para se controlar. Não creio que Angola tenha capacidade humana, não só Angola, mesmo até os EUA, a China, por exemplo, é um país que pratica isso. Eles conseguem fazer, através do filtro ‘palavra-chave’ e etc. Uma das coisas que eles conseguem fazer é impondo o medo nas pessoas, o Chinês põe na mente de todos, que todos estão a ser controlados, o chinês vive do medo daquele pânico como se tivesse num “Big Brother”; ele consegue controlar isso através do pânico e, como antes no passado, o regime tinha esse controle sobre nós, todo mundo achava que o seu telefone estava sob escuta ou coisa parecida. As pessoas tinham medo de falar, tinham medo de se comunicar, de falar qualquer coisa que soasse tese anti-regime.

“A internet revolucionou a nossa forma de estar, hoje já não é necessário estar aí a fazer escutas nos bares, a ouvir ou a tentar perceber o que o A e o B dizem. (…) Hoje são milhares de pessoas a usar as redes sociais, pelo que não acredito que seja uma coisa fácil para se controlar”

DC – De onde vem o seu optimismo? Deixa-me fazer uma leitura do ponto de vista psicológico: são os mesmos agentes que perseguiram, que mataram, portanto, João Lourenço não desmobilizou todos, incluindo ele – faz parte da máquina -, e de repente acha que essas pessoas, do ponto de vista psicológico, trocaram o chip. Antes ouviam, escutavam para perseguir, para matar e de repente tornaram-se bons, como se diz a nível do cristianismo – se converteram -, é isso?

JG – Angola vivia um problema primeiro de liderança. Nós tínhamos uma liderança – se alguém matasse outra pessoa, havia um comodismo, ninguém prestava esclarecimento, ninguém estava nem aí, hoje temos uma liderança… Por exemplo, vimos o caso do Hilbert Ganga, da Casa-CE. Quando foi morto, várias vezes pessoas da casa militar diziam “ninguém vai entregar a pessoa que matou porque aquilo pode afectar a moral da tropa”. Mas hoje, acredito, um João Lourenço, ele, não seria capaz de fazer isso; se a pessoa matou, se calhar ele iria entregar. Está aí o caso da Joana Cafrique, que foi morta por um polícia. Dentro de dias, o agente que a baleou vai ao tribunal. Estamos num período de marketing que acaba por mostrar que somos diferentes ao anterior regime, anterior liderança de José Eduardo Dos Santos. E hoje vê-se qualquer falha dos agentes do Estado, ou os dirigentes cometerem aquilo, vai servir para exemplo de cobaia, o próprio regime usa aquilo para exemplo. Isso é apenas para os dois primeiros anos, mas não temos segurança de que mais à frente mude. O segundo mandato do Presidente pode vir a ser diferente, ele está num momento que acaba por ser de campanha. Para ser eleito no segundo mandato, ele precisa de dar esses sinais que tem estado a dar, tentar mostrar um pouco entre “aspas” que é diferente do seu colega, embora o regime seja o mesmo. As pessoas, os protagonistas são todos [os] mesmos, o Governo em si é o mesmo, nada mudou, o que mudou é o apelo de liderança… E que tem uma liderança que não deu sequência às ideias e à forma de agir de José Eduardo Dos Santos, que era protector dos seus, protegia os seus ministros, protegia os seus agentes, protegia os generais. João Loureço quer vender a imagem que não está por ninguém, por isso é que quando tomou posse como líder do MPLA dizia “nem que tivesse que sacrificar os camaradas do seu próprio partido” ele iria fazer. Eu penso que ele é capaz de aguentar-se, pelo menos até o primeiro mandato dele pode seguir nessa linha de integridade, agora no segundo pode ser que fique conformado e acomodado, pode ser que acaba por ir num deslize, esperamos que não. Angola precisa [do] que qualquer indivíduo que esteja no poder precisa – de ter um censo patriota, respeitar sobretudo a vida humana, as liberdades cívicas, as liberdades religiosas das pessoas, etc., e do povo angolano no geral.

“Estamos num período de marketing que acaba por mostrar que somos diferentes ao anterior regime [de Eduardo Dos Santos] (…). Isso é apenas para os dois primeiros anos, mas não temos segurança de que mais à frente mude (…) ele [João Lourenço] está num momento que acaba por ser de campanha. Para ser eleito no segundo mandato, ele precisa de dar esses sinais que tem estado a dar (…) embora o regime seja o mesmo. As pessoas, os protagonistas são todos [os] mesmos, o Governo em si é o mesmo, nada mudou, o que mudou é o apelo de liderança”

DC – Embora seja um tópico à margem, mas dizia que ele deverá ter uma atitude patriótica com vista a respeitar os direitos fundamentais, provavelmente como marketing para que possa continuar num próximo mandato.

Quer dizer, nem sei se tem necessariamente de portar-se bem para ter o voto que lhe permita chegar a um próximo mandato, porque eles nunca conseguiram chegar a mandato nenhum mediante o resultado das eleições mas, esse é um outro tópico a ser discutido… A forma como apresentaste, como se efectivamente tivéssemos eleições íntegras tal como na África do Sul ou na Namíbia, no Botswana… Já sabes que nem o Lourenço chegou ao poder mediante um voto credível, mediante uma eleição respeitável.

JG – Mas em África é o que se diz: em África o que se conta não é a forma como as pessoas votaram, o que conta é criar factos que justifiquem. Olha, o povo estava comigo e criar ideias populistas, acções populistas para depois justificar vitórias, é o que acontece em África. E os políticos africanos, mesmo aqui na nossa região, excepto a África do Sul, se calhar também a Namíbia, mas o resto faz isso. Angola e Moçambique é que tendem a criar ilusionismo.

“(…) em África o que se conta não é a forma como as pessoas votaram, o que conta é criar factos que justifiquem”

DC – Países a nível do continente que hoje fazem eleições com um grau de integridade aceitável. É o caso do Botswana, do Gana e da Zâmbia, onde as eleições são limpas, sem nos esquecermos também das Ilhas Maurícias, tal como dizia, esse é um tópico marginal. Para terminar, gostaria de saber qual é a relação que pode haver entre o facto de as pessoas saberem que estão sob escuta, ou a partir do telefone ou nas redes sociais, e o exercício da liberdade de expressão. Quando as pessoas têm consciência que estão sob escuta, sob vigilância isso, afecta a liberdade de expressão do ponto de vista psicológico?

JG – No nosso caso, depende da nossa cultura. Eu acho que afecta, mas também todo Presidente, as suas comunicações têm que estar sob escuta, têm que ser gravadas. Suponhamos que alguém telefone para o Presidente a fazer uma ameaça, ou uma intimidação, os Serviços Secretos podem depois fazer o rastreio de quem ligou, o que a pessoa disse, entre outras coisas. Isso acontece em qualquer parte do mundo. As comunicações do número um do Governo devem estar sob escrutínio, devem ser acompanhadas. Eu vejo isso mais do ponto de vista da protecção da pessoa e é normal. No caso de um cidadão normal, todas chamadas estarem gravadas e elas só serem liberadas por ordem do tribunal. Suponhamos uma pessoa foi assaltada, ou alguém foi assassinada, ou alguém sofreu uma ameaça, vai-se ao tribunal e o tribunal decide se deve liberar aquela conversa, o que é que a pessoa falou ou coisa parecida, se a pessoa está envolvida no tráfico de drogas ou seres humanos. E se há uma investigação em curso, e se a pessoa for a tribunal, o tribunal pode liberar aquela gravação para certificar de facto se a pessoa andou a falar com traficantes, ou a planear coisas erradas, ou algo do género. Agora estarem as pessoas a falar ao telefone e alguém estar aí a escutar, aí é completamente errado. Eu creio que, em Angola, não há meios técnicos para ter esse tipo de controlo. Havia isso no tempo do partido único, as nossas comunicações eram totalmente controladas, mesmo até para telefonar para fora tinham que ir aos correios e os correios depois faziam a ligação para o exterior, aí havia. Prontos, também era pouca gente com comunicação e havia esse controlo, mas hoje não! Quando se diz que certas pessoas estão sob vigilância, ou coisa parecida, aí sim, fazem coisa do género. Por exemplo, houve o caso do assassinato do Jorge Valério e, a dada altura, a investigação quando tentou procurar as conversa que o Jorge tinha com a ex-namorada, a conversa que os bandidos tinham entre si, a polícia mostrou que tinha dificuldade em ter isso, não conseguiu, e eles antes foram sinceros a dizer que aquilo era impossível, não conseguiam ter aqueles dados. Os dados que eles conseguiam era saber se o telefone A mandou mensagem para o telefone B. Agora, necessariamente o conteúdo da conversa, não. Havia em Abril de 2015 uma proposta de Lei, eu lembro o antigo Ministro do Interior que acumulava as funções com os Serviços Secretos de Inteligência, na altura Sebastião Martins, havia feito uma proposta de Lei à Procuradoria-Geral da República que era para haver um controlo das chamadas telefónicas nesse sentido, mas depois não foi avante porque aquilo acabava por violar de certa forma a privacidade das pessoas.

“Agora estarem as pessoas a falar ao telefone e alguém estar aí a escutar, aí é completamente errado. Eu creio que, em Angola, não há meios técnicos para ter esse tipo de controlo. Havia isso no tempo do partido único, as nossas comunicações eram totalmente controladas”

DC – Finalmente, gostaria de saber se tem um comentário adicional sobre esta questão?

JG – O que gostaríamos de dizer é que Angola precisa se reencontrar, precisamos de ir para um Estado de direito, não um Estado militarizado, que é controlado pelos militares, pelos Serviços Secretos, e etc. E Angola para se democratizar, precisamos de ter um povo livre. Angola não precisa de ter um povo controlado pelo Estado.

Vamos lá ver se o Presidente João Loureço consiga ser integro até ao fim, em termos de liberdades. Nota-se também que, dentro do regime, há dificuldade dos próprios seus camaradas seguirem um rumo democrático, nota-se também não está a ser fácil para eles. Isso vê-se também na própria televisão. Houve uma abertura que é positiva, mas precisa-se fazer mais, dar mais espaço na oposição ou melhor a todos no geral. A UNITA elegeu um novo líder, mas o espaço que o Jornal de Angola deu é um espaço pequeno, se fosse o MPLA aquilo seria manchete. Neste dia, que a UNITA elegeu o novo líder, a vice-presidente do MPLA fez uma actividade, creio que no Cunene. A actividade dela teve mais destaque, foi manchete de capa e não a eleição do novo líder da oposição, que é candidato à Presidência da República, mas prontos…. É um caminho longo. O Presidente João Loureço pode criar as bases, ele e o outro que seja de que partido for venha substituir, venha criar as bases e depois os outros poderão seguir mais à frente uma democracia em plena. Angola também precisa no futuro, como falamos há pouco de eleições, termos uma reforma eleitoral, no sentido de se reformar a Comissão Nacional Eleitoral. Os grandes conflitos eleitorais no fundo, a fonte acaba por ser a CNE, e evitar o problema que tivemos em 2017.

O post José Gama: “Os Serviços Secretos foram usados para fins pessoais, para perseguição” aparece primeiro no Observatório da imprensa.

Alexandre Solombe: “Produzir num país onde as liberdades são manietadas” (II)

OI — Thu, 12 Mar 2020 11:57:50 +0000

“Os jornalistas são tratados como criados (…) São maltratados, não têm condições de trabalho, mas preferem continuar fiéis”

Agostinho Gayeta: Ainda há o caso, por exemplo, do Jornal “Folha 8” de William Tonet, que tem mais de 200 processos em Tribunal. Há o caso, por exemplo, do Jornal “Hora H”, cujo Director tem agora cerca de 3 processos sobre a tutela da justiça …

Alexandre Solombe: São sinais…São sinais…São ondas, e isto depois funciona com efeitos de choque. Para quem acompanha isso percebe que, efectivamente, a questão da liberdade é muito discutível em Angola, a liberdade de imprensa e de expressão. Não é líquido que nós temos liberdade de imprensa e de expressão em Angola. Isto é muito discutível. A propaganda diz que sim, mas não pesa todos os pesos, passo a repetição, na balança. De modos que acaba por prevalecer a opinião da propaganda e que, de certo modo, caucionada pela comunidade internacional, regozijada com este deslumbre do novo presidente que substituiu José Eduardo dos Santos, parece que é tudo novo, parece que temos novidades, quando não é verdade.

AG: A criminalizarem a actividade jornalística pela justiça, sob a capa da violação de segredo de justiça, pode ser considerado sintoma da crise da Democracia no País? Ou a democracia no país é um nado morto?

AS: Exactamente! Isto é um passo à frente e dois atrás, isto é o que nós assistimos. Terei eu falado no início da actividade do grupo Parlamentar da UNITA, que está tendo lugar na Cidade do Lubango, na Província da Huíla, que não é destaque nos jornais, na televisão, ou se é, é de maneira intermitente. Quando recentemente tivemos as jornadas parlamentares do MPLA, na região das Lundas e havia directos, havia destaques, havia presenças quase que permanentes nos telejornais. E por aí está a se ver. Quando há acontecimentos em que morrem pessoas, ou casas de cidadãos que pensam diferentes são destruídas, isso não é destaque nos telejornais. Há acontecimentos de violação de direitos fundamentais que não são e continuam a não ser destaque, portanto, nos órgãos de comunicação social públicos.

O segredo de justiça é tão-somente utilizado como meio de tentar privar as pessoas de informação sobre pessoas que têm posições de destaque no aparelho político. É esta a grande preocupação, porque não há nada que proíbe que um processo a uma dada altura seja alvo de análise jornalística ou noticiosa, seja alvo de notícia.

AG: E há ainda o chamado segredo do Estado?

AS: Sim, sim, o segredo de Estado. Isto tudo são as amarras, são os sinais que o regime passa para a sociedade, principalmente aos jornalistas. É uma maneira de os manietar para podarem as unhas, para ficar quietinhos nos seus cantinhos, porque de outra maneira tem a lei presente que os pode… Independentemente do que aconteceu com o caso Rafael Marques e o Mariano Brás, mas os sinais continuam. Não se anulam, por exemplo, os processos contra o William Tonet. Há casos a ocorrerem que ficam na penumbra e a qualquer altura são puxados para assustar os jornalistas, principalmente o Jornal “Hora H”, que é alvo de pressão.

“O segredo de justiça é tão-somente utilizado como meio de tentar privar as pessoas de informação sobre pessoas que têm posições de destaque no aparelho político”

AG: Para além do Jornal “Hora H”, há ainda informações sobre o Jornal “A República”. O que é que isto significa para a consolidação que se pretende para democracia e liberdade de expressão em último caso?

AS: O jornal “A República” também, isto é verdade. Embora também, quero aqui sublinhar e ser justo que, no exercício da profissão jornalística há duas coisas a considerar: o jornalismo também tem que evoluir do ponto de vista da abordagem, da temática, do rigor. Às vezes, falta um bocadinho de rigor e ao faltar este rigor, está a permissão na oportunidade para que as partes reclamem. É um pouco a fraqueza que advém da fraqueza da escola. Há muita gente a escrever mal, há muita gente a interpretar mal, há muita gente a ouvir mal e a interpretar pior. E isto dá azo a que as partes recorram permanentemente…E também tem a ver com a cultura democrática. Alguém que é referenciado numa notícia, o primeiro passo que deve dar é efectivamente o direito de resposta.

AG: Não estará aqui a faltar a cultura geral de denúncia, de reclamação, a cultura de informação, uma vez que em parte isto revela problemas ligados à própria educação sobre comunicação?

AS: Eu penso que sim, isto é um dos problemas. Estamos a vir dum contexto de guerra e as pessoas são infelizmente muito vingativas, muito rancorosas e esta cultura democrática vai faltando. Quantas às notícias, nós ouvimos na Europa e nos Estados Unidos, mesmo em Cabo Verde, em Moçambique também, diga-se, mas tudo termina com esclarecimentos, tudo se resolve. Este recurso aos Tribunais, a criminalização é típica dos regimes ditatoriais e Angola vive um pouco disto. Eu creio que, com o andar do tempo, chegaremos também a esta cultura. As pessoas começam a perceber que, ao lugar que andar aí a gastar dinheiro para pressionar os Tribunais, podem esclarecer o mal-entendido e usarem o direito de resposta e fazer vincar as suas reclamações, mais do que isso, tudo se resolve por esta via e a vida continua.

AG: Uma questão que se coloca sobre o desempenho do jornalista enquanto profissional é o facto de apesar destas situações adversas, os empecilhos apresentados pelo poder político, os jornalistas não reclamam. Gostava de ouvir os seus comentários, já que temos por exemplo, organizações como a UJA [União dos Jornalistas Angolanos], a Entidade Reguladora da Comunicação Social – ERCA em Angola para dar tratamento a estas situações.

AS: Mas reclamar a forma como que é dado aos sujeitos de notícias?

AG: O tratamento que é dado, por exemplo, aos jornalistas. Quando digo que os profissionais não reclamam, doutra maneira quero referir-me ao facto de admitirem a censura e não apresentarem seja uma queixa, ou uma participação às instituições que “regulam” a actuação da imprensa no país.

“Os jornalistas são tratados como criados (…) São maltratados, não têm condições de trabalho, mas preferem continuar fiéis”

AS: Eles até fogem. Em alguns casos fogem. Penso que é um pouco de iliteracia, custa crer, mas é uma certa iliteracia da parte de certos profissionais. Quando nós falamos, por exemplo, do pouco interesse que as pessoas têm para abraçar a actividade cívica, actividade associativa a nível do próprio jornalismo, estamos a falar da sociedade civil, denota efectivamente o pouco interesse que as pessoas têm hoje. Quer dizer, o pouco interesse advém de onde? Os governantes construíram a cultura do “Ché, menino, não fala política, fica no teu cantinho”. Isto continua de modo que o jornalista ao lugar de arranjar encrencas com o poder, que é muito poderoso, passo a repetição, prefere ficar no seu cantinho. Conforma-se, estando embora a ser explorado de várias maneiras. Os jornalistas são tratados como criados. Eu já disse isto muitas vezes. São maltratados, não têm condições de trabalho, mas preferem continuar fiéis.

AG: Algumas instituições como a UJA, o Sindicato dos jornalistas angolanos ou como a Entidade Reguladora da Comunicação Social têm feito algum trabalho. Como encara este trabalho? Pode este trabalho ser considerado como uma “interferência”?

AS: Porquê é que o Sindicato é mais feliz? O Sindicato tem uma coisa, tem uma isca que atrai todo profissional de imprensa e nós vimos nos últimos dias aquele movimento que se gerou. É muito mais fácil a questão dos salários e não é a primeira vez. Como eu disse, a questão do salário…O salário une mais as pessoas do que a própria actividade cívica, a própria actividade de luta pelos direitos. Se o Sindicato não abordasse as condições de vida, a questão salarial essencialmente, provavelmente estaria também a minguar como as outras associações, portanto, isso faz uma grande diferença, por um lado. Por outro, de um lado, há este: é comodismo que resulta da pressão política vivida no decurso do tempo da Administração de Eduardo dos Santos. E as pessoas ficaram atemorizadas, têm receio de perder os empregos, preferem não contestar, calam-se estando embora a ser exploradas e é no final do exercício da jornada profissional, quando têm a idade avançada, lá para os 60 e tal ou 70 anos de idade, que percebem que não ganharam nada com a bajulação, que não ganharam nada com a subserviência, que não ganharam nada, nem sequer respeito ganharam. Porque o patrão põe-nos no olho da rua e dispensa-os…Veja, por comparação, o respeito conquistado pelo jornalista Rafael Marques.

O Rafael Marques foi mais vezes recebido no Departamento de Estado pelo Subsecretário pelos Assuntos Africanos, no Departamento do Estado Americano, do que foi o Ministro das Relações Exteriores de Angola. Foi mais vezes recebido nos Estados Unidos, no Departamento de Estado do que foi o próprio Presidente da República. Porquê? Porque ele fez caminho pelo seu próprio caminho. O Rafael sofreu, passou por privações, o que muita gente não gosta é de passar. Estar no privado de viajar para o Dubai, para Portugal, para o Brasil, não é toda a gente que gosta de fazer…. Estar privado de viver …. Limitado a um determinado espaço, não se estender muito. Viver com cautela, não é toda a gente que faz.

AG: Esta limitação que faz o Rafael Marques, Alexandre Solombe, tem que ver com o exercício da sua actividade, o jornalismo que ele faz – investigativo -, é o tipo de jornalismo que nós estamos a precisar?

AS: Exacto, precisamos disto e não só disto, mas de um jornalismo profissional. O investigativo seria como a cereja no topo do bolo. Eu só penso profissionalismo! Que as pessoas trabalhem com as suas consciências limpas, livres de pressão, então que não admitam que o patrão manieta os seus trabalhos. Tendo ele deixado a peça preparada para ir para o ar, estou a falar a nível dos audiovisuais, que ela passe como a concebeu e se tiver havido alguma alteração que se dirijam ao editor-chefe e digam, contestem “não pode ser eu, não estou disposto a continuar a trabalhar nessas condições”. É o que acontece na maior parte dos órgãos de comunicação: o jornalista audiovisual prepara o artigo, grava, deixa preparado e o editor tem a liberdade de cortar as partes que não lhe convém, e isso acontece recorrentemente, e depois o jornalista fica calado e não vai dizer nada a ninguém. Porquê? Porque ele prefere aguentar o sofrimento e manter a barriga cheia. Prefere passar a humilhação e, é esse tipo de jornalismo, é este tipo de humilhação que não pode continuar a ter lugar na nossa realidade.

AG: O jornalista Ramiro Aleixo publicou um artigo no Portal de Notícias “Club-K” com título “Angola: Jornalismo e Cabritismo”. Neste seu artigo, Ramiro Aleixo faz duras críticas ao desempenho de alguns profissionais, com uma conduta muito questionável e gostava de ouvir o seu comentário…

AS: É de todo reprovável este tipo de prática, mas esta prática decorre das fraquezas forjadas no decurso do regime comunista. Eu sou crente, eu creio em Deus. Quando você vem à sociedade e ensina as pessoas que Deus não existe, você está a construir uma sociedade do vale tudo. Uma sociedade sem ética, sem moral, onde as pessoas usam a posição de jornalista, que dá poder, para fazer chantagem aos sujeitos de notícias, aos actores políticos, aos actores da sociedade civil. É o que nós temos. Nós só estamos a colher aquilo que plantámos durante um certo período de tempo. Deus não existe, era o que se ensinava, era o marxismo-leninismo e o resultado não poderia ser outro que estamos a acolher. É abominável o que se passa efectivamente.

“Uma sociedade sem ética, sem moral, onde as pessoas usam a posição de jornalista, que dá poder, para fazer chantagem aos sujeitos de notícias, aos actores políticos, aos actores da sociedade civil”.

AG: Há aqui ainda um problema com a ética e a legalidade a nível do jornalismo angolano. Quer comentar sobre isso, muito particularmente sobre as incompatibilidades no exercício da actividade jornalística?

AS: Este é um problema que é justificado. Eu não estou aqui para fazer a defesa…Não estou aqui para fazer de advogado do diabo, mas é, segundo os praticantes, pela insignificância do salário auferido. As pessoas encontram nestas assessorias, nestes serviços que prestam, para além de que são no caso incompatíveis, encontram nisso a oportunidade para completar os orçamentos domésticos. Isto chama a necessidade para os jornalistas terem que ganhar bem. Ganhar bem, quando eu falo ganhar bem estou a falar de mínimos equivalentes a mil dólares. Este é o mínimo que deveria ser pago a um jornalista estagiário, atendendo a nossa realidade, porque se formos para realidade de outros países, como Brasil por exemplo, eles pagam o dobro, dois mil dólares o equivalente. Mas atendendo à nossa situação, podemos aceitar que se pague mil dólares, porque é uma maneira de proteger os jornalistas de se verem tentados a praticar o cabritismo. Embora o cabritismo decorra da crise de moral das pessoas. As pessoas com dignidade, com formação moral nas casas, no berço, as pessoas pobres embora, mas temendo a Deus, normalmente dão um bom jornalista.

AG: A carteira de ética e deontologia profissional resolveria estes problemas?

AS: Não, de todo. Estamos a falar em relação às incompatibilidades, pois mais difícil vai ser recensear ou descobrir que os indivíduos que se infiltram nas redacções com missões específicas, e que hoje têm o estatuto de jornalista. Estes vão continuar a fazer o seu trabalho de pressão, uma pressão ligeira, eles vão continuar a fazer. Decantar isso é que vai ser …Portanto, como se diz em informática, “os dados vão ter mesmo barulho”.

AG: Como é que se explica a presença de indivíduos infiltrados nas redacções como agentes dos serviços secretos passando-se por jornalistas?

AS: Foram colocados. Exactamente. Estão lá muitos e que têm esta missão. Eles vão continuar a interferir. O que vai acontecer agora é uma espécie de legitimação destes indivíduos que estão lá, e uma vez agentes secretos, agentes secretos sempre. Eles não vão conseguir despir-se, porque eles têm essa missão, porque foram colocados lá inicialmente para observar, depois os admitidos em regimes de full-time, então eles sentem-se muito gratos pelo Governo que os colocou lá, não têm mérito. Mas, enfim, este processo vai permitir que ao longo do tempo nós vamos colher resultados positivos. Daqui a alguns anos, não é agora, porque esta gente vai passar, vão para reforma e há de entrar outra geração de profissionais, eventualmente mais comprometidos com a causa jornalística ao lugar de estarem ali como informadores. Portanto, é o que se pretende, que haja um princípio, que haja um começo e os resultados virão. Se não for a curto, a médio ou longo prazo.

Agostinho Gayeta: Também tem estado a preocupar a classe jornalística o facto de haver escutas telefónicas. Recentemente houve uma situação da qual resultou a obrigatoriedade o registo dos números de telemóveis e, depois começou-se a especular a existência de escutas telefónicas. Contudo, do ponto de vista legal, não é permitido que se façam escutas telefónicas. Como é que olha para esta situação?

Alexandre Solombe: Bom, eu acho que a escuta deve ser regulada. Eu não sei se existe algum decreto, ou despacho, ou uma lei que faça com que estas escutas sejam permitidas a um dado momento, para um específico fim, que é assim que tem que ser. Porque, do ponto de vista prático, não é possível escutar milhões de utentes de telefones…. Agora, para casos específicos, eventualmente isto pode ser feito.

Agostinho Gayeta: Desde que seja regulado?

AS: Desde que regulado para um propósito específico, isso pode ser autorizado, por exemplo pela PGR, havendo necessidade para o fazer e\ou neste caso específico, regulado por uma lei, por um decreto, de preferência por uma lei que pode resultar de contribuições do espectro político representado na Assembleia Nacional.

AG: Isto não põe em causa a liberdade de expressão? Até então se diz que a lei autoriza, mas, com o mandato de um Juíz. Não havendo a orientação legal de um Juíz, não constitui isto uma ameaça para a liberdade de expressão?

AS: Exactamente, claro que constitui. Quantas pessoas não aceitam falar ao telefone? Olha que vou citar o caso do escritor Pepetela, que para mim é o mais paradigmático. O Pepetela não usa telefone ou telemóvel e, como ele, há várias outras pessoas que recusam usar telemóvel, prescindiram do uso do telemóvel e então, enfim é uma ameaça. Diz-se ao alto que as escutas telefónicas não ocorrem no volume que julgamos, às vezes é uma maneira de coagir as pessoas psicologicamente a absterem-se de falar tudo por via do telefone. Não é toda a gente que aceita fazê-lo, por precaução sabe que escuta existe; eu quase que diria que a escuta não existe, mas ela existe, de fontes fidedignas que existe. Vou citar empresas constituídas, israelitas que prestam estes serviços, uma vez subcontratadas pelo poder político, elas prestam estes serviços. Portanto, já tivemos casos que não eram coincidência, as pessoas aperceberem-se de que aquilo que tinham falado ao telefone, tinha sido abortado por intervenção de um poder qualquer.

AG: Está a falar da convocação das manifestações por via telefónica e das redes sociais?

AS: E não só isto. Há casos mais íntimos que nos foram reportados. Da namorada que avisa o namorado, ela consegue ter a acesso à ficha do namorado percebendo a partir de que sítio ele estava a falar numa dada altura. E isto é, claramente, a denotação de que as nossas conversas não estão livres de escuta.

É uma maneira de passar a mensagem à sociedade: “Ei, portem-se bem, porque nós estamos a vos acompanhar”. Podem não o fazer sempre, mas é uma maneira de manter isso e nunca houve desmentidos neste sentido. Portanto, convém às pessoas que fazem a utilização das escutas, que esta pressão, que este bichinho, que esta purga na orelha, continua ali atrás para as pessoas se comportarem bem.

“… já tivemos casos que não eram coincidência, as pessoas aperceberem-se de que aquilo que tinham falado ao telefone, tinha sido abortado por intervenção de um poder qualquer”

AG: A nossa conversa com Alexandre Neto Solombe está já a chegar ao fim, perto de 50 minutos depois. Entretanto, não gostava de terminá-la sem que falasse sobre três questões fundamentais: um olhar sobre o jornalismo científico, jornalismo comunitário e de investigação, este último já aqui abordado. De forma resumida, como é que olha para o jornalismo de investigação em Angola?

AS: É muito manietado. Quer um, como o outro, muito manietado. Isto reflecte um pouco o nosso nível de iliteracia ou o estado da iliteracia em Angola, ou se quisermos falar de forma positiva, o estado da literacia em Angola. Quando nós temos unidades orgânicas de uma Universidade que dispensam professores do calibre do Dr. Paulo Faria, estou a falar da Faculdade de Ciências.

AG: E do Dr. Nelson Domingos, que na mesma situação e circunstância foi despedido da universidade.

AS: E isso é protagonizado normalmente por antigos estudantes das escolas de países comunistas. Portanto, são essas pessoas que tomam decisões contra mentes que brilham. Mentes sãs, mentes com a capacidade de produzir conhecimento. Quando nós vemos um Ministério do Ensino Superior ou uma Reitoria da Universidade olhar isso com passividade, não podemos ter esperança.

AG: Não podemos ter um jornalismo mais científico, mais elaborado?

AS: Infelizmente, não. Nós vemos uma academia acolhendo militantes de esquerda, porque quase todos os estudantes estudaram nestes países da antiga União Soviética, Cuba, Checoslováquia. Boa parte deles, aqueles que não se esforçaram para se actualizar, depois que as coisas mudaram e tomaram outro rumo. Naquela altura, enquanto estudantes, eram potenciais militantes de esquerda, e enquanto militantes de esquerda, tendo entrado para militância de esquerda, eles tornaram-se adeptos. Portanto, são amantes da casa de Sócrates citada por Platão, defendem muito aquilo que é deles. São militantes de esquerda, e este tipo de gente está a dirigir as instituições em Angola. E este tipo de indivíduos têm limitações do ponto de vista intelectual, de tal maneira que quando aparecem pessoas a falar com propriedade, a criar, a produzir obras, fazem guerra. É o que estamos a assistir ao nível da Universidade. Infelizmente, vamos continuar a ter antigos militantes de esquerda a dirigirem as cátedras as Universidades e, neste contexto, não se produz conhecimento comparativamente com os países aqui da nossa região – estou a falar da Namíbia, África do Sul, onde a ciência é ciência e as pessoas não misturam partidarismo-político, política partidária com ciência. São coisas completamente…E isto depois tem um impacto muito grande na produção eficiente dos conteúdos científicos, aqui ao nível da nossa praça.

Aquilo que é produzido na África do Sul, o que é produzido num país onde as liberdades são melhor exercitadas, não pode ter comparação com aquilo que é produzir num país onde as liberdades são manietadas. Estou a falar de um país onde as liberdades criativas, onde a criatividade é à partida manietada, a criatividade precisa de liberdade para ela se entender, para ela fluir e fruir também. É o que não acontece na nossa realidade.

“Estou a falar de um país onde as liberdades criativas, onde a criatividade é à partida manietada, a criatividade precisa de liberdade para ela se entender, para ela fluir e fruir também. É o que não acontece na nossa realidade”

AG: Não acontece também é o jornalismo investigativo?

AS: Este é feito por um, dois, três profissionais. Claramente o Rafael Marques a tomar a dianteira com todos os sacrifícios que isso representa e representou. Eu o conheço, falo com propriedade da vida do Rafael, não a vida íntima, mas profissional. Tive a oportunidade de trabalhar com ele, fizemos jornalismo, aliás, o Rafael para além de investigador, é um bom professor e a mim ele ralhava. Eu já senti os ralhetes dele por imagens não produzidas, não recolhidas. Fora este, o Rafael que é o ícone, não vejo outras pessoas a fazerem jornalismo investigativo. Alguns tentam, mas não tem aquela, ficam pelo caminho. Se houvesse bons decisores políticos, para mim o Rafael, aqueles trabalhos que ele produziu, e estão lá no “Maka Angola”, são de uma autoridade social muito grande.

AG: É uma iniciativa que deve ser multiplicada?

AS: Deve ser multiplicada, e sobretudo financiada. Deve ser financiada, o Estado ganha com aquele tipo de jornalismo, porque desencoraja que corruptores tenham um “brind ground”, um ninho onde se reproduzam, que é o que nós temos aqui. Um ninho com as condições todas para a corrupção prosperar.

“… aqueles trabalhos que ele [Rafael Marques] produziu, e estão lá no “Maka Angola”, são de uma autoridade social muito grande”

AG: Este ganho tem a ver com a descoberta do facto de o Hotel de Convenções de Talatona foi construído com fundos do Estado?

AS: Por exemplo, as pessoas politicamente expostas que detém o controlo do mercado, do monopólio dos bancos… Os bancos fazem muito dinheiro. Estamos em crise, mas os bancos continuam a fazer lucros. Quando nós olhamos para relatórios, percebemos que o negócio bancário [é] muito rentável.

É rentável, porque aqui há uma espécie de cartelização a um controlo por pessoas ligadas ao partido no poder que detém o controlo do negócio, fazem negócio com o Estado; porque os bancos preferem emprestar dinheiro ao Estado ao lugar de emprestar dinheiro às empresas que querem investir no mercado, preferem emprestar ao Estado. O Estado, que vai ao mercado financiar-se por causa dos défices orçamentais. O Estado quer desenvolver, quer investir, então vai buscar o dinheiro aos bancos, mas se tu fores pedir dinheiro ao banco, eles não te vão dizer que não têm dinheiro, vão dizer que têm sim dinheiro mas a taxa de juros é esta.

AG: É um problema que muitas vezes o próprio jornalista não consegue identificar. Será que está a faltar o jornalismo de especialidade na nossa praça?

AS: Também. Isto vai-nos conduzir ao jornalismo. Ouvi o Presidente da República a falar, creio que no Congo, agora nessa sua visita que fez nesta conferência que houve lá de alguns países africanos com a China, e ele lá a dizer com lágrimas de crocodilo, a ler o discurso. “Não entendo”, dizia o Presidente, estou a parafrasear, “não entendo porquê que o investimento Chinês não vem para a África, o que é que se passa afinal com a África?”.

O senhor Presidente esquece que nós não temos um ambiente bom para investir. Angola é dos exemplos acabados de investimento e ambiental hostil ao próprio investimento. Quantos tribunais não resolvem os problemas “just in time”. O empresário que vem investir em Angola, sujeito a conflitos, decorrentes eventualmente da associação que faz, porque naquele tempo era obrigatório fazê-lo com pessoas ligadas ao partido, então há pontualidade de ocorrerem conflitos. Quando ele põe o caso no tribunal, o tribunal prolonga o prazo para 5, 10, 20 anos. O caso nunca mais é resolvido. Este é um constrangimento. É por isso que os investidores estrangeiros, cujo dinheiro nós precisamos muito, não vêm para Angola, e vês um Presidente a falar com lágrimas de crocodilo. Então tudo isso é temático para os jornalistas fazerem efectivamente o seu nome e com proficiência, e isto tem o seu valor acrescentado e é uma questão de investigar.

Eu conheço profissionais que não são licenciados, nem são mestres, mas a história registou. Nós temos aqui um jornalista, um Reginaldo Silva que faziam jornalismo de investigação, fazia bem. Um Arlindo Macedo, o mais importante é o rigor. O rigor jornalístico, a consequência, a resposta à demanda. Porque as questões que nós colocamos demandam outras questões. É preciso estarmos preparados para isso.

“Angola é dos exemplos acabados de investimento e ambiental hostil ao próprio investimento”

AG: A resposta à demanda é o que também se deve verificar no que diz respeito ao jornalismo comunitário? Deve ser o jornalismo que corresponde à demanda da comunidade. É o se verifica aqui?

AS: Nós não temos jornalismo comunitário, quase que faleceu. Jornalismo comunitário. Não sei quem é que acolhe. Há aqui alguma comunicação em Luanda que acolhe ou que o faça?

AG: Quando se conceberam as “Rádios Municipais”, conceberam-nas com este propósito, para serem rádios comunitárias.

AS: E a prática mostrou que uma rádio comunitária não pode ser a concepção do poder político. Sabe porquê? Se a rádio comunitária começar a falar de assuntos preocupantes que tocam e mexem com o poder político. Questões que afectam a comunidade, logo vem um Admistrador Municipal que vem dizer “não falem isto, evitem problemas, já temos muitos problemas”. E então, muito facilmente as rádios comunitárias, constituídas com os dinheiros e fundos púbicos, se transformaram em rádios municipais, que é uma descentralização da Rádio Nacional de Angola. Temos as emissoras provinciais da Rádio Nacional de Angola, tivemos ou temos primeiramente, tivemos e continua com as emissoras provinciais, e por fim, fechou a cadeia com as emissoras municipais.

O que temos em Angola não são rádios comunitárias. Em Angola não existe nenhuma rádio comunitária, existem descentralizações da Rádio Nacional de Angola a nível municipal. São as emissoras municipais da Rádio Nacional de Angola. As pessoas quase que não acreditam quando ouvem isso. Tentaram mentir, o Presidente no discurso: “Estamos a inaugurar as rádios comunitárias”. Mas, do ponto de vista clássico, aquilo não são rádios comunitárias. O estilo da administração, quem provê os fundos e como é que aquilo funciona, não é rádio comunitária. A rádio comunitária é uma rádio criada pela comunidade com fins de serviço comunitário.

“Em Angola não existe nenhuma rádio comunitária, existem descentralizações da Rádio Nacional de Angola a nível municipal”

AG: Muito obrigado, Alexandre Neto Solombe, por esta entrevista, neste espaço, este projecto sobre liberdade de imprensa e de expressão, projecto que é encabeçado pelo Observatório de Imprensa, nesta que é mais uma edição deste espaço de entrevista. Falámos sobre várias temáticas ligadas ao exercício do jornalismo, falamos da liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e ainda de questões conexas, a liberdade de imprensa e jornalismo que tem que ver com a democracia. Alexandre Solombe, muito obrigado.

AS: Eu é que agradeço pela oportunidade que me deram, e estamos sempre aqui disponíveis para qualquer abordagem sem limites, sempre que precisarem, estamos disponíveis.

AG: Sem limites somos nós, e colocamos aqui um ponto final, mas com a promessa de estarmos juntos numa próxima edição deste espaço, muito obrigado!

O post Alexandre Solombe: “Produzir num país onde as liberdades são manietadas” (II) aparece primeiro no Observatório da imprensa.

Declaração Universal dos Direitos do Homem: Liberdade de opinião e de expressão (2/3)

OI — Mon, 17 Feb 2020 22:52:23 +0000

João dos Santos │”Todo o individuo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e de procurar, receber e difundir, sem considerações de fronteiras informações e ideias por qualquer meio de expressão”(Art. 19º da DUDH).

Este artigo declara dois tipos de liberdades: a «liberdade de opinião» e a «liberdade de expressão». Estas duas liberdade inerentes à natureza humana constituem, tal como já avançamos, dois seguimentos do Princípio da Liberdade que aparece como princípio geral. Por agora, vamos nos centrar nestas duas liberdades, de modo a fixarmos o seus sentidos e alcance.

Opinião (do latim: opinio) é, segundo o Dicionário de Língua Portuguesa, maneira de pensar, de ver ou de julgar, julgamento pessoal sobre determinado assunto.

O art. 19º da DUDH não define a liberdade de opinião, simplesmente, limita-se a dizer que a liberdade de opinião implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões.

Esta ideia de liberdade de opinião avançada pelo art. Supracitado, esvazia por completo o conteúdo deste seguimento do Princípio da Liberdade, visto que, a liberdade de opinião, comporta um teor que vai para além do simples direito de ser inquietado pelas suas opiniões, ela também vai pressupor o direito de criação de um ambiente que possibilita a formulação de opiniões, o dever dos órgãos públicos de absterem-se na formulação e manifestação de opiniões de modo a não pôr em causa o exercício desta liberdade.

Assim sendo, liberdade de opinião vai ser, no nosso entender, o conjunto de condições que permitam o individuo fazer julgamento sobre determinado assunto sem nenhum impedimento e sem interferir com a liberdade alheia.

Por sua vez, a «expressão» entende-se a manifestação de pensamento por gestos ou palavras. Este conceito de «expressão» é, pois, um conceito comum. Porém, diferentemente da liberdade de opinião cujo conceito é menos desenvolvido, o art. 19º da DUDH trás um conteúdo um pouco mais alargado da «liberdade de expressão».

Segundo o declarado no artigo em análise, a «liberdade de expressão» significa o conjunto de condições que permitem ao individuo, sem nenhum impedimento e sem interferir com a liberdade alheia, de: (i) procurar informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteiras., (ii) receber informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteira., e (iii) difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteiras.

Procurar informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteiras. Neste âmbito, a liberdade de expressão implica que as autoridades públicas e privadas não possam criar obstáculos a qualquer indivíduo que pretende recolher informações de interesse pessoal ou de interesse público, pelo contrário, as autoridades públicas e privadas devem sempre cooperar na permissão do acesso aos dados que se encontram sob seu controle. Esta recolha poderá ser feita por qualquer meio de expressão, sem levar em conta os limites fronteiriços.

Receber informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteira. Nesta dimensão, a liberdade de expressão significa que todo e qualquer individuo lhe deve ser garantido todas as condições necessárias para obter informações e ideias que considere pertinentes, por qualquer meio de expressão, sem ter em conta os limites fronteiriços.

Difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão, sem consideração de fronteiras. Este último, implica que nenhum indivíduo deve ser censurado na divulgação de informações e ideias que poderá fazer por qualquer meio de expressão e sem consideração de limites.

Nota que, o exercício da liberdade de expressão encontra-se, quase sempre, condicionado à existência de um «meio de expressão». Um meio de expressão é toda fonte ou canal através do qual o indivíduo pode exercer a liberdade de expressão. São meios de expressão: a rádio, a televisão, os jornais, a Internet, entre outros.

Há uma relação muito estreita, senão de dependência, entre a liberdade de opinião e de expressão. Na verdade, o exercício da liberdade de opinião, em muitos casos, implicará o exercício da liberdade de expressão, por exemplo, o indivíduo que se dirige ao seu governo criticando a implementação de uma política pública que entende ser agravante para mobilizar determinada área de um sector social, certamente, a sua opinião, não só vai pressupor o recurso a um meio de expressão, como também o exercício da liberdade de expressão.

ANTECEDENTES HISTÓRICOS-NORMATIVOS DO ART. 19º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

A Magna Carta. Outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215.”É um documento que fazem parte dos antecedentes históricos-normativos do art. 19º da DUDH, pois, embora não consagrasse de forma expressa a liberdade de opinião e de expressão, “destinava-se a salvaguardar a liberdade pessoal perante o abuso do poder” (António, Op. Cit., p. 25). A Magna Carta surge num contexto em que o Poder Eclesiástico vigora na Europa medieval, onde, tal como já avançamos, e a liberdade de opinião e de expressão eram sistematicamente coartadas.

Em 1628, o Parlamento Inglês aprovou e apresentou ao Rei D. Carlos I a Petition of Right, que veio modificar a Magna Carta e sublinhou a necessidade de existir um Estado de direito (Idem, p. 31).

Em 1689, o Parlamento Inglês impôs ao Príncipe Guilherme Orange (Gulherme II) O Bill of Rights, que introduziu na ordem jurídica britânica a lista das imunidades e dos direitos reclamados na Petition of Right, e reconheceu explicitamente os direitos naturais. (Idem, p. 31).

Segundo António José Fernandes: “Os direitos consagrados na Magna Carta, na Petition of Right, no Habeas Corpus Act e no Bill of Rights foram alargados aos territórios coloniais ingleses e conhecidos por muitos dos que habitavam estes territórios, tendo contribuído para fomentar e fundamentar a Revolução Americana e a Revolução Francesa (Idem, p. 32).

Declaração dos Direitos de 1776.Votada pelos representantes do povo de Virgínia, em 1 de Junho de 1776, a Declaração dos Direitos é também um dos documentos que fazem parte dos antecedentes históricos do art. 19º da DUDH, pois estabelecia as condições exigidas para garantia legal dos direitos civis e das liberdades de consciência, de opinião e de informação.

“A Declaração dos Direitos – o Bill of Rights norte americano – completou a Constituição americana sob a forma de dez aditamentos (emendas), consagrando legalmente: a liberdade de opinião e de expressão” (Idem, p. 37).

Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadão de 1789. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, também chamada de «Declaração das Liberdades», aprovada aos 26 de Agosto de 1789, pela Assembleia Nacional Constituinte francesa é, indubitavelmente, o documento que mais inspirou a elaboração da DUDH, no que tange aos direitos e liberdades nela consagrados, mormente, a liberdade de opinião e de expressão.

A declaração foi proclamada depois da queda do Estado Absoluto francês e “consagra os direitos fundamentais subjacentes à filosofia do individualismo liberal, considerando-os anteriores à sociedade politicamente organizada, absolutos, imutáveis e intemporais, inerentes ao ser humano, impondo-se a qualquer ordem jurídica” (Idem, p.41).

A liberdade de opinião, de expressão e de comunicação vem consagrado expressamente nos artigos 10º e 11º, nos termos dos quais “ninguém deve ser molestado pelas suas opiniões, desde que a sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei” (art.10); “a livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo se abusar dessa liberdade nos casos determinados pela lei” (art. 11).

APLICAÇÃO DO ART. 19º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM NA ORDEM EXTERNA E INTERNA

Aplicação na Ordem Jurídica Internacional. A DUDH e, consequentemente, o seu art. 19º é aplicada[o] na ordem jurídica internacional através do Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos (PIDCP) de 1966.

A DUDH, pela sua própria natureza [uma declaração] não tem efeito vinculativo. As declarações são, regra geral, documentos produzidos no fim de Encontros ou Conferências Internacionais, quando não se destinem a ser Trados Internacionais «próprio sensu», passam a ter um valor meramente político-histórico, espalhando as posiçoes assumidas pelos diferentes sujeitos representados.

Tendo em conta a pertinência dos valores jurídicos e humanos aí proclamados, a ONU entendeu elaborar, em 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político (PIDCP), com objectivo de “dotar os direitos humanos elencados na DUDH, de um carácter vinculante” (Bittar e Almeida, Op. Cit, p. 729).

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) apesar de ser elaborado em 1966, só entrou em vigor na ordem jurídica internacional no ano de 1976, tendo sido já, actualmente, ratificado por 137 países. Tal como já referimos, o PIDCP tem como desiderato tornar vinculante os valores jurídicos e humanos declarados na DUDH, que até então, tinham simplesmente uma natureza facultativa. Os estados partes e os estados aderentes ao PIDCP são obrigados, não só a observarem, como também e criarem mecanismos de protecção dos direitos e liberdades contidos no mesmo, que no fundo são os mesmos contidos na DUDH.

Nota: Este artigo terá continuidade.

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